D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária AÇO FORTE COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., estabelecida na Rua Noel Nutels, nº 11, Cidade Nova, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 21.813.208/0001-08 e no CCA sob os nºs 06.201.214-2 e 06.300.993-5, para fabricação dos seguintes produtos:

I - Artefatos Tubulares de Ferro/Aço, NCM/SH 7304.19.00, 7305.11.00, 7306.61.00, 7306.69.00, 7306.90.90;

II - Tela de Ferro Aço, NCM/SH 7314.14.00, 7314.19.00;

III - Esquadrias Metálicas, NCM/SH 7610.10.00;

IV - Tanque Metálico para Líquidos Diversos, NCM/SH 7309.00.90;

V - Estribo de Ferro/Aço, NCM/SH 7308.90.10;

VI - Partes, Peças e Componentes Metálicos Estampados e Formatados, para a Indústria da Construção Naval, NCM/SH 7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7310.29.90, 7314.50.00, 7316.00.00, 7616.99.00, 7326.90.90;

VII - Fita, Chapa de Ferro/Aço para Fins Industriais, NCM/SH 7209.16.00, 7210.11.00, 7212.30.00.

§ 1º Os produtos elencados nos incisos I, II, III, IV e V ficam enquadrados como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, fazendo jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

II - crédito estímulo de 75% (setenta e cinco por cento), conforme o §15, do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, quando destinados a empresas de construção civil e obras congêneres;

§ 2º Os produtos elencados nos incisos VI e VII ficam enquadrados como bem intermediário, conforme inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, fazendo jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme previsto no inciso II do art. 18 Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

II - crédito estímulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária AÇO FORTE COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., estabelecida na Rua Noel Nutels, nº 11, Cidade Nova, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 21.813.208/0001-08 e no CCA sob os nºs 06.201.214-2 e 06.300.993-5, para fabricação dos seguintes produtos:

I - Artefatos Tubulares de Ferro/Aço, NCM/SH 7304.19.00, 7305.11.00, 7306.61.00, 7306.69.00, 7306.90.90;

II - Tela de Ferro Aço, NCM/SH 7314.14.00, 7314.19.00;

III - Esquadrias Metálicas, NCM/SH 7610.10.00;

IV - Tanque Metálico para Líquidos Diversos, NCM/SH 7309.00.90;

V - Estribo de Ferro/Aço, NCM/SH 7308.90.10;

VI - Partes, Peças e Componentes Metálicos Estampados e Formatados, para a Indústria da Construção Naval, NCM/SH 7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7310.29.90, 7314.50.00, 7316.00.00, 7616.99.00, 7326.90.90;

VII - Fita, Chapa de Ferro/Aço para Fins Industriais, NCM/SH 7209.16.00, 7210.11.00, 7212.30.00.

§ 1º Os produtos elencados nos incisos I, II, III, IV e V ficam enquadrados como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, fazendo jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

II - crédito estímulo de 75% (setenta e cinco por cento), conforme o §15, do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, quando destinados a empresas de construção civil e obras congêneres;

§ 2º Os produtos elencados nos incisos VI e VII ficam enquadrados como bem intermediário, conforme inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, fazendo jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme previsto no inciso II do art. 18 Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

II - crédito estímulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária AÇO FORTE COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., estabelecida na Rua Noel Nutels, nº 11, Cidade Nova, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 21.813.208/0001-08 e no CCA sob os nºs 06.201.214-2 e 06.300.993-5, para fabricação dos seguintes produtos:

I - Artefatos Tubulares de Ferro/Aço, NCM/SH 7304.19.00, 7305.11.00, 7306.61.00, 7306.69.00, 7306.90.90;

II - Tela de Ferro Aço, NCM/SH 7314.14.00, 7314.19.00;

III - Esquadrias Metálicas, NCM/SH 7610.10.00;

IV - Tanque Metálico para Líquidos Diversos, NCM/SH 7309.00.90;

V - Estribo de Ferro/Aço, NCM/SH 7308.90.10;

VI - Partes, Peças e Componentes Metálicos Estampados e Formatados, para a Indústria da Construção Naval, NCM/SH 7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7310.29.90, 7314.50.00, 7316.00.00, 7616.99.00, 7326.90.90;

VII - Fita, Chapa de Ferro/Aço para Fins Industriais, NCM/SH 7209.16.00, 7210.11.00, 7212.30.00.

§ 1º Os produtos elencados nos incisos I, II, III, IV e V ficam enquadrados como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, fazendo jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

II - crédito estímulo de 75% (setenta e cinco por cento), conforme o §15, do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, quando destinados a empresas de construção civil e obras congêneres;

§ 2º Os produtos elencados nos incisos VI e VII ficam enquadrados como bem intermediário, conforme inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, fazendo jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme previsto no inciso II do art. 18 Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

II - crédito estímulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.