GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 38.404, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
Publicado no DOE de 04/12/2017, Poder Executivo, p. 4
ALTERA dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária ISOTECH DA AMAZÔNIA LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 058/2017-GPEI/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 268ª reunião realizada no dia 04 de julho de 2017, referendada pela Resolução nº 003/2017-CODAM, que aprovou a Proposição nº 140;
- Vide Resolução nº 003/2017-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 268ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 24.122, de 25 de março de 2004, relativamente à sociedade empresária ISOTECH DA AMAZÔNIA LTDA., localizada na Av. Jurunas, 814, Cidade Nova, inscrita no CNPJ sob o nº 01.632.874/0001-24 e no CCA sob o nº 06.300.070-9, na forma a seguir:
I - altera a NCM/SH 3920.30 para NCM/SH 3920.30.00, referente ao produto EMBALAGENS INDUSTRIAIS (POLIESTIRENO EXPANDIDO);
II - altera a NCM/SH 3920.30 para NCM/SH 3920.30.00, referente ao produto ISOLANTE TÉRMICO (EM POLIESTIRENO EXPANDIDO).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de dezembro de 2017.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Governador do Estado
DEP ESTADUAL SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda