D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária TUPA INDÚSTRIA DE MOTOS LTDA., estabelecida na Rua Rio Iça, nº 310, Sala 5, Edif. Celebration Smart Offices, Nossa Senhora das Graças, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 43.683.448/0001-60 e no CCA sob o nº 06.201.422-6, para fabricação dos produtos enquadrados como bem final, conforme o inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, a seguir citados:

I - Motocicleta acima de 100 CM3 até 450 CM3, NCM/SH: 8711.20.20, 8711.20.10 8711.30.00;

• Vide Decreto nº 45.634/22 - Comunica opção pelos incentivos fiscais instituídos pelo Decreto nº 30.918, de 03 de janeiro de 2011, para o produto deste inciso I.

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto nº 45.158/22, efeitos a partir de 30/12/2021

II - Motoneta Elétrica, NCM/SH: 8711.90.00 e 8711.60.00.

• Vide Decreto nº 47.951/23 - Comunica a opção pelos incentivos fiscais de que tratam os artigos 2º e 3º do Decreto nº 30.918, de 03 de janeiro de 2011, para o produto deste inciso II.
• Vide Decreto nº 52.523/25 - Comunica a paralisação temporária, observado o prazo limite para retomada da produção até 17/06/2027.

Redação original

II - Motocicleta Elétrica, NCM/SH: 8711.90.00 e 8711.60.00.

Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I e II deste artigo fazem jus aos incentivos fiscais do crédito estímulo do ICMS correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o disposto no inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária TUPA INDÚSTRIA DE MOTOS LTDA., estabelecida na Rua Rio Iça, nº 310, Sala 5, Edif. Celebration Smart Offices, Nossa Senhora das Graças, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 43.683.448/0001-60 e no CCA sob o nº 06.201.422-6, para fabricação dos produtos enquadrados como bem final, conforme o inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, a seguir citados:

I - Motocicleta acima de 100 CM3 até 450 CM3, NCM/SH: 8711.20.20, 8711.20.10 8711.30.00;

• Vide Decreto nº 45.634/22 - Comunica opção pelos incentivos fiscais instituídos pelo Decreto nº 30.918, de 03 de janeiro de 2011, para o produto deste inciso I.

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto nº 45.158/22, efeitos a partir de 30/12/2021

II - Motoneta Elétrica, NCM/SH: 8711.90.00 e 8711.60.00.

• Vide Decreto nº 47.951/23 - Comunica a opção pelos incentivos fiscais de que tratam os artigos 2º e 3º do Decreto nº 30.918, de 03 de janeiro de 2011, para o produto deste inciso II.
• Vide Decreto nº 52.523/25 - Comunica a paralisação temporária, observado o prazo limite para retomada da produção até 17/06/2027.

Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I e II deste artigo fazem jus aos incentivos fiscais do crédito estímulo do ICMS correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o disposto no inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária TUPA INDÚSTRIA DE MOTOS LTDA., estabelecida na Rua Rio Iça, nº 310, Sala 5, Edif. Celebration Smart Offices, Nossa Senhora das Graças, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 43.683.448/0001-60 e no CCA sob o nº 06.201.422-6, para fabricação dos produtos enquadrados como bem final, conforme o inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, a seguir citados:

I - Motocicleta acima de 100 CM3 até 450 CM3, NCM/SH: 8711.20.20, 8711.20.10 8711.30.00;

• Vide Decreto nº 45.634/22 - Comunica opção pelos incentivos fiscais instituídos pelo Decreto nº 30.918, de 03 de janeiro de 2011, para o produto deste inciso I.

II - Motocicleta Elétrica, NCM/SH: 8711.90.00 e 8711.60.00.

• Vide Decreto nº 47.951/23 - Comunica a opção pelos incentivos fiscais de que tratam os artigos 2º e 3º do Decreto nº 30.918, de 03 de janeiro de 2011, para o produto deste inciso II.

Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I e II deste artigo fazem jus aos incentivos fiscais do crédito estímulo do ICMS correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o disposto no inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.