D E C R E T A:

Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 32.868/12, efeitos a partir de 09/10/2012

Art. 1º Fica concedido o reenquadramento, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (CODAM), do produto TRANSFORMADOR DE APLICAÇÃO EM ELETRÔNICA (DE POTÊNCIA NÃO SUPERIOR A 3KVA), NCM/SH 8504.31, 8504.32.11 e 8544.31.19, industrializado pela empresa SET DO BRASIL LTDA., estabelecida na Av. Abiurana nº 2.808, lote 3.36/1 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 00.920.998/0001-42 e no CCA sob o nº 06.300.233-7, enquadrando-o com nível de crédito estímulo de 100 % (cem por cento), observado o disposto no art. 10, I, art. 13, § 13, XV, da Lei nº 2.826/2.003, com as modificações introduzidas pela Lei nº 2.927/2.004.

Redação original

Art. 1º Fica concedido o reenquadramento, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (CODAM), do produto transformador de aplicação em eletrônica, NCM/SH 8504.31, industrializado pela empresa SET DO BRASIL LTDA., estabelecida na Av. Abiurana nº 2.808, lote 3.36/1 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 00.920.998/0001-42 e no CCA sob o nº 06.300.233-7, enquadrando-o com nível de crédito estímulo de 100 % (cem por cento), observado o disposto no art. 10, I, art. 13, § 13, XV, da Lei nº 2.826/2.003, com as modificações introduzidas pela Lei nº 2.927/2.004.

Art. 2º Fica concedido o incentivo fiscal de redução de base de cálculo de que trata a alínea "c" do inciso I do art. 18 da Lei nº 2.826/2.003, modificada pela Lei nº 2.927/2.004, para as importações de insumos do exterior, destinados à industrialização do produto incentivado, na forma e condição estabelecida neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 32.868/12, efeitos a partir de 09/10/2012

Art. 1º Fica concedido o reenquadramento, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (CODAM), do produto TRANSFORMADOR DE APLICAÇÃO EM ELETRÔNICA (DE POTÊNCIA NÃO SUPERIOR A 3KVA), NCM/SH 8504.31, 8504.32.11 e 8544.31.19, industrializado pela empresa SET DO BRASIL LTDA., estabelecida na Av. Abiurana nº 2.808, lote 3.36/1 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 00.920.998/0001-42 e no CCA sob o nº 06.300.233-7, enquadrando-o com nível de crédito estímulo de 100 % (cem por cento), observado o disposto no art. 10, I, art. 13, § 13, XV, da Lei nº 2.826/2.003, com as modificações introduzidas pela Lei nº 2.927/2.004.

Art. 2º Fica concedido o incentivo fiscal de redução de base de cálculo de que trata a alínea "c" do inciso I do art. 18 da Lei nº 2.826/2.003, modificada pela Lei nº 2.927/2.004, para as importações de insumos do exterior, destinados à industrialização do produto incentivado, na forma e condição estabelecida neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido o reenquadramento, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (CODAM), do produto transformador de aplicação em eletrônica, NCM/SH 8504.31, industrializado pela empresa SET DO BRASIL LTDA., estabelecida na Av. Abiurana nº 2.808, lote 3.36/1 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 00.920.998/0001-42 e no CCA sob o nº 06.300.233-7, enquadrando-o com nível de crédito estímulo de 100 % (cem por cento), observado o disposto no art. 10, I, art. 13, § 13, XV, da Lei nº 2.826/2.003, com as modificações introduzidas pela Lei nº 2.927/2.004.

Art. 2º Fica concedido o incentivo fiscal de redução de base de cálculo de que trata a alínea "c" do inciso I do art. 18 da Lei nº 2.826/2.003, modificada pela Lei nº 2.927/2.004, para as importações de insumos do exterior, destinados à industrialização do produto incentivado, na forma e condição estabelecida neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor entra em vigor na data de sua publicação.