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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 35.934, DE 15 DE JUNHO DE 2015

Publicado no DOE de 15/06/2015, Poder Executivo, p. 5

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 255ª reunião realizada no dia 21 de maio de 2015, referendada pela Resolução nº 002/2015-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;

  • Vide Resolução nº 002/2015-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 255ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativa às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de junho de 2015.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação


ANEXO ÚNICO

Anexo do Decreto nº 35.934, de 15 de junho de 2015

PROPOSIÇÃO

PARECER

DADOS DA EMPRESA

ASSUNTO

Nº 079

Nº 034/2015- ASS/SEAPS

Denominação Social: CAL-COMP INDÚSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA.

Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 32.608, de 20 de julho de 2012, referente ao produto: UNIDADE ACIONADORA DE DISCO MAGNÉTICO RÍGIDO (ACIMA DE 16 BYTES POR HDA) -NCM/SH: 8471.70.12.

CNPJ nº: 07.200.194/0003-80

CCA nº: 06.200.906-6

Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.503 - Galpão 2, Módulos Contíguos 7-19-20-21 - Tarumã

Nº 080

Nº 072/2015- ASS/SEAPS

Denominação Social: AGROPECUARIA JAYORO LTDA.

Cancela os incentivos fiscais concedidos sob a égide da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, para fabricação dos produtos: AÇÚCAR (PARA FINS INDUSTRIAIS) e AÇÚCAR NCM/SH: 1701.11 e ÁLCOOL - NCM/SH: 2207.10, incentivados pelo Decreto nº 24.217, de 14 de maio de 2004.

CNPJ nº: 05.827.977/0001-09

CCA nº: 06.300.000-8 e 06.200.355-0

Endereço: Rodovia BR-174, Ramal 14 - Km 20 - Município de Presidente Figueiredo - Zona Rural

Nº 081

Nº 038/2015- ASS/SEAPS

Denominação Social: AVGLOBAL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Altera Decreto nº 28.623, de 19 de maio de 2009, na forma a seguir:

I- incluir a NCM/SH: 8525.80.12, referente ao produto: CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV;

II - incluir a NCM/SH: 8521.90.10, referente ao produto: GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMAS DE SEGURANÇA.

CNPJ nº: 10.282.303/0001-06

CCA nº: 06.200.667-3

Endereço: Rua Tambaqui, nº 457, Lote 1.13 EPVC-E, Distrito Industrial

Nº 082

Nº 011/2015- ASS/SEAPS

Denominação Social: BERTOLINI CONSTRUÇÃO NAVAL DA AMAZÔNIA LTDA.

Altera Decreto nº 24.696, de 17 de dezembro de 2004, na forma a seguir:

I - altera a NCM/SH de 8907.90 para: NCM/SH: 8907.90.00, referente ao produto: ESTRUTURA FLUTUANTE (BALSA PARA TRANSPORTE);

II - altera a NCM/SH de 8904.00 para: NCM/SH: 8904.00.00, referente ao produto: BARCOS PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES;

CNPJ nº: 05.073.228/0001-25

CCA nº: 06.200.408-5

Altera Decreto nº 26.508, de 13 de março de 2007, de modo a alterar a NCM/SH de 8901.90 para: NCM/SH: 8901.90.00, referente ao produto: EMBARCAÇÔES PARA TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS.

Altera Decreto nº 27.672, de 11 de junho de 2008, na forma a seguir:

I - altera a NCM/SH de 7308.90 para: NCM/SH: 7308.90.10, referente ao produto: ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL;

II - altera a NCM/SH de 8907.90 para: NCM/SH: 8907.90.00, referente ao produto: ESTRUTURA FLUTUANTE (TERMINAL PORTUÁRIO);

III - altera a NCM/SH de 8716.90 para: NCM/SH: 8716.90.90, referente ao produto: PARTES PARA REBOQUE E SEMI-REBOQUE (EXCETO CHASSI);

IV - altera a NCM/SH de 7314.50 para: NCM/SH: 7314.50.00, referente ao produto: PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS ESTAMPADOS OU FORMATADOS PARA A INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO NAVAL.

Endereço: Raimundo Nonato de Castro, 01 - Santo Agostinho

Nº 086

Nº 049/2015- ASS/SEAPS

Denominação Social: CTK - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DA AMAZÕNIA LTDA.

Altera a razão social da sociedade empresária IBRAPEM - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, incentivada por meio do Decreto nº 35.215, de 25 de setembro de 2014, para: CTK - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA.

CNPJ nº: 14.868.322/0001-61

CCA nº: 06.300.769-0

Endereço: Avenida Buriti, 3.650 - Bloco II - Distrito Industrial

Nº 088

Nº 040/2015- ASS/SEAPS

Denominação Social: GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA.

Altera o Decreto nº 26.292, 13 de novembro de 2006, de modo a alterar a NCM/SH de 8471.30 para NCM/SH: 8471.30.12, referente ao produto: MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL - NOTEBOOK.

Altera o Decreto nº 27.655, 04 de junho de 2008, na forma a seguir:

I - altera a NCM/SH de 8518.90 para: NCM/SH: 8518.90.90, referente ao produto: PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO);

II - altera a NCM/SH de 8518.90 para NCM/SH: 8512.90.00, referente ao produto: PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO ÁUDIO E VÍDEO);

III - altera a NCM/SH de 8473.30 para NCM/SH: 8473.30.42, referente ao produto: PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA);

IV - inclui as NCM/SH: 8522.90.20, 8522.90.90 e 8517.70.10, referente ao produto: PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO);

V - inclui as NCM/SH: 8531.90.00, 8504.90.40, 8543.90.90, 8473.50.10, 9503.00.29, 8509.90.00 e 8504.90.90, referente ao produto: PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO ÁUDIO E VÍDEO);

VI - inclui as NCM/SH: 8473.30.41, 8473.50.10, 9029.90.10, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.29.90, 8517.70.10, 8471.80.00 e 8473.29.10, referente ao produto: PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (de uso em informática).

CNPJ nº: 05.370.795/0001-43

CCA nº: 06.200.516-2, 06.300.416-0 e 06.390.037-8

Altera o Decreto nº 28.623, de 19 de maio de 2009, de modo a alterar a NCM/SH de 8471.50 para NCM/SH: 8471.50.10, referente ao produto: UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE (UCP).

Endereço: Avenida Buriti, 1.900 - Distrito Industrial

Nº 091

Nº 032/2015- ASS/SEAPS

Denominação Social: LICAV DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA.

Prorroga o prazo para implantação da linha de produção do produto: PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS PARA FINS, NCM/SH: 7326.90.90 e 7616.99.00, incentivado por meio do Decreto nº 33.385, de 11 de abril de 2013.

CNPJ nº: 16.971.121/0001-10

CCA nº: 06.300.821-1

Endereço: Rua 22, 810-A - Conjunto Castelo Branco - Parque Dez

Nº 092

Nº 046/2015- ASS/SEAPS

Denominação Social: METALÚRGICA SETE DE SETEMBRO DA AMAZÔNIA LTDA.

Altera o Decreto nº 25.778, de 31 de março de 2006, de modo a incluir as NCM/SH: 7326.19.00, 8415.90.90 e 8714.10.00, referente ao produto: PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS, FORMATADAS SOLDADAS E PINTADAS PARA FINS INDUSTRIAIS.

Altera o Decreto nº 30.925, de 13 de janeiro de 2011, de modo a incluir as NCM/SH: 7326.19.00, 8415.90.90 e 8714.10.00, referente ao produto: PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS OU TIRAS METÁLICAS.

CNPJ nº: 07.782.473/0001-37

CCA nº: 06.300.445-3

Endereço: Avenida Mandii, 1 - Lote 1.6/1 - TRA - Distrito industrial

Nº 093

Nº 037/2015- ASS/SEAPS

Denominação Social: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA.

Altera o Decreto nº 24.206, 06 de maio de 2004, de modo a alterar a NCM/SH de 8525.20 para NCM/SH: 8517.12.31, referente ao produto: TELEFONE CELULAR.

CNPJ nº: 02.140.198/0001-34

CCA nº: 06.200.267-8

Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.200 - Km 12 - Colônia Terra Nova

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