GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 32.955, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012
Publicado no DOE de 22/11/2012, Poder Executivo, p. 4
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 240ª reunião realizada no dia 29 de agosto de 2012, referendada pela Resolução nº 004/2012-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 22 de novembro de 2012.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
FRANCISCO DE ARAÚJO FERREIRA JUNIOR
Secretário de Estado da Fazenda, em substituição
RONNEY CÉSAR CAMPOS PEIXOTO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em substituição
ANEXO ÚNICO
Anexo do Decreto nº 32.955 de 22 de novembro de 2012
| PROPOSIÇÃO |
PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
| Nº 186 |
Nº 208/2012-ASS/ASSJUR |
Denominação Social: BRAVVATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 22.997.860/0001-84 CCA nº: 06.200.936-2 Endereço: Travessa Serra da Luz, nº 93 - Colônia Terra Nova |
Altera de: GELNET TECNOLOGIA LTDA., para: BRAVVATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., a denominação social da sociedade empresária. |
| Nº 192 |
Nº 083/2012-ASS/SEAPS |
Denominação Social: FUJIFILM DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 34.561.944/0001-50 CCA nº: 06.300.033-4 Endereço: Avenida Desembargador João Machado, nº 6.233 - Alvorada |
Inclusão da NCM/SH: 4811.51.29, na linha de produção do bem PAPEL FOTOGRÁFICO, incentivado através do Decreto nº 24.040, 6 de fevereiro de 2004, da referida sociedade empresária, em consonância com o Decreto nº 24.959, de 14 de abril de 2005. |
| Nº 198 |
Nº 225/2012-ASS/ASSJUR |
Denominação Social: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 04.337.168/0001-48 CCA nº: 06.200.256-2 Endereço: Rua Juruá, nº 160, Distrito Industrial |
Alteração das NCM/SH relativa aos produtos: MOTOCICLETAS ATÉ 124 CC - de: 8711.20, para: 8711.20.10, MOTOCICLETA DE 125 CC ATÉ 250 CC - de: 8711.20, para: 8711.20.10 e 8711.20.20, MOTOCICLETA ACIMA DE 350 CC ATÉ 500 CC - de: 8711.30, para: 8711.30.00, MOTOCICLETA ACIMA DE 250 CC ATÉ 350 CC - de: 8711.30, para: 8711.30.00, MOTOCICLETA ACIMA DE 500 CC - de: 8711.40, para: 8711.40.00 e 8711.50.00, MOTONETA ATÉ 100 CC - de: 8711.20, para: 8711.20.10, QUADRICICLO COM MOTOR DE PISTÃO ALTERNATIVO DE CILINDRADA SUPERIOR A 250 CC, MAS NÃO SUPERIOR A 500 CC - de: 8711.30, para: 8711.30.00, MOTOR DE EXPLOSÃO DE 125 CC - de: 8407.32, para: 8407.32.00, incentivados através do Decreto nº 24.206, 6 de maio de 2004. |
| Nº 203 |
Nº 260/2012-ASS/ASSJUR |
Denominação Social: POLIWALL INDÚSTRIA DE POLIURETANO DA AMAZÕNIA LTDA. CNPJ nº: 11.512.854/0001-73 CCA nº: 06.200.748-3 Endereço: Rua São Paulo de Olivença, nº 86, São Francisco |
Prorrogação de prazo para implantar a linha de produção do bem: ARTEFATO A PARTIR DE LAMINADO (CHAPA) DE AÇO, NCM/SH: 7326.19.00, e TELHA METÁLICA TRAPEDOIZAL, NCM/SH: 7308.90.90, incentivado através do Decreto nº 30.297, de 15 de setembro de 2010. |