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Brasão do Estado do Amazonas
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

PORTARIA Nº 0243/2017-GSEFAZ

Publicada no DOE-SEFAZ/AM de 31/05/2017, p. 1

REVOGA os Certificados de Credenciamento que concedem isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas à rede hoteleira amazonense.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, seja por motivo de conveniência ou oportunidade, seja por constatação de vício de ilegalidade;

CONSIDERANDO o fim da vigência em 29 de abril de 2017 do Convênio ICMS 35, de 8 de abril de 2016, que autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas à rede hoteleira;

  • Vide CONVÊNIO ICMS 35/16 - Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas à rede hoteleira.

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam revogados os Certificados de Credenciamento, constantes do Anexo Único desta Portaria, que concedem isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas à rede hoteleira amazonense.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2017.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 29 de maio de 2017.

FRANCISCO ARNÓBIO BEZERRA MOTA

Secretário de Estado da Fazenda


ANEXO ÚNICO

Nº DO CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO

SOCIEDADE EMPRESÁRIA

CNPJ/CCA

080/2016

I B SABBA S A

04.565.230/0007-44

086/2016

COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS DA AMAZONIA

04.382.818/0003-39

090/2016

INTERCONTINENTA HOTELS GROUP DO BRASIL LTDA

42.289.025/0004-40

091/2016

BULBOL E CIA

04.561.999/0001-07

092/2016

IRMAOS BULBOL LIMITADA

84.482.595/0001-59

093/2016

INTERCITY ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA SE LTDA

02.584.924/0021-51

095/2016

HTS SERVIÇOS DE HOTELARIA E TURISMO LTDA

23.033.327/0004-08

096/2016

HTS SERVICOS DE HOTELARIA E TURISMO LTDA

23.033.327/0003-27

097/2016

HTS SERVICOS DE HOTELARIA E TURISMO LTDA

23.033.327/0002-46

098/2016

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

09.967.852/0171-00

099/2016

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

09.967.852/0029-28

102/2016

DE PASQUAL HOTEIS E TURISMO LTDA

05.424.423/0001-52

103/2016

ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL

02.223.966/0062-35

105/2016

HOTEL CENTRAL LTDA

04.398.541/0001-70

106/2016

PINHEIROS HOTEL LTDA

23.714.886/0001-30

110/2016

LARGO HOTEL MANAUS LTDA

10.701.965/0001-65

115/2016

HABITUR TURISMO LTDA

21.275.594/0001-13

117/2016

C B BARROS & CIA LTDA

05.511.993/0001-80

119/2016

CIA TROPICAL DE HOTEL DA

04.382.818/0001-77

123/2016

ANUNCIAÇÃO COMPLEXO HOTELEIRO

08.375.710/0001-08

124/2016

APP HOTELARIA E TURISMO EIRELI - EPP

18.065.891/0001-20

125/2016

HTS SERVIÇOS DE HOTELARIA E TURISMO LTDA

23.033.327/0005-99

126/2016

J. DE A. TORRES

15.800.584/0001-57

127/2016

E A H EMPRESA AMAZONENSE DE HOTELARIA LTDA

10.197.432/0001-98

142/2016

K J HARJANI & CIA LTDA

04.257.604/0002-50

143/2016

K J HARJANI & CIA LTDA

04.257.604/0001-79

161/2016

MOSS E VOLPINI LTDA - ME

19.426.109/0001-13

175/2016

CM ALOJAMENTOS LTDA - ME

19.426.109/0002-02

176/2016

VILLA AMAZÔNIA HOTELARIA LTDA - EPP

21.996.340/0001-94

185/2016

A V N CABRAL

01.363.750/0001-90

199/2016

NORTH SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E HOTELARIA SPE LTDA

20.002.334/0001-01

045/2017

I B SABBA S A.

04.565.230/0007-44

046/2017

DE PASQUAL HOTEIS E TURISMO LTDA

05.424.423/0001-52

047/2017

ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA

02.223.966/0062-35