GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
LEI Nº 4.507, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017
Publicada no DOE de 04/09/2017, Poder Executivo, p. 1
REVOGA o artigo 6º da Lei nº 3.022, de 28 de dezembro de 2005, que "ALTERA a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais", e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
L E I:
Art. 1º Fica revogado o artigo 6º da Lei nº 3.022, de 28 de dezembro de 2005.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de setembro de 2017.
Deputado DAVID ANTÔNIO ABISAI PEREIRA DE ALMEIDA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil