GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 34.272, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Publicado no DOE de 10/12/2013, Poder Executivo, p. 2
CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 247ª reunião realizada no dia 29 de outubro de 2013, referendada pela Resolução nº 007/2013-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às sociedades empresárias relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.
Art. 5º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão observar o disposto na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, quando da remessa de produtos industrializados no Estado, com utilização de insumos importados do exterior, para outras unidades da Federação.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de Dezembro de 2013.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em substituição
ANEXO I
Anexo do Decreto nº 34.272 de 10 de Dezembro de 2013
PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO
| SIÇÃO |
DADOS DA EMPRESA |
PRODUTO (S) |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
|||
| Nº 229 |
Denominação Social: FILMPLAST DA AMAZÔNIA - EIRELI CNPJ nº: 18.616.662/0001-56 CCA nº: 06.300.846-7 Endereço: Rua Aurora, nº 225, Flores |
Chapa, folha, tira, fita, película de plástico (exceto a de poliestireno expansível e a auto-adesiva) - Filme Plástico Termo Retrátil (1) |
3920.30.00 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I |
Diferimento |
|||
| 3920.10.91 |
||||||||
| 3920.10.10 |
||||||||
| 3920.61.00 |
||||||||
| 3920.20.11 |
||||||||
| 3920.10.99 |
||||||||
| 3920.99.90 |
||||||||
| 3920.20.90 |
||||||||
| Nº 229 |
Denominação Social: FILMPLAST DA AMAZÔNIA - EIRELI CNPJ nº: 18.616.662/0001-56 CCA nº: 06.201.024-7 Endereço: Rua Aurora, nº 225, Flores |
Chapa, folha, tira, fita, película de plástico (exceto a de poliestireno expansível e a auto-adesiva) - Filme Plástico Termo Retrátil. |
3920.30.00 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
|||
| 3920.10.91 |
||||||||
| 3920.10.10 |
||||||||
| 3920.61.00 |
||||||||
| 3920.20.11 |
||||||||
| 3920.10.99 |
||||||||
| 3920.99.90 |
||||||||
| 3920.20.90 |
||||||||
| Nº 233 |
Denominação Social: NILO TAVARES COUTINHO S. A. CNPJ nº: 04.561.684/0001-51 CCA nº: 06.201.032-8 Endereço: Rua Nelson Rodrigues, nº 178 - Vila Marinho -Compensa 3 |
Estrutura flutuante - balsa para transporte (2) |
8907.90.00 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13º, I Art. 14, I, "c", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13º, I Art. 18, I, "c", § 1º, II |
100% |
|||
| Barco para empurrar outras embarcações (2) |
8904.00.00 |
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| 1) Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
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| 2) Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será correspondente a 55%. |
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ANEXO II
Anexo do Decreto nº 34.272 de 10 de Dezembro de 2013
PROJETOS DE DIVERSIFICAÇÃO
| PROPO- SIÇÃO |
DADOS DA EMPRESA |
PRODUTO (S) |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
|||
Revogado pelo Decreto nº 44.145/21, efeitos a partir de 06/07/2021 Redação original Nº 234 |
Revogado pelo Decreto nº 44.145/21, efeitos a partir de 06/07/2021
Redação original Denominação Social: CANON INDÚSTRIA DE MANAUS LTDA. CNPJ nº: 15.530.875/0001-72 CCA nº: 06.200.937-0 Endereço: Avenida Açaí, nº 875 - Galpão D - Distrito Industrial |
Revogado pelo Decreto nº 44.145/21, efeitos a partir de 06/07/2021 Redação original Câmera fotográfica digital profissional (1) |
Revogado pelo Decreto nº 44.145/21, efeitos a partir de 06/07/2021 Redação original 8525.80.29 |
Revogado pelo Decreto nº 44.145/21, efeitos a partir de 06/07/2021 Redação original Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
Revogado pelo Decreto nº 44.145/21, efeitos a partir de 06/07/2021 Redação original 55% |
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| 1) O produto acima faz jus ao Crédito Estimulo de 100%, de acordo com o art. 1º, VII do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012. |
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