L E I :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento de débitos fiscais vencidos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1989, de responsabilidade de Cooperativas de Produtores localizados no interior do Estado.

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica aos débitos fiscais de ICMS oriundos da produção, comercialização ou beneficiamento de produtos vegetais regionais.

Art. 2º Para usufruir dos benefícios previstos nesta Lei, o contribuinte deverá requerer até o dia 30 de junho de 1990, comprovando, no ato, que atende as condições previstas no artigo 1º.

§ 1º O reconhecimento da dispensa de que trata este artigo, dar-se-á por despacho fundamentado do Secretário da Fazenda.

§ 2º Os benefícios desta Lei alcançam os débitos fiscais constituídos ou não, inclusive os ajuizados.

Art. 3º O benefício previsto nesta Lei não autoriza a restituição de importâncias já pagas aos cofres do Estado.

Art. 4º Fica a Secretaria de Fazenda autorizada a baixar as normas complementares para fiel execução desta Lei.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

L E I :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento de débitos fiscais vencidos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1989, de responsabilidade de Cooperativas de Produtores localizados no interior do Estado.

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica aos débitos fiscais de ICMS oriundos da produção, comercialização ou beneficiamento de produtos vegetais regionais.

Art. 2º Para usufruir dos benefícios previstos nesta Lei, o contribuinte deverá requerer até o dia 30 de junho de 1990, comprovando, no ato, que atende as condições previstas no artigo 1º.

§ 1º O reconhecimento da dispensa de que trata este artigo, dar-se-á por despacho fundamentado do Secretário da Fazenda.

§ 2º Os benefícios desta Lei alcançam os débitos fiscais constituídos ou não, inclusive os ajuizados.

Art. 3º O benefício previsto nesta Lei não autoriza a restituição de importâncias já pagas aos cofres do Estado.

Art. 4º Fica a Secretaria de Fazenda autorizada a baixar as normas complementares para fiel execução desta Lei.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

L E I :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento de débitos fiscais vencidos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1989, de responsabilidade de Cooperativas de Produtores localizados no interior do Estado.

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica aos débitos fiscais de ICMS oriundos da produção, comercialização ou beneficiamento de produtos vegetais regionais.

Art. 2º Para usufruir dos benefícios previstos nesta Lei, o contribuinte deverá requerer até o dia 30 de junho de 1990, comprovando, no ato, que atende as condições previstas no artigo 1º.

§ 1º O reconhecimento da dispensa de que trata este artigo, dar-se-á por despacho fundamentado do Secretário da Fazenda.

§ 2º Os benefícios desta Lei alcançam os débitos fiscais constituídos ou não, inclusive os ajuizados.

Art. 3º O benefício previsto nesta Lei não autoriza a restituição de importâncias já pagas aos cofres do Estado.

Art. 4º Fica a Secretaria de Fazenda autorizada a baixar as normas complementares para fiel execução desta Lei.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.