GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003
Publicada no DOE de 15/12/2003, Poder Legislativo Estadual, p. 1
ACRESCENTA o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o artigo 60, que dispõe sobre os prazos de encaminhamento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo § 3º do artigo 32 da Constituição do Estado, faz saber aos que presente virem que promulga a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL
Art. 1º É acrescido ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Amazonas o artigo 60, com a seguinte redação:
"Art. 60. Até a entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere o artigo 157, § 9º desta Constituição, serão obedecidas as seguintes normas:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato governamental subsequente, será encaminhado até três meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa:
II - O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até sete meses do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
III - O projeto de lei orçamentária do Estado será encaminhado até dois meses do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa."
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de dezembro de 2003.
Deputado LINO CHÍXARO
Presidente
Deputado BELARMINO LINS
1º Vice-Presidente
Deputado LIBERMAN MORENO
2º Vice-Presidente
Deputado SINÉSIO CAMPOS
3º Vice-Presidente
Deputado WASHINGTON RÉGIS
Secretário-Geral
Deputado MARCOS ROTTA
1º Secretário
Deputado ARTHUR BISNETO
3º Secretário
Deputado WALLACE SOUZA
Corregedor / Ouvidor