DECRETO Nº 24.215/04

Versões

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Decreto nº 24.679/04, Decreto nº 24.681/04, Decreto nº 24.863/05, Decreto nº 25.353/05, Decreto nº 25.836/06, Decreto nº 26.201/06, Decreto nº 26.814/07, Decreto nº 27.166/07, Decreto nº 27.169/07, Decreto nº 27.507/08, Decreto nº 29.337/09, Decreto nº 30.300/10, Decreto nº 31.412/11, Decreto nº 31.654/11, Decreto nº 32.571/12, Decreto nº 32.814/12, Decreto nº 32.988/12, Decreto nº 33.200/13, Decreto nº 34.275/13, Decreto nº 34.665/14, Decreto nº 35.854/15, Decreto nº 36.685/16, Decreto nº 36.692/16, Decreto nº 37.075/16, Decreto nº 38.765/18, Decreto nº 38.968/18, Decreto nº 39.283/18, Decreto nº 39.718/18, Decreto nº 45.986/22, Decreto nº 47.042/23, Decreto nº 47.043/23, Decreto nº 47.468/23, Decreto nº 48.072/23, Decreto nº 49.369/24, Decreto nº 49.510/24, Decreto nº 49.833/24, Decreto nº 50.367/24.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 24.215, DE 14 DE MAIO DE 2004

Publicado no DOE de 14/05/2004, Poder Executivo, p. 3

ENQUADRA, na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, as empresas incentivadas que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 66, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam enquadradas na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, as empresas relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto, com os respectivos incentivos fiscais.

Parágrafo único. Os incentivos fiscais de que trata este artigo ficam concedidos durante o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no disposto no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais concedidos nos termos deste Decreto somente poderão ser usufruídos a partir de 1º de abril de 2004.

Art. 3º Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, substituir o Laudo Técnico de Inspeção, independentemente do requerimento da empresa, sem prejuízo do atendimento do disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando a SEPLAN constatar restrições para a expedição do Laudo Técnico de Inspeção, hipótese em que será lavrado Termo de Ocorrência no Livro Fiscal da empresa.

Art. 4º As empresas incentivadas nos termos deste Decreto, deverão cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2004.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de Maio de 2004.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em exercício.

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO Nº 24.215, DE 14 DE MAIO DE 2004

EMPRESA	CCA ¹	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.	INCENTIVO FISCAL
Philips Eletrônica da Amazônia Ltda. (Matriz) ²	06.300.252-3	Transformador Elétrico de Potência não Superior a 3KVA, com Núcleo de Pó Ferromagnético.	8504.31	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
Philips Eletrônica da Amazônia Ltda. (Matriz) ²	06.300.252-3	FLY-BACK (transformador de Saída Horizontal)	8504.31	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
Sodecia da Amazônia Ltda. ² Vide Decreto nº 26.201/06 - Atualiza o projeto industrial e altera a nomenclatura de todos os produtos para: "PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS" e "PARTES E PEÇAS PINTADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS", razão pela qual as nomenclaturas anteriores foram revogadas e incluídas essas duas.	06.300.169-1	Nova redação dada pelo Decreto nº 26.201/06, efeitos a partir de 31/08/2006 Partes e Peças Soldadas para Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos Redação original Garfo Traseiro para Veículos de Duas Rodas, Triciclo, Quadriciclo (exceto Bicicleta)	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.275/13, efeitos a partir de 10/12/2013 8714.10.00 Redação original 8714.19	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
		Nova redação dada pelo Decreto nº 26.201/06, efeitos a partir de 31/08/2006 Partes e Peças Pintadas para Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos Redação original Pedaleira Central para Veículos de Duas Rodas, Triciclo, Quadriciclo (exceto Bicicleta).	Nova redação dada pelo Decreto nº 26.201/06, efeitos a partir de 31/08/2006 8714.19 7326.90 Redação original 8714.19
		Revogado pelo Decreto nº 26.201/06, efeitos a partir de 31/08/2006 Redação original Guidão para Veículos para Veículos de Duas Rodas, Triciclo, Quadriciclo (exceto Bicicleta).	Revogado pelo Decreto nº 26.201/06, efeitos a partir de 31/08/2006 Redação original 8714.19
		Revogado pelo Decreto nº 26.201/06, efeitos a partir de 31/08/2006 Redação original Cavalete Central para Veículos de Duas Rodas, Triciclo, Quadriciclo (exceto Bicicleta).	Revogado pelo Decreto nº 26.201/06, efeitos a partir de 31/08/2006 Redação original 8714.19
		Revogado pelo Decreto nº 26.201/06, efeitos a partir de 31/08/2006 Redação original Tubo Direito da Garupa para Veículos de Duas Rodas, Triciclo, Quadriciclo (exceto Bicicleta).	Revogado pelo Decreto nº 26.201/06, efeitos a partir de 31/08/2006 Redação original 8714.19
		Revogado pelo Decreto nº 26.201/06, efeitos a partir de 31/08/2006 Redação original Tubo Esquerdo da Garupa para Veículos de Duas Rodas, Triciclo, Quadriciclo (exceto Bicicleta).	Revogado pelo Decreto nº 26.201/06, efeitos a partir de 31/08/2006 Redação original 8714.19
		Revogado pelo Decreto nº 26.201/06, efeitos a partir de 31/08/2006 Redação original Suporte Metálico para Veículos de Duas Rodas, Triciclo, Quadriciclo (exceto Bicicleta).	Revogado pelo Decreto nº 26.201/06, efeitos a partir de 31/08/2006 Redação original 8714.19
Nova redação dada pelo Decreto nº 32.571/12, efeitos a partir de 06/07/2012 PST Eletrônica LTDA. ² Redação anterior dada pelo Decreto nº 29.337/09, efeitos a partir de 12/11/2009 PST Eletrônica S.A. ² Redação original PST Indústria Eletrônica da Amazônia Ltda. ²	06.300.138-1	Nova redação dada pelo Decreto nº 39.718/18, efeitos a partir de 08/11/2018 Partes Plásticas Injetadas Redação original Partes Plásticas Injetadas para fins Industriais.	Nova redação dada pelo Decreto nº 47.043/23, efeitos a partir de 17/02/2023 3926.90.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 39.718/18, efeitos a partir de 08/11/2018 3926.90.90 8473.30.99 Redação anterior dada pelo Decreto nº 37.075/16, efeitos a partir de 30/06/2016 3826.90.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 24.679/04, efeitos a partir de 17/12/2004 3826.90 Redação original 3921.99	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
Nova redação dada pelo Decreto nº 26.814/07, efeitos a partir de 11/07/2007 NTC-ARTEPRINT Indústria e Comércio de Embalagens, Cartuchos, Toner, Impressoras e Copiadoras Ltda. ² Redação original Artepack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. ²	06.300.275-2	Caixa de Papel ou Cartão Ondulados (Canelados).	4819.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
		Caixa de Cartonagem Dobráveis, de Papel ou Cartão, não Ondulados.	4819.20
		Artefatos de Papel e Cartão (exceto Embalagem) Calços conformados.	4823.90
		Papel ou Cartão Ondulados (Canelados) Tabuleiro para Embalagem.	4808.10
Nova redação dada pelo Decreto nº 30.300/10, efeitos a partir de 04/08/2010 REALBEV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. ² Redação original Amazon Embalagens Ltda. ²	06.300.236-1	Artigo de Matéria Plástica (exceto de Poliestireno Expansível) para Transporte ou Embalagens-Garrafa.	3923.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
Acrescentado pelo Decreto nº 47.042/23, efeitos a partir de 17/02/2023 HDL da Amazônia Indústria Eletrônica Ltda.	Acrescentado pelo Decreto nº 47.042/23, efeitos a partir de 17/02/2023 06.300.252-3	Acrescentado pelo Decreto nº 47.042/23, efeitos a partir de 17/02/2023 PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA) (7) Vide Decreto nº 50.367/24 - Atualiza o projeto quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta, mas se refere ao CCA 06.301.174-3.	Nova redação dada pelo Decreto nº 50.367/24, efeitos a partir de 02/10/2024 8443.99.11 8471.80.00 8473.29.10 8473.29.90 8473.30.49 8473.30.41 8473.30.42 8473.40.10 8473.50.10 8473.50.50 8517.79.00 8517.62.77 8529.90.12 8529.90.20 8529.90.90 8531.90.00 8538.90.10 8543.90.10 9032.90.10 Redação anterior dada pelo Decreto nº 48.072/23, efeitos a partir de 14/09/2023 8473.29.10 8473.30.41 8473.30.42 8473.30.49 8473.40.10 8473.50.10 8473.50.50 8504.90.40 8517.79.00 8529.90.12 8538.90.10 9032.90.10 Redação original acrescentada pelo Decreto nº 47.042/23, efeitos a partir de 17/02/2023 8473.30.49 8517.79.00 8538.90.10 8473.50.50 8529.90.12 8473.50.10 9032.90.10 8473.29.10 8473.40.10 8473.30.41 8473.30.42	Acrescentado pelo Decreto nº 47.042/23, efeitos a partir de 17/02/2023 Art. 13, I; Art. 16, I; Art. 18, I, "a", II, §1º, I.	Acrescentado pelo Decreto nº 47.042/23, efeitos a partir de 17/02/2023 diferimento
Acrescentado pelo Decreto nº 47.468/23, efeitos a partir de 23/05/2023 HDL da Amazônia Indústria Eletrônica Ltda.	Acrescentado pelo Decreto nº 47.468/23, efeitos a partir de 23/05/2023 06.300.252-3	Acrescentado pelo Decreto nº 47.468/23, efeitos a partir de 23/05/2023 PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE AUDIO E VIDEO) (8)	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.369/24, efeitos a partir de 26/04/2024 8473.50.10 8504.90.40 8504.90.90 8518.90.90 8522.90.00 8529.90.12 8538.90.10 Redação original acrescentada pelo Decreto nº 47.468/23, efeitos a partir de 23/05/2023 8504.90.90 8472.50.10 8518.90.90 8522.90.00 8529.90.12 8538.90.10 8504.90.40	Acrescentado pelo Decreto nº 47.468/23, efeitos a partir de 23/05/2023 Art. 13, I; Art. 16, I; Art. 18, I, "a", II, §1º, I.	Acrescentado pelo Decreto nº 47.468/23, efeitos a partir de 23/05/2023 diferimento
L. Sérgio Vilela (Matriz) ²	06.300.221-3	Caixa Acústica	8518.21	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
L. Sérgio Vilela (Matriz) ²	06.300.221-3	Caixa Acústica	8518.22	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento

1) Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994/03.

2) Na saída dos produtos, para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de Crédito Estímulo de 90,25%.

Acrescentado pelo Decreto nº 47.042/23, efeitos a partir de 17/02/2023

7) Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 100%, conforme previsto no § 22, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Acrescentado pelo Decreto nº 47.468/23, efeitos a partir de 23/05/2023

8) Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO Nº 24.215, DE 14 DE MAIO DE 2004

EMPRESA	CCA ¹	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.	INCENTIVO FISCAL
Visiontec da Amazônia Ltda.	06.200.081-0	Receptor de Sinal de Televisão sem Decodificador de Sinais Analógicos (Banda C). ²	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.854/15, efeitos a partir de 26/05/2015 8528.71.11 8528.71.19 8528.71.90 Redação original 8528.12	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, I, do Decreto nº 24.195/04.	100%
Visiontec da Amazônia Ltda.	06.200.081-0	Receptor de Sinal de Televisão via Satétlite com Decodificador de Sinais Digitalizados (Banda C). ²	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.854/15, efeitos a partir de 26/05/2015 8528.71.11 8528.71.19 8528.71.90 Redação original 8528.12		100%
L.M. da Amazônia Ltda.	06.200.331-3	Relógio de Parede/Despertador.	9105.29	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Telhas Plásticas Injetadas. ²	3925.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, I, do Decreto nº 24.195/04.	100%
		Cumeeiras Central e Lateral. ²	3925.90		100%
HDL da Amazônia Indústria Eletrônica Ltda. Vide Decreto nº 33.082/13 - concede crédito estimulo de 100%, com efeitos a partir 1º/01/2013, para os produtos de segurança enquadrados nas NCM's que especifica 8517.18, 8521.90 e 8525.80; 8301.40.00; dentre outras. Vide Decreto nº 47.468/23 - Atualiza projeto.	06.200.340-2	Câmera de Televisão para uso em Circuito Fechado de TV. ² Vide Decreto nº 32.814/12 - Re-enquadra com 100% de crédito estímulo, no art. 10, VIII, c/c art. 13, III, c/c § 13, XXIV e XXV da Lei nº 2.826/2003 e art. 13, VIII, c/c art. 16, III, c/c § 13, XXI e XXII do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003. Vide Decreto nº 40.775/19 - comunica a paralisação temporária de linhas de produção da sociedade empresária, observado o prazo limite para retomada até 29/01/2021.	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.814/12, efeitos a partir de 18/09/2012 8525.80.19 Redação original 8525.30	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, IV, do Decreto nº 24.195/04.	100%
		Porteiro Eletrônico com Vídeo. ² Vide Decreto nº 32.814/12 - Re-enquadra com 100% de crédito estímulo, no art. 10, VIII, c/c art. 13, III, c/c § 13, XXIV e XXV da Lei nº 2.826/2003 e art. 13, VIII, c/c art. 16, III, c/c § 13, XXI e XXII do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003.	Nova redação dada pelo Decreto nº 45.986/22, efeitos a partir de 08/07/2022 8517.18.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.814/12, efeitos a partir de 18/09/2012 8517.18.99 Redação original 8517.19
		Unidade Interna de Porteiro Eletrônico com Vídeo. ² Vide Decreto nº 32.814/12 - Re-enquadra com 100% de crédito estímulo, no art. 10, VIII, c/c art. 13, III, c/c § 13, XXIV e XXV da Lei nº 2.826/2003 e art. 13, VIII, c/c art. 16, III, c/c § 13, XXI e XXII do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003.	Nova redação dada pelo Decreto nº 45.986/22, efeitos a partir de 08/07/2022 8517.62.56 Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.814/12, efeitos a partir de 18/09/2012 8517.18.10 Redação original 8517.19
		Unidade Externa de Porteiro Eletrônico com Vídeo.² Vide Decreto nº 32.814/12 - Re-enquadra com 100% de crédito estímulo, no art. 10, VIII, c/c art. 13, III, c/c § 13, XXIV e XXV da Lei nº 2.826/2003 e art. 13, VIII, c/c art. 16, III, c/c § 13, XXI e XXII do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003.	Nova redação dada pelo Decreto nº 45.986/22, efeitos a partir de 08/07/2022 8517.62.56 Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.814/12, efeitos a partir de 18/09/2012 8517.18.10 Redação original 8517.19
		Interfone. ² Vide Decreto nº 32.814/12 - Re-enquadra com 100% de crédito estímulo, no art. 10, VIII, c/c art. 13, III, c/c § 13, XXIV e XXV da Lei nº 2.826/2003 e art. 13, VIII, c/c art. 16, III, c/c § 13, XXI e XXII do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003.	Nova redação dada pelo Decreto nº 45.986/22, efeitos a partir de 08/07/2022 8517.62.56 Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.814/12, efeitos a partir de 18/09/2012 8517.18.10 Redação original 8517.19
		Porteiro Eletrônico. ² Vide Decreto nº 32.814/12 - Re-enquadra com 100% de crédito estímulo, no art. 10, VIII, c/c art. 13, III, c/c § 13, XXIV e XXV da Lei nº 2.826/2003 e art. 13, VIII, c/c art. 16, III, c/c § 13, XXI e XXII do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003.	Nova redação dada pelo Decreto nº 45.986/22, efeitos a partir de 08/07/2022 8517.62.56 Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.814/12, efeitos a partir de 18/09/2012 8517.18.10 Redação original 8517.19
		Unidade Externa de Porteiro Eletrônico. ² Vide Decreto nº 32.814/12 - Re-enquadra com 100% de crédito estímulo, no art. 10, VIII, c/c art. 13, III, c/c § 13, XXIV e XXV da Lei nº 2.826/2003 e art. 13, VIII, c/c art. 16, III, c/c § 13, XXI e XXII do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003.	Nova redação dada pelo Decreto nº 45.986/22, efeitos a partir de 08/07/2022 8517.62.56 Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.814/12, efeitos a partir de 18/09/2012 8517.18.10 Redação original 8517.19
		Gravador com Reprodutor Digital de Sinais de Áudio e Vídeo para Sistema de Segurança.² Vide Decreto nº 32.814/12 - Re-enquadra com 100% de crédito estímulo, no art. 10, VIII, c/c art. 13, III, c/c § 13, XXIV e XXV da Lei nº 2.826/2003 e art. 13, VIII, c/c art. 16, III, c/c § 13, XXI e XXII do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003. Vide Decreto nº 32.868/12 - Comunica paralisação temporária.	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.814/12, efeitos a partir de 18/09/2012 8521.90.10 Redação original 8521.90
		Nova redação dada pelo Decreto nº 38.968/18, efeitos a partir de 15/05/2018 Central Automática para Comutação Eletrônica de Linhas Telefônicas.³ Redação original Central Automática para Comutação Eletrônica de Linhas Telefônicas.3	Nova redação dada pelo Decreto nº 45.986/22, efeitos a partir de 08/07/2022 8517.62.29 Redação anterior dada pelo Decreto nº 38.968/18, efeitos a partir de 15/05/2018 8517.62.22 8517.62.23 8517.62.24 Redação anterior dada pelo Decreto nº 27.169/07, efeitos a partir de 26/10/2007 8517.18 8517.62 Redação original 8517.30	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13, IV.
		Acrescentado pelo Decreto nº 24.863/05, efeitos a partir de 01/04/2004 PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (de uso em informática)	Nova redação dada pelo Decreto nº 48.072/23, efeitos a partir de 14/09/2023 8473.29.10 8473.30.41 8473.30.42 8473.30.49 8473.40.10 8473.50.10 8473.50.50 8504.90.40 8517.79.00 8529.90.12 8538.90.10 9032.90.10 Redação anterior dada pelo Decreto nº 47.042/23, efeitos a partir de 17/02/2023 8473.29.10 8473.30.41 8473.30.42 8473.30.49 8473.40.10 8473.50.10 8473.50.50 8517.79.00 8529.90.12 8538.90.10 9032.90.10 Redação anterior dada pelo Decreto nº 45.986/22, efeitos a partir de 08/07/2022 8473.30.49 8517.79.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 38.968/18, efeitos a partir de 15/05/2018 8473.30.49 8517.70.10 Redação original acrescentada pelo Decreto nº 24.863/05, efeitos a partir de 01/04/2004 8473.30	Acrescentado pelo Decreto nº 24.863/05, efeitos a partir de 01/04/2004 Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13, IV.
		Gravador com Reprodutor Analógico de Sinais de Áudio e Vídeo para Sistema	8521.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Controle Remoto para Alarmes, Portões Automático e Sistemas de Segurança.	Nova redação dada pelo Decreto nº 25.353/05, efeitos a partir de 03/10/2005 8526.92 Redação original 8301.40
		Fechadura Elétrica Vide Decreto nº 33.504/13 - enquadra este produto desta empresa em outro dispositivo legal. Vide Decreto nº 24.992/05 - Concede adicional de nível de crédito estímulo de 100% e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na importação do exterior, de matérias-primas e materiais secundários.	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.685/16, efeitos a partir de 11/02/2016 8301.40.00 Redação original 8301.40
		Acrescentado pelo Decreto nº 24.863/05, efeitos a partir de 01/04/2004 PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (exceto de áudio e vídeo)	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.369/24, efeitos a partir de 26/04/2024 8473.50.10 8504.90.40 8504.90.90 8518.90.90 8522.90.00 8529.90.12 8538.90.10 Redação anterior dada pelo Decreto nº 47.468/23, efeitos a partir de 23/05/2023 8472.50.10 8504.9040 8504.90.90 8518.90.90 8522.90.00 8529.90.12 8538.90.10 Redação original acrescentada pelo Decreto nº 24.863/05, efeitos a partir de 01/04/2004 8473.50 8504.90 8517.90 8518.90 8522.90 8529.90 9502.99 9504.10 9503.90
		Nova redação dada pelo Decreto nº 27.166/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Telefone Mundial Vide Decreto nº 32.868/12 - Comunica paralisação temporária. Vide Decreto nº 32.814/12 - Re-enquadra com 100% de crédito estímulo, no art. 10, VIII, c/c art. 13, III, c/c § 13, XXIV e XXV da Lei nº 2.826/2003 e art. 13, VIII, c/c art. 16, III, c/c § 13, XXI e XXII do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003. Redação original Aparelho Telefônico por Fio não combinado com Outros Aparelhos de Teclado.	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.814/12, efeitos a partir de 18/09/2012 8517.18.91 Redação anterior dada pelo Decreto nº 27.169/07, efeitos a partir de 26/10/2007 8517.18 8517.62 Redação anterior dada pelo Decreto nº 27.166/07, efeitos a partir de 26/10/2007 8517.18 Redação original 8517.19
Nova redação dada pelo Decreto nº 32.571/12, efeitos a partir de 06/07/2012 PST Eletrônica Ltda. Redação anterior dada pelo Decreto nº 29.337/09, efeitos a partir de 12/11/2009 PST Eletrônica S.A. Redação original PST Indústria Eletrônica da Amazônia Ltda.	06.200.140-0	Módulo de Controle do Sistema de Fechamento Automático do Vidro Elétrico.4	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.200/13, efeitos a partir de 01/02/2013 8531.10.90 8543.70.99 Redação original 8531.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, VIII, do Decreto nº 24.124/04.	100%
Acrescentado pelo Decreto nº 39.718/18, efeitos a partir de 08/11/2018 PST Eletrônica Ltda.	Acrescentado pelo Decreto nº 39.718/18, efeitos a partir de 08/11/2018 06.200.140-0	Acrescentado pelo Decreto nº 39.718/18, efeitos a partir de 08/11/2018 Partes Plásticas Injetadas	Nova redação dada pelo Decreto nº 47.043/23, efeitos a partir de 17/02/2023 3926.90.90 Redação original acrescentada pelo Decreto nº 39.718/18, efeitos a partir de 08/11/2018 3926.90.90 8473.30.99	Acrescentado pelo Decreto nº 39.718/18, efeitos a partir de 08/11/2018 Art. 13, VIII Art. 16, III	Acrescentado pelo Decreto nº 39.718/18, efeitos a partir de 08/11/2018 55%
Revogado pelo Decreto nº 38.765/18, efeitos a partir de 09/03/2018 Vide Decreto nº 38.765/18 - Cancela estes incentivos fiscais. Redação original Itaporanga Artefatos de Concreto Ltda.	Revogado pelo Decreto nº 38.765/18, efeitos a partir de 09/03/2018 Redação original 06.200.349-6	Revogado pelo Decreto nº 38.765/18, efeitos a partir de 09/03/2018 Redação original Blocos Estruturais de Concreto²	Revogado pelo Decreto nº 38.765/18, efeitos a partir de 09/03/2018 Redação original 6810.11	Revogado pelo Decreto nº 38.765/18, efeitos a partir de 09/03/2018 Redação original Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, I, do Decreto nº 24.195/04.	Revogado pelo Decreto nº 38.765/18, efeitos a partir de 09/03/2018 Redação original 100%
		Revogado pelo Decreto nº 38.765/18, efeitos a partir de 09/03/2018 Redação original Paver Intertravados ²	Revogado pelo Decreto nº 38.765/18, efeitos a partir de 09/03/2018 Redação original 6810.19
Nova redação dada pelo Decreto nº 25.836/06, efeitos a partir de 25/04/2006 Panasonic do Brasil Ltda. Redação original Panasonic da Amazônia S.A.	06.200.116-7	Auto-Rádio com Toca-Fitas e Toca-Discos Digital a Laser.³	8527.21	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13, V	100%
Tecplam Indústria Eletrônica Ltda.	06.200.166-3	Receptor de Sinais Via Satélite²	8528.12	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III, com adicional concedido através do Art. 1º, II do Decreto nº 24.195/04	100%
Sweda Sistemas Eletrônicos da Amazônia Ltda.	06.200.228-7	Unidade Digital de Processamento de Pequeno Porte Montada em um mesmo Corpo ou Gabinete - UCP. ²	8471.49	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13, IV	100%
			8471.50
			8471.41
ERIM- Estaleiros Rio Negro Ltda.	06.200.250-3	Barcos para Transporte de Passageiros.	8901.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13,I	100%
		Reservatórios Líquidos.	7309.00	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Estruturas Metálicas.	7308.20
		Perfilados	7216.10
Nova redação dada pelo Decreto nº 49.833/24, efeitos a partir de 10/07/2024 METALÚRGICA MARLIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA Redação original Metalúrgica Marlin S/A Indústria Comércio Importação e Exportação (Matriz)	06.200.347-0	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.510/24, efeitos a partir de 20/05/2024 Telha para Estrutura de Ferro Aço para Construção Civil - Calha, Cumeeira, Goiva Para Telha, Calço para Telha, Estribos, Armaduras para Pilar (Coluna), Viga e Laje, Pilar (Coluna Metálica) Vide Decreto nº 49.510/24 - ATUALIZA quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta. Redação anterior dada pelo Decreto nº 34.665/14, efeitos a partir de 03/04/2014 Estrutura de Ferro Aço para Construção Civil - Calha, Cumeeira, Goiva Para Telha, Calço Para Telha(5) Redação original Partes e Peças Metálicas5	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.510/24, efeitos a partir de 20/05/2024 7308.90.10 7308.90.90 7212.20.10 Redação anterior dada pelo Decreto nº 34.665/14, efeitos a partir de 03/04/2014 7308.90.90 7212.20.10 Redação anterior dada pelo Decreto nº 24.681/04, efeitos a partir de 17/12/2004 7308.90 7610.90 Redação original 7616.02	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
			Nova redação dada pelo Decreto nº 34.665/14, efeitos a partir de 03/04/2014 7610.90.00 7616.99.00 Redação original 7308.90
		Nova redação dada pelo Decreto nº 34.665/14, efeitos a partir de 03/04/2014 Telhas Metálicas Trapezoidais / Onduladas(5) Vide Decreto nº 49.510/24 - ATUALIZA quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta. Redação original Módulos Metálicos5	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.665/14, efeitos a partir de 03/04/2014 7610.90.00 7308.90.10 7308.90.90 Redação original 7325.99
			Nova redação dada pelo Decreto nº 34.665/14, efeitos a partir de 03/04/2014 7616.99.00 7325.99.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 24.681/04, efeitos a partir de 17/12/2004 7308.90 7610.90 Redação original 7308.90
		Acrescentado pelo Decreto nº 34.665/14, efeitos a partir de 03/04/2014 Cantoneira dobrada (5) Vide Decreto nº 49.510/24 - Atualiza o projeto quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta.	Acrescentado pelo Decreto nº 34.665/14, efeitos a partir de 03/04/2014 7216.50.00 7308.90.10 7308.90.90 7610.90.00 7616.99.00
		Acrescentado pelo Decreto nº 34.665/14, efeitos a partir de 03/04/2014 PERFIL PARA ESTRUTURA METÁLICA (5) Vide Decreto nº 49.510/24 - Atualiza o projeto quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta.	Acrescentado pelo Decreto nº 34.665/14, efeitos a partir de 03/04/2014 7215.50.00 7216.10.00 7216.50.00 7216.61.10 7216.61.90 7216.69.10 7216.69.90 7216.91.00 7301.20.00 7308.90.10 7308.90.90 7610.90.00 7616.99.00
Douglas Indústria Eletrônica Ltda.	06.200.253-8	Receptor de Sinal de Televisão a Cabo com ou sem Controle Remoto.	8528.12	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º,II, do Decreto nº 24.195/04.	100%
Douglas Indústria Eletrônica Ltda.	06.200.253-8	Receptor de Sinal de Televisão Via Satélite.	8528.12		100%
Nova redação dada pelo Decreto nº 31.412/11, efeitos a partir de 01/07/2011 TECHNICOLOR Brasil Mídia e Entretenimento LTDA Redação original Thomson Multimídia Ltda.	06.200.184-1	Receptor de Sinal de Televisão Via Satélite.	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.988/12, efeitos a partir de 05/12/2012 8528.71.19 8528.71.90 Redação original 8528.71	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, II, do Decreto nº 24.195/04.	100%
Acrescentado pelo Decreto nº 31.654/11, efeitos a partir de 27/09/2011 TECHNICOLOR Brasil Mídia e Entretenimento LTDA	Acrescentado pelo Decreto nº 31.654/11, efeitos a partir de 27/09/2011 06.200.184-1	Acrescentado pelo Decreto nº 31.654/11, efeitos a partir de 27/09/2011 Receptor de sinal de televisão via satélite com gravador/reprodutor de videofônico digital incorporado	Nova redação dada pelo Decreto nº 39.283/18, efeitos a partir de 13/07/2018 8528.71.19 8528.71.90 Redação original acrescentada pelo Decreto nº 31.654/11, efeitos a partir de 27/09/2011 8528.71	Acrescentado pelo Decreto nº 31.654/11, efeitos a partir de 27/09/2011 Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, II, do Decreto nº 24.195/04.	Acrescentado pelo Decreto nº 31.654/11, efeitos a partir de 27/09/2011 100%
Flex Importação Exportação e Comércio de Máquinas e Motores Ltda.	06.200.011-0	Receptor de Sinal de Televisão via Satélite com decodificador de Sinais Analógico-Digital (Banda Ku)	8518.12	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, III, do Decreto nº 24.195/04.	100%
Acrescentado pelo Decreto nº 36.692/16, efeitos a partir de 12/02/2016 Elsys Equipamentos Eletrônicos Ltda.	Acrescentado pelo Decreto nº 36.692/16, efeitos a partir de 12/02/2016 06.200.189-2	Acrescentado pelo Decreto nº 36.692/16, efeitos a partir de 12/02/2016 Receptor de sinal de televisão via transmissão local terrestre (6)	Acrescentado pelo Decreto nº 36.692/16, efeitos a partir de 12/02/2016 8528.71.19 8528.71.90	Acrescentado pelo Decreto nº 36.692/16, efeitos a partir de 12/02/2016 Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	Acrescentado pelo Decreto nº 36.692/16, efeitos a partir de 12/02/2016 55%
Elsys Equipamentos Eletrônicos Ltda.	06.200.189-2	Receptor de Sinal de Televisão a Cabo.	8543.89	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, III, do Decreto nº 24.195/04.	100%
		Nova redação dada pelo Decreto nº 27.507/08, efeitos a partir de 03/04/2008 Receptor de sinal de televisão via satélite Vide Decreto nº 28.197/08 - Atualiza o projeto Redação original Receptor de Sinal de Televisão via Satélite com decodificador de Sinais Analógico-Digital (Banda Ku).	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.665/14, efeitos a partir de 03/04/2014 8528.71 8528.71.19 Redação anterior dada pelo Decreto nº 27.507/08, efeitos a partir de 03/04/2008 8528.71 Redação original 8528.12
		Receptor de Sinal de Televisão com Transmissão Local em SHF para MMDS.	8543.89
Evadin Indústrias Amazônia S.A.	06.200.131-0	Conversor/Receptor de Sinal de TV Digital. Vide Decreto nº 26.015/06 - Prorroga por 12 meses o prazo para implantação da linha de produção.	8528.12	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, III, do Decreto nº 24.195/04.	100%
Orbisat da Amazônia S.A. Vide Decreto nº 31.568/11 - Comunica a cisão da sociedade empresária ORBISAT DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE AEROLEVANTAMENTO S. A, pela sociedade empresária, ORBINOVA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE COMPONENTES E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA., relacionando, dentre outros, o CCA 06.200.288-0.	06.200.288-0	Receptor de Sinal de TV Via Satélite.	8528.12	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, II, do Decreto nº 24.195/04.	100%
	06.200.288-0	Amplificador de Sinais de Microondas de Baixo Ruído (LNB) para Banda "C" (de Polaridade Simples).	8543.89	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, II, do Decreto nº 24.195/04.	100%
Ataúdes Indústria e Comércio Ltda.	06.200.352-6	Artigo de Madeira para Armazenagem, Transporte ou Embalagem (Ataúde)	4421.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%

1) Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.

2) O nível de Crédito Estímulo, originalmente fixado em 55% fica elevado para 100%, com diferimento relativo a importação do exterior de matéria-prima e materiais secundários destinados à industrialização do produto, vigorando pelo período de 01/04/2004 a 31/03/2006, nos termos do Decreto nº 24.195/04.

3) Incentivo fiscal de diferimento, por ocasião da importação de insumos do exterior conforme art. 18, inciso I, do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994/03.

4) O nível de Crédito Estímulo, originalmente fixado em 55% fica elevado para 100%, com diferimento relativo a importação do exterior de matéria-prima e materiais secundários destinados à industrialização do produto, vigorando pelo período de 01/04/2004 a 31/03/2006, nos termos do Decreto nº 24.124/04.

5) Aplicar-se-á o nível de crédito estímulo correspondente a 75% para os bens finais quando destinados às empresas de construção civil e obras congêneres, conforme o disposto no art. 16, §15 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.

Acrescentado pelo Decreto nº 36.692/16, efeitos a partir de 12/02/2016

6) O produto acima faz jus ao crédito estímulo de 75%, de acordo com o art. 7º,III, do Decreto nº 36.592, de 29 de dezembro de 2015.

Versão eletrônica gerada em 10/04/2025 às 10:27:01

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 24.215, DE 14 DE MAIO DE 2004

Publicado no DOE de 14/05/2004, Poder Executivo, p. 3

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 66, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A :

Art. 2º Os incentivos fiscais concedidos nos termos deste Decreto somente poderão ser usufruídos a partir de 1º de abril de 2004.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2004.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de Maio de 2004.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em exercício.

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO Nº 24.215, DE 14 DE MAIO DE 2004

EMPRESA	CCA ¹	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.	INCENTIVO FISCAL
Philips Eletrônica da Amazônia Ltda. (Matriz) ²	06.300.252-3	Transformador Elétrico de Potência não Superior a 3KVA, com Núcleo de Pó Ferromagnético.	8504.31	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
Philips Eletrônica da Amazônia Ltda. (Matriz) ²	06.300.252-3	FLY-BACK (transformador de Saída Horizontal)	8504.31	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
Sodecia da Amazônia Ltda. ² Vide Decreto nº 26.201/06 - Atualiza o projeto industrial e altera a nomenclatura de todos os produtos para: "PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS" e "PARTES E PEÇAS PINTADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS", razão pela qual as nomenclaturas anteriores foram revogadas e incluídas essas duas.	06.300.169-1	Nova redação dada pelo Decreto nº 26.201/06, efeitos a partir de 31/08/2006 Partes e Peças Soldadas para Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.275/13, efeitos a partir de 10/12/2013 8714.10.00	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
		Nova redação dada pelo Decreto nº 26.201/06, efeitos a partir de 31/08/2006 Partes e Peças Pintadas para Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos	Nova redação dada pelo Decreto nº 26.201/06, efeitos a partir de 31/08/2006 8714.19 7326.90
		Revogado pelo Decreto nº 26.201/06, efeitos a partir de 31/08/2006	Revogado pelo Decreto nº 26.201/06, efeitos a partir de 31/08/2006
		Revogado pelo Decreto nº 26.201/06, efeitos a partir de 31/08/2006	Revogado pelo Decreto nº 26.201/06, efeitos a partir de 31/08/2006
		Revogado pelo Decreto nº 26.201/06, efeitos a partir de 31/08/2006	Revogado pelo Decreto nº 26.201/06, efeitos a partir de 31/08/2006
		Revogado pelo Decreto nº 26.201/06, efeitos a partir de 31/08/2006	Revogado pelo Decreto nº 26.201/06, efeitos a partir de 31/08/2006
		Revogado pelo Decreto nº 26.201/06, efeitos a partir de 31/08/2006	Revogado pelo Decreto nº 26.201/06, efeitos a partir de 31/08/2006
Nova redação dada pelo Decreto nº 32.571/12, efeitos a partir de 06/07/2012 PST Eletrônica LTDA. ²	06.300.138-1	Nova redação dada pelo Decreto nº 39.718/18, efeitos a partir de 08/11/2018 Partes Plásticas Injetadas	Nova redação dada pelo Decreto nº 47.043/23, efeitos a partir de 17/02/2023 3926.90.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
Nova redação dada pelo Decreto nº 26.814/07, efeitos a partir de 11/07/2007 NTC-ARTEPRINT Indústria e Comércio de Embalagens, Cartuchos, Toner, Impressoras e Copiadoras Ltda. ²	06.300.275-2	Caixa de Papel ou Cartão Ondulados (Canelados).	4819.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
		Caixa de Cartonagem Dobráveis, de Papel ou Cartão, não Ondulados.	4819.20
		Artefatos de Papel e Cartão (exceto Embalagem) Calços conformados.	4823.90
		Papel ou Cartão Ondulados (Canelados) Tabuleiro para Embalagem.	4808.10
Nova redação dada pelo Decreto nº 30.300/10, efeitos a partir de 04/08/2010 REALBEV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. ²	06.300.236-1	Artigo de Matéria Plástica (exceto de Poliestireno Expansível) para Transporte ou Embalagens-Garrafa.	3923.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
Acrescentado pelo Decreto nº 47.042/23, efeitos a partir de 17/02/2023 HDL da Amazônia Indústria Eletrônica Ltda.	Acrescentado pelo Decreto nº 47.042/23, efeitos a partir de 17/02/2023 06.300.252-3	Acrescentado pelo Decreto nº 47.042/23, efeitos a partir de 17/02/2023 PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA) (7) Vide Decreto nº 50.367/24 - Atualiza o projeto quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta, mas se refere ao CCA 06.301.174-3.	Nova redação dada pelo Decreto nº 50.367/24, efeitos a partir de 02/10/2024 8443.99.11 8471.80.00 8473.29.10 8473.29.90 8473.30.49 8473.30.41 8473.30.42 8473.40.10 8473.50.10 8473.50.50 8517.79.00 8517.62.77 8529.90.12 8529.90.20 8529.90.90 8531.90.00 8538.90.10 8543.90.10 9032.90.10	Acrescentado pelo Decreto nº 47.042/23, efeitos a partir de 17/02/2023 Art. 13, I; Art. 16, I; Art. 18, I, "a", II, §1º, I.	Acrescentado pelo Decreto nº 47.042/23, efeitos a partir de 17/02/2023 diferimento
Acrescentado pelo Decreto nº 47.468/23, efeitos a partir de 23/05/2023 HDL da Amazônia Indústria Eletrônica Ltda.	Acrescentado pelo Decreto nº 47.468/23, efeitos a partir de 23/05/2023 06.300.252-3	Acrescentado pelo Decreto nº 47.468/23, efeitos a partir de 23/05/2023 PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE AUDIO E VIDEO) (8)	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.369/24, efeitos a partir de 26/04/2024 8473.50.10 8504.90.40 8504.90.90 8518.90.90 8522.90.00 8529.90.12 8538.90.10	Acrescentado pelo Decreto nº 47.468/23, efeitos a partir de 23/05/2023 Art. 13, I; Art. 16, I; Art. 18, I, "a", II, §1º, I.	Acrescentado pelo Decreto nº 47.468/23, efeitos a partir de 23/05/2023 diferimento
L. Sérgio Vilela (Matriz) ²	06.300.221-3	Caixa Acústica	8518.21	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
L. Sérgio Vilela (Matriz) ²	06.300.221-3	Caixa Acústica	8518.22	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento

1) Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994/03.

2) Na saída dos produtos, para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de Crédito Estímulo de 90,25%.

Acrescentado pelo Decreto nº 47.042/23, efeitos a partir de 17/02/2023

Acrescentado pelo Decreto nº 47.468/23, efeitos a partir de 23/05/2023

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO Nº 24.215, DE 14 DE MAIO DE 2004

EMPRESA	CCA ¹	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.	INCENTIVO FISCAL
Visiontec da Amazônia Ltda.	06.200.081-0	Receptor de Sinal de Televisão sem Decodificador de Sinais Analógicos (Banda C). ²	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.854/15, efeitos a partir de 26/05/2015 8528.71.11 8528.71.19 8528.71.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, I, do Decreto nº 24.195/04.	100%
Visiontec da Amazônia Ltda.	06.200.081-0	Receptor de Sinal de Televisão via Satétlite com Decodificador de Sinais Digitalizados (Banda C). ²	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.854/15, efeitos a partir de 26/05/2015 8528.71.11 8528.71.19 8528.71.90		100%
L.M. da Amazônia Ltda.	06.200.331-3	Relógio de Parede/Despertador.	9105.29	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Telhas Plásticas Injetadas. ²	3925.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, I, do Decreto nº 24.195/04.	100%
		Cumeeiras Central e Lateral. ²	3925.90		100%
HDL da Amazônia Indústria Eletrônica Ltda. Vide Decreto nº 33.082/13 - concede crédito estimulo de 100%, com efeitos a partir 1º/01/2013, para os produtos de segurança enquadrados nas NCM's que especifica 8517.18, 8521.90 e 8525.80; 8301.40.00; dentre outras. Vide Decreto nº 47.468/23 - Atualiza projeto.	06.200.340-2	Câmera de Televisão para uso em Circuito Fechado de TV. ² Vide Decreto nº 32.814/12 - Re-enquadra com 100% de crédito estímulo, no art. 10, VIII, c/c art. 13, III, c/c § 13, XXIV e XXV da Lei nº 2.826/2003 e art. 13, VIII, c/c art. 16, III, c/c § 13, XXI e XXII do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003. Vide Decreto nº 40.775/19 - comunica a paralisação temporária de linhas de produção da sociedade empresária, observado o prazo limite para retomada até 29/01/2021.	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.814/12, efeitos a partir de 18/09/2012 8525.80.19	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, IV, do Decreto nº 24.195/04.	100%
		Porteiro Eletrônico com Vídeo. ² Vide Decreto nº 32.814/12 - Re-enquadra com 100% de crédito estímulo, no art. 10, VIII, c/c art. 13, III, c/c § 13, XXIV e XXV da Lei nº 2.826/2003 e art. 13, VIII, c/c art. 16, III, c/c § 13, XXI e XXII do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003.	Nova redação dada pelo Decreto nº 45.986/22, efeitos a partir de 08/07/2022 8517.18.90
		Unidade Interna de Porteiro Eletrônico com Vídeo. ² Vide Decreto nº 32.814/12 - Re-enquadra com 100% de crédito estímulo, no art. 10, VIII, c/c art. 13, III, c/c § 13, XXIV e XXV da Lei nº 2.826/2003 e art. 13, VIII, c/c art. 16, III, c/c § 13, XXI e XXII do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003.	Nova redação dada pelo Decreto nº 45.986/22, efeitos a partir de 08/07/2022 8517.62.56
		Unidade Externa de Porteiro Eletrônico com Vídeo.² Vide Decreto nº 32.814/12 - Re-enquadra com 100% de crédito estímulo, no art. 10, VIII, c/c art. 13, III, c/c § 13, XXIV e XXV da Lei nº 2.826/2003 e art. 13, VIII, c/c art. 16, III, c/c § 13, XXI e XXII do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003.	Nova redação dada pelo Decreto nº 45.986/22, efeitos a partir de 08/07/2022 8517.62.56
		Interfone. ² Vide Decreto nº 32.814/12 - Re-enquadra com 100% de crédito estímulo, no art. 10, VIII, c/c art. 13, III, c/c § 13, XXIV e XXV da Lei nº 2.826/2003 e art. 13, VIII, c/c art. 16, III, c/c § 13, XXI e XXII do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003.	Nova redação dada pelo Decreto nº 45.986/22, efeitos a partir de 08/07/2022 8517.62.56
		Porteiro Eletrônico. ² Vide Decreto nº 32.814/12 - Re-enquadra com 100% de crédito estímulo, no art. 10, VIII, c/c art. 13, III, c/c § 13, XXIV e XXV da Lei nº 2.826/2003 e art. 13, VIII, c/c art. 16, III, c/c § 13, XXI e XXII do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003.	Nova redação dada pelo Decreto nº 45.986/22, efeitos a partir de 08/07/2022 8517.62.56
		Unidade Externa de Porteiro Eletrônico. ² Vide Decreto nº 32.814/12 - Re-enquadra com 100% de crédito estímulo, no art. 10, VIII, c/c art. 13, III, c/c § 13, XXIV e XXV da Lei nº 2.826/2003 e art. 13, VIII, c/c art. 16, III, c/c § 13, XXI e XXII do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003.	Nova redação dada pelo Decreto nº 45.986/22, efeitos a partir de 08/07/2022 8517.62.56
		Gravador com Reprodutor Digital de Sinais de Áudio e Vídeo para Sistema de Segurança.² Vide Decreto nº 32.868/12 - Comunica paralisação temporária. Vide Decreto nº 32.814/12 - Re-enquadra com 100% de crédito estímulo, no art. 10, VIII, c/c art. 13, III, c/c § 13, XXIV e XXV da Lei nº 2.826/2003 e art. 13, VIII, c/c art. 16, III, c/c § 13, XXI e XXII do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003.	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.814/12, efeitos a partir de 18/09/2012 8521.90.10
		Nova redação dada pelo Decreto nº 38.968/18, efeitos a partir de 15/05/2018 Central Automática para Comutação Eletrônica de Linhas Telefônicas.³	Nova redação dada pelo Decreto nº 45.986/22, efeitos a partir de 08/07/2022 8517.62.29	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13, IV.
		Acrescentado pelo Decreto nº 24.863/05, efeitos a partir de 01/04/2004 PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (de uso em informática)	Nova redação dada pelo Decreto nº 48.072/23, efeitos a partir de 14/09/2023 8473.29.10 8473.30.41 8473.30.42 8473.30.49 8473.40.10 8473.50.10 8473.50.50 8504.90.40 8517.79.00 8529.90.12 8538.90.10 9032.90.10	Acrescentado pelo Decreto nº 24.863/05, efeitos a partir de 01/04/2004 Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13, IV.
		Gravador com Reprodutor Analógico de Sinais de Áudio e Vídeo para Sistema	8521.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Controle Remoto para Alarmes, Portões Automático e Sistemas de Segurança.	Nova redação dada pelo Decreto nº 25.353/05, efeitos a partir de 03/10/2005 8526.92
		Fechadura Elétrica Vide Decreto nº 24.992/05 - Concede adicional de nível de crédito estímulo de 100% e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na importação do exterior, de matérias-primas e materiais secundários. Vide Decreto nº 33.504/13 - enquadra este produto desta empresa em outro dispositivo legal.	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.685/16, efeitos a partir de 11/02/2016 8301.40.00
		Acrescentado pelo Decreto nº 24.863/05, efeitos a partir de 01/04/2004 PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (exceto de áudio e vídeo)	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.369/24, efeitos a partir de 26/04/2024 8473.50.10 8504.90.40 8504.90.90 8518.90.90 8522.90.00 8529.90.12 8538.90.10
		Nova redação dada pelo Decreto nº 27.166/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Telefone Mundial Vide Decreto nº 32.868/12 - Comunica paralisação temporária. Vide Decreto nº 32.814/12 - Re-enquadra com 100% de crédito estímulo, no art. 10, VIII, c/c art. 13, III, c/c § 13, XXIV e XXV da Lei nº 2.826/2003 e art. 13, VIII, c/c art. 16, III, c/c § 13, XXI e XXII do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003.	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.814/12, efeitos a partir de 18/09/2012 8517.18.91
Nova redação dada pelo Decreto nº 32.571/12, efeitos a partir de 06/07/2012 PST Eletrônica Ltda.	06.200.140-0	Módulo de Controle do Sistema de Fechamento Automático do Vidro Elétrico.4	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.200/13, efeitos a partir de 01/02/2013 8531.10.90 8543.70.99	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, VIII, do Decreto nº 24.124/04.	100%
Acrescentado pelo Decreto nº 39.718/18, efeitos a partir de 08/11/2018 PST Eletrônica Ltda.	Acrescentado pelo Decreto nº 39.718/18, efeitos a partir de 08/11/2018 06.200.140-0	Acrescentado pelo Decreto nº 39.718/18, efeitos a partir de 08/11/2018 Partes Plásticas Injetadas	Nova redação dada pelo Decreto nº 47.043/23, efeitos a partir de 17/02/2023 3926.90.90	Acrescentado pelo Decreto nº 39.718/18, efeitos a partir de 08/11/2018 Art. 13, VIII Art. 16, III	Acrescentado pelo Decreto nº 39.718/18, efeitos a partir de 08/11/2018 55%
Revogado pelo Decreto nº 38.765/18, efeitos a partir de 09/03/2018 Vide Decreto nº 38.765/18 - Cancela estes incentivos fiscais.	Revogado pelo Decreto nº 38.765/18, efeitos a partir de 09/03/2018	Revogado pelo Decreto nº 38.765/18, efeitos a partir de 09/03/2018	Revogado pelo Decreto nº 38.765/18, efeitos a partir de 09/03/2018	Revogado pelo Decreto nº 38.765/18, efeitos a partir de 09/03/2018	Revogado pelo Decreto nº 38.765/18, efeitos a partir de 09/03/2018
		Revogado pelo Decreto nº 38.765/18, efeitos a partir de 09/03/2018	Revogado pelo Decreto nº 38.765/18, efeitos a partir de 09/03/2018
Nova redação dada pelo Decreto nº 25.836/06, efeitos a partir de 25/04/2006 Panasonic do Brasil Ltda.	06.200.116-7	Auto-Rádio com Toca-Fitas e Toca-Discos Digital a Laser.³	8527.21	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13, V	100%
Tecplam Indústria Eletrônica Ltda.	06.200.166-3	Receptor de Sinais Via Satélite²	8528.12	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III, com adicional concedido através do Art. 1º, II do Decreto nº 24.195/04	100%
Sweda Sistemas Eletrônicos da Amazônia Ltda.	06.200.228-7	Unidade Digital de Processamento de Pequeno Porte Montada em um mesmo Corpo ou Gabinete - UCP. ²	8471.49	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13, IV	100%
			8471.50
			8471.41
ERIM- Estaleiros Rio Negro Ltda.	06.200.250-3	Barcos para Transporte de Passageiros.	8901.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13,I	100%
		Reservatórios Líquidos.	7309.00	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Estruturas Metálicas.	7308.20
		Perfilados	7216.10
Nova redação dada pelo Decreto nº 49.833/24, efeitos a partir de 10/07/2024 METALÚRGICA MARLIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA	06.200.347-0	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.510/24, efeitos a partir de 20/05/2024 Telha para Estrutura de Ferro Aço para Construção Civil - Calha, Cumeeira, Goiva Para Telha, Calço para Telha, Estribos, Armaduras para Pilar (Coluna), Viga e Laje, Pilar (Coluna Metálica) Vide Decreto nº 49.510/24 - ATUALIZA quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta.	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.510/24, efeitos a partir de 20/05/2024 7308.90.10 7308.90.90 7212.20.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
			Nova redação dada pelo Decreto nº 34.665/14, efeitos a partir de 03/04/2014 7610.90.00 7616.99.00
		Nova redação dada pelo Decreto nº 34.665/14, efeitos a partir de 03/04/2014 Telhas Metálicas Trapezoidais / Onduladas(5) Vide Decreto nº 49.510/24 - ATUALIZA quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.665/14, efeitos a partir de 03/04/2014 7610.90.00 7308.90.10 7308.90.90
			Nova redação dada pelo Decreto nº 34.665/14, efeitos a partir de 03/04/2014 7616.99.00 7325.99.90
		Acrescentado pelo Decreto nº 34.665/14, efeitos a partir de 03/04/2014 Cantoneira dobrada (5) Vide Decreto nº 49.510/24 - Atualiza o projeto quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta.	Acrescentado pelo Decreto nº 34.665/14, efeitos a partir de 03/04/2014 7216.50.00 7308.90.10 7308.90.90 7610.90.00 7616.99.00
		Acrescentado pelo Decreto nº 34.665/14, efeitos a partir de 03/04/2014 PERFIL PARA ESTRUTURA METÁLICA (5) Vide Decreto nº 49.510/24 - Atualiza o projeto quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta.	Acrescentado pelo Decreto nº 34.665/14, efeitos a partir de 03/04/2014 7215.50.00 7216.10.00 7216.50.00 7216.61.10 7216.61.90 7216.69.10 7216.69.90 7216.91.00 7301.20.00 7308.90.10 7308.90.90 7610.90.00 7616.99.00
Douglas Indústria Eletrônica Ltda.	06.200.253-8	Receptor de Sinal de Televisão a Cabo com ou sem Controle Remoto.	8528.12	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º,II, do Decreto nº 24.195/04.	100%
Douglas Indústria Eletrônica Ltda.	06.200.253-8	Receptor de Sinal de Televisão Via Satélite.	8528.12		100%
Nova redação dada pelo Decreto nº 31.412/11, efeitos a partir de 01/07/2011 TECHNICOLOR Brasil Mídia e Entretenimento LTDA	06.200.184-1	Receptor de Sinal de Televisão Via Satélite.	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.988/12, efeitos a partir de 05/12/2012 8528.71.19 8528.71.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, II, do Decreto nº 24.195/04.	100%
Acrescentado pelo Decreto nº 31.654/11, efeitos a partir de 27/09/2011 TECHNICOLOR Brasil Mídia e Entretenimento LTDA	Acrescentado pelo Decreto nº 31.654/11, efeitos a partir de 27/09/2011 06.200.184-1	Acrescentado pelo Decreto nº 31.654/11, efeitos a partir de 27/09/2011 Receptor de sinal de televisão via satélite com gravador/reprodutor de videofônico digital incorporado	Nova redação dada pelo Decreto nº 39.283/18, efeitos a partir de 13/07/2018 8528.71.19 8528.71.90	Acrescentado pelo Decreto nº 31.654/11, efeitos a partir de 27/09/2011 Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, II, do Decreto nº 24.195/04.	Acrescentado pelo Decreto nº 31.654/11, efeitos a partir de 27/09/2011 100%
Flex Importação Exportação e Comércio de Máquinas e Motores Ltda.	06.200.011-0	Receptor de Sinal de Televisão via Satélite com decodificador de Sinais Analógico-Digital (Banda Ku)	8518.12	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, III, do Decreto nº 24.195/04.	100%
Acrescentado pelo Decreto nº 36.692/16, efeitos a partir de 12/02/2016 Elsys Equipamentos Eletrônicos Ltda.	Acrescentado pelo Decreto nº 36.692/16, efeitos a partir de 12/02/2016 06.200.189-2	Acrescentado pelo Decreto nº 36.692/16, efeitos a partir de 12/02/2016 Receptor de sinal de televisão via transmissão local terrestre (6)	Acrescentado pelo Decreto nº 36.692/16, efeitos a partir de 12/02/2016 8528.71.19 8528.71.90	Acrescentado pelo Decreto nº 36.692/16, efeitos a partir de 12/02/2016 Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	Acrescentado pelo Decreto nº 36.692/16, efeitos a partir de 12/02/2016 55%
Elsys Equipamentos Eletrônicos Ltda.	06.200.189-2	Receptor de Sinal de Televisão a Cabo.	8543.89	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, III, do Decreto nº 24.195/04.	100%
		Nova redação dada pelo Decreto nº 27.507/08, efeitos a partir de 03/04/2008 Receptor de sinal de televisão via satélite Vide Decreto nº 28.197/08 - Atualiza o projeto	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.665/14, efeitos a partir de 03/04/2014 8528.71 8528.71.19
		Receptor de Sinal de Televisão com Transmissão Local em SHF para MMDS.	8543.89
Evadin Indústrias Amazônia S.A.	06.200.131-0	Conversor/Receptor de Sinal de TV Digital. Vide Decreto nº 26.015/06 - Prorroga por 12 meses o prazo para implantação da linha de produção.	8528.12	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, III, do Decreto nº 24.195/04.	100%
Orbisat da Amazônia S.A. Vide Decreto nº 31.568/11 - Comunica a cisão da sociedade empresária ORBISAT DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE AEROLEVANTAMENTO S. A, pela sociedade empresária, ORBINOVA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE COMPONENTES E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA., relacionando, dentre outros, o CCA 06.200.288-0.	06.200.288-0	Receptor de Sinal de TV Via Satélite.	8528.12	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, II, do Decreto nº 24.195/04.	100%
	06.200.288-0	Amplificador de Sinais de Microondas de Baixo Ruído (LNB) para Banda "C" (de Polaridade Simples).	8543.89	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, II, do Decreto nº 24.195/04.	100%
Ataúdes Indústria e Comércio Ltda.	06.200.352-6	Artigo de Madeira para Armazenagem, Transporte ou Embalagem (Ataúde)	4421.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%

1) Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.

3) Incentivo fiscal de diferimento, por ocasião da importação de insumos do exterior conforme art. 18, inciso I, do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994/03.

Acrescentado pelo Decreto nº 36.692/16, efeitos a partir de 12/02/2016

6) O produto acima faz jus ao crédito estímulo de 75%, de acordo com o art. 7º,III, do Decreto nº 36.592, de 29 de dezembro de 2015.

Versão eletrônica gerada em 10/04/2025 às 10:27:04

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 24.215, DE 14 DE MAIO DE 2004

Publicado no DOE de 14/05/2004, Poder Executivo, p. 3

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 66, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A :

Art. 2º Os incentivos fiscais concedidos nos termos deste Decreto somente poderão ser usufruídos a partir de 1º de abril de 2004.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2004.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de Maio de 2004.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em exercício.

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO Nº 24.215, DE 14 DE MAIO DE 2004

EMPRESA	CCA ¹	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.	INCENTIVO FISCAL
Philips Eletrônica da Amazônia Ltda. (Matriz) ²	06.300.252-3	Transformador Elétrico de Potência não Superior a 3KVA, com Núcleo de Pó Ferromagnético.	8504.31	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
Philips Eletrônica da Amazônia Ltda. (Matriz) ²	06.300.252-3	FLY-BACK (transformador de Saída Horizontal)	8504.31	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
Sodecia da Amazônia Ltda. ²	06.300.169-1	Garfo Traseiro para Veículos de Duas Rodas, Triciclo, Quadriciclo (exceto Bicicleta)	8714.19	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
		Pedaleira Central para Veículos de Duas Rodas, Triciclo, Quadriciclo (exceto Bicicleta).	8714.19
		Guidão para Veículos para Veículos de Duas Rodas, Triciclo, Quadriciclo (exceto Bicicleta).	8714.19
		Cavalete Central para Veículos de Duas Rodas, Triciclo, Quadriciclo (exceto Bicicleta).	8714.19
		Tubo Direito da Garupa para Veículos de Duas Rodas, Triciclo, Quadriciclo (exceto Bicicleta).	8714.19
		Tubo Esquerdo da Garupa para Veículos de Duas Rodas, Triciclo, Quadriciclo (exceto Bicicleta).	8714.19
		Suporte Metálico para Veículos de Duas Rodas, Triciclo, Quadriciclo (exceto Bicicleta).	8714.19
PST Indústria Eletrônica da Amazônia Ltda. ²	06.300.138-1	Partes Plásticas Injetadas para fins Industriais.	3921.99	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
Artepack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. ²	06.300.275-2	Caixa de Papel ou Cartão Ondulados (Canelados).	4819.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
		Caixa de Cartonagem Dobráveis, de Papel ou Cartão, não Ondulados.	4819.20
		Artefatos de Papel e Cartão (exceto Embalagem) Calços conformados.	4823.90
		Papel ou Cartão Ondulados (Canelados) Tabuleiro para Embalagem.	4808.10
Amazon Embalagens Ltda. ²	06.300.236-1	Artigo de Matéria Plástica (exceto de Poliestireno Expansível) para Transporte ou Embalagens-Garrafa.	3923.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
L. Sérgio Vilela (Matriz) ²	06.300.221-3	Caixa Acústica	8518.21	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
L. Sérgio Vilela (Matriz) ²	06.300.221-3	Caixa Acústica	8518.22	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento

1) Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994/03.

2) Na saída dos produtos, para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de Crédito Estímulo de 90,25%.

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO Nº 24.215, DE 14 DE MAIO DE 2004

Vide Decreto nº 40.775/19 - comunica a paralisação temporária de linhas de produção da sociedade empresária, observado o prazo limite para retomada da produção até de 29 de janeiro de 2021.

Vide Decreto nº 33.504/13 - enquadra este produto desta empresa em outro dispositivo legal.
Vide Decreto nº 24.992/05 - Concede adicional de nível de crédito estímulo de 100% e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na importação do exterior, de matérias-primas e materiais secundários.

Vide Decreto nº 26.015/06 - Prorroga por 12 meses o prazo para implantação da linha de produção.

EMPRESA	CCA ¹	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.	INCENTIVO FISCAL
Visiontec da Amazônia Ltda.	06.200.081-0	Receptor de Sinal de Televisão sem Decodificador de Sinais Analógicos (Banda C). ²	8528.12	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, I, do Decreto nº 24.195/04.	100%
Visiontec da Amazônia Ltda.	06.200.081-0	Receptor de Sinal de Televisão via Satétlite com Decodificador de Sinais Digitalizados (Banda C). ²	8528.12		100%
L.M. da Amazônia Ltda.	06.200.331-3	Relógio de Parede/Despertador.	9105.29	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Telhas Plásticas Injetadas. ²	3925.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, I, do Decreto nº 24.195/04.	100%
		Cumeeiras Central e Lateral. ²	3925.90		100%
HDL da Amazônia Indústria Eletrônica Ltda.	06.200.340-2	Câmera de Televisão para uso em Circuito Fechado de TV. ²	8525.30	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, IV, do Decreto nº 24.195/04.	100%
		Porteiro Eletrônico com Vídeo. ²	8517.19
		Unidade Interna de Porteiro Eletrônico com Vídeo. ²	8517.19
		Unidade Externa de Porteiro Eletrônico com Vídeo.²	8517.19
		Interfone. ²	8517.19
		Porteiro Eletrônico. ²	8517.19
		Unidade Externa de Porteiro Eletrônico. ²	8517.19
		Gravador com Reprodutor Digital de Sinais de Áudio e Vídeo para Sistema de Segurança.²	8521.90
		Central Automática para Comutação Eletrônica de Linhas Telefônicas.3	8517.30	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13, IV.
		Gravador com Reprodutor Analógico de Sinais de Áudio e Vídeo para Sistema.	8521.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Controle Remoto para Alarmes, Portões Automático e Sistemas de Segurança.	8301.40
		Fechadura Elétrica	8301.40
		Aparelho Telefônico por Fio não combinado com Outros Aparelhos de Teclado.	8517.19
PST Indústria Eletrônica da Amazônia Ltda.	06.200.140-0	Módulo de Controle do Sistema de Fechamento Automático do Vidro Elétrico. 4	8531.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, VIII, do Decreto nº 24.124/04.	100%
Itaporanga Artefatos de Concreto Ltda.	06.200.349-6	Blocos Estruturais de Concreto²	6810.11	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, I, do Decreto nº 24.195/04.	100%
Itaporanga Artefatos de Concreto Ltda.	06.200.349-6	Paver Intertravados ²	6810.19		100%
Panasonic da Amazônia S.A.	06.200.116-7	Auto-Rádio com Toca-Fitas e Toca-Discos Digital a Laser. 3	8527.21	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13, V	100%
Tecplam Indústria Eletrônica Ltda.	06.200.166-3	Receptor de Sinais Via Satélite²	8528.12	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III, com adicional concedido através do Art. 1º, II do Decreto nº 24.195/04	100%
Sweda Sistemas Eletrônicos da Amazônia Ltda.	06.200.228-7	Unidade Digital de Processamento de Pequeno Porte Montada em um mesmo Corpo ou Gabinete - UCP. ²	8471.49	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13, IV	100%
			8471.50
			8471.41
ERIM- Estaleiros Rio Negro Ltda.	06.200.250-3	Barcos para Transporte de Passageiros.	8901.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13,I	100%
		Reservatórios Líquidos.	7309.00	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Estruturas Metálicas.	7308.20
		Perfilados	7216.10
Metalúrgica Marlin S/A Indústria Comércio Importação e Exportação (Matriz)	06.200.347-0	Partes e Peças Metálicas 5	7616.02	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Partes e Peças Metálicas 5	7308.90
		Módulos Metálicos 5	7325.99
		Módulos Metálicos 5	7308.90
Douglas Indústria Eletrônica Ltda.	06.200.253-8	Receptor de Sinal de Televisão a Cabo com ou sem Controle Remoto.	8528.12	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º,II, do Decreto nº 24.195/04.	100%
Douglas Indústria Eletrônica Ltda.	06.200.253-8	Receptor de Sinal de Televisão Via Satélite.	8528.12		100%
Thomson Multimídia Ltda.	06.200.184-1	Receptor de Sinal de Televisão Via Satélite.	8528.71	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, II, do Decreto nº 24.195/04.	100%
Flex Importação Exportação e Comércio de Máquinas e Motores Ltda.	06.200.011-0	Receptor de Sinal de Televisão via Satélite com decodificador de Sinais Analógico-Digital (Banda Ku)	8518.12	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, III, do Decreto nº 24.195/04.	100%
Elsys Equipamentos Eletrônicos Ltda.	06.200.189-2	Receptor de Sinal de Televisão a Cabo.	8543.89	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, III, do Decreto nº 24.195/04.	100%
		Receptor de Sinal de Televisão via Satélite com decodificador de Sinais Analógico-Digital (Banda Ku).	8528.12
		Receptor de Sinal de Televisão com Transmissão Local em SHF para MMDS.	8543.89
Evadin Indústrias Amazônia S.A.	06.200.131-0	Conversor/Receptor de Sinal de TV Digital.	8528.12	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, III, do Decreto nº 24.195/04.	100%
Orbisat da Amazônia S.A.	06.200.288-0	Receptor de Sinal de TV Via Satélite.	8528.12	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, II, do Decreto nº 24.195/04.	100%
Orbisat da Amazônia S.A.	06.200.288-0	Amplificador de Sinais de Microondas de Baixo Ruído (LNB) para Banda "C" (de Polaridade Simples).	8543.89	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, II, do Decreto nº 24.195/04.	100%
Ataúdes Indústria e Comércio Ltda.	06.200.352-6	Artigo de Madeira para Armazenagem, Transporte ou Embalagem (Ataúde)	4421.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%

1) Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.

3) Incentivo fiscal de diferimento, por ocasião da importação de insumos do exterior conforme art. 18, inciso I, do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994/03.

Versão eletrônica gerada em 29/08/2022 às 13:36:20