D E C R E T A:

Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 40.897/19, efeitos a partir de 04/07/2019

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária MASA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Avenida Solimões, nº 805 - Anexo Parte, Distrito Industrial I - Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 31.303.127/0001-03 e no CCA sob o nº 06.300.991-9, para fabricação dos produtos enquadrados como bens intermediários, nos termos do inciso I, do caput do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, a seguir relacionados:

Redação original

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária MC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Avenida Solimões, nº 805 - Anexo Parte, Distrito Industrial I - Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 31.303.127/0001-03 e no CCA sob o nº 06.300.991-9, para fabricação dos produtos enquadrados como bens intermediários, nos termos do inciso I, do caput do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, a seguir relacionados:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto nº 45.986/22, efeitos a partir de 08/07/2022

I - Peças Plásticas Moldadas por Injeção para Fins Industriais, NCM/SH 3923.10.10, 3923.10.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.90.00, 3925.90.10, 3925.90.90, 3926.90.10, 3926.90.61, 3926.90.69, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8409.91.90, 8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90, 8421.99.99, 8473.21.00, 8473.30.19, 8473.30.90, 8473.30.99, 8507.90.90, 8510.90.90, 8516.90.00, 8517.70.91, 8517.70.99, 8517.79.00, 8518.90.90, 8522.90.00, 8522.90.20, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.20, 8529.90.30, 8529.90.40, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.94.10, 8714.94.90, 8714.99.90, 9029.90.10, 9111.90.90, 9405.92.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20, 8413.91.90, 8422.90.10 e 8504.90.90;

Redação anterior dada ao inciso I pelo Decreto nº 42.426/20, efeitos a partir de 11/05/2020

I - Peças Plásticas Moldadas por Injeção para Fins Industriais, NCM/SH 3923.10.10, 3923.10.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.90.00, 3925.90.10, 3925.90.90, 3926.90.10, 3926.90.61, 3926.90.69, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8409.91.90, 8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90, 8421.99.99, 8473.21.00, 8473.30.19, 8473.30.99, 8507.90.90, 8510.90.90, 8516.90.00, 8517.70.91, 8517.70.99, 8518.90.90, 8522.90.20, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.20, 8529.90.30, 8529.90.40, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.94.10, 8714.94.90, 8714.99.90, 9029.90.10, 9111.90.90, 9405.92.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20, 8413.91.90, 8422.90.10 e 8504.90.90;

Redação original

I - Peças Plásticas Moldadas por Injeção para Fins Industriais, NCM/SH 3923.10.10, 3923.10.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.90.00, 3925.90.10, 3925.90.90, 3926.90.10, 3926.90.61, 3926.90.69, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8409.91.90, 8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90, 8421.99.99, 8473.21.00, 8473.30.19, 8473.30.99, 8507.90.90, 8510.90.90, 8516.90.00, 8517.70.91, 8517.70.99, 8518.90.90, 8522.90.20, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.20, 8529.90.30, 8529.90.40, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.94.10, 8714.94.90, 8714.99.90, 9029.90.10, 9111.90.90, 9405.92.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20;

II - Peças Plásticas Moldadas por Vácuo Formagem para Fins Industriais, NCM/SH 3923.10.90, 3923.90.00, 3926.90.90, 8415.90.90.

Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo fazem jus ao incentivo de:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - de crédito estímulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), na saída do produto para indústria não incentivada, conforme o previsto no inciso I do caput do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 4º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 40.897/19, efeitos a partir de 04/07/2019

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária MASA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Avenida Solimões, nº 805 - Anexo Parte, Distrito Industrial I - Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 31.303.127/0001-03 e no CCA sob o nº 06.300.991-9, para fabricação dos produtos enquadrados como bens intermediários, nos termos do inciso I, do caput do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, a seguir relacionados:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto nº 45.986/22, efeitos a partir de 08/07/2022

I - Peças Plásticas Moldadas por Injeção para Fins Industriais, NCM/SH 3923.10.10, 3923.10.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.90.00, 3925.90.10, 3925.90.90, 3926.90.10, 3926.90.61, 3926.90.69, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8409.91.90, 8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90, 8421.99.99, 8473.21.00, 8473.30.19, 8473.30.90, 8473.30.99, 8507.90.90, 8510.90.90, 8516.90.00, 8517.70.91, 8517.70.99, 8517.79.00, 8518.90.90, 8522.90.00, 8522.90.20, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.20, 8529.90.30, 8529.90.40, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.94.10, 8714.94.90, 8714.99.90, 9029.90.10, 9111.90.90, 9405.92.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20, 8413.91.90, 8422.90.10 e 8504.90.90;

II - Peças Plásticas Moldadas por Vácuo Formagem para Fins Industriais, NCM/SH 3923.10.90, 3923.90.00, 3926.90.90, 8415.90.90.

Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo fazem jus ao incentivo de:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - de crédito estímulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), na saída do produto para indústria não incentivada, conforme o previsto no inciso I do caput do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 4º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária MC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Avenida Solimões, nº 805 - Anexo Parte, Distrito Industrial I - Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 31.303.127/0001-03 e no CCA sob o nº 06.300.991-9, para fabricação dos produtos enquadrados como bens intermediários, nos termos do inciso I, do caput do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, a seguir relacionados:

I - Peças Plásticas Moldadas por Injeção para Fins Industriais, NCM/SH 3923.10.10, 3923.10.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.90.00, 3925.90.10, 3925.90.90, 3926.90.10, 3926.90.61, 3926.90.69, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8409.91.90, 8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90, 8421.99.99, 8473.21.00, 8473.30.19, 8473.30.99, 8507.90.90, 8510.90.90, 8516.90.00, 8517.70.91, 8517.70.99, 8518.90.90, 8522.90.20, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.20, 8529.90.30, 8529.90.40, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.94.10, 8714.94.90, 8714.99.90, 9029.90.10, 9111.90.90, 9405.92.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20;

II - Peças Plásticas Moldadas por Vácuo Formagem para Fins Industriais, NCM/SH 3923.10.90, 3923.90.00, 3926.90.90, 8415.90.90.

Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo fazem jus ao incentivo de:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - de crédito estímulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), na saída do produto para indústria não incentivada, conforme o previsto no inciso I do caput do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 4º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.