D E C R E T A:

Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 32.571/12, efeitos a partir de 06/07/2012

Art. 1º Fica concedido, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, à sociedade empresária PST ELETRÔNICA LTDA., estabelecida na Avenida Açaí, 2.045 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 84.496.066/0001-04 e no CCA sob o nº 06.200.140-0, o nível de 100% de crédito estímulo do ICMS, e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na importação do exterior, de matérias-primas e materiais secundários, destinados à industrialização do produto TRAVA ELÉTRICA - NCM/SH 8536.49, com vigência até 31 de março de 2007, na forma do disposto no art. 1º, I e II, e art. 2º do Decreto nº 24.857, de 21 de março de 2005.

Redação anterior dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 29.337/09, efeitos a partir de 12/11/2009

Art. 1º Fica concedido, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, à sociedade empresária PST ELETRÔNICA S.A., estabelecida na Avenida Açaí, 2.045 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 84.496.066/0001-04 e no CCA sob o nº 06.200.140-0, o nível de 100% de crédito estímulo do ICMS, e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na importação do exterior, de matérias-primas e materiais secundários, destinados à industrialização do produto TRAVA ELÉTRICA - NCM/SH 8536.49, com vigência até 31 de março de 2007, na forma do disposto no art. 1º, I e II, e art. 2º do Decreto nº 24.857, de 21 de março de 2005.

Redação original

Art. 1º Fica concedido, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, à sociedade empresária PST INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Avenida Açaí, 2.045 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 84.496.066/0001-04 e no CCA sob o nº 06.200.140-0, o nível de 100% de crédito estímulo do ICMS, e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na importação do exterior, de matérias-primas e materiais secundários, destinados à industrialização do produto TRAVA ELÉTRICA - NCM/SH 8536.49, com vigência até 31 de março de 2007, na forma do disposto no art. 1º, I e II, e art. 2º do Decreto nº 24.857, de 21 de março de 2005.

Art. 2º Para fins de fruição do incentivo fiscal, de que trata o artigo anterior, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, a substituição do Laudo Técnico de Inspeção do produto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 32.571/12, efeitos a partir de 06/07/2012

Art. 1º Fica concedido, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, à sociedade empresária PST ELETRÔNICA LTDA., estabelecida na Avenida Açaí, 2.045 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 84.496.066/0001-04 e no CCA sob o nº 06.200.140-0, o nível de 100% de crédito estímulo do ICMS, e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na importação do exterior, de matérias-primas e materiais secundários, destinados à industrialização do produto TRAVA ELÉTRICA - NCM/SH 8536.49, com vigência até 31 de março de 2007, na forma do disposto no art. 1º, I e II, e art. 2º do Decreto nº 24.857, de 21 de março de 2005.

Art. 2º Para fins de fruição do incentivo fiscal, de que trata o artigo anterior, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, a substituição do Laudo Técnico de Inspeção do produto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, à sociedade empresária PST INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Avenida Açaí, 2.045 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 84.496.066/0001-04 e no CCA sob o nº 06.200.140-0, o nível de 100% de crédito estímulo do ICMS, e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na importação do exterior, de matérias-primas e materiais secundários, destinados à industrialização do produto TRAVA ELÉTRICA - NCM/SH 8536.49, com vigência até 31 de março de 2007, na forma do disposto no art. 1º, I e II, e art. 2º do Decreto nº 24.857, de 21 de março de 2005.

Art. 2º Para fins de fruição do incentivo fiscal, de que trata o artigo anterior, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, a substituição do Laudo Técnico de Inspeção do produto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.