DECRETO Nº 24.126/04

Versões

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 24.126, DE 29 DE MARÇO DE 2004

Publicado no DOE de 29/03/2004, Poder Executivo, p. 1

RETIFICA os Decretos das empresas que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a necessidade de retificar os enquadramentos, assim como dos números de inscrição no Cadastro do Contribuinte do Estado do Amazonas - CCA,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam retificados os números de inscrição no Cadastro do Contribuinte do Estado do Amazonas - CCA, e os enquadramentos dos produtos das empresas constantes dos anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos de 1º de abril de 2004.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de março de 2004.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

EMPRESA	Nº DECRETO	C.C.A.
EMPRESA	Nº DECRETO	DE:	PARA:
Noritsu do Brasil Ltda	24.040 de 06.02.2004	06.200.008-0	06.200.023-3
Tecnox Comércio e Indústria de Aço Inoxidável Ltda.	24.055 de 02.03.2004	06.200.026-8	06.200.035-7
Rodana Relógios S/A	24.055 de 02.03.2004	06.200.027-6	06.200.036-5
Riojet Ltda	24.055 de 02.03.2004	06.200.028-4	06.200.037-3
J.M. Cunha & Cia. Ltda.	24.055 de 02.03.2004	06.200.029-2	06.200.038-1
Solinox Ltda.	24.055 de 02.03.2004	06.200.030-6	06.200.039-0
Konica da Amazônia Ltda.	24.055 de 02.03.2004	06.300.039-3	06.300.072-5

ANEXO II

Gillette do Brasil Ltda - Dec 24.040 de 06.02.2004
DE:
Peças Estampadas e Usinadas para Fins Industriais	7219.14		Art. 18, I "a" e II "a" e "b", Art. 4, § 4, I, II III e V		diferimento
Peças Estampadas e Usinadas para fins Industriais	7220.20		Art. 18, I "a" e II "a" e "b", Art. 4, § 4, I, II III e V		diferimento
Peças Estampadas e Usinadas para fins Industriais	7606.92		Art. 18, I "a" e II "a" e "b", Art. 4, § 4, I, II III e V		diferimento
Peças e Componentes Plásticos por Termoformação a vácuo	3920.43		Art. 18, I "a" e II "a" e "b", Art. 4, § 4, I, II III e V		diferimento
Peças e Componentes Plásticos Injetados para Fins Industriais	3902.10		Art. 18, I "a" e II "a" e "b", Art. 4, § 4, I, II III e V		diferimento
Peças e Componentes Plásticos Injetados para Fins Industriais	3912.90		Art. 18, I "a" e II "a" e "b", Art. 4, § 4, I, II III e V		diferimento
Peças e Componentes Plásticos Injetados para Fins Industriais	3907.10		Art. 18, I "a" e II "a" e "b", Art. 4, § 4, I, II III e V		diferimento
Peças e Componentes Plásticos Injetados para Fins Industriais	3903.90		Art. 18, I "a" e II "a" e "b", Art. 4, § 4, I, II III e V		diferimento
PARA:
Peças Estampadas e Usinadas para Fins Industriais	7219.14	Art. 18, I "a" e II "a" e "b"		diferimento¹
Peças Estampadas e Usinadas para Fins Industriais	7220.20	Art. 18, I "a" e II "a" e "b"		diferimento¹
Peças Estampadas e Usinadas para Fins Industriais	7606.92	Art. 18, I "a" e II "a" e "b"		diferimento¹
Peças e Componentes Plásticos por Termoformação a Vácuo	3920.43	Art. 18, I "a" e II "a" e "b"		diferimento¹
Peças e Componentes Plásticos Injetados para Fins Industriais	3902.10	Art. 18, I "a" e II "a" e "b"		diferimento¹
Peças e Componentes Plásticos Injetados para Fins Industriais	3912.90	Art. 18, I "a" e II "a" e "b"		diferimento¹
Peças e Componentes Plásticos Injetados para Fins Industriais	3907.10	Art. 18, I "a" e II "a" e "b"		diferimento¹
Peças e Componentes Plásticos Injetados para Fins Industriais	3903.90	Art. 18, I "a" e II "a" e "b"		diferimento¹

Endo Points Industrial da Amazônia Ltda. - Dec. 24.055 de 02.03.2004
DE:
Pontas de Gutta Percha-	3006.40	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Cones de Papel Absorvente	3006.40	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
PARA:
Pontas de Gutta Percha-	3006.40	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III, § 4º	75%
Cones de Papel Absorvente	3006.40	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III, § 4º	75%

Indústria de Papel Sovel da Amazônia Ltda - Dec. 24.041 de 11.02.2004 Produto: Papel Industrial - NCM 4804.30.
DE:
Papel Industrial	4804.30	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
PARA:
Papel Industrial	4804.30	Art. 18, I "a" e II "a" e "b"	diferimento¹

¹ Na saída dos produtos para fins industriais em empresas não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de Crédito Estímulo de 90,25%.

Versão eletrônica gerada em 25/02/2022 às 10:32:57

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 24.126, DE 29 DE MARÇO DE 2004

Publicado no DOE de 29/03/2004, Poder Executivo, p. 1

RETIFICA os Decretos das empresas que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a necessidade de retificar os enquadramentos, assim como dos números de inscrição no Cadastro do Contribuinte do Estado do Amazonas - CCA,

D E C R E T A:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos de 1º de abril de 2004.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de março de 2004.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

EMPRESA	Nº DECRETO	C.C.A.
EMPRESA	Nº DECRETO	DE:	PARA:
Noritsu do Brasil Ltda	24.040 de 06.02.2004	06.200.008-0	06.200.023-3
Tecnox Comércio e Indústria de Aço Inoxidável Ltda.	24.055 de 02.03.2004	06.200.026-8	06.200.035-7
Rodana Relógios S/A	24.055 de 02.03.2004	06.200.027-6	06.200.036-5
Riojet Ltda	24.055 de 02.03.2004	06.200.028-4	06.200.037-3
J.M. Cunha & Cia. Ltda.	24.055 de 02.03.2004	06.200.029-2	06.200.038-1
Solinox Ltda.	24.055 de 02.03.2004	06.200.030-6	06.200.039-0
Konica da Amazônia Ltda.	24.055 de 02.03.2004	06.300.039-3	06.300.072-5

ANEXO II

Gillette do Brasil Ltda - Dec 24.040 de 06.02.2004
DE:
Peças Estampadas e Usinadas para Fins Industriais	7219.14		Art. 18, I "a" e II "a" e "b", Art. 4, § 4, I, II III e V		diferimento
Peças Estampadas e Usinadas para fins Industriais	7220.20		Art. 18, I "a" e II "a" e "b", Art. 4, § 4, I, II III e V		diferimento
Peças Estampadas e Usinadas para fins Industriais	7606.92		Art. 18, I "a" e II "a" e "b", Art. 4, § 4, I, II III e V		diferimento
Peças e Componentes Plásticos por Termoformação a vácuo	3920.43		Art. 18, I "a" e II "a" e "b", Art. 4, § 4, I, II III e V		diferimento
Peças e Componentes Plásticos Injetados para Fins Industriais	3902.10		Art. 18, I "a" e II "a" e "b", Art. 4, § 4, I, II III e V		diferimento
Peças e Componentes Plásticos Injetados para Fins Industriais	3912.90		Art. 18, I "a" e II "a" e "b", Art. 4, § 4, I, II III e V		diferimento
Peças e Componentes Plásticos Injetados para Fins Industriais	3907.10		Art. 18, I "a" e II "a" e "b", Art. 4, § 4, I, II III e V		diferimento
Peças e Componentes Plásticos Injetados para Fins Industriais	3903.90		Art. 18, I "a" e II "a" e "b", Art. 4, § 4, I, II III e V		diferimento
PARA:
Peças Estampadas e Usinadas para Fins Industriais	7219.14	Art. 18, I "a" e II "a" e "b"		diferimento¹
Peças Estampadas e Usinadas para Fins Industriais	7220.20	Art. 18, I "a" e II "a" e "b"		diferimento¹
Peças Estampadas e Usinadas para Fins Industriais	7606.92	Art. 18, I "a" e II "a" e "b"		diferimento¹
Peças e Componentes Plásticos por Termoformação a Vácuo	3920.43	Art. 18, I "a" e II "a" e "b"		diferimento¹
Peças e Componentes Plásticos Injetados para Fins Industriais	3902.10	Art. 18, I "a" e II "a" e "b"		diferimento¹
Peças e Componentes Plásticos Injetados para Fins Industriais	3912.90	Art. 18, I "a" e II "a" e "b"		diferimento¹
Peças e Componentes Plásticos Injetados para Fins Industriais	3907.10	Art. 18, I "a" e II "a" e "b"		diferimento¹
Peças e Componentes Plásticos Injetados para Fins Industriais	3903.90	Art. 18, I "a" e II "a" e "b"		diferimento¹

Endo Points Industrial da Amazônia Ltda. - Dec. 24.055 de 02.03.2004
DE:
Pontas de Gutta Percha-	3006.40	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Cones de Papel Absorvente	3006.40	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
PARA:
Pontas de Gutta Percha-	3006.40	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III, § 4º	75%
Cones de Papel Absorvente	3006.40	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III, § 4º	75%

Indústria de Papel Sovel da Amazônia Ltda - Dec. 24.041 de 11.02.2004 Produto: Papel Industrial - NCM 4804.30.
DE:
Papel Industrial	4804.30	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
PARA:
Papel Industrial	4804.30	Art. 18, I "a" e II "a" e "b"	diferimento¹

¹ Na saída dos produtos para fins industriais em empresas não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de Crédito Estímulo de 90,25%.

Versão eletrônica gerada em 25/02/2022 às 10:32:57

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 24.126, DE 29 DE MARÇO DE 2004

Publicado no DOE de 29/03/2004, Poder Executivo, p. 1

RETIFICA os Decretos das empresas que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a necessidade de retificar os enquadramentos, assim como dos números de inscrição no Cadastro do Contribuinte do Estado do Amazonas - CCA,

D E C R E T A:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos de 1º de abril de 2004.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de março de 2004.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

EMPRESA	Nº DECRETO	C.C.A.
EMPRESA	Nº DECRETO	DE:	PARA:
Noritsu do Brasil Ltda	24.040 de 06.02.2004	06.200.008-0	06.200.023-3
Tecnox Comércio e Indústria de Aço Inoxidável Ltda.	24.055 de 02.03.2004	06.200.026-8	06.200.035-7
Rodana Relógios S/A	24.055 de 02.03.2004	06.200.027-6	06.200.036-5
Riojet Ltda	24.055 de 02.03.2004	06.200.028-4	06.200.037-3
J.M. Cunha & Cia. Ltda.	24.055 de 02.03.2004	06.200.029-2	06.200.038-1
Solinox Ltda.	24.055 de 02.03.2004	06.200.030-6	06.200.039-0
Konica da Amazônia Ltda.	24.055 de 02.03.2004	06.300.039-3	06.300.072-5

ANEXO II

Gillette do Brasil Ltda - Dec 24.040 de 06.02.2004
DE:
Peças Estampadas e Usinadas para Fins Industriais	7219.14		Art. 18, I "a" e II "a" e "b", Art. 4, § 4, I, II III e V		diferimento
Peças Estampadas e Usinadas para fins Industriais	7220.20		Art. 18, I "a" e II "a" e "b", Art. 4, § 4, I, II III e V		diferimento
Peças Estampadas e Usinadas para fins Industriais	7606.92		Art. 18, I "a" e II "a" e "b", Art. 4, § 4, I, II III e V		diferimento
Peças e Componentes Plásticos por Termoformação a vácuo	3920.43		Art. 18, I "a" e II "a" e "b", Art. 4, § 4, I, II III e V		diferimento
Peças e Componentes Plásticos Injetados para Fins Industriais	3902.10		Art. 18, I "a" e II "a" e "b", Art. 4, § 4, I, II III e V		diferimento
Peças e Componentes Plásticos Injetados para Fins Industriais	3912.90		Art. 18, I "a" e II "a" e "b", Art. 4, § 4, I, II III e V		diferimento
Peças e Componentes Plásticos Injetados para Fins Industriais	3907.10		Art. 18, I "a" e II "a" e "b", Art. 4, § 4, I, II III e V		diferimento
Peças e Componentes Plásticos Injetados para Fins Industriais	3903.90		Art. 18, I "a" e II "a" e "b", Art. 4, § 4, I, II III e V		diferimento
PARA:
Peças Estampadas e Usinadas para Fins Industriais	7219.14	Art. 18, I "a" e II "a" e "b"		diferimento
Peças Estampadas e Usinadas para Fins Industriais	7220.20	Art. 18, I "a" e II "a" e "b"		diferimento
Peças Estampadas e Usinadas para Fins Industriais	7606.92	Art. 18, I "a" e II "a" e "b"		diferimento
Peças e Componentes Plásticos por Termoformação a Vácuo	3920.43	Art. 18, I "a" e II "a" e "b"		diferimento
Peças e Componentes Plásticos Injetados para Fins Industriais	3902.10	Art. 18, I "a" e II "a" e "b"		diferimento
Peças e Componentes Plásticos Injetados para Fins Industriais	3912.90	Art. 18, I "a" e II "a" e "b"		diferimento
Peças e Componentes Plásticos Injetados para Fins Industriais	3907.10	Art. 18, I "a" e II "a" e "b"		diferimento
Peças e Componentes Plásticos Injetados para Fins Industriais	3903.90	Art. 18, I "a" e II "a" e "b"		diferimento

Endo Points Industrial da Amazônia Ltda. - Dec. 24.055 de 02.03.2004
DE:
Pontas de Gutta Percha-	3006.40	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Cones de Papel Absorvente	3006.40	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
PARA:
Pontas de Gutta Percha-	3006.40	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III, § 4º	75%
Cones de Papel Absorvente	3006.40	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III, § 4º	75%

Indústria de Papel Sovel da Amazônia Ltda - Dec. 24.041 de 11.02.2004 Produto: Papel Industrial - NCM 4804.30.
DE:
Papel Industrial	4804.30	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
PARA:
Papel Industrial	4804.30	Art. 18, I "a" e II "a" e "b"	diferimento

1) Na saída dos produtos para fins industriais em empresas não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de Crédito Estímulo de 90,25%.

Versão eletrônica gerada em 09/12/2020 às 09:46:43