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Brasão do Estado do Amazonas
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 36.007, DE 02 DE JULHO DE 2015

Publicado no DOE de 02/07/2015, Poder Executivo, p. 3

ALTERA dados do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária ALUMÍNIO APLICADO LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico 224/2013-ASS/SEAPS pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 249ª reunião realizada no dia 19 de março de 2014, referendada pela Resolução nº 002/2014-CODAM, que aprovou a Proposição 045;

  • Vide Resolução nº 002/2014-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 249ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o Decreto 24.122, de 25 de março de 2004, referente à sociedade empresária ALUMÍNIO APLICADO LTDA, localizada na Avenida Djalma Batista, nº 2.056- Parque Dez, inscrita no CNPJ sob nº 02.643.730/0001-36 e no CCA sob o nº 06.200.083-7, na forma a seguir:

I - altera a NCM/SH de 7616.90 para NCM/SH 7616.99.00, relativa ao produto: ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO;

II - altera a NCM/SH de 7616.90 para NCM/SH 7616.99.00, relativa ao produto: PAREDES DIVISÓRIAS DE ALUMÍNIO (INTERNA EXTERNA);

III - altera a NCM/SH de 7616.90 para NCM/SH 7616.99.00, relativa ao produto: REVESTIMENTO DE ALUMÍNIO;

IV - altera a NCM/SH de 7616.90 para NCM/SH 7616.99.00, relativa ao produto: FORRO DE ALUMÍNIO;

V - altera a NCM/SH de 7610.10 para NCM/SH 7616.99.00, relativa ao produto: FACHADA DE ALUMÍNIO;

VI - altera a NCM/SH de 7616.90 para NCM/SH 7616.99.00, relativa ao produto: PERSIANA DE ALUMÍNIO.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de julho de 2015.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado do Amazonas

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

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