DECRETO Nº 24.066/04

Versões

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Revogado a partir de 13/12/2017 por Decreto nº 38.475/17

Normas correlacionadas:

Decreto nº 38.475/17 - Comunica encerramento de atividades e o cancelamento dos incentivos fiscais.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 24.066, 12 DE MARÇO DE 2004

Publicado no DOE de 12/03/2004, Poder Executivo, p. 2

TRANSFERE os incentivos fiscais da empresa MULTI DEVICES DA AMAZÔNIA LTDA. Para a Sociedade Empresária SUPERIOR DA AMAZÔNIA LTDA., e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso VIII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 153 dessa Constituição;

CONSIDERANDO o disposto no art. 26 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 12.814-A de 23 de fevereiro de 1990;

CONSIDERANDO os pareceres técnicos constantes do processo nº 9181/2003-SPT/SEPLAN;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam transferidos "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, os incentivos fiscais de restituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, da sociedade empresária Multi Devices da Amazônia Ltda., estabelecida na Rua Oriental nº 97 - Aleixo, inscrita no CCA com os nºs 06.200.059-4 e 06.300.056-3 e CNPJ com o nº 04.814.612/0001-79, para a Sociedade Empresária Superior da Amazônia Ltda., estabelecida na Rua Oriental nº 31 - Aleixo, inscrita no CCA sob os nºs 06.200.058-6 e 06.300.057-1 e CNPJ 00.452.800/0001-43.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos produtos constantes do anexo I deste decreto.

Art. 2º Fica fixado o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para que a sociedade empresária Superior da Amazônia Ltda. Apresente Projeto atualizando os fatores técnicos e econômicos que originaram os incentivos.

Art. 3º A não observância do disposto no artigo anterior implicará o cancelamento da transferência prevista no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de março de 2004.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO Nº 24.066, DE 12 DE MARÇO DE 2004

Vide Decreto nº 24.931/05 - INCLUI produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESO MONTADA (para áudio e vídeo) ¿ NCM/SH: 8526.92, 8521.90, 8528.12 e 8528.13, enquadrando-o na Lei nº. 2.826 de 2003, art. 10, II; art 13, II; art. 18, I, ¿a¿, alterado pela Lei nº 2.927 de 2004 c/c o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 2003, art. 13, II; art. 16, II e art. 21, §§ 1º e 2º, com crédito estímulo de 75% (setenta e cinco por cento). Contudo, cita o CCA 06.390.030-0 que não está elencado neste Decreto nº 24.066/04.

EMPRESA	C.C.A.	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03	INCENTIVO FISCAL
Superior da Amazônia Ltda.	06.200.058-6	Auto-Rádio com Toca Disco Digital a Laser.	8527.21	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, V	100%
		Auto-Rádio com Toca Fitas.	8527.20	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, V	100%
		No Break	8504.40	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Rádio Gravador	8527.12	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Unidade Digital de Processamento de Pequeno Porte em forma de sistema.	8471.49	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, III	100%
		Unidade Digital de Processamento de Pequeno Porte - UCP.	8471.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, III	100%
	06.300.057-1	Subconjunto para Telefone Celular com Dispositivo de Cristal Incorporado.	8529.90	Art 18, I, "a" e II, "a" e "b" *	diferimento
		Placa de Circuito Impresso Montada (de Uso em Informática).	8473.30
		Placa de Circuito Impresso Montada (Exceto de Uso em Informática).	8518.90
		Auscultador com Microfone para Telefone Celular.	8519.30
		Adaptador do Auscultador para Telefone Celular.	8517.90
		Dispositivo de Chamada por Vibração para Telefone Celular.	8517.90
		Indicador e Apontador (mouse).	8471.60
		Caixa Acústica.	8518.22
* Na saída dos produtos para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será Crédito Estímulo de 90,25%.

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Revogado a partir de 13/12/2017 por Decreto nº 38.475/17

Normas correlacionadas:

Decreto nº 38.475/17 - Comunica encerramento de atividades e o cancelamento dos incentivos fiscais.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 24.066, 12 DE MARÇO DE 2004

Publicado no DOE de 12/03/2004, Poder Executivo, p. 2

TRANSFERE os incentivos fiscais da empresa MULTI DEVICES DA AMAZÔNIA LTDA. Para a Sociedade Empresária SUPERIOR DA AMAZÔNIA LTDA., e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto no art. 26 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 12.814-A de 23 de fevereiro de 1990;

CONSIDERANDO os pareceres técnicos constantes do processo nº 9181/2003-SPT/SEPLAN;

D E C R E T A:

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos produtos constantes do anexo I deste decreto.

Art. 3º A não observância do disposto no artigo anterior implicará o cancelamento da transferência prevista no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de março de 2004.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO Nº 24.066, DE 12 DE MARÇO DE 2004

Vide Decreto nº 24.931/05 - INCLUI produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESO MONTADA (para áudio e vídeo) ¿ NCM/SH: 8526.92, 8521.90, 8528.12 e 8528.13, enquadrando-o na Lei nº. 2.826 de 2003, art. 10, II; art 13, II; art. 18, I, ¿a¿, alterado pela Lei nº 2.927 de 2004 c/c o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 2003, art. 13, II; art. 16, II e art. 21, §§ 1º e 2º, com crédito estímulo de 75% (setenta e cinco por cento). Contudo, cita o CCA 06.390.030-0 que não está elencado neste Decreto nº 24.066/04.

EMPRESA	C.C.A.	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03	INCENTIVO FISCAL
Superior da Amazônia Ltda.	06.200.058-6	Auto-Rádio com Toca Disco Digital a Laser.	8527.21	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, V	100%
		Auto-Rádio com Toca Fitas.	8527.20	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, V	100%
		No Break	8504.40	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Rádio Gravador	8527.12	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Unidade Digital de Processamento de Pequeno Porte em forma de sistema.	8471.49	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, III	100%
		Unidade Digital de Processamento de Pequeno Porte - UCP.	8471.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, III	100%
	06.300.057-1	Subconjunto para Telefone Celular com Dispositivo de Cristal Incorporado.	8529.90	Art 18, I, "a" e II, "a" e "b" *	diferimento
		Placa de Circuito Impresso Montada (de Uso em Informática).	8473.30
		Placa de Circuito Impresso Montada (Exceto de Uso em Informática).	8518.90
		Auscultador com Microfone para Telefone Celular.	8519.30
		Adaptador do Auscultador para Telefone Celular.	8517.90
		Dispositivo de Chamada por Vibração para Telefone Celular.	8517.90
		Indicador e Apontador (mouse).	8471.60
		Caixa Acústica.	8518.22
* Na saída dos produtos para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será Crédito Estímulo de 90,25%.

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Revogado a partir de 13/12/2017 por Decreto nº 38.475/17

Normas correlacionadas:

Decreto nº 38.475/17 - Comunica encerramento de atividades e o cancelamento dos incentivos fiscais.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 24.066, 12 DE MARÇO DE 2004

Publicado no DOE de 12/03/2004, Poder Executivo, p. 2

TRANSFERE os incentivos fiscais da empresa MULTI DEVICES DA AMAZÔNIA LTDA. Para a Sociedade Empresária SUPERIOR DA AMAZÔNIA LTDA., e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto no art. 26 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 12.814-A de 23 de fevereiro de 1990;

CONSIDERANDO os pareceres técnicos constantes do processo nº 9181/2003-SPT/SEPLAN;

D E C R E T A:

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos produtos constantes do anexo I deste decreto.

Art. 3º A não observância do disposto no artigo anterior implicará o cancelamento da transferência prevista no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de março de 2004.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO Nº 24.066, DE 12 DE MARÇO DE 2004

EMPRESA	C.C.A.	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03	INCENTIVO FISCAL
Superior da Amazônia Ltda.	06.200.058-6	Auto-Rádio com Toca Disco Digital a Laser.	8527.21	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, V	100%
		Auto-Rádio com Toca Fitas.	8527.20	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, V	100%
		No Break	8504.40	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Rádio Gravador	8527.12	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Unidade Digital de Processamento de Pequeno Porte em forma de sistema.	8471.49	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, III	100%
		Unidade Digital de Processamento de Pequeno Porte - UCP.	8471.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, III	100%
	06.300.057-1	Subconjunto para Telefone Celular com Dispositivo de Cristal Incorporado.	8529.90	Art 18, I, "a" e II, "a" e "b" *	diferimento
		Placa de Circuito Impresso Montada (de Uso em Informática).	8473.30
		Placa de Circuito Impresso Montada (Exceto de Uso em Informática).	8518.90
		Auscultador com Microfone para Telefone Celular.	8519.30
		Adaptador do Auscultador para Telefone Celular.	8517.90
		Dispositivo de Chamada por Vibração para Telefone Celular.	8517.90
		Indicador e Apontador (mouse).	8471.60
		Caixa Acústica.	8518.22
* Na saída dos produtos para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será Crédito Estímulo de 90,25%.

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