GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 31.376, DE 15 DE JUNHO DE 2011
Publicado no DOE de 15/06/2011, Poder Executivo, p. 8
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 232ª reunião realizada no dia 04 de maio de 2011, referendada pela Resolução nº 002/2011-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo deste Decreto;
- Vide Resolução nº 002/2011-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 232ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1.º do art. 6.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de junho de 2011.
OMAR AZIZ
Governador do Estado
RAUL ARMONIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
MARCELO LIMA FILHO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO
Anexo do Decreto n.º 31.376, de 15 de junho de 2011.
- Redação corrigida conforme republicação no DOE de 18/07/2011, p. 5.
- Redação corrigida conforme republicação no DOE de 13/09/2011, p. 2.
| PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
|
| N.º 073 |
N.º 299/2011 |
Denominação Social: 3M MANAUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. CNPJ n.º 08.014.346/0001-50 CCA n.º 06.200.501-4 Endereço: Avenida Cosme Ferreira, 12.040 - Colônia Antônio Aleixo |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto n.º 26.035, de 05 de julho de 2006 e 26.489 de 13 de março de 2007, relativo à linha de produção do produto: FITA ADESIVA (BEM FINALE BEM INTERMEDIÁRIO) - NCM/SH: 5906.99, 3506.10, 4811.41, 5906.91, 3919.90, 7607.19, 5807.90, 7019.90, 5903.90, 5806.40, 3919.10, 4005.91, 3506.91, 5903.10; e pelo Decreto n.º 27.738, de 14 de julho de 2008, para o produto: BLOCO ADESIVADO PARA NOTAS - NCM/SH: 4820.10; 3919.90, 3926.10.
|
| N.º 074 |
N.º 284/2011 |
Denominação Social: METALFINO DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ n.º 04.414.488/0001-54 CCA n.º 06.300.241-8 Endereço: Rua Ipê, 194 - Distrito Industrial |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto n.º 26.036, de 05 de julho de 2006, relativo à linha de produção do produto: PARTES E PEÇAS FUNDIDAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICÍCLOS - NCM/SH: 8409.91, 8413.91, 8421.99, 8714.19. |
| N.º 075 |
N.º 060/2011 |
Denominação Social: AMAZONGREEN INDÚSTRIA E COMERCIO DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ n.º 08.952.561/0001-00 CCA n.º 06.200.651-7 Endereço: Avenida do Turismo, s/nº - Bloco 2, Galpão 3 - Tarumã |
Prorroga por 12 (doze) meses o prazo para implantação da linha de produção dos produtos: PERFUME - NCM/SH: 3303.00; PREPARAÇÃO PARA PELE - NCM/SH: 3304.99; XAMPU - NCM/SH: 3307.30; CONDICIONADOR DE CABELO - NCM/SH: 3307.30; SABONETE LIQUÍDO - NCM/SH: 3307.30 e ÓLEO HIDRATANTE - NCM/SH: 3307.30, incentivados através do Decreto n.º 28.360, de 11 de março de 2009.
|
| N.º 076 |
N.º 095/2011 |
Denominação Social: AVGLOBAL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ n.º 10.282.303/0001-06 CCA n.º 06.200.667-3 Endereço: Rua Tambaqui, 457 - Lote 1.13 EPVC-E - Distrito Industrial |
Prorroga por 12 (doze) meses o prazo para implantação da linha de produção dos produtos: GRAVADOR / REPRODUTOR DE SINAL DE ÁUDIO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA - NCM/SH: 8521.90; RECEPTOR / IMOBILIZADOR PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES COM GPS E COMUNICAÇÃO VIA TELEFONE CELULAR - NCM/SH: 8531.10; UNIDADE CENTRAL DE COMANDO PARA ALARMES CONTRA ROUBO E INCÊNDIO - NCM/SH: 8531.10; SENSOR DE MOVIMENTO PARA ALARME CONTRA ROUBO - NCM/SH: 8531.90; CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA (CA/CC) - ADAPTADOR DE TENSÃO - NCM/SH: 8504.40 E PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA) - NCM/SH: 8473.40, incentivados pelo Decreto n.º 28.623, de 19 de maio de 2009.
|
| N.º 077 |
N.º 085/2011 |
Denominação Social: CEDRAL SERVIÇOS DE ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA-EPP CNPJ n.º 06.330.712/0001-55 CCA n.º 06.300.363-5 Endereço: Avenida Rodrigo Otávio, 35 - Crespo |
Inclui a NCM/SH: 8473.30, relativa ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (de uso em informática), incentivado através do Decreto n.º 24.722, de 17 de dezembro de 2004. |
| N.º 079 |
N.º 010/2011 |
Denominação Social: COMPANHIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA DIGITAL CNPJ n.º 10.362.905/0001-65 CCA n.º 06.200.661-4 Endereço: Rua Javari, 1.155 - Bloco A - Distrito Industrial |
Prorroga por 12 (doze) meses o prazo para implantação da linha de produção dos produtos: TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LIQUIDO - NCM/SH: 8528.72; RÁDIO COM REPRODUTOR DE CD/DVD COMBINADO COM AMPLIFICADOR "HOME THEATER" - NCM/SH: 8527.91; DIGITAL VÍDEO DISC - DVD RECORD PLAYER - NCM/SH: 8521.90; MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL "NOTEBOOK" - NCM/SH: 8471.30 E TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS PORTÁTIL - EXCLUSIVAMENTE COM TECNOLOGIA DIGITAL - NCM/SH: 8525.20, incentivados através do Decreto n.º 28.400, de 19 de março de 2009.
|
| N.º 080 |
N.º 101/2011 |
Denominação Social: CONTINENTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOMOTIVOS LTDA CNPJ n.º 07.345.733/0001-07 CCA n.º 06.200.454-9 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.937 - Tarumã |
Alteração de NCM/SH: de 8525.20 para 8526.91, relativa ao produto RASTREADOR/ IMOBILIZADOR PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES COM GPS E COMUNICAÇÃO VIA CELULAR, aprovado pelo Decreto n.º 25.668, de 02 de março de 2006, publicado no DOE de 07.03.2006. |
| N.º 082 |
N.º 016/2011 |
Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ n.º 34.484.188/0001-02 CCA n.º 06.300.182-9 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 1.052 - Flores |
Alteração da NCM/SH: de 8543.89 para: 8543.70, referente ao produto CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS, na linha de produção constante do Decreto n.º 24.194, de 29 de abril de 2004. |
| N.º 084 |
N.º 018/2011 |
Denominação Social: KODAK DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ n.º 22.999.247/0001-04 CCA n.º 06.300.069-5 Endereço: Avenida dos Oitis, 760 - Distrito Industrial |
Inclui a NCM/SH: 3702.39, relativa ao produto MICROFILME, incentivado através do Decreto n.º 24.187, de 23 de abril de 2004, e a NCM/SH: 3703.10, relativa ao produto PAPEL FOTOGRÁFICO COLORIDO, incentivado através do Decreto n.º 24.122, de 25 de março de 2004. |
| N.º 091 |
N.º 085/2011 |
Denominação Social: TRONY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ n.º 09.084.119/0001-64 CCA n.º 06.300.662-6 Endereço: Rua Acará, 288 - Distrito Industrial |
Retificação de enquadramento do produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA DE USO EM INFORMÁTICA - NCM/SH: 8473.30, nos termos do disposto no art. 16, § 13, inciso IV, do Regulamento da Lei nº 2826/03, aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003, como bem de informática, com crédito estímulo de 100% (cem por cento), no Decreto n.º 29.796, de 30 de março de 2010. |