GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Alterado por:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 24.181, DE 20 DE ABRIL DE 2004
Publicado no DOE de 26/04/2004, Poder Executivo, p. 6
CONCEDE incentivo fiscal à empresa RIGESA DA AMAZÔNIA S.A., referente ao produto que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do projeto industrial de diversificação pelo CODAM, em reunião realizada no dia 05 de fevereiro de 2004, referendada pela Resolução nº 002/2004 - CODAM, que aprovou a Proposição nº 036/2004 - GS/SEPLAN;
- Vide Resolução nº 002/2004-CODAM - PROMULGA as Proposições aprovadas na 194ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 33.943/13, efeitos a partir de 09/09/2013
Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, à empresa ORSA INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA, estabelecida nesta cidade, na Av. Açaí, 3.035 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 04.398.525/0001-88 e no CCA sob o nº 06.300.020-2, observadas as disposições deste Decreto.
Redação anterior dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 29.943/10, efeitos a partir de 18/05/2010
Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, à empresa JARI DA AMAZÔNIA S.A., estabelecida nesta cidade, na Av. Açaí, 3.035 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 04.398.525/0001-88 e no CCA sob o nº 06.300.020-2, observadas as disposições deste Decreto.
Redação original
Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, à empresa RIGESA DA AMAZÔNIA S.A., estabelecida nesta cidade, na Av. Açaí, 3.035 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 04.398.525/0001-88 e no CCA sob o nº 06.300.020-2, observadas as disposições deste Decreto.
§ 1º O disposto neste artigo somente se aplica ao produto a seguir indicado com o respectivo incentivo fiscal:
| PRODUTOS INCENTIVADOS |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO |
| Rótulo de Papel ou Cartão |
4821.10 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 14, I, "a" , II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 18, I, "a" , II, "a" e "b" |
Diferimento |
§ 2º Na saída do produto, de que trata o parágrafo anterior, para empresas não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o benefício fiscal será de crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I , do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 2003.
Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto, fica concedido pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição do incentivo fiscal, a empresa deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, a expedição de Laudo Técnico, na forma prevista no art. 7º do Regulamento aprovado pelo Dec. nº 23.994 de 2003.
Art. 4º A empresa incentivada nos termos deste Decreto, deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de abril de 2004.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico