GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 27.192, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Publicado no DOE de 29/10/2007, Poder Executivo, p. 7
ALTERA a nomenclatura do produto da sociedade empresária BRUDDEN DA AMAZÔNIA LTDA., que especifica, e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o Parecer nº. 062/2007-ASS /DPIC/SEPLAN capeado pelo Processo nº. 0370 e 1177/2007-SEPLAN,
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em Reunião realizada no dia 25 de outubro de 2007, referendada através da Resolução nº. 005/2007-CODAM, que aprova a Proposição nº. 218 /2007-/SEPLAN;
- Vide Resolução nº 005/2007-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 211ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada para: ESTEIRA ROLANTE MECÂNIA e ESTEIRA ROLANTE ELÉTRICA, NCM/SH: 9506.91, a denominação do produto incentivado pelo Decreto nº. 26.353 de 19 de dezembro de 2006, relativo à sociedade empresária BRUDDEN DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Avenida Abiurana, 449 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº. 03.976.141/0001-32 e no CCA sob o nº. 06.200.044-6.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de outubro de 2007.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
DENIS MINEV
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico