Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Publicada no DOE-ALEAM de 02/07/2024, p. 9
Republicado no DOE-ALEAM de 08/07/2024, p.9
ACRESCENTA os incisos XII, XIII, XIV, XV, e XVI, ao artigo 2.º da Constituição do Estado do Amazonas.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 32, § 3.º, da Constituição do Estado, faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL:
Art. 1º Acrescenta os incisos XII, XIII, XIV, XV e XVI, ao artigo 2.º da Constituição do Estado do Amazonas, com a seguinte redação:
"Art. 2º São objetivos prioritários do Estado, entre outros: ............................................................................
XII - o fomento à pesquisa científica, tecnológica e inovação, visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população;
XIII - o fortalecimento às políticas voltadas à proteção da infância e da juventude em nosso território, incluindo o combate ao tráfico, à exploração sexual e à violência contra crianças e adolescentes, promovendo políticas públicas integradas garantindo o pleno cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
XIV - o fomento ao esporte como ferramenta de inclusão social, saúde, educação e desenvolvimento humano, através do apoio à prática esportiva em todas as suas modalidades, o incentivo à formação de atletas e a promoção de eventos esportivos comunitários e de alto rendimento, visando ao bemestar e à integração da população;
XV - a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e o combate a todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres; e
XVI - o desenvolvimento de políticas de inclusão social e combate à pobreza, visando à redução das desigualdades socioeconômicas no Estado."
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 2.º da EC 133/2023.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 5 de julho de 2024
Deputado ROBERTO CIDADE
Presidente
Deputado CARLOS BESSA
1.º Vice-Presidente
Deputada ALESSANDRA CAMPÊLO
2.º Vice-Presidente
Deputado FELIPE SOUZA
3.º Vice-Presidente
Deputado JOÃO LUIZ
Secretário-Geral
Deputado ABDALA FRAXE
1.º Secretário
Deputada JOANA DARC
2.º Secretário
Deputado CABO MACIEL
3.º Secretário
Deputado SINÉSIO CAMPOS
Ouvidor
Deputado DR. GOMES
Corregedor
Visto WANDER MOTTA
Diretor-Geral