D E C R E T A:

Art. 1º Fica enquadrado os produtos fabricados pela sociedade empresária PST ELETRÔNICA LTDA., estabelecida na Avenida Açaí, n.º 2045, Lote 2.2, Distrito Industrial, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o n.º 84.496.066/0001-04 e no CCA sob os n.ºs 06.200.140-0 e 06.300.138-1, nos termos do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências", a seguir relacionados:

I - Autorrádio com DVD Player, NCM/SH 8527.21.00 e 8527.29.00, incentivado por meio do Decreto n.º 30.488, de 16 de setembro de 2010;

• Vide Decreto nº 30.488/10 - CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

II - Autorrádio, NCM/SH 8527.21.00 e 8527.29.00, incentivado por meio do Decreto n.º 27.348, de 28 de dezembro de 2007;

• Vide Decreto nº 27.348/07 - CONCEDE incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

III - Autorrádio com TV E DVD-Player Integrados, NCM/SH 8528.72.00, incentivado por meio do Decreto n.º 31.652, de 27 de setembro de 2011.

• Vide Decreto nº 31.652/11 - CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

§ 1º Os produtos elencados nos incisos I, II e III do caput deste artigo enquadrados como bem final, conforme inciso VIII do artigo 7.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, fazem jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade:

a) crédito estímulo do ICMS de 100% (cem por cento), nos termos do inciso V do § 11 do artigo 8.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023;

b) diferimento do ICMS na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "b" do inciso I do artigo 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

II - nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo do ICMS será o correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o disposto no inciso III do artigo 8.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

§ 2º O diferimento de que trata a alínea "b" do inciso I do § 1.º deste artigo encerra-se quando da saída do bem final, conforme previsto no inciso II do § 1.º do artigo 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 31 de dezembro de 2032, conforme o previsto no caput do artigo 6.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma dos artigos 81 e 82 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica enquadrado os produtos fabricados pela sociedade empresária PST ELETRÔNICA LTDA., estabelecida na Avenida Açaí, n.º 2045, Lote 2.2, Distrito Industrial, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o n.º 84.496.066/0001-04 e no CCA sob os n.ºs 06.200.140-0 e 06.300.138-1, nos termos do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências", a seguir relacionados:

I - Autorrádio com DVD Player, NCM/SH 8527.21.00 e 8527.29.00, incentivado por meio do Decreto n.º 30.488, de 16 de setembro de 2010;

• Vide Decreto nº 30.488/10 - CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

II - Autorrádio, NCM/SH 8527.21.00 e 8527.29.00, incentivado por meio do Decreto n.º 27.348, de 28 de dezembro de 2007;

• Vide Decreto nº 27.348/07 - CONCEDE incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

III - Autorrádio com TV E DVD-Player Integrados, NCM/SH 8528.72.00, incentivado por meio do Decreto n.º 31.652, de 27 de setembro de 2011.

• Vide Decreto nº 31.652/11 - CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

§ 1º Os produtos elencados nos incisos I, II e III do caput deste artigo enquadrados como bem final, conforme inciso VIII do artigo 7.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, fazem jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade:

a) crédito estímulo do ICMS de 100% (cem por cento), nos termos do inciso V do § 11 do artigo 8.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023;

b) diferimento do ICMS na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "b" do inciso I do artigo 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

II - nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo do ICMS será o correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o disposto no inciso III do artigo 8.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

§ 2º O diferimento de que trata a alínea "b" do inciso I do § 1.º deste artigo encerra-se quando da saída do bem final, conforme previsto no inciso II do § 1.º do artigo 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 31 de dezembro de 2032, conforme o previsto no caput do artigo 6.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma dos artigos 81 e 82 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica enquadrado os produtos fabricados pela sociedade empresária PST ELETRÔNICA LTDA., estabelecida na Avenida Açaí, n.º 2045, Lote 2.2, Distrito Industrial, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o n.º 84.496.066/0001-04 e no CCA sob os n.ºs 06.200.140-0 e 06.300.138-1, nos termos do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências", a seguir relacionados:

I - Autorrádio com DVD Player, NCM/SH 8527.21.00 e 8527.29.00, incentivado por meio do Decreto n.º 30.488, de 16 de setembro de 2010;

II - Autorrádio, NCM/SH 8527.21.00 e 8527.29.00, incentivado por meio do Decreto n.º 27.348, de 28 de dezembro de 2007;

III - Autorrádio com TV E DVD-Player Integrados, NCM/SH 8528.72.00, incentivado por meio do Decreto n.º 31.652, de 27 de setembro de 2011.

§ 1º Os produtos elencados nos incisos I, II e III do caput deste artigo enquadrados como bem final, conforme inciso VIII do artigo 7.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, fazem jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade:

a) crédito estímulo do ICMS de 100% (cem por cento), nos termos do inciso V do § 11 do artigo 8.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023;

b) diferimento do ICMS na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "b" do inciso I do artigo 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

II - nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo do ICMS será o correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o disposto no inciso III do artigo 8.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

§ 2º O diferimento de que trata a alínea "b" do inciso I do § 1.º deste artigo encerra-se quando da saída do bem final, conforme previsto no inciso II do § 1.º do artigo 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 31 de dezembro de 2032, conforme o previsto no caput do artigo 6.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma dos artigos 81 e 82 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.