GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
PORTARIA Nº 0075/2016-GSEFAZ
Publicada no DOE-SEFAZ/AM de 11/03/2016, p. 1
PRORROGA a Portaria nº 0278/2015-GSEFAZ, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes do ICMS que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO a necessidade de manter a aplicação do Sistema Especial de Controle e Fiscalização aos contribuintes do ICMS que especifica a Portaria nº 0278/2015-GSEFAZ;
CONSIDERANDO a autorização de prorrogação constante no art. 3º da Portaria nº 0278/2015-GSEFAZ,
R E S O L V E:
Art. 1º Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias a vigência das medidas de que trata o art. 2º da Portaria nº 0278/2015 - GSEFAZ, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes do ICMS que especifica.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 10 de março de 2016.
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda