"Art. 232. O Auditor Tributário recorrerá de ofício, com efeitos suspensivo e devolutivo, ao Conselho de Recursos Fiscais, sempre que, no todo ou em parte, proferir decisão contrária à Fazenda Estadual.

§ 1º Por decisão contrária à Fazenda entende-se aquela que:

1. importar no cancelamento, redução ou relevação dos tributos e multas previstos nesta Lei e fixados em auto de infração;

2. autorizar a restituição do indébito ou multas;

3. concluir pela lavratura de novo auto de infração, por erro de direito;

4. for prolatada em processo de consulta, quando favorável ao contribuinte.

§ 2º O recurso de que trata este artigo será interposto pelo Auditor Tributário, mediante declaração na própria decisão.

§ 3º Se for omitido o necessário recurso de ofício, cumpre ao Auditor Tributário-Chefe representar ao Conselho de Recursos Fiscais, propondo sua interposição.

§ 4º É facultada a interposição do recurso "ex officio" quando:

1. a importância em litígio e excluída não exceder ao valor correspondente a 20 (vinte) UBAs (Unidade Básica de Avaliação), vigentes à data da decisão;

2. a restituição do indébito não exceder o valor a que se refere o item 1;

3. houver nos autos prova de recolhimento do tributo exigido e acréscimos legais."

"Art. 232. O Auditor Tributário recorrerá de ofício, com efeitos suspensivo e devolutivo, ao Conselho de Recursos Fiscais, sempre que, no todo ou em parte, proferir decisão contrária à Fazenda Estadual.

§ 1º Por decisão contrária à Fazenda entende-se aquela que:

1. importar no cancelamento, redução ou relevação dos tributos e multas previstos nesta Lei e fixados em auto de infração;

2. autorizar a restituição do indébito ou multas;

3. concluir pela lavratura de novo auto de infração, por erro de direito;

4. for prolatada em processo de consulta, quando favorável ao contribuinte.

§ 2º O recurso de que trata este artigo será interposto pelo Auditor Tributário, mediante declaração na própria decisão.

§ 3º Se for omitido o necessário recurso de ofício, cumpre ao Auditor Tributário-Chefe representar ao Conselho de Recursos Fiscais, propondo sua interposição.

§ 4º É facultada a interposição do recurso "ex officio" quando:

1. a importância em litígio e excluída não exceder ao valor correspondente a 20 (vinte) UBAs (Unidade Básica de Avaliação), vigentes à data da decisão;

2. a restituição do indébito não exceder o valor a que se refere o item 1;

3. houver nos autos prova de recolhimento do tributo exigido e acréscimos legais."

"Art. 232. O Auditor Tributário recorrerá de ofício, com efeitos suspensivo e devolutivo, ao Conselho de Recursos Fiscais, sempre que, no todo ou em parte, proferir decisão contrária à Fazenda Estadual.

§ 1º Por decisão contrária à Fazenda entende-se aquela que:

1. importar no cancelamento, redução ou relevação dos tributos e multas previstos nesta Lei e fixados em auto de infração;

2. autorizar a restituição do indébito ou multas;

3. concluir pela lavratura de novo auto de infração, por erro de direito;

4. for prolatada em processo de consulta, quando favorável ao contribuinte.

§ 2º O recurso de que trata este artigo será interposto pelo Auditor Tributário, mediante declaração na própria decisão.

§ 3º Se for omitido o necessário recurso de ofício, cumpre ao Auditor Tributário-Chefe representar ao Conselho de Recursos Fiscais, propondo sua interposição.

§ 4º É facultada a interposição do recurso "ex officio" quando:

1. a importância em litígio e excluída não exceder ao valor correspondente a 20 (vinte) UBAs (Unidade Básica de Avaliação), vigentes à data da decisão;

2. a restituição do indébito não exceder o valor a que se refere o item 1;

3. houver nos autos prova de recolhimento do tributo exigido e acréscimos legais."