PORTARIA Nº 189/2019-GSEFAZ

Publicada no DOE-SEFAZ/AM de 22/04/2019, p. 04

PRORROGA os Atos Declaratórios que credenciam as beneficiárias a adquirir, com tratamento fiscal favorecido, de distribuidora ou revendedora credenciada pela SEFAZ, cotas mensais de querosene de aviação - QAV, a ser consumido, exclusivamente, na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimentos para a aplicação da imunidade tributária e da isenção nas operações com querosene de aviação - QAV destinado ao abastecimento de aeronaves que tenham como próximo destino o exterior, e da redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com esses combustíveis, conforme as disposições da Resolução nº 0008/2017-GSEFAZ, do Convênio ICMS 12, de 15 de junho de 1975, do Convênio ICMS 84, de 12 de dezembro de 1990, e dos Decretos nº 29.263, de 26 de outubro de 2009, e 36.930, de 18 de maio de 2016,

PORTARIA Nº 189/2019-GSEFAZ

Publicada no DOE-SEFAZ/AM de 22/04/2019, p. 04

PRORROGA os Atos Declaratórios que credenciam as beneficiárias a adquirir, com tratamento fiscal favorecido, de distribuidora ou revendedora credenciada pela SEFAZ, cotas mensais de querosene de aviação - QAV, a ser consumido, exclusivamente, na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimentos para a aplicação da imunidade tributária e da isenção nas operações com querosene de aviação - QAV destinado ao abastecimento de aeronaves que tenham como próximo destino o exterior, e da redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com esses combustíveis, conforme as disposições da Resolução nº 0008/2017-GSEFAZ, do Convênio ICMS 12, de 15 de junho de 1975, do Convênio ICMS 84, de 12 de dezembro de 1990, e dos Decretos nº 29.263, de 26 de outubro de 2009, e 36.930, de 18 de maio de 2016,

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Publicada no DOE-SEFAZ/AM de 22/04/2019, p. 04

PRORROGA os Atos Declaratórios que credenciam as beneficiárias a adquirir, com tratamento fiscal favorecido, de distribuidora ou revendedora credenciada pela SEFAZ, cotas mensais de querosene de aviação - QAV, a ser consumido, exclusivamente, na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimentos para a aplicação da imunidade tributária e da isenção nas operações com querosene de aviação - QAV destinado ao abastecimento de aeronaves que tenham como próximo destino o exterior, e da redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com esses combustíveis, conforme as disposições da Resolução nº 0008/2017-GSEFAZ, do Convênio ICMS 12, de 15 de junho de 1975, do Convênio ICMS 84, de 12 de dezembro de 1990, e dos Decretos nº 29.263, de 26 de outubro de 2009, e 36.930, de 18 de maio de 2016,