D E C R E T A:

Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 46.565/22, efeitos a partir de 01/10/2022

Art. 1º Fica concedido, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária MK BR S.A., estabelecida na Avenida Torquato Tapajós, nº 11.760, Lotes 01, 02, 03 e 04, Quadra 06, Santa Etelvina, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 07.666.567/0007-36 e no CCA sob os nºs 06.301.081-0 e 06.390.110-2, para fabricação dos produtos a seguir relacionados:

Redação original

Art. 1º Fica concedido, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária MK ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S.A., estabelecida na Avenida Torquato Tapajós, nº 11.760, Lotes 01, 02, 03 e 04, Quadra 06, Santa Etelvina, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 07.666.567/0007-36 e no CCA sob os nºs 06.301.081-0 e 06.390.110-2, para fabricação dos produtos a seguir relacionados:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto nº 46.565/22, efeitos a partir de 01/10/2022

I - Dispositivo de Cristal Líquido para Televisor e Monitor de Vídeo, NCM/SH 8524.11.00, 8524.12.00, 8524.19.00, 8524.91.00, 8524.92.00, 8524.99.00 e 8529.90.20;

Redação original

I - Dispositivo de Cristal Líquido para Televisor e Monitor de Vídeo, NCM/SH 8529.90.20;

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto nº 46.565/22, efeitos a partir de 01/10/2022

II - Placa de Circuito Impresso Montada Exceto de Áudio e Vídeo, NCM/SH 8415.90.90, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8473.50.10, 8479.90.90, 8485.90.00, 8504.90.40, 8504.90.90, 8507.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8517.79.00, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90, 8539.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9405.99.00, 9503.00.29, 9504.50.00 e 9506.99.00;

Redação original

II - Placa de Circuito Impresso Montada Exceto de Áudio e Vídeo, NCM/SH 8507.90.90, 9504.50.00, 8418.99.00, 8450.90.10, 9506.99.00, 8512.90.00, 8510.90.19, 8538.10.00, 9029.90.10, 8516.90.00, 8422.90.10, 8415.90.90, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.90.40, 8517.70.10, 8543.90.90, 8538.90.10, 8509.90.00, 9405.99.00, 8538.90.90, 9503.00.29 e 8504.90.90;

Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto nº 47.540/23, efeitos a partir de 31/05/2023

III - Placa de Circuito Impresso Montada para Áudio e Vídeo, NCM/SH 8522.90.00, 8529.90.90, 8518.90.90, 8529.90.20, 8529.90.12 e 8522.90.90.

Redação original

III - Placa de Circuito Impresso Montada para Áudio e Vídeo, NCM/SH 8529.90.90, 8518.90.90, 8529.90.20, 8529.90.12 e 8522.90.90.

§ 1º Os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo ficam enquadrados como bem intermediário conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, fazendo jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 2º O produto elencado no inciso III do caput deste artigo fica enquadrado como placa de circuito impresso montada para produção de aparelhos de áudio e vídeo conforme o inciso II do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, fazendo jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - crédito estímulo do ICMS de 75% (setenta e cinco por cento), conforme inciso II do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - redução de base de cálculo de 55% (cinqüenta e cinco por cento) quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários para emprego no processo produtivo, conforme inciso I do art. 21 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Parágrafo único. A fruição do incentivo fiscal de que trata o inciso II do § 2º do art. 1º deste Decreto fica condicionada a que a sociedade empresária possua inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas, exclusiva para as respectivas operações, conforme § 2º do art. 21 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 46.565/22, efeitos a partir de 01/10/2022

Art. 1º Fica concedido, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária MK BR S.A., estabelecida na Avenida Torquato Tapajós, nº 11.760, Lotes 01, 02, 03 e 04, Quadra 06, Santa Etelvina, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 07.666.567/0007-36 e no CCA sob os nºs 06.301.081-0 e 06.390.110-2, para fabricação dos produtos a seguir relacionados:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto nº 46.565/22, efeitos a partir de 01/10/2022

I - Dispositivo de Cristal Líquido para Televisor e Monitor de Vídeo, NCM/SH 8524.11.00, 8524.12.00, 8524.19.00, 8524.91.00, 8524.92.00, 8524.99.00 e 8529.90.20;

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto nº 46.565/22, efeitos a partir de 01/10/2022

II - Placa de Circuito Impresso Montada Exceto de Áudio e Vídeo, NCM/SH 8415.90.90, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8473.50.10, 8479.90.90, 8485.90.00, 8504.90.40, 8504.90.90, 8507.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8517.79.00, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90, 8539.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9405.99.00, 9503.00.29, 9504.50.00 e 9506.99.00;

Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto nº 47.540/23, efeitos a partir de 31/05/2023

III - Placa de Circuito Impresso Montada para Áudio e Vídeo, NCM/SH 8522.90.00, 8529.90.90, 8518.90.90, 8529.90.20, 8529.90.12 e 8522.90.90.

§ 1º Os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo ficam enquadrados como bem intermediário conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, fazendo jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 2º O produto elencado no inciso III do caput deste artigo fica enquadrado como placa de circuito impresso montada para produção de aparelhos de áudio e vídeo conforme o inciso II do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, fazendo jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - crédito estímulo do ICMS de 75% (setenta e cinco por cento), conforme inciso II do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - redução de base de cálculo de 55% (cinqüenta e cinco por cento) quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários para emprego no processo produtivo, conforme inciso I do art. 21 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Parágrafo único. A fruição do incentivo fiscal de que trata o inciso II do § 2º do art. 1º deste Decreto fica condicionada a que a sociedade empresária possua inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas, exclusiva para as respectivas operações, conforme § 2º do art. 21 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária MK ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S.A., estabelecida na Avenida Torquato Tapajós, nº 11.760, Lotes 01, 02, 03 e 04, Quadra 06, Santa Etelvina, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 07.666.567/0007-36 e no CCA sob os nºs 06.301.081-0 e 06.390.110-2, para fabricação dos produtos a seguir relacionados:

I - Dispositivo de Cristal Líquido para Televisor e Monitor de Vídeo, NCM/SH 8529.90.20;

II - Placa de Circuito Impresso Montada Exceto de Áudio e Vídeo, NCM/SH 8507.90.90, 9504.50.00, 8418.99.00, 8450.90.10, 9506.99.00, 8512.90.00, 8510.90.19, 8538.10.00, 9029.90.10, 8516.90.00, 8422.90.10, 8415.90.90, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.90.40, 8517.70.10, 8543.90.90, 8538.90.10, 8509.90.00, 9405.99.00, 8538.90.90, 9503.00.29 e 8504.90.90;

III - Placa de Circuito Impresso Montada para Áudio e Vídeo, NCM/SH 8529.90.90, 8518.90.90, 8529.90.20, 8529.90.12 e 8522.90.90.

§ 1º Os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo ficam enquadrados como bem intermediário conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, fazendo jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 2º O produto elencado no inciso III do caput deste artigo fica enquadrado como placa de circuito impresso montada para produção de aparelhos de áudio e vídeo conforme o inciso II do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, fazendo jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - crédito estímulo do ICMS de 75% (setenta e cinco por cento), conforme inciso II do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - redução de base de cálculo de 55% (cinqüenta e cinco por cento) quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários para emprego no processo produtivo, conforme inciso I do art. 21 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Parágrafo único. A fruição do incentivo fiscal de que trata o inciso II do § 2º do art. 1º deste Decreto fica condicionada a que a sociedade empresária possua inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas, exclusiva para as respectivas operações, conforme § 2º do art. 21 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.