GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 38.565, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Publicado no DOE de 28/12/2017, Poder Executivo, p. 21
ALTERA dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária CIS ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação de Parecer nº 092/2017 GPEI/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 269ª reunião realizada no dia 24 de agosto de 2017, referendada pela Resolução nº 004/2017-CODAM, que aprovou a Proposição 185;
- Vide Resolução nº 004/2017-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 269ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do processo nº 006.0009391.2017.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 32.199, de 19 de março de 2012, da sociedade empresária CIS ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., localizada na Avenida Açaí, nº 875, Bloco A, Partes - Distrito Industrial I, inscrita no CNPJ sob o nº 10.206.543/0001-13 e no CCA nº 06.200.663-0, relativamente ao produto TERMINAL DE CAPTURAS DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS), de modo a incluir a NCM/SH 8470.50.19.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de dezembro de 2017.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Governador do Estado, em exercício
Deputado Estadual SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda