GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Normas correlacionadas:
- Decreto nº 25.765/06 - CONCEDE incentivo fiscal à empresa J.R.A INDÚSTRIA ELETROMECÂNICA LTDA., relativo aos produtos que especifica, e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 26.680, DE 19 DE JUNHO DE 2007
Publicado no DOE de 19/06/2007, Poder Executivo, p. 3
INCLUI na linha de produção da sociedade empresária J R A INDÚSTRIA ELETROMECÂNICA LTDA., os produtos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o Parecer nº. 026/2007-ASS/DPIC capeado pelo Processo nº. 00538/2007- /SEPLAN,
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em Reunião realizada no dia 26 de abril de 2007, referendada através da Resolução nº.002/2007-CODAM, que aprova a Proposição nº 064/2007-SEPLAN;
- Vide Resolução nº 002/2007-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 208ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
D E C RE T A:
Art. 1º Ficam Incluídos na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 25.765, de 27 de março de 2006, os produtos Placa de Circuito Impresso, montada (para áudio e vídeo) - NCM/SH: 8415.90, 8522.90, 8518.90, 8529.90, 8534.00, 8473.50, 8504.90, enquadrado no art. 10, II art. 13, II, art. 14, I "a" da Lei nº.2. 826 de 29 de setembro de 2003, c/c art. 13, II, art. 16, II, art. 21, §§ 1º e 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº.23.994 de 29 de dezembro de 2003, com crédito estímulo de 75 % (setenta e cinco por cento), relativo à sociedade empresária J R A INDÚSTRIA ELETROMECÂNICA LTDA., estabelecida na Rua Acará, 200 - Bloco P, inscrita no CNPJ sob nº 07.760.056/0001-93 e no CCA sob o nº 06.390.061-0.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de junho de 2007.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
DENIS MINEV
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico