GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 27.347, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Publicado no DOE de 28/12/2007, Poder Executivo, p. 6
Republicado no DOE de 07/01/2008, Poder Executivo, p. 1
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnico e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2007, referendada pela Resolução nº 006/2007-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo deste Decreto;
- Vide Resolução nº 006/2007-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 212ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no §1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de dezembro de 2007.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
DENIS MINEV
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO
Anexo do Decreto nº 27.347 de 28 de dezembro de 2007
| Proposição |
Parecer |
Dados da empresa |
Assunto |
| Nº. 269/2007 |
Nº. 209 |
Denominação Social: Sabores Vegetais do Brasil Ltda. CNPJ nº. 04.746.172/0001-60 CCA nº. 06.300.294-9 Endereço: Avenida Cosme Ferreira, 3.364 - Coroado |
Fica atualizado o projeto aprovado pelo Decreto nº 24.194/2004, relativo alinha de produção do produto Concentrado, Base e Edulcorante para Bebidas não Alcoólicas - NCM/SH:2106.90. |
| Nº. 276/2007 |
Nº. 092 |
Denominação Social: Sulamérica Importação, Exportação, Concentrados de Bebidas Ltda. CNPJ nº. 07.540.217/0001-33 CCA nº. 06.300.426-7 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 1.695 -Lote 1-Bairro da Paz |
Fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo para implantação da linha de produção do produto Extrato Aromático de Vegetais Naturais para Bebidas não Alcoólicas - NCM/SH: 2106.90, 2101.11 e 2101.20, incentivados pelo Decreto nº. 25.495, de 07 de dezembro de 2005. |
| Nº. 271/2007 |
Nº. 093 |
Denominação Social: Sasil Petroquímicos da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 05.156.684/0001-39 CCA nº. 06.300.435-6 Endereço: Avenida Cosme Ferreira, 12.060-Galpão 3- Colônia Antônio Aleixo |
Fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo para implantação da linha de produção do produto Resina Termoplástica (apresentada na forma de grânulos) - NCM/SH: 6901.10, incentivados pelo Decreto nº. 25.506, de 07 de dezembro de 2005. |
| Nº. 270/2007 |
Nota Técnica nº. 001 |
Denominação Social: Tec Toy S.A. CNPJ nº. 22.770.366/0001-82 CCA nº. 06.200.249-0 Endereço: Rua Aruanã, 145-A - Distrito Industrial |
Fica alterada para 8528.71 a NCM/SH do produto Receptor de Sinal de Televisão, via cabo, incentivados pelo Decreto nº. 24.560, de 10.09.2007, de abril de 2004. |
| Nº. 279/2007 |
Nº. 083 |
Denominação Social: Evadin Indústrias Amazônia S.A. CNPJ nº. 04.180.279/0001-93 CCA nº. 06.200.131-0 CCA n º. 06.300.122-5 Endereço: Avenida Buriti, 2.350 - Distrito Industrial |
Ficam incluídas as NCM/SH nas linhas de produção dos seguintes produtos: Impressora a jato de tinta - NCM/SH: 8443.32; Monitor de Vídeo com Tela de Cinescópio-NCM/SH: 8528.41; Monitor de vídeo com tela de cristal líquido (poli cromático) - NCM/SH:8528.51; Telefone Celular, combinado ou não com outras tecnologias - NCM/SH: 8517.12; Televisor em cores- NCM/SH:8528.72; Televisor em cores com tela de cristal líquido NCM/SH: 8528.72; Televisor com tela de plasma - NCM:8528.72; Impressora a laser - NCM/SH: 8443.32; Estéreos combinado ou não - NCM/SH: 8527.13; Modulador/Demodulador (rádio modem)-NCM/SH:8517.62. Placa de Circuito Impresso Montada (de uso em informática) - NCM/SH:8473.30. Placa de Circuito Impresso Montada (exceto para áudio e vídeo) - NCM/SH:8504.90.
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| Nº. 277/2007 |
Nº. 087 |
Denominação Social: HMB Indústria e Comércio Ltda. CNPJ nº. 03.144.594/0001-00 CCA nº. 06.300.080-6 Endereço: Rua Major Gabriel, 618 - Centro |
Fica incluída na linha de produção do produto Placa de Circuito Impresso Montada (de uso em informática), constante do Anexo I do Decreto nº. 27.187, de 23 de abril de 2004, a NCM/SH: 8517.70.
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| Nº. 280/2007 |
Nota Técnica nº.008 |
Denominação Social: Pronatus do Amazonas Indústria e Comércio de Produtos Fármacos - Cosméticos Ltda. CNPJ nº. 14.186.324/0001-70 CCA nº. 06.200.226-0 Endereço: Rua Visconde de Porto alegre, 440 - Centro Denominação Social: Indústria de Componentes Industriais Ltda. CNPJ nº. 05.503.263/0001-37 CCA nº. 06.300.290-6 e 06.200.322-4 Endereço: Rua Correia Júnior,18 - Raiz |
Ficam cancelados os incentivos fiscais concedidos às sociedades empresárias, através dos Decretos nºs. 24.186 de 25.05.2004 e 13.388 de 01.10.1990, respectivamente, em face da opção pelo sistema tributário instituído pela Lei nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
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| Nº. 275/2007 |
Nº. 091 |
Denominação Social: Caloi Norte S.A. CNPJ nº. 04.301.024/0001-31 CCA nº. 06.200.159-0 Endereço: Avenida Abiurana, 150 - Distrito Industrial |
Fica enquadrado no art. 10, VIII art. 13, III c/c §13, XIX, art. 14, I, "p", da Lei nº. 2.826, de 29 de setembro de 2003 e no art. 13, III, art. 16, III, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com incentivo fiscal de crédito estímulo de 100%, o produto: Bicicletas - NCM/SH: 8712.00, incentivado pelo Decreto nº. 24.206, de 06 de maio de 2004. |
| Nº. 273/2007 |
Nº. 080 |
Denominação Social: Bertolini da Amazônia Indústria, Comércio Ltda. CNPJ nº. 84.498.070/0001-01 CCA nº. 06.200.187-6 Endereço: Rua Raimundo Nonato de Castro, 288 - Santo Agostinho. |
Ficam enquadrados no art. 10, VIII, art. 13, III c/c § 13, I, XXI, art. 14, I, "r", da Lei nº. 2.826, de 29 de setembro de 2003 e no art. 13, VIII art. 16, III do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com incentivo fiscal de crédito estímulo de 100%, os produtos: Baú em alumínio para semi-reboque - NCM/SH: 8716.90, incentivado pelo Decreto nº. 24.206, de 06.05.2004 e Baú em alumínio para caminhão, caminhonete, furgão, triciclo e semelhantes - NCM/SH: 8707.90, incentivado pelo Decreto nº. 26.807, de 11.07.2007, e no art. 10, III, art. 13, II c/c §13, I, XXI, art. 14, I, "r", § 1º, II da Lei nº. 2.826, de 29 de setembro de 2003 e no art. 13, III, art. 16, II, art. 18, I "b", §1º, II do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com incentivo fiscal de crédito estímulo de 100% para o produto Semi-reboque - NCM/SH: 8716.39, incentivado pelo Decreto nº. 24.206, de 06.05.2004. |
| Nº. 274/2007 |
Nº. 089 |
Denominação Social: Neotec Indústria e Comércio de Pneus Ltda. CNPJ nº. 08.775.944/0001-42 CCA nº. 06.300.495-0 Endereço: Rua 24 de maio, 220 - sala 101 Edifício Rio Negro Center |
Ficam enquadrados no art. 10, I, art. 13, I c/c §13, XX, art. 14, I, "q", II, §1º, I da Lei nº. 2.826, de 29 de setembro de 2003 e no art. 13, I , art. 16,I, c/c o art. 18, I, "a",II,"a" e "b", §1º, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com incentivo fiscal de crédito estímulo de 100% dos produtos Pneumáticos para bicicletas - NCM/SH: 4011.50 e Pneumáticos para motocicletas - NCM/SH:4011.40, incentivado pelo Decreto nº. 26.663, de 18 de junho de 2007. |
| Nº. 278/2007 |
Nº. 081 |
Denominação Social: Tyco Eletrônicos da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 00.399.541/0001-34 CCA nº. 06.300.067-9 Endereço: Rua Ipê, 200 - Parte A - Galpão Industrial - Distrito Industrial |
Fica enquadrado no art. 2º da Lei nº. 3.022, de 28 de dezembro de 2005, com crédito estímulo de 90,25% o produto: Bobina Desmagnetizadora - NCM/SH:8504.50, incentivado pelo Decreto nº. 24.187, de 26 de abril de 2004. |
| Nº. 272/2007 |
Nº. 090 |
Denominação Social: Ceras Johnson Ltda. CNPJ nº. 33.122.466/0007-04 CCA nº. 06.200.538-3 Endereço: Avenida Professor Paulo Graça, 1901- Parte- Tarumã |
Ficam enquadrados no art. 10, VIII art. 13, III c/c § 13, XXII, art. 14, I "s", da Lei nº. 2.826, de 29 de setembro de 2003 e no art. 13, III, art. 16, III do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com incentivo fiscal de crédito estímulo de 100%, os produtos: Odorizador de ambiente, embalado sob pressão - NCM/SH: 3307.49 e Repelente para uso tópico em forma de loção ou creme - NCM/SH: 3808.91, incentivados pelo Decreto nº 26.691, de 19 de junho de 2007. |
| Nº. 312/2007 |
Nº. 219 |
Denominação Social: Elgin Industrial da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 04.200.166/0001-66 CCA nº. 06.200.225-2 Endereço: Avenida Abiurana nº 579 - Distrito Industrial |
Fica atualizado o projeto industrial aprovado pelo Decreto nº. 25.212 de 09 de agosto de 2005 relativo a linha de produção do produto Monitor de vídeo com tela de LCD (uso em informática) - NCM/SH:8471.60. |
| Nº. 313/2007 |
Nº. 267 |
Denominação Social: DP Indústria de Etiquetas Ltda. CNPJ nº. 04.812.534/0001-73 CCA nº. 06.300.240-0 Endereço: Rua Tefé, 270 - Japiim |
Fica atualizado o projeto industrial aprovado pelo Decreto nº. 24.206, de 06 de maio de 2004, relativo alinha de produção do produto Etiqueta de papel ou cartão, impressa auto adesiva - NCM/SH: 4821.10 e 4821.90. |
| Nº. 314/2007 |
Nº. 260 |
Denominação Social: ERAM - Estaleiro Rio Amazonas Ltda. CNPJ nº. 02.709.163/0001-73 CCA nº. 06.200.251-1 Endereço: Rua Padre Agostinho Caballero, 313 - São Raimundo |
Fica atualizado o projeto industrial aprovado pelo Decreto nº. 24.186, de 26 de abril de 2004, relativo alinha de produção dos produtos Estrutura Flutuante (balsa para transporte) - NCM/SH:8907.90; Embarcação para transporte de pessoas e mercadorias - NCM/SH:8901.90; Barco para empurrar outras embarcações - NCM/SH:8904.00. |
| Nº. 315/2007 |
Nº. 094 |
Denominação Social: Saldanha Rodrigues Ltda. CNPJ nº. 03.426.484/0001-23 CCA nº. 06.300.354-6 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 2.475 - Flores |
Fica alterada a nomenclatura dos produtos: De: Artigo de matéria plástica para transporte ou embalagem; para Frasco coletor de amostra para laboratório - NCM/SH: 3923.30, e Artigos diversos de matéria plástica; para: Touca descartável - NCM/SH:3926.20.
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