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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 32.571, DE 06 DE JULHO DE 2012

Publicado no DOE de 06/07/2012, Poder Executivo, p. 5

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 238ª reunião realizada no dia 3 de maio de 2012, referendada pela Resolução nº 002/2012-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;

  • Vide Resolução nº 002/2012-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 238ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de julho de 2012.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

AIRTON ÂNGELO CLAUDINO

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico


ANEXO ÚNICO

Anexo do Decreto nº 32.571 de 06 de julho de 2012

PROPOSIÇÃO

PARECER

DADOS DA EMPRESA

ASSUNTO

Nº 072

Nº 504/2012

Denominação Social: BRAMONT MONTADORA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE VEÍCULOS S. A.

CNPJ nº: 04.926.142/0001-35

CCA nº: 06.200.136-1

Endereço: Avenida dos Oitis, nº 6.360 - Distrito Industrial

Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto Concessivo nº 26.231, de 9 de outubro de 2006, relativo às linhas de produção dos produtos: VEÍCULO UTILITÁRIO - "JIPE" - NCM/SH: 8703.32.10 e VEÍCULO AUTOMOTIVO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIA "PICK UP" - NCM/SH: 8704.21.90.

Observação:

Nos casos em que forem comprovados o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55%.

Nº 073

Nº 505/2012

Denominação Social: CONCENTRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ nº: 05.287.606/0001-73

CCA nº: 06.300.005-9

Endereço: Estrada do Aeroporto, s/ nº - Zona Rural - Itacoatiara

Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto Concessivo nº 24.088, de 17 de março de 2004, relativo à linha de produção do produto: CONCENTRADO PARA BEBIDA NÃO ALCOÓLICA DE GUARANÁ - NCM/SH: 2106.90.10.

  • Vide Decreto nº 35.397/14 - Transferência de incentivos fiscais para filial CONCENTRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 05.287.606/0002-54, CCA nº 06.300.878-5.

Nº 073-A

Nº 565/2012

Denominação Social: CONTINENTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO AUTOMOTIVOS LTDA.

CNPJ nº: 07.345.733/0001-07

CCA nº: 06.200.454-9

Endereço: Av. Torquato Tapajós, nº 7.937 - Tarumã

Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto Concessivo nº 25.668, de 2 de março de 2006, alterado pelo Decreto Concessivo nº 31.376, de 15 de junho de 2011, relativo à linha de produção do produto: RASTREADOR / IMOBILIZADOR PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES COM GPS E COMUNICAÇÃO VIA TELEFONE CELULAR - 8526.91.00

Observação:

Nos casos em que forem comprovados o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55%.

Nº 076

Nº 056/2012-ASS/SEAPS

Denominação Social: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA.

CNPJ nº: 34.525.444/0001-62

CCA nº: 06.200.237-6

Endereço: Avenida Cupiúba, Nº 350 - Distrito Industrial

Altera as NCM/SHs relativas aos produtos: DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER PARA ÁUDIO GRAVADO - CD de: NCM/SH: 8523.40.21 para: NCM/SH: 8523.49.10; DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO - CD ROM de: NCM/SH: 8523.40.29 para: NCM/SH: 8523.49.90; DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER PARA VÍDEO GRAVADO - DVD VÍDEO / BLU-RAY de: NCM/SH: 8523.40.29, para: NCM/SH: 8523.49.90; incentivados pelo Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO DVD RECORD de: NCM/SH: 8523.40.11, para: NCM/SH: 8523.41.10 e DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER PARA VÍDEO GRAVADO CD-RECORD de: NCM/SH: 8523.40.11, para: NCM/SH: 8523.41.10, aprovados pelo Decreto nº 27.348, de 28 de dezembro de 2007.

Nº 077

Nº 024/2012-ASS/ASSJUR

Denominação Social: NCR BRASIL - INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA AUTOMAÇÃO S.A.

CNPJ nº: 10.785.567/0001-74

CCA nº: 06.200.678-9

Endereço: Avenida Autaz Mirim, nº 1.030, Blocos 1 e 2 - Distrito Industrial

Altera de: NCR BRASIL - INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA AUTOMAÇÃO LTDA., para: NCR BRASIL - INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA AUTOMAÇÃO S. A., a denominação social da sociedade empresária.

Nº 079

Nº 057/2012-ASS/SEAPS

Denominação Social: PHILIPS DO BRASIL LTDA.

CNPJ nº: 61.086.336/0018-51

CCA nº: 06.200.106-0

Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 2.236 - Flores

Inclui na linha de produção o bem: APARELHO DE DEPILAR ELÉTRICO OU RECARREGÁVEL - NCM/SH: 8510.30.00, por se tratar de produto classificado na mesma posição tarifária e utilizar a mesma tecnologia de processo produtivo do bem já incentivado: APARELHO DE BARBEAR MOTORIZADO, no Decreto nº 29.054, de 15 de setembro de 2009, da referida sociedade empresária.

Nº 080

Nº 052/2012-ASS/SEAPS

Denominação Social: PST ELETRÔNICA LTDA.

CNPJ nº: 84.496.066/0001-04

CCA nº: 06.200.140-0 e 06.300.138-1

Endereço: Avenida Açaí, nº 2.045, Lote 2.2, Distrito Industrial.

Altera de: PST ELETRÔNICA S. A., para: PST ELETRÔNICA LTDA, a denominação social da sociedade empresária.

  • Vide Decreto nº 24.556/04 - CONCEDE incentivo fiscal à sociedade empresária PST INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., relativo ao produto que especifica, e dá outras providências.
  • Vide Decreto nº 24.186/04 - ENQUADRA na Lei nº 2.826, de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, as empresas incentivadas que especifica, e dá outras providências.
  • Vide Decreto nº 28.623/09 - CONCEDE incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.
  • Vide Decreto nº 24.215/04 - ENQUADRA, na Lei nº 2.826, de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, as empresas incentivadas que especifica, e dá outras providências.
  • Vide Decreto nº 27.348/07 - CONCEDE incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.
  • Vide Decreto nº 24.993/05 - CONCEDE, "ad referendum" do CODAM, adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do ICMS à sociedade empresária PST INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., relativo ao produto que especifica, e dá outras providências.
  • Vide Decreto nº 29.733/10 - CONCEDE incentivo fiscal à sociedade empresária que especifica, e dá outras providências.
  • Vide Decreto nº 31.652/11 - CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.
  • Vide Decreto nº 29.506/09 - CONCEDE incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.
  • Vide Decreto nº 24.543/04 - CONCEDE incentivo fiscal à sociedade empresária PST INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., relativo ao produto que especifica, e dá outras providências.

Nº 081

Nº 055/2012-ASS/SEAPS

Denominação Social: YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA.

CNPJ nº: 04.817.052/0001-06

CCA nº: 06.200.155-8

Endereço: Rua Rio Jaguarão, nº 2.452 - Distrito Industrial

Alteração das NCM/SH: 7326.90 e 8714.19 relativa aos produtos: PARTES E PEÇAS PINTADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS e PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, para: NCM/SH: 8714.10.00, incentivados através dos Decretos nº 30.488, de 16 de setembro de 2010.

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