Versões
Brasão do Estado do Amazonas
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

PORTARIA Nº 001/2018-GSEPLAN-CTI

Publicada no DOE de 10/01/2018, Poder Executivo, p. 21

PRORROGA os Laudos Técnicos de Inspeção referentes aos produtos de que trata o Decreto nº 38.558, de 2017, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto do art. 79 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a autorização estabelecida no art. 2º do Decreto nº 38.558, de 28 de dezembro de 2017;

  • Vide Decreto nº 38.558/17 - CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, prorroga disposições de Decretos que concedem incentivos fiscais, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o prazo exíguo para inspeção e emissão de grande número de Laudos Técnicos de Inspeção a serem expedidos no final do ano de 2017;

CONSIDERANDO que o atraso na expedição dos novos Laudos poderá acarretar prejuízo ao funcionamento de diversas sociedades empresárias localizadas no Polo Industrial de Manaus,

R E S O L V E:

Art. 1º PRORROGAR, até 31 de março de 2018, o prazo de validade dos Laudos Técnicos de Inspeção relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em Manaus, 10 de janeiro de 2018.

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício


ANEXO ÚNICO

RAZÃO SOCIAL

CCA

CE%

LAUDO

AGA MOVEIS INSDÚSTRIA E COMERCI

06.201068-9

55

475

AGA MOVEIS INDÚSTRIA E COMERCI

06.201068-9

55

476

AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO

06.201066-2

55

648

AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO

06.201066-2

55

649

AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO

06.201066-2

55

650

AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO

06.201066-2

55

651

ARAFORROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO

06.200371-2

75

146

ARAFORROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO

06.200371-2

75

147

ARRIS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO

06.2005-2

100

1584

ARRIS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO

06.200595-2

100

1587

ARRIS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO

06.200595-2

100

1590

BEDINSAT INDÚSTRIA DE EQUIPAME

06.201105-7

100

435

BENFICA INDÚSTRIA DE PERIFERIC

06.200505-7

100

381

Acrescentado pela Portaria nº 008/2018-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 17/01/2018

BENFICA INDÚSTRIA DE PERIFÉRICOS

Acrescentado pela Portaria nº 008/2018-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 17/01/2018

06.200505-7

Acrescentado pela Portaria nº 008/2018-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 17/01/2018

100

Acrescentado pela Portaria nº 008/2018-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 17/01/2018

1070

BIOFLEX MOL INDÚSTRIA E COMERC

06.201063-8

55

388

BIOFLEX MOL INDÚSTRIA E COMERC

06.201063-8

55

389

BMW MANUFACTURING INDÚSTRIA DE

06.201118-9

55

425

BMW MANUFACTURING INDÚSTRIA DE

06.201118-9

55

431

BRASIL SAT HARALD S.A

06.201008-5

100

552

BRASIL SAT HARALD S.A

06.201008-5

75

719

Acrescentado pela Portaria nº 008/2018-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 17/01/2018

BRASILSAT HARALD S.A

Acrescentado pela Portaria nº 008/2018-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 17/01/2018

06.201008-5

Acrescentado pela Portaria nº 008/2018-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 17/01/2018

100

Acrescentado pela Portaria nº 008/2018-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 17/01/2018

1027

CANON INDÚSTRIA DE MANAUS LTDA

06.200937-0

100

36

CANON INDÚSTRIA DE MANAUS LTDA

06.200937-0

100

37

CONSTRUTORA LAJES LTDA

06.200307-0

55

693

CONSTRUTORA LAJES LTDA

06.200307-0

55

694

DAFRA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E

06.200522-7

55

130

DAFRA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E

06.200522-7

55

131

DAFRA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E

06.200522-7

55

132

DAFRA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E

06.200522-7

55

133

DAFRA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E

06.200522-7

55

134

DIXTAL BIOMEDICA INDÚSTRIA E C

06.200289-0

100

158

DIXTAL BIOMEDICA INDÚSTRIA E C

06.200283-0

100

159

DIXTAL BIOMEDICA INDÚSTRIA E C

06.200383-0

100

160

DIXTAL BIOMEDICA INDÚSTRIA E C

06.200283-0

100

161

ECOPLAST DA AMAZÔNIA LTDA- EP

06.201111-1

75

573

ECOPLAST DA AMAZÔNIA LTDA- EP

06.201111-1

75

574

ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS

06.200189-2

100

549

ESPLANADA INDÚSTRIA E COM DE C

06.200318-6

55

105

ESPLANADA INDÚSTRIA E COM DE C

06.200318-6

55

106

ESPLANADA INDÚSTRIA E COM DE C

06.200318-6

55

107

ESPLANADA INDÚSTRIA E COM DE C

06.200318-6

55

108

FLEX IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO IND

06.200011-0

100

185

FLEX IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO IND

06.200011-0

100

189

FLEX IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO IND

06.200011-0

100

191

FLEX IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO IND

06.200011-0

100

616

FLEX IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO IND

06.200011-0

100

617

FLEX IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO IND

06.200011-0

100

618

GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LT

06.200516-2

100

614

GIBSON INNOVATIONS DO BRASIL

06.201004-2

100

890

GIBSON INNOVATIONS DO BRASIL

06.201004-2

100

891

GIBSON INNOVATIONS DO BRASIL

06.201004-2

100

892

GIBSON INNOVATIONS DO BRASIL

06.201004-2

100

894

GIBSON INNOVATIONS DO BRASIL

06.201004-2

100

895

GIBSON INNOVATIONS DO BRASIL

06.201004-2

100

896

GIBSON INNOVATIONS DO BRASIL

06.201004-2

100

897

GTK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PR

06.200498-0

100

884

HARLEY DAVIDSON DO BRASIL LTDA

06.200073-0

55

230

HISAMITSU FARMACÊUTICA DO BRAS

06.20160-4

100

53

HMB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

06.200089-6

100

615

HUMAX DO BRASIL INDÚSTRIA ELET

06.200945-1

100

611

HUMAX DO BRASIL INDÚSTRIA ELET

06.200945-1

100

612

HUMAX DO BRASIL INDÚSTRIA ELET

06.200945-1

100

613

JBAIL DO BRASIL INDÚSTRIA ELET

06.200128-0

100

629

KAON DO BRASIL INDÚSTRIA ELETR

06.201155-3

100

432

KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTD

06.200629-0

55

86

KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTD

06.200629-0

55

87

LANAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO

06.201013-1

75

126

LANAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO

06.201013-1

75

127

LANAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO

06.201013-1

75

659

LANAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO

06.201013-1

75

660

LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA

06.200685-1

100

64

LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA

06.200685-1

100

66

Acrescentado pela Portaria nº 008/2018-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 17/01/2018

LG ELETRONCS DO BRASIL LTDA

Acrescentado pela Portaria nº 008/2018-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 17/01/2018

06.200685-1

Acrescentado pela Portaria nº 008/2018-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 17/01/2018

100

Acrescentado pela Portaria nº 008/2018-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 17/01/2018

67

LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA

06.200685-1

100

68

LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA

06.200685-1

100

1294

LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA

06.200685-1

100

1783

LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA

06.200685-1

100

1784

MASA DA AMAZÔNIA LTDA

06.200838-2

100

613

MK ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S.

06.200958-3

100

39

MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA

06.200256-2

55

88

MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA

06.200256-2

55

89

MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA

06.200256-2

55

90

MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA

06.200256-2

55

91

MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA

06.200256-2

55

92

MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA

06.200256-2

55

93

MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA

06.200256-2

55

94

MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA

06.200256-2

55

95

MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA

06.200256-2

55

211

MOTO TRAXX DA AMAZÔNIA LTDA

06.200474-3

55

378

MOTO TRAXX DA AMAZÔNIA LTDA

06.200474-3

55

379

PANASONIC DO BRASIL LIMITADA

06.200116-7

100

38

PANASONIC DO BRASIL LIMITADA

06.200116-7

100

1274

PELMEX DA AMAZÔNIA LTDA

06.200121-3

55

120

PELMEX DA AMAZÔNIA LTDA

06.200121-3

55

121

PELMEX DA AMAZÔNIA LTDA

06.200121-3

55

122

PELMEX DA AMAZÔNIA LTDA

06.200121-3

55

123

PHILCO ELETRÔNICOS LTDA

06.200708-4

100

630

PST ELETRÔNICA LTDA

06.200140-0

100

171

PST ELETRÔNICA LTDA

06.200140-0

100

564

PST ELETRÔNICA LTDA

06.200140-0

100

565

PST ELETRÔNICA LTDA

06.200140-0

100

566

PST ELETRÔNICA LTDA

06.200140-0

100

567

PST ELETRÔNICA LTDA

06.200140-0

100

568

PST ELETRÔNICA LTDA

06.200140-0

100

569

R B ALMEIDA

06.200810-2

55

112

RIMO ENTERTAIMENT INDÚSTRIA E

06.20038-4

90,25

808

RIMO ENTERTAIMENT INDÚSTRIA E

06.200838-4

90,25

809

RIMO ENTERTAIMENT INDÚSTRIA E

06.200838-4

90,25

810

RIMO ENTERTAIMENT INDÚSTRIA E

06.200838-4

90,25

811

SAGECOM BRASIL COMUNICAÇÕES L

06.200954-0

100

550

SAGECOM BRASIL COMUNICAÇÕES L

06.200954-0

100

551

SALDANHA RODRIGUES

06.200183-3

100

497

SALDANHA RODRIGUES

06.200183-3

100

498

SALDANHA RODRIGUES

06.200183-3

100

499

SALDANHA RODRIGUES

06.200183-3

100

500

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA

06.200260-0

100

151

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA

06.200260-0

100

152

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA

06.200260-0

100

153

SAT BRAS INDÚSTRIA ELETRÔNICA

06.200960-5

75

192

SAT BRAS INDÚSTRIA ELETRÔNICA

06.200960-5

100

556

SAT BRAS INDÚSTRIA ELETRÔNICA

06.200960-5

100

561

SAT BRAS INDÚSTRIA ELETRÔNICA

06.200960-5

100

562

SAT BRAS INDÚSTRIA ELETRÔNICA

06.200960-5

100

563

SAT BRAS INDÚSTRIA ELETRÔNICA

06.200960-5

100

1239

SMARJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA

06.200139-6

55

411

SMARJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA

06.200139-6

55

412

SMARJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA

06.200139-6

55

413

SMARJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA

06.200139-6

55

414

SONY BRASIL LTDA

06.200016-0

100

43

SONY BRASIL LTDA

06.200016-0

100

44

SONY BRASIL LTDA

06.200016-0

100

45

SONY BRASIL LTDA

06.200016-0

100

46

SONY BRASIL LTDA

06.200016-0

100

47

SONY BRASIL LTDA

06.200016-0

100

48

SONY BRASIL LTDA

06.200016-0

100

49

SONY BRASIL LTDA

06.200016-0

100

50

SONY BRASIL LTDA

06.200016-0

100

51

TEC TOY S/A

06.200249-0

100

70

TEC TOY S/A

06.200249-0

100

71

TECHNICOLOR BRASIL MIDIA E ENT

06.200184-1

100

515

TECHNICOLOR BRASIL MIDIA E ENT

06.200184-1

100

538

TECHNICOLOR BRASIL MIDIA E ENT

06.200184-1

100

539

TECHNICOLOR BRASIL MIDIA E ENT

06.200184-1

100

540

TECHNICOLOR BRASIL MIDIA E ENT

06.200184-1

100

542

TECHNICOLOR BRASIL MIDIA E ENT

06.200184-1

100

543

TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA L

06.200166-3

100

723

TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA L

06.200166-3

100

726

TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA L

06.200166-3

100

727

TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA L

06.200166-3

100

728

TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA L

06.200166-3

100

729

TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA L

06.200166-3

100

730

TIGRE MATERIAIS E SOLUÇÕES PAR

06.200614-2

75

377

TWU TONER DO AMZONAS LTDA

06.200684-3

100

1023

U G INDÚSTRIA DE COLCHÕES DA A

06.200783-1

55

143

U G INDÚSTRIA DE COLCHÕES DA A

06.200783-1

55

144

U S COMERCIAL DA AMAZÔNIA INDU

06.201016-6

100

260

UEI BRASIL CONTROLES REMOTOS L

06.200801-3

75

103

Acrescentado pela Portaria nº 12/2018-GS/SEPLAN-CTI, efeitos a partir de 01/01/2018

UNIVERSAL ELETRONICS DO BRASIL LTDA

Acrescentado pela Portaria nº 12/2018-GS/SEPLAN-CTI, efeitos a partir de 01/01/2018

06.200.801-3

Acrescentado pela Portaria nº 12/2018-GS/SEPLAN-CTI, efeitos a partir de 01/01/2018

75%

Acrescentado pela Portaria nº 12/2018-GS/SEPLAN-CTI, efeitos a partir de 01/01/2018

970

UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA

06.200462-0

100

178

UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA

06.200462-0

100

544

UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA

06.200462-0

100

545

VENTTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO D

06.200758-0

75

678

VISIONTEC DA AMAZÔNIA LTDA

06.200081-0

100

644

VISIONTEC DA AMAZÔNIA LTDA

06.200081-0

100

645

VISIONTEC DA AMAZÔNIA LTDA

06.200081-0

100

1273

YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA

06.200155-8

100

399

YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA

06.200155-8

55

400

YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA

06.200155-8

55

402

YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA

06.200155-8

55

404

Acrescentado pela Portaria nº 008/2018-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 17/01/2018

YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA

Acrescentado pela Portaria nº 008/2018-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 17/01/2018

06.200155-8

Nova redação dada pela Portaria nº 12/2018-GS/SEPLAN-CTI, efeitos a partir de 01/01/2018

55

Redação original acrescentada pela Portaria nº 008/2018-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 17/01/2018

100

Acrescentado pela Portaria nº 008/2018-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 17/01/2018

970

Acrescentado pela Portaria nº 008/2018-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 17/01/2018

YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA

Acrescentado pela Portaria nº 008/2018-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 17/01/2018

06.200155-8

Acrescentado pela Portaria nº 008/2018-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 17/01/2018

55

Acrescentado pela Portaria nº 008/2018-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 17/01/2018

971

Acrescentado pela Portaria nº 008/2018-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 17/01/2018

YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA

Acrescentado pela Portaria nº 008/2018-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 17/01/2018

06.200155-8

Acrescentado pela Portaria nº 008/2018-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 17/01/2018

55

Acrescentado pela Portaria nº 008/2018-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 17/01/2018

972

Acrescentado pela Portaria nº 008/2018-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 17/01/2018

YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA

Acrescentado pela Portaria nº 008/2018-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 17/01/2018

06.200155-8

Nova redação dada pela Portaria nº 12/2018-GS/SEPLAN-CTI, efeitos a partir de 01/01/2018

100

Redação original acrescentada pela Portaria nº 008/2018-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 17/01/2018

55

Acrescentado pela Portaria nº 008/2018-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 17/01/2018

973