GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Alterado por:
Decreto nº 29.337/09, Decreto nº 31.465/11, Decreto nº 31.568/11, Decreto nº 32.189/12, Decreto nº 32.201/12, Decreto nº 32.571/12, Decreto nº 32.872/12, Decreto nº 32.988/12, Decreto nº 33.170/13, Decreto nº 34.568/14, Decreto nº 34.813/14, Decreto nº 35.266/14, Decreto nº 35.934/15, Decreto nº 36.203/15, Decreto nº 36.312/15, Decreto nº 36.830/16, Decreto nº 37.471/16, Decreto nº 37.733/17, Decreto nº 37.870/17, Decreto nº 38.072/17, Decreto nº 38.568/17, Decreto nº 41.253/19, Decreto nº 41.713/19, Decreto nº 44.145/21, Decreto nº 44.824/21, Decreto nº 45.634/22, Decreto nº 47.419/23, Decreto nº 49.356/24, Decreto nº 50.784/24.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 28.623, DE 19 DE MAIO DE 2009
Publicado no DOE de 19/05/2009, Poder Executivo, p. 2
CONCEDE incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 30 de abril de 2009, referendada pela Resolução nº 002/2009-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo;
- Vide Resolução nº 002/2009-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 220ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º. do art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às sociedades empresárias relacionadas no anexo deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais:
Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição do incentivo fiscal, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de maio de 2009.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
CARLOS ALEXANDRE MOREIRA DE CARVALHO MARTINS DE MATOS
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil Em exercício
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
DENIS MINEV
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO I
Anexo do Decreto nº 28.623 de 19 de Maio de 2009
PROJETO DE IMPLANTAÇÃO
| PROPOSIÇÃO |
DADOS DA EMPRESA |
PRODUTO (S) |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
Nº 042 |
Denominação Social: JURUÁ ESTALEIROS E NAVEGAÇÃO LTDA. CNPJ nº.63.700.553/0001-77 CCA nº. 06.200.673-8 Endereço:Estrada do Brito Km 1, Margem Direita do Rio Negro - Zona Rural - Município de Iranduba/Am. |
Estrutura flutuante (Balsa para transporte) |
Nova redação dada pelo Decreto nº 41.253/19, efeitos a partir de 09/09/2019 8907.90.00 Redação original 8907.90 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, I Art. 14, I, "c", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, I Art. 18, I, "c", § 1º, II |
100% |
Nº. 043 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 49.356/24, efeitos a partir de 25/04/2024 Denominação Social: C L GALDINO OLIVAREZ LTDA.
CNPJ nº.10.220.727/0001-38 CCA nº. 06.200.670-3 Endereço:Rua Monsenhor Coutinho, 359 - Centro. Redação original Denominação Social: CONSTRUTEXTIL UNIFORMES LTDA. - ME. CNPJ nº.10.220.727/0001-38 CCA nº. 06.200.670-3 Endereço:Rua Monsenhor Coutinho, 359 - Centro. |
Confecções em geral |
6105.10 6106.10 6205.10 6206.10 6203.10 6203.42 6204.49 6204.52 6103.43 6103.63 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, VI Art. 14, I, "t", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, VI Art. 18, I, "t", § 1º, II |
100% |
| Nº. 044 |
Denominação Social: LAÉRCIO ULIANA FILHO INDÚSTRIA - ME CNPJ nº. 04.864.900/0001-38 CCA nº. 06.200.672-0 Endereço: Avenida Bispo Pedro Massa, 752 - Cidade Nova. |
Embalagem de alumínio (Marmitex) |
7615.19 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| Folha de alumínio (Forra fogão) |
7607.19 |
||||
| Nº. 045 |
Denominação Social: J W M S COMPONENTES ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA. - EPP. CNPJ nº. 10.622.647/0001-09 CCA nº. 06.300.617-0 Endereço: Avenida Padre Agostinho Gaballero Martin, 66 - Santo Antonio. |
Caixa acústica |
8518.21 851822 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
| Controle remoto |
8543.89 |
||||
| Nº. 047 |
Denominação Social: VICTORIA EMBALAGENS LTDA. CNPJ nº. 02.897.295/0001-76 CCA nº. 06.300.620-0 Endereço: Rua B, Loteamento Campos Sales, 03 - Quadra 02 - Lotes 3, 5, 7, 9 e 11 - Tarumã. |
Caixa para embalagem de papel / papelão |
4819.20 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
| Tubete de papelão. |
4822.90 |
||||
| Nº. 050 |
Denominação Social: MAGNA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº. 03.349.359/0001-67 CCA nº. 06.200.671-1 Endereço: Rua Delfin da Souza, 94 - Raiz. |
Telefone celular digital |
8517.12 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, II Art. 14, I, "d", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, II Art. 18, I, "d", § 1º, II |
100% |
Nova redação dada pelo Decreto nº 35.934/15, efeitos a partir de 15/06/2015 Nº. 051 Redação anterior dada pelo Decreto nº 35.266/14, efeitos a partir de 10/10/2014 Nº 180 Redação original Nº. 051 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 35.934/15, efeitos a partir de 15/06/2015 Denominação Social: AVGLOBAL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº. 10.282.303/0001-06 CCA nº. 06.200.667-3 Endereço:Rua Monte Carlo, 10 - Quadra 12 - Conjunto Campos Elíseos - Planalto. Redação anterior dada pelo Decreto nº 35.266/14, efeitos a partir de 10/10/2014 Denominação Social: AVGLOBAL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº. 10.282.303/0001-06 CCA nº. 06.200.667-3 Endereço:Rua Monte Carlo, 10 - Quadra 12 - Conjunto Campos Elíseos - Planalto. Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.988/12, efeitos a partir de 05/12/2012 Denominação Social: AVGLOBAL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº. 10.282.303/0001-06 CCA nº. 06.200.667-3 Endereço:Rua Monte Carlo, 10 - Quadra 12 - Conjunto Campos Elíseos - Planalto. Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.201/12, efeitos a partir de 19/03/2012 Denominação Social: AVGLOBAL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº. 10.282.303/0001-06 CCA nº. 06.200.667-3 Endereço:Rua Monte Carlo, 10 - Quadra 12 - Conjunto Campos Elíseos - Planalto. Redação original Denominação Social: AVGLOBAL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº. 10.282.303/0001-06 CCA nº. 06.200.667-3 Endereço:Rua Monte Carlo, 10 - Quadra 12 - Conjunto Campos Elíseos - Planalto. |
Nova redação dada pelo Decreto nº 35.266/14, efeitos a partir de 10/10/2014 CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV (3) (5) Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.988/12, efeitos a partir de 05/12/2012 CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV (3) Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.201/12, efeitos a partir de 19/03/2012 CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV COM TRANSMISSÃO A CABO (3) Redação original Câmera de televisão para uso em circuito fechado de TV. (3) |
Nova redação dada pelo Decreto nº 36.203/15, efeitos a partir de 03/09/2015 8525.80.12 Redação anterior dada pelo Decreto nº 35.934/15, efeitos a partir de 15/06/2015 8525.80.12 Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.988/12, efeitos a partir de 05/12/2012 8525.80.19 Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.201/12, efeitos a partir de 19/03/2012 8525.80.90 Redação original 8525.50 8525.80 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
Nova redação dada pelo Decreto nº 35.266/14, efeitos a partir de 10/10/2014 GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA (3) (5)
Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.201/12, efeitos a partir de 19/03/2012 GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMAS DE SEGURANÇA COM MECANISMO DE "HARD DISK" (3) Redação original Gravador / Reprodutor digital de sinais de áudio e vídeo para sistema de segurança (3) |
Nova redação dada pelo Decreto nº 35.934/15, efeitos a partir de 15/06/2015 8521.90.10 Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.201/12, efeitos a partir de 19/03/2012 8521.90.90 Redação original 8521.90 |
||||
| Rastreador /Imobilizador para veículos automotores com GPS e comunicação via telefone celular. (3)
|
8531.10 |
||||
| Unidade central de comando para alarme contra roubo e incêndio.
|
8531.10 |
||||
| Sensor de movimento para alarme contra roubo.
|
8531.90 |
||||
Nº. 051 |
Denominação Social: AVGLOBAL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº. 10.282.303/0001-06 CCA nº. 06.300.618-9 Endereço:Rua Monte Carlo, 10 - Quadra 12 - Conjunto Campos Elíseos - Planalto. |
Conversor de corrente continua (CA/CC) - Adaptador de tensão(1) (2)
|
Nova redação dada pelo Decreto nº 32.201/12, efeitos a partir de 19/03/2012 8504.40.30 Redação original 8504.40 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
Nova redação dada pelo Decreto nº 45.634/22, efeitos a partir de 17/05/2022 Placa de circuito impresso montada (de uso em informática)
Redação original Placa de circuito impresso montada - de uso em informática. |
Nova redação dada pelo Decreto nº 45.634/22, efeitos a partir de 17/05/2022 8473.30.49 Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.201/12, efeitos a partir de 19/03/2012 8473.30.49 Redação original 8473.40 |
||||
| Nº. 053 |
Denominação Social: DIAVATTE PRODUTOS DIAMANTADOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 10.455.478/0001-60 CCA nº. 06.300.592-1 Endereço: Avenida Rodrigo Otávio, 4.645 - Conjunto 31 de março I - Japiim. |
Ferramentas de metal |
8005.00 8207.50 8207.70 8207.90 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
| 1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
|||||
| 2) Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior. |
|||||
| 3) O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, com vigência até 31.12.2009, de acordo com o Decreto nº. 27.330, de 14 de dezembro de 2007. |
|||||
4) Nasaída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 100%, conforme previsto no art. 16, § 13, IV do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
|||||
Acrescentado pelo Decreto nº 35.266/14, efeitos a partir de 10/10/2014 5) Nos casos em que forem comprovados o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estimulo será o correspondente a 55%. |
|||||
ANEXO II
Anexo do Decreto nº 28.623 de 19 de Maio de 2009
PROJETO DE DIVERSIFICAÇÃO
| PROPOSIÇÃO |
DADOS DA EMPRESA |
PRODUTO (S) |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
|
Nº. 055 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 44.145/21, efeitos a partir de 06/07/2021 Denominação Social: HITACHI ASTEMO MANAUS POWERTRAIN SYSTEMS LTDA. CNPJ nº.04.161.047/0001-98 CCA nº.06.300.161-6 Endereço:Avenida Torquato Tapajós, 8.003 - Tarumã. Redação original Denominação Social: KEIHIN TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. CNPJ nº.04.161.047/0001-98 CCA nº.06.300.161-6 Endereço:Avenida Torquato Tapajós, 8.003 - Tarumã. |
Regulador de pressão do combustível para Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos.(1) (2) |
Nova redação dada pelo Decreto nº 38.568/17, efeitos a partir de 28/12/2017 8409.91.90 Redação original 8409.91 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
|
| Nº. 056 |
Denominação Social: FLEX - IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. CNPJ nº. 22.798.094/0001-29 CCA nº. 06.200.011-0 Endereço: Avenida Buriti, 4.821 - Distrito Industrial. |
Digital Vídeo Disc - DVD, portátil, com tela de cristal líquido. (LCD) (3) |
8521.90 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
|
| Nº. 057 |
Denominação Social: FLEX - IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. CNPJ nº. 22.798.094/0001-29 CCA nº. 06.200.011-0 Endereço: Avenida Buriti, 4.821 - Distrito Industrial. |
Rádio com reprodutor de CD/DVD/VDC |
8527.91 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
|
| Nº. 058 |
Denominação Social: FOXCONN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. - Filial. CNPJ nº. 04.009.604/0002-30 CCA nº. 06.200.453-0 Endereço: Avenida Açaí, 1.580 - Distrito Industrial. |
Modulador / Demodulador (Rádio modem) |
8517.62 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II |
100% |
|
| Nº. 059 |
Denominação Social: GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 05.370.795/0001-43 CCA nº. 06.200.516-2 Endereço: Avenida Buriti, 1.900 - Distrito Industrial. |
Receptor de sinal de televisão via transmissão local terrestre |
8528.71 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
|
Nº. 060 |
Denominação Social: J. CRUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº.04.398.251/0001-27 CCA nº. 06.200.242-2 Endereço:Avenida Mário Ypiranga, 1.500 - Adrianópolis. |
Bebida à base de chá.
|
Nova redação dada pelo Decreto nº 32.988/12, efeitos a partir de 05/12/2012 0902.20.00 Redação original 2202.90 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
|
Nº. 061 |
Denominação Social: JABIL DO BRASIL INDÚSTRIA ELETROELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº.04.854.120/0001-07 CCA nº. 06.200.128-0 Endereço:Rua Matrinxã, 687 - Edifício 1 Parte e Edifício 2 Parte. |
Receptor de sinal de televisão via cabo.(3) |
Nova redação dada pelo Decreto nº 33.170/13, efeitos a partir de 22/01/2013 8528.71.19 Redação original 8528.71 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
|
Receptor de sinal de televisão via satélite.(3) |
Nova redação dada pelo Decreto nº 33.170/13, efeitos a partir de 22/01/2013 8528.71.19 Redação original 8528.71 |
|||||
| Receptor de sinal de televisão via transmissão local terrestre. |
8528.71 |
|||||
| Nº. 062 |
Denominação Social: JABIL DO BRASIL INDÚSTRIA ELETROELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº. 04.854.120/0001-07 CCA nº. 06.300.019-9 Endereço: Rua Matrinxã, 687 - Edifício 1 Parte e Edifício 2 Parte. |
Terminal de captura de dados (transações comerciais) |
8472.90 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II |
100% |
|
Nº. 063 |
Denominação Social: GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº.05.370.795/0001-43 CCA nº. 06.200.516-2 Endereço:Avenida Buriti, 1.900 - Distrito Industrial. |
Monitor de vídeo (exceto de uso em informática) em cores
|
Nova redação dada pelo Decreto nº 31.465/11, efeitos a partir de 26/07/2011 8528.59 Redação original 8471.60 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
|
Revogado pelo Decreto nº 50.784/24, efeitos a partir de 02/12/2024 Redação original Nº. 064 |
Revogado pelo Decreto nº 50.784/24, efeitos a partir de 02/12/2024
Redação original Denominação Social: GENIS EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA. CNPJ nº.07.489.753/0001-51 CCA nº. 06.200.460-3 Endereço:Avenida Humaitá, 204 - Lote 204/212 - Cachoeirinha. |
Revogado pelo Decreto nº 50.784/24, efeitos a partir de 02/12/2024 Redação original Stepper. |
Revogado pelo Decreto nº 50.784/24, efeitos a partir de 02/12/2024 Redação anterior dada pelo Decreto nº 37.471/16, efeitos a partir de 15/12/2016 9506.91.00 Redação original 9506.91 |
Revogado pelo Decreto nº 50.784/24, efeitos a partir de 02/12/2024 Redação original Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13,XVIII Art. 14, I, "o", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, XV Art. 18, I, "o", § 1º, II, alterado pelo Decreto nº. 26.111, de 01.08.2006. |
Revogado pelo Decreto nº 50.784/24, efeitos a partir de 02/12/2024 Redação original 100% |
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| Nº. 065 |
Denominação Social: IMPORTADORA EXPORTADORA E INDÚSTRIA JIMMY LTDA. - Filial. CNPJ nº. 04.381.620/0002-50 CCA nº. 06.200.211-2 Endereço: Rua J B Silva, 44 - B - Crespo. |
Microcomputador portátil |
8471.30 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II |
100% |
|
Brinquedo (telejogo) |
Nova redação dada pelo Decreto nº 34.813/14, efeitos a partir de 27/05/2014 9504.50.00 Redação original 9504.10 |
Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, VIII Art. 14, I, "h", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, VIII Art. 18, I, "h", § 1º, II |
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Nº. 066 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 32.571/12, efeitos a partir de 06/07/2012 Denominação Social: PST ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº.84.496.066/0001-04 CCA nº. 06.200.140-0 Endereço:Avenida Açaí, 2.045 - Lote 2.2 - Distrito Industrial. Redação original Denominação Social: PST ELETRÔNICA S.A. CNPJ nº.84.496.066/0001-04 CCA nº. 06.200.140-0 Endereço:Avenida Açaí, 2.045 - Lote 2.2 - Distrito Industrial. |
Aparelho receptor de posicionamento global por satélite (GPS - Global positioning system) |
8526.91 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II |
100% |
|
Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original Nº. 067 |
Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original Denominação Social: SONY BRASIL LTDA. CNPJ nº. 43.447.044/0001-77 CCA nº. 06.200.016-0 Endereço: Rua Ministro João Gonçalves de Araújo, 1.274 - Distrito Industrial. |
Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original Digital video disc - DVD player Blu Ray (3) |
Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original 8521.90 |
Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021
Redação original 55% |
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| Nº. 068 |
Denominação Social: LATINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº. 04.361.727/0001-55 CCA nº. 06.200.374-7 Endereço: Avenida Epaminondas, 296 - Centro. |
Tecido de fibras naturais e sintéticas. (1) (2) |
6001.22 6001.10 6002.43 5806.32 5515.21 5209.19 5407.10 5407.69 5407.72 5403.41 5403.49 5310.10 5903.10 5903.20 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
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Nº. 069 |
Denominação Social: MANGELS COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº.08.470.524/0001-58 CCA nº. 06.300.482-8 Endereço:Rua Alfeneiro - Lotes 4 B 7 / 4 B 7 A |
Nova redação dada pelo Decreto nº 29.337/09, efeitos a partir de 12/11/2009 Caixa de mola. Redação original Mola metálica |
Nova redação dada pelo Decreto nº 29.337/09, efeitos a partir de 12/11/2009 7326.19 Redação original 7326.90 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
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| Nº. 070 |
Denominação Social: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 00.280.273/0001-37 CCA nº. 06.200.260-0 Endereço: Rua Ministro João Gonçalves de Araújo, 788 - Distrito Industrial. |
Monitor de vídeo com tela de cristal líquido (exceto de uso em informática) de uso em portos e aeroportos, com entrada de sinais de áudio e vídeo composto.
|
8528.59 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
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| Nº. 071 |
Denominação Social: TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 07.208.315/0001-78 CCA nº. 06.200.436-0 Endereço: Estrada Torquato Tapajós, 8.105 - B - Tarumã. |
Modulador / Demodulador (Rádio modem) |
8517.62 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II |
100% |
|
Revogado pelo Decreto nº 32.872/12, efeitos a partir de 01/06/2012 Redação original Nº. 072 |
Revogado pelo Decreto nº 32.872/12, efeitos a partir de 01/06/2012 Redação original Denominação Social: VIDEOLAR S.A. - Filial CNPJ nº. 04.229.761/0004-13 CCA nº. 06.200.132-9 Endereço: Avenida Solimões, 505 - Distrito Industrial. |
Revogado pelo Decreto nº 32.872/12, efeitos a partir de 01/06/2012 Redação original Disco digital de leitura a laser, gravado - "Digital versátil disc (DVD-Rom)" |
Revogado pelo Decreto nº 32.872/12, efeitos a partir de 01/06/2012
Redação original 8523.40 |
Revogado pelo Decreto nº 32.872/12, efeitos a partir de 01/06/2012 Redação original Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VII Art. 13, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VII |
Revogado pelo Decreto nº 32.872/12, efeitos a partir de 01/06/2012 Redação original 90,25% |
|
Nº. 073 |
Denominação Social: GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº.05.370.795/0001-43 CCA nº. 06.200.516-2 Endereço:Avenida Buriti, 1.900 - Distrito Industrial. |
Unidade digital de processamento de pequeno porte montada em um mesmo corpo ou gabinete - (UCP). |
Nova redação dada pelo Decreto nº 35.934/15, efeitos a partir de 15/06/2015 8471.50.10 Redação original 8471.50 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II |
100% |
|
| Terminal ponto de venda c/ unidade de processamento, teclado, display, leitor de cartão magnético e saída p/ periféricos, em único corpo. |
8470.50 |
|||||
Nº. 074 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 32.189/12, efeitos a partir de 15/03/2012 Denominação Social: HITEC COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº.00.881.365/0001-72 CCA nº. 06.200.572-3 Endereço:Verônica Cristina, nº 8, A - Adrianópolis. Redação original Denominação Social: HITEC COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº.00.881.365/0001-72 CCA nº. 06.200.572-3 Endereço:Rua Antúrio Cristalino, 1.193 - Redenção. |
Gerador integrado de energia solar
|
8504.40 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
|
| Nº. 075 |
Denominação Social: MTD MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 09.379.673/0001-79 CCA nº. 06.200.596-0 Endereço: Avenida Cupiuba, 300 1º Andar - Parte - Distrito Industrial. |
Quadriciclo acima de 100 cm3. |
8711.30 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
|
Nº. 076 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 31.568/11, efeitos a partir de 18/08/2011 Denominação Social: ORBINOVA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE COMPONENTES E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº.02.807.737/0001-46 CCA nº. 06.300.269-8 Endereço:Avenida Codajás, 211 - Cachoeirinha. Redação original Denominação Social: ORBISAT DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E AEROLEVANTAMENTO S.A CNPJ nº.02.807.737/0001-46 CCA nº. 06.300.269-8 Endereço:Avenida Codajás, 211 - Cachoeirinha. |
Placa de circuito impresso montada (de uso em informática). |
8473.30 8473.50 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
|
Placa de circuito impresso montada (exceto para áudio e vídeo) |
Nova redação dada pelo Decreto nº 34.568/14, efeitos a partir de 10/03/2014 8531.90.00 Redação original 8415.90 8531.90 |
|||||
Nº. 076 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 31.568/11, efeitos a partir de 18/08/2011 Denominação Social: ORBINOVA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE COMPONENTES E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº.02.807.737/0001-46 CCA nº. 06.390.076-9 Endereço:Avenida Codajás, 211 - Cachoeirinha. Redação original Denominação Social: ORBISAT DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E AEROLEVANTAMENTO S.A CNPJ nº.02.807.737/0001-46 CCA nº. 06.390.076-9 Endereço:Avenida Codajás, 211 - Cachoeirinha. |
Placa de circuito impresso montada (de áudio e vídeo). |
Nova redação dada pelo Decreto nº 34.568/14, efeitos a partir de 10/03/2014 8529.90.20 Redação original 8529.90 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, II Art. 13, II Art. 18, I, § e 2º Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, II Art. 16, II Art. 21, I, §§ 1º e 2º |
75% |
|
| Nº. 077 |
Denominação Social: FLEX - IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. CNPJ nº. 22.798.094/0001-29 CCA nº. 06.200.011-0 Endereço: Avenida Buriti, 4.821 - Distrito Industrial. |
Rolete entintador. |
8473.21 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
|
| Fita para impressão de poliéster |
9612.10 |
|||||
| Fita para impressão de nylon |
9612.10 |
|||||
| Fita para impressão de polietileno. |
9612.10 |
|||||
| Fita corretora de polietileno. |
9612.10 |
|||||
| Nº. 078 |
Denominação Social: H - BUSTER DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº. 84.465.046/0001-76 CCA nº. 06.200.150-7 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 4.500 - Galpão 1 - Colônia Santo Antônio. |
Microcomputador portátil |
8471.30 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II |
100% |
|
Nº. 079 |
Denominação Social: JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. - Filial. CNPJ nº.04.898.857/0002-02 CCA nº. 06.300.553-0 Endereço:Rua Matrinxã, 687 - Edifício 1 e Edifício 2 Parte |
Placa de circuito impresso montada (de uso em informática). |
Nova redação dada pelo Decreto nº 47.419/23, efeitos a partir de 17/05/2023 8473.29.10 Redação anterior dada pelo Decreto nº 45.634/22, efeitos a partir de 17/05/2022 8473.29.10 Redação anterior dada pelo Decreto nº 41.713/19, efeitos a partir de 20/12/2019 8473.29.10 Redação anterior dada pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017 8473.29.10 Redação anterior dada pelo Decreto nº 37.870/17, efeitos a partir de 18/05/2017 8473.29.10 Redação anterior dada pelo Decreto nº 37.733/17, efeitos a partir de 28/03/2017 8473.29.10 Redação anterior dada pelo Decreto nº 36.312/15, efeitos a partir de 14/10/2015 8473.29.10 Redação original 8473.29 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
|
Nº. 081 |
Denominação Social: VISTEON AMAZONAS LTDA. CNPJ nº.02.651.366/0001-56 CCA nº. 06.300.483-6 Endereço:Avenida Autaz Mirim, 1.030 - Bloco 4 - Distrito Industrial |
Painel de instrumentos para veículos automotores. |
Nova redação dada pelo Decreto nº 36.830/16, efeitos a partir de 01/04/2016 9020.20.10 Redação original 9029.20 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
|
| 1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
||||||
| 2) Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior. |
||||||
| 3) O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, com vigência até 31.12.2009, de acordo com o Decreto nº. 27.330, de 14 de dezembro de 2007. |
||||||
| 4) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 100%, conforme previsto no art. 16, § 13, IV do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
||||||