Versões
Brasão do Estado do Amazonas
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 33.820, DE 30 DE JULHO DE 2013

Publicado no DOE de 30/07/2013, Poder Executivo, p. 9

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 245ª reunião realizada no dia 4 de julho de 2013, referendada pela Resolução nº 005/2013-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 30 de julho de 2013.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

AFONSO LÔBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

AIRTON ÂNGELO CLAUDINO

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico


ANEXO ÚNICO

Anexo do Decreto nº 33.820 de 30 de julho de 2013

  • Errata publicada no DOE de 23/09/13, p. 8, referente a empresa amazon aço.
  • Errata pulicada no DOE de 15/12/2016, quanto ao CCA da empresa Koretech.

PROPOSIÇÃO

PARECER

DADOS DA EMPRESA

ASSUNTO

Nº 124

Nº 089/2013-GACIF/DPIC

Denominação Social: 3M MANAUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

CNPJ nº: 08.014.346/0001-50

CCA nº: 06.200.501-4

Endereço: Avenida Cosme Ferreira, nº 1.240 - Colônia Antônio Aleixo

Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 32.989, de 05 de dezembro de 2012, e altera a NCM/SH do produto FILME DE PROTEÇÃO E PRIVACIDADE PARA NETBOOK, NOTEBOOK E MONITORES DE USO EM INFORMÁTICA, de NCM/SH: 3920.61.00, para NCM/SH: 3921.90.19.

Nº 130

Nº 069/2013- ASS/SEAPS

Denominação Social: AMAZON AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ nº: 05.477.207/0001-75

CCA nº: 06.200.000-4 e 06.300.001-6

Endereço: Avenida Puraquequara, nº 5.328 - Puraquequara

Altera o Decreto nº 27.142, de 26 de outubro de 2007, de modo a alterar a NCM/SH dos produtos: ARTEFATOS TUBULARES DE FERRO AÇO PARA FINS INDUSTRIAIS, de NCM/SH: 7306.60 para: NCM/SH 7306.61.00, 7306.30.00, 7308.90.10, 7306.69.00 e 7308.90.90; LAMINADOR DE FERRO AÇO, FITA, TIRA, CHAPA E BLANK, de NCM/SH: 7212.20, para NCM/SH: 7212.20.90, 7208.90.00; 7210.49.90; 7211.19.00; 7211.90.90; 7212.30.00; 7212.60.00; 7308.90.10; 7308.90.90; 7314.50.00 e 7326.90.90.

Altera o Decreto nº 26.054, de 7 de julho de 2006, de modo a alterar a NCM/SH dos produtos: ARMAÇÃO DE FERRO PARA VIGAS E OUTRAS ESTRUTURAS, de NCM/SH: 7308.90, para: NCM/SH: 7308.90.90 e 7308.40.00; TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL / ONDULADA, de NCM/SH: 7308.90 para: NCM/SH: 7308.90.90.

Altera o Decreto nº 24.216, de 14 de maio de 2004, de modo a alterar a NCM/SH dos produtos: ARTEFATO METÁLICO, de NCM/SH: 7326.20 para: NCM/SH: 7326.90.90, 7308.90.10 e 7308.90.90; PARTES E PEÇAS METÁLICAS ESTRUTURAS, de NCM/SH: 7326.90 para: NCM/SH: 7326.90.90, 7308.90.10 e 7308.90.90.

Altera o Decreto nº 24.082, de 17 de março de 2004, de modo a alterar a NCM/SH dos produtos: ESQUADRIA METÁLICA, de NCM/SH: 7616.90 para: NCM/SH: 7308.30.00 e 7308.90.90; ESTRUTURA METÁLICA, de NCM/SH 7308.90, para: NCM/SH: 7308.90.10 e 7308.90.90.

Altera o Decreto nº 24.083, de 17 de março de 2004, de modo a alterar a NCM/SH do produto ESTRUTURA METÁLICA, de NCM/SH: 7326.20 para: NCM/SH: 7326.90.90, 7308.90.10 e 7308.90.90.

Nº 133

Nº 084/2012- ASS/SEAPS

Denominação Social: CAL - COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA.

CNPJ nº: 07.200.194/0001-18

CCA nº: 06.390.094-7

Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 7.503 - Tarumã

Altera o Decreto nº 24.927, de 07 de abril de 2005, de modo a conceder incentivo fiscal de 75% para o produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA PARA ÁUDIO E VÍDEO - NCM/SH: 8529.90.20, com o seguinte enquadramento legal:

art. 10, II, art. 13, II, art. 18, I, § 2º, da Lei nº 2.826, de 2003, e art. 13, II, art. 16, II, art. 21, I, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Nº 136

Nº 080/2013- ASS/SEAPS

Denominação Social: COMPANHIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA DIGITAL

CNPJ nº: 10.362.905/0001-65

CCA nº: 06.200-661-4

Endereço: Rua Javari, nº 1.155 - Distrito Industrial

Prorroga por 12 (doze) meses o prazo para implantação da linha de produção dos produtos: a) RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE - NCM/SH: 8528.71.19, b) GRAVADOR / REPRODUTOR DE ÁUDIO NO FORMATO MP3, PORTÁTIL - NCM/SH: 8521.90.90, c) CÂMERA DE VÍDEO "CAMCORDER" - NCM/SH: 8525.80.29 e d) MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS, DIGITAL, PORTÁTIL, DE PESO NÃO SUPERIOR A 1KG - TABLET, incentivado através do Decreto nº 31.567, de 18 de agosto de 2011.

OBS.: d) Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estimula será o correspondente a 55%.

Nº 142

Nº 074/2013- ASS/SEAPS

Denominação Social: J. CRUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ nº: 04.398.251/0001-27

CCA nº: 06.200.242-2

Endereço: Avenida Mário Ypiranga, nº 1.500 - Adrianópolis

Altera o Decreto nº 24.186, de 26 de abril de 2004, de modo a alterar a NCM/SH do produto REFRIGERANTE A BASE DE GUARANÁ, de NCM/SH: 1211.90, para: NCM/SH: 2202.10.00.

Altera o Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, de modo a alterar a NCM/SH do produto XAROPE DE GUARANÁ, de NCM/SH: 1211.90 para: NCM/SH: 2106.90.10.

Altera o Decreto nº 24.759, de 17 de dezembro de 2004, de modo a alterar a NCM/SH dos produtos: BEBIDAS ENERGIZANTES, de NCM/SH: 1212.90, para: NCM/SH: 2202.90.00; BEBIDAS MISTAS, de NCM/SH: 1211.90, para NCM/SH: 2202.90.00; e REFRIGERANTE, de NCM/SH: 1211.90, para: NCM/SH: 2202.10.00.

Nº 143

Nº 077/2013- ASS/SEAPS

Denominação Social: KORETECH DA AMAZÔNIA LTDA.

CNPJ nº: 13.524.220/0001-66

CCA nº: 06.200.835-8 e 06.300.735-5

Endereço: Avenida Ministro Mário Andreazza, nº 880 - Distrito

Altera o Decreto nº 31.464, de 26 de julho de 2011, de modo a alterar a NCM/SH do produto FITA ADESIVA, de NCM/SH 3924.90, para: NCM/SH 3919.90.00.

Nº 144

Nº 037/2013- ASS/SEAPS

Denominação Social: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA.

CNPJ nº: 34.525.444/0001-62

CCA nº: 06.300.211-6 e 06.200.237-6

Endereço: Avenida Cupiúba, nº 350 - Distrito Industrial

Altera o Decreto nº 24.300, de 6 de julho de 2004, na forma a seguir:

I - inclui as NCM/SH: 3702.43.20, 3702.43.90, 3702.44.10, 3702.44.22 e 3702.44.29 para o produto FILME SENSIBILIZADO PARA ARTES GRÁFICAS EM ROLO;

II - inclui a NCM/SH 3703.90.10 para o produto PAPEL SENSIBILIZADO PARA ARTES GRÁFICAS.

Altera o Decreto nº 29.797, de 30 de março de 2010, de modo a incluir as NCM/SH: 3921.90.19, 3921.90.20 e 3921.90.90, para o produto CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO POLIESTIRENO EXPANSIVO E AUTO - ADESIVA).

Altera o Decreto nº 26.285, de 13 de novembro de 2006, de modo a:

I - inclui as NCM/SH: 3923.29.10 e 3923.10.10 para o produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO;

II - exclui as NCM/SH: 8473.30.99 e 3926.90.90 do produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, incluídas por meio do Decreto nº 33.200 de 1º, de fevereiro, de 2013.

Nº 151

Nº 053/2013- ASS/SEAPS

Denominação Social: TEC TOY S.A.

CNPJ nº: 22.770.366/0001-82

CCA nº: 06.200.249-0

Endereço: Avenida Buriti, nº 3.001 - Distrito Industrial

Altera o Decreto nº 32.867, de 09 de outubro de 2012, de modo a incluir a NCM/SH 8528.59.20 para o produto BABÁ ELETRÔNICA.

Nº 155

Nº 082/2013- ASS/SEAPS

Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

CNPJ nº: 34.484.188/0001-02

CCA nº: 06.200.189-2 e 06.300.182-9

Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 1.052 - Flores

Prorroga o prazo para implantação de linha de produção do bem: SUBCONJUNTO CHASSI MONTADO PARA APARELHO DE ÁUDIO OU VÍDEO - NCM/SH: 8529.90.90, incentivado por meio do Decreto nº 31.356, de 9 de junho de 2011.

Versão eletrônica gerada em 16/03/2023 às 10:52:25