DECRETO Nº 25.693/06

Versões

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Normas correlacionadas:

Decreto nº 24.217/04 - ENQUADRA, na Lei nº 2.826, de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, as empresas incentivadas que especifica.
Decreto nº 27.193/07 - ALTERA a denominação social da sociedade empresária BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA., para JUTAÍ 661 EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 25.693, DE 02 DE MARÇO DE 2006

Publicado no DOE de 07/03/2006, Anexo, Poder Executivo, p. 11

TRANSFERE para a sociedade empresária BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA., a linha de produção que seguir especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o Parecer Técnico capeado pelo Processo nº. 11.645/2005-SPT/SEPLAN;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em Reunião realizada no dia 22 de fevereiro de 2006, referendada através da Resolução nº 001/2006-CODAM, que aprova a Proposição nº 017/2006-SEPLAN;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam transferidas, em decorrência de cisão parcial da sociedade empresária SIEMENS ELETROELETRÔNICA S.A, - Filial, estabelecida na Rua Raimundo Nonato de Castro, 490 - Santo Agostinho, inscrita no CNPJ sob o nº 34.558.841/0005-64 e CCA nº 06.200.421-2, para a sociedade BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA., estabelecida na Rua Jutaí 661 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº07.560.958/0001-86 e no CCA nº. 06.200.356-9, a linha de produção do produto TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS - NCM/SH: 8525.20; incentivado no anexo II do Decreto nº 24.217 de 14 de maio de 2004.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 02 de março de 2006.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em exercício

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Normas correlacionadas:

Decreto nº 24.217/04 - ENQUADRA, na Lei nº 2.826, de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, as empresas incentivadas que especifica.
Decreto nº 27.193/07 - ALTERA a denominação social da sociedade empresária BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA., para JUTAÍ 661 EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 25.693, DE 02 DE MARÇO DE 2006

Publicado no DOE de 07/03/2006, Anexo, Poder Executivo, p. 11

TRANSFERE para a sociedade empresária BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA., a linha de produção que seguir especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o Parecer Técnico capeado pelo Processo nº. 11.645/2005-SPT/SEPLAN;

D E C R E T A:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 02 de março de 2006.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em exercício

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Normas correlacionadas:

Decreto nº 24.217/04 - ENQUADRA, na Lei nº 2.826, de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, as empresas incentivadas que especifica.
Decreto nº 27.193/07 - ALTERA a denominação social da sociedade empresária BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA., para JUTAÍ 661 EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 25.693, DE 02 DE MARÇO DE 2006

Publicado no DOE de 07/03/2006, Anexo, Poder Executivo, p. 11

TRANSFERE para a sociedade empresária BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA., a linha de produção que seguir especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o Parecer Técnico capeado pelo Processo nº. 11.645/2005-SPT/SEPLAN;

D E C R E T A:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 02 de março de 2006.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em exercício

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