GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
PORTARIA Nº 0464/2012-GSEFAZ
Publicada no DOE de 28/12/2012, Poder Executivo, p. 21
ALTERA a Portaria nº 0295/2012-GSEFAZ.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a empresa Belgon Comércio de Armarinho LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.028.492/0001-40 e no CCA sob o número 04.295.917-9, solicitou e lhe foi deferido parcelamento de débitos relativos ao ICMS,
R E S O L V E :
I - Revogar o item 1 do inciso I da Portaria nº 0295/2012-GSEFAZ, de 9 de agosto de 2012, que submete ao sistema especial de controle e fiscalização os contribuintes do ICMS que especifica;
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA, em Manaus-AM, 28 de dezembro de 2012.
Afonso Lobo Moraes
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA