DECRETO Nº 37.073/16

Versões

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Decreto nº 37.335/16, Decreto nº 37.870/17, Decreto nº 38.555/17, Decreto nº 42.723/20, Decreto nº 44.824/21, Decreto nº 46.565/22, Decreto nº 46.732/22, Decreto nº 49.368/24, Decreto nº 50.364/24, Decreto nº 51.023/25.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 37.073, DE 30 DE JUNHO DE 2016

Publicado no DOE de 30/06/2016, Poder Executivo, p. 1

CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 262ª reunião realizada no dia 29 de junho de 2016, referendada pela Resolução nº 003/2016-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto;

Vide Resolução nº 003/2016-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 262ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às sociedades empresárias relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão:

I - cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo Codam;

II - observar o disposto na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, quando da remessa de produtos industrializados no Estado, com utilização de insumos importados do exterior, para outras unidades da Federação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de junho de 2016.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO Nº 37.073, DE 30 JUNHO DE 2016 PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO

PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº 142	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.368/24, efeitos a partir de 26/04/2024 Denominação Social: TCL SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A. Redação anterior dada pelo Decreto nº 38.555/17, efeitos a partir de 10/02/2017 Denominação Social: SEMP TCL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A. Redação original Denominação Social: SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A.	Televisor em cores com tela de cristal líquido. Vide Decreto nº 47.284/23 - Comunica a opção pelos incentivos fiscais concedidos nos termos do art. 50-A da Lei nº 2.826/2003, na forma que especifica. Vide Decreto nº 42.498/20 - Atualiza o projeto quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta. Efeitos a partir de 14/07/2020.	8528.72.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
	CNPJ nº: 24.227.491/0001-76
	CCA nº: 06.201.128-6
	Endereço: Rua Iça, 500 - B - Distrito Industrial
Nº 142	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.368/24, efeitos a partir de 26/04/2024 Denominação Social: TCL SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A. Redação anterior dada pelo Decreto nº 38.555/17, efeitos a partir de 10/02/2017 Denominação Social: SEMP TCL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A. Redação original Denominação Social: SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A.	Dispositivo de cristal líquido para televisor(1)	8529.90.20	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, §1º, I	Diferimento
	CNPJ nº: 24.227.491/0001-76
	CCA nº: 06.300.925-0
	Endereço: Rua Içá, 500 - B - Distrito Industrial
Nº 142	Denominação Social: SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A.	Placa de circuito impresso montada para áudio e vídeo	Nova redação dada pelo Decreto nº 46.565/22, efeitos a partir de 01/10/2022 8529.90.90 8518.90.90 8529.90.20 8522.90.00 Redação original 8529.90.90 8518.90.90 8529.90.20 8522.90.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, II Art. 13, II Art. 18, I, § 2º Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, II Art. 16, II Art. 21, I, § 2º	75%
	CNPJ nº: 24.227.491/0001-76
	CCA nº: 06.390.102.-1
	Endereço: Rua Içá, 500 - B - Distrito Industrial
1) Na saída do produto acima listado para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

ANEXO II

Anexo do Decreto nº 37.073 de 30 junho de 2016

PROJETOS DE DIVERSIFICAÇÃO
PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº 144	Denominação Social: CIS ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.	Leitor/decodificador óptico 2d de senhas para transações eletrônicas (1)	8471.90.19	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13º, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13º, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II	100%
	CNPJ nº: 10.206.543/0001-13
	CCA nº: 06.200.663-0
	Endereço: Avenida Açaí, 875 - Bloco "A" Partes - Distrito Industrial
Nº 145	Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.335/16, efeitos a partir de 25/10/2016 Autorrádio com toca-discos digital a laser. (1) Vide Decreto nº 44.518/21 - Comunica a reativação da linha de produção, efeitos a partir de 08/09/2021. Vide Decreto nº 41.466/19 - Comunica a paralisação temporária de linhas de produção até 13/08/2021. Redação original Auto-rádio com toca-discos digital a laser.(1)	8527.29.00 8527.21.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13º, V Art. 14, I, "f", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13º, V Art. 18, I, "f", § 1º, II	100%
	CNPJ nº: 34.484.188/0001-02
	CCA nº: 06.200.189-2
	Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 1.052 - Flores.
Acrescentado pelo Decreto nº 42.723/20, efeitos a partir de 08/09/2020 Nº 147	Acrescentado pelo Decreto nº 42.723/20, efeitos a partir de 08/09/2020 Denominação Social: FITAS FLAX DA AMAZÔNIA LTDA.	Nova redação dada pelo Decreto nº 50.364/24, efeitos a partir de 02/10/2024 COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS) Redação original acrescentada pelo Decreto nº 42.723/20, efeitos a partir de 08/09/2020 Resina termoplástica extrudada (apresentada na forma de grânulos)	Nova redação dada pelo Decreto nº 51.023/25, efeitos a partir de 21/01/2025 3901.10.20 3901.10.30 3901.20.11 3901.20.19 3901.20.21 3901.20.29 3901.30.10 3901.30.90 3901.40.00 3901.90.10 3901.90.20 3901.90.90 3902.10.10 3902.10.20 3902.20.00 3902.30.00 3902.90.00 3903.11.10 3903.11.20 3903.19.00 3903.20.00 3903.30.10 3903.30.20 3903.90.10 3903.90.90 3907.10.49 3907.40.10 3907.40.90 3907.61.00 3907.69.00 3908.10.23 3908.10.29 3908.90.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 50.364/24, efeitos a partir de 02/10/2024 3901.10.20 3901.10.30 3901.20.11 3901.20.19 3901.20.21 3901.20.29 3901.30.10 3901.30.90 3901.40.00 3901.90.10 3901.90.20 3901.90.90 3902.10.10 3902.20.00 3902.30.00 3902.90.00 3903.11.10 3903.11.20 3903.19.00 3903.20.00 3903.30.10 3903.30.20 3903.90.10 3903.90.90 3907.10.49 3907.40.10 3907.40.90 3907.61.00 3907.69.00 3908.10.23 3908.10.29 3908.90.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 46.732/22, efeitos a partir de 29/11/2022 3907.40.90 3903.19.00 3903.90.90 3901.30.90 3901.20.19 3902.20.00 3903.30.10 3907.40.10 3902.10.10 3907.10.49 3908.10.29 3902.30.00 3903.30.20 3901.90.10 3901.90.90 3901.10.30 3903.11.20 3901.90.20 3908.90.90 3901.40.00 3907.61.00 3907.69.00 3903.11.10 3903.90.10 3901.30.10 3908.10.24 3903.20.00 3901.20.11 3901.20.29 3902.90.00 3908.10.23 3901.20.21 3902.10.20 3901.10.20 Redação original acrescentada pelo Decreto nº 42.723/20, efeitos a partir de 08/09/2020 3907.40.90 3903.19.00 3903.90.90 3901.30.90 3901.20.19 3902.20.00 3903.30.10 3907.40.10 3902.10.10 3907.10.49 3908.10.29 3902.30.00 3903.30.20 3901.90.10 3901.90.90 3901.10.92 3903.11.20 3901.90.20 3908.90.90 3901.10.10 3907.60.00 3903.11.10 3903.90.10 3901.30.10 3908.10.24 3903.20.00 3901.20.11 3901.20.29 3902.90.00 3908.10.23 3901.20.21 3902.10.20 3901.10.91	Acrescentado pelo Decreto nº 42.723/20, efeitos a partir de 08/09/2020 Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	Acrescentado pelo Decreto nº 42.723/20, efeitos a partir de 08/09/2020 55%
Nº 147	Denominação Social: FITAS FLAX DA AMAZÔNIA LTDA.	Nova redação dada pelo Decreto nº 50.364/24, efeitos a partir de 02/10/2024 COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS)(2) Redação original Resina termoplástica extrudada (apresentada na forma de grânulos) -(2)	Nova redação dada pelo Decreto nº 51.023/25, efeitos a partir de 21/01/2025 3901.10.20 3901.10.30 3901.20.11 3901.20.19 3901.20.21 3901.20.29 3901.30.10 3901.30.90 3901.40.00 3901.90.10 3901.90.20 3901.90.90 3902.10.10 3902.10.20 3902.20.00 3902.30.00 3902.90.00 3903.11.10 3903.11.20 3903.19.00 3903.20.00 3903.30.10 3903.30.20 3903.90.10 3903.90.90 3907.10.49 3907.40.10 3907.40.90 3907.61.00 3907.69.00 3908.10.23 3908.10.29 3908.90.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 50.364/24, efeitos a partir de 02/10/2024 3901.10.20 3901.10.30 3901.20.11 3901.20.19 3901.20.21 3901.20.29 3901.30.10 3901.30.90 3901.40.00 3901.90.10 3901.90.20 3901.90.90 3902.10.10 3902.20.00 3902.30.00 3902.90.00 3903.11.10 3903.11.20 3903.19.00 3903.20.00 3903.30.10 3903.30.20 3903.90.10 3903.90.90 3907.10.49 3907.40.10 3907.40.90 3907.61.00 3907.69.00 3908.10.23 3908.10.29 3908.90.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 46.732/22, efeitos a partir de 29/11/2022 3907.40.90 3903.19.00 3903.90.90 3901.30.90 3901.20.19 3902.20.00 3903.30.10 3907.40.10 3902.10.10 3907.10.49 3908.10.29 3902.30.00 3903.30.20 3901.90.10 3901.90.90 3901.10.30 3903.11.20 3901.90.20 3908.90.90 3901.40.00 3907.61.00 3907.69.00 3903.11.10 3903.90.10 3901.30.10 3908.10.24 3903.20.00 3901.20.11 3901.20.29 3902.90.00 3908.10.23 3901.20.21 3902.10.20 3901.10.20 Redação original 3907.40.90 3903.19.00 3903.90.90 3901.30.90 3901.20.19 3902.20.00 3903.30.10 3907.40.10 3902.10.10 3907.10.49 3908.10.29 3902.30.00 3903.30.20 3901.90.10 3901.90.90 3901.10.92 3903.11.20 3901.90.20 3908.90.90 3901.10.10 3907.60.00 3903.11.10 3903.90.10 3901.30.10 3908.10.24 3903.20.00 3901.20.11 3901.20.29 3902.90.00 3908.10.23 3901.20.21 3902.10.20 3901.10.91	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, §1º, I	Diferimento
	CNPJ nº: 07.169.868/0001-69
	CCA nº: 06.300.390-2
	Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 3.386 - Colônia Santo Antônio
Nº 148	Denominação Social: FLEX - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA.	Modulador/demodulador para comunicação de dados via televisão a cabo - "cable modem" (1)	8517.62.55	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13º, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13º, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II	100%
	CNPJ nº: 22.798.094/0001-29
	CCA nº: 06.200.011-0
	Endereço: Avenida Buriti, 4.821 - Distrito Industrial
Nº 149	Denominação Social: GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA.	Carregador de bateria para telefone celular. (2)	8504.40.10	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, §1º, I	Diferimento
	CNPJ nº: 05.370.795/0001-43
	CCA nº: 06.300.416-0
	Endereço: Avenida Buriti, 1.900 - Distrito Industrial
Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original Nº 154	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original Denominação Social: MEGA PACK PLÁSTICOS S.A.	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Vide Decreto nº 44.824/21 - Comunica o cancelamento de incentivos fiscais. Redação original Peças plásticas moldadas por usinagem (2)	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original 3926.90.90	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, §1º, I	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original Diferimento
	CNPJ nº: 19.631.376/0001-22
	CCA nº: 06.300.868-8
	Endereço: Avenida Autaz Mirim - 1.030, Bloco 05 - Distrito Industrial I
Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original Nº 155	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original Denominação Social: MEGA PACK PLÁSTICOS S.A.	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Vide Decreto nº 44.824/21 - Comunica o cancelamento dos incentivos fiscais. Redação original Resina termoplástica extrudada (apresentada na forma de grânulos) (2)	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original 3908.10.23 3907.40.90 3902.10.20 3901.20.21 3901.90.20 3901.10.91 3901.10.10 3908.90.90 3901.10.92 3907.60.00 3903.11.20 3901.90.90 3907.10.49 3908.10.29 3902.30.00 3901.90.10 3903.30.20 3901.20.11 3903.20.00 3902.90.00 3901.20.29 3903.90.10 3903.11.10 3908.10.24 3901.30.10 3901.30.90 3903.90.90 3903.19.00 3901.20.19 3902.10.10 3907.40.10 3903.30.10 3902.20.00	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, §1º, I	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original Diferimento
	CNPJ nº: 19.631.376/0001-22
	CCA nº: 06.300.868-8
	Endereço: Avenida Autaz Mirim - 1.030 Bloco 05 - Distrito Industrial I
Nº 156	Denominação Social: MG GOLD INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA.	Relógio de pulso	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.870/17, efeitos a partir de 18/05/2017 9102.11.90 9102.29.00 9102.21.00 9102.11.10 9101.21.00 9101.29.00 Redação original 9102.11.90 9102.29.00 9102.21.00 9102.11.10	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
	CNPJ nº: 02.810.005/0001-05
	CCA nº: 06.200.963-0
	Endereço: Avenida Cupiúba, 1.600 - Parte B - Distrito Industrial
Nº 157	Denominação Social: MIKITOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO AMAZONAS LTDA.	Alimento a base de cereais, obtidos por expansão ou extrusão. Vide Decreto nº 43.556/21 - Projeto atualizado em relação aos dados da Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de Obra Direta e Indireta.	1904.10.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, V Art. 13, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, V Art. 16, II	75%
	CNPJ nº: 05.492.907/0001-39
	CCA nº: 06.200.616-9
	Endereço: Rua Francisca Mendes, 1.331 - Cidade Nova
1) Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55%.
2) Na saída do produto acima listado para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 37.073, DE 30 DE JUNHO DE 2016

Publicado no DOE de 30/06/2016, Poder Executivo, p. 1

CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Vide Resolução nº 003/2016-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 262ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão:

I - cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo Codam;

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de junho de 2016.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO Nº 37.073, DE 30 JUNHO DE 2016 PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO

PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº 142	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.368/24, efeitos a partir de 26/04/2024 Denominação Social: TCL SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A.	Televisor em cores com tela de cristal líquido. Vide Decreto nº 42.498/20 - Atualiza o projeto quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta. Efeitos a partir de 14/07/2020. Vide Decreto nº 47.284/23 - Comunica a opção pelos incentivos fiscais concedidos nos termos do art. 50-A da Lei nº 2.826/2003, na forma que especifica.	8528.72.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
	CNPJ nº: 24.227.491/0001-76
	CCA nº: 06.201.128-6
	Endereço: Rua Iça, 500 - B - Distrito Industrial
Nº 142	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.368/24, efeitos a partir de 26/04/2024 Denominação Social: TCL SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A.	Dispositivo de cristal líquido para televisor(1)	8529.90.20	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, §1º, I	Diferimento
	CNPJ nº: 24.227.491/0001-76
	CCA nº: 06.300.925-0
	Endereço: Rua Içá, 500 - B - Distrito Industrial
Nº 142	Denominação Social: SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A.	Placa de circuito impresso montada para áudio e vídeo	Nova redação dada pelo Decreto nº 46.565/22, efeitos a partir de 01/10/2022 8529.90.90 8518.90.90 8529.90.20 8522.90.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, II Art. 13, II Art. 18, I, § 2º Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, II Art. 16, II Art. 21, I, § 2º	75%
	CNPJ nº: 24.227.491/0001-76
	CCA nº: 06.390.102.-1
	Endereço: Rua Içá, 500 - B - Distrito Industrial
1) Na saída do produto acima listado para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

ANEXO II

Anexo do Decreto nº 37.073 de 30 junho de 2016

PROJETOS DE DIVERSIFICAÇÃO
PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº 144	Denominação Social: CIS ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.	Leitor/decodificador óptico 2d de senhas para transações eletrônicas (1)	8471.90.19	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13º, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13º, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II	100%
	CNPJ nº: 10.206.543/0001-13
	CCA nº: 06.200.663-0
	Endereço: Avenida Açaí, 875 - Bloco "A" Partes - Distrito Industrial
Nº 145	Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.335/16, efeitos a partir de 25/10/2016 Autorrádio com toca-discos digital a laser. (1) Vide Decreto nº 44.518/21 - Comunica a reativação da linha de produção, efeitos a partir de 08/09/2021. Vide Decreto nº 41.466/19 - Comunica a paralisação temporária de linhas de produção até 13/08/2021.	8527.29.00 8527.21.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13º, V Art. 14, I, "f", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13º, V Art. 18, I, "f", § 1º, II	100%
	CNPJ nº: 34.484.188/0001-02
	CCA nº: 06.200.189-2
	Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 1.052 - Flores.
Acrescentado pelo Decreto nº 42.723/20, efeitos a partir de 08/09/2020 Nº 147	Acrescentado pelo Decreto nº 42.723/20, efeitos a partir de 08/09/2020 Denominação Social: FITAS FLAX DA AMAZÔNIA LTDA.	Nova redação dada pelo Decreto nº 50.364/24, efeitos a partir de 02/10/2024 COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS)	Nova redação dada pelo Decreto nº 51.023/25, efeitos a partir de 21/01/2025 3901.10.20 3901.10.30 3901.20.11 3901.20.19 3901.20.21 3901.20.29 3901.30.10 3901.30.90 3901.40.00 3901.90.10 3901.90.20 3901.90.90 3902.10.10 3902.10.20 3902.20.00 3902.30.00 3902.90.00 3903.11.10 3903.11.20 3903.19.00 3903.20.00 3903.30.10 3903.30.20 3903.90.10 3903.90.90 3907.10.49 3907.40.10 3907.40.90 3907.61.00 3907.69.00 3908.10.23 3908.10.29 3908.90.90	Acrescentado pelo Decreto nº 42.723/20, efeitos a partir de 08/09/2020 Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	Acrescentado pelo Decreto nº 42.723/20, efeitos a partir de 08/09/2020 55%
Nº 147	Denominação Social: FITAS FLAX DA AMAZÔNIA LTDA.	Nova redação dada pelo Decreto nº 50.364/24, efeitos a partir de 02/10/2024 COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS)(2)	Nova redação dada pelo Decreto nº 51.023/25, efeitos a partir de 21/01/2025 3901.10.20 3901.10.30 3901.20.11 3901.20.19 3901.20.21 3901.20.29 3901.30.10 3901.30.90 3901.40.00 3901.90.10 3901.90.20 3901.90.90 3902.10.10 3902.10.20 3902.20.00 3902.30.00 3902.90.00 3903.11.10 3903.11.20 3903.19.00 3903.20.00 3903.30.10 3903.30.20 3903.90.10 3903.90.90 3907.10.49 3907.40.10 3907.40.90 3907.61.00 3907.69.00 3908.10.23 3908.10.29 3908.90.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, §1º, I	Diferimento
	CNPJ nº: 07.169.868/0001-69
	CCA nº: 06.300.390-2
	Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 3.386 - Colônia Santo Antônio
Nº 148	Denominação Social: FLEX - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA.	Modulador/demodulador para comunicação de dados via televisão a cabo - "cable modem" (1)	8517.62.55	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13º, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13º, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II	100%
	CNPJ nº: 22.798.094/0001-29
	CCA nº: 06.200.011-0
	Endereço: Avenida Buriti, 4.821 - Distrito Industrial
Nº 149	Denominação Social: GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA.	Carregador de bateria para telefone celular. (2)	8504.40.10	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, §1º, I	Diferimento
	CNPJ nº: 05.370.795/0001-43
	CCA nº: 06.300.416-0
	Endereço: Avenida Buriti, 1.900 - Distrito Industrial
Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Vide Decreto nº 44.824/21 - Comunica o cancelamento de incentivos fiscais.	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021
	CNPJ nº: 19.631.376/0001-22
	CCA nº: 06.300.868-8
	Endereço: Avenida Autaz Mirim - 1.030, Bloco 05 - Distrito Industrial I
Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Vide Decreto nº 44.824/21 - Comunica o cancelamento dos incentivos fiscais.	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021
	CNPJ nº: 19.631.376/0001-22
	CCA nº: 06.300.868-8
	Endereço: Avenida Autaz Mirim - 1.030 Bloco 05 - Distrito Industrial I
Nº 156	Denominação Social: MG GOLD INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA.	Relógio de pulso	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.870/17, efeitos a partir de 18/05/2017 9102.11.90 9102.29.00 9102.21.00 9102.11.10 9101.21.00 9101.29.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
	CNPJ nº: 02.810.005/0001-05
	CCA nº: 06.200.963-0
	Endereço: Avenida Cupiúba, 1.600 - Parte B - Distrito Industrial
Nº 157	Denominação Social: MIKITOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO AMAZONAS LTDA.	Alimento a base de cereais, obtidos por expansão ou extrusão. Vide Decreto nº 43.556/21 - Projeto atualizado em relação aos dados da Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de Obra Direta e Indireta.	1904.10.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, V Art. 13, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, V Art. 16, II	75%
	CNPJ nº: 05.492.907/0001-39
	CCA nº: 06.200.616-9
	Endereço: Rua Francisca Mendes, 1.331 - Cidade Nova
1) Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55%.
2) Na saída do produto acima listado para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 37.073, DE 30 DE JUNHO DE 2016

Publicado no DOE de 30/06/2016, Poder Executivo, p. 1

CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Vide Resolução nº 003/2016-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 262ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão:

I - cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo Codam;

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de junho de 2016.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO Nº 37.073, DE 30 JUNHO DE 2016 PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO

Vide Decreto nº 42.498/20 - Projeto atualizado.

PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº 142	Denominação Social: SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A.	Televisor em cores com tela de cristal líquido.	8528.72.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
	CNPJ nº: 24.227.491/0001-76
	CCA nº: 06.201.128-6
	Endereço: Rua Iça, 500 - B - Distrito Industrial
Nº 142	Denominação Social: SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A.	Dispositivo de cristal líquido para televisor (1)	8529.90.20	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, §1º, I	Diferimento
	CNPJ nº: 24.227.491/0001-76
	CCA nº: 06.300.925-0
	Endereço: Rua Içá, 500 - B - Distrito Industrial
Nº 142	Denominação Social: SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A.	Placa de circuito impresso montada para áudio e vídeo	8529.90.90 8518.90.90 8529.90.20 8522.90.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, II Art. 13, II Art. 18, I, § 2º Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, II Art. 16, II Art. 21, I, § 2º	75%
	CNPJ nº: 24.227.491/0001-76
	CCA nº: 06.390.102.-1
	Endereço: Rua Içá, 500 - B - Distrito Industrial
1) Na saída do produto acima listado para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

ANEXO II

Anexo do Decreto nº 37.073 de 30 junho de 2016

Vide Decreto nº 41.466/19 - Comunica a paralisação temporária de linhas de produção até 13/08/2021.
Vide Decreto nº 44.518/21 - Comunica a reativação da linha de produção, efeitos a partir de 08/09/2021.

Vide Decreto n.º 43.556/21 - Projeto atualizado em relação aos dados da Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de Obra Direta e Indireta.

PROJETOS DE DIVERSIFICAÇÃO
PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº 144	Denominação Social: CIS ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.	Leitor/decodificador óptico 2d de senhas para transações eletrônicas (1)	8471.90.19	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13º, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13º, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II	100%
	CNPJ nº: 10.206.543/0001-13
	CCA nº: 06.200.663-0
	Endereço: Avenida Açaí, 875 - Bloco "A" Partes - Distrito Industrial
Nº 145	Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.	Auto-rádio com toca-discos digital a laser. (1)	8527.29.00 8527.21.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13º, V Art. 14, I, "f", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13º, V Art. 18, I, "f", § 1º, II	100%
	CNPJ nº: 34.484.188/0001-02
	CCA nº: 06.200.189-2
	Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 1.052 - Flores.
Nº 147	Denominação Social: FITAS FLAX DA AMAZÔNIA LTDA.	Resina termoplástica extrudada (apresentada na forma de grânulos) - (2)	3907.40.90 3903.19.00 3903.90.90 3901.30.90 3901.20.19 3902.20.00 3903.30.10 3907.40.10 3902.10.10 3907.10.49 3908.10.29 3902.30.00 3903.30.20 3901.90.10 3901.90.90 3901.10.92 3903.11.20 3901.90.20 3908.90.90 3901.10.10 3907.60.00 3903.11.10 3903.90.10 3901.30.10 3908.10.24 3903.20.00 3901.20.11 3901.20.29 3902.90.00 3908.10.23 3901.20.21 3902.10.20 3901.10.91	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, §1º, I	Diferimento
	CNPJ nº: 07.169.868/0001-69
	CCA nº: 06.300.390-2
	Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 3.386 - Colônia Santo Antônio
Nº 148	Denominação Social: FLEX - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA.	Modulador/demodulador para comunicação de dados via televisão a cabo - "cable modem" (1)	8517.62.55	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13º, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13º, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II	100%
	CNPJ nº: 22.798.094/0001-29
	CCA nº: 06.200.011-0
	Endereço: Avenida Buriti, 4.821 - Distrito Industrial
Nº 149	Denominação Social: GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA.	Carregador de bateria para telefone celular. (2)	8504.40.10	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, §1º, I	Diferimento
	CNPJ nº: 05.370.795/0001-43
	CCA nº: 06.300.416-0
	Endereço: Avenida Buriti, 1.900 - Distrito Industrial
Nº 154	Denominação Social: MEGA PACK PLÁSTICOS S.A.	Peças plásticas moldadas por usinagem (2)	3926.90.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, §1º, I	Diferimento
	CNPJ nº: 19.631.376/0001-22
	CCA nº: 06.300.868-8
	Endereço: Avenida Autaz Mirim - 1.030, Bloco 05 - Distrito Industrial I
Nº 155	Denominação Social: MEGA PACK PLÁSTICOS S.A.	Resina termoplástica extrudada (apresentada na forma de grânulos) (2)	3908.10.23 3907.40.90 3902.10.20 3901.20.21 3901.90.20 3901.10.91 3901.10.10 3908.90.90 3901.10.92 3907.60.00 3903.11.20 3901.90.90 3907.10.49 3908.10.29 3902.30.00 3901.90.10 3903.30.20 3901.20.11 3903.20.00 3902.90.00 3901.20.29 3903.90.10 3903.11.10 3908.10.24 3901.30.10 3901.30.90 3903.90.90 3903.19.00 3901.20.19 3902.10.10 3907.40.10 3903.30.10 3902.20.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, §1º, I	Diferimento
	CNPJ nº: 19.631.376/0001-22
	CCA nº: 06.300.868-8
	Endereço: Avenida Autaz Mirim - 1.030 Bloco 05 - Distrito Industrial I
Nº 156	Denominação Social: MG GOLD INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA.	Relógio de pulso	9102.11.90 9102.29.00 9102.21.00 9102.11.10	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
	CNPJ nº: 02.810.005/0001-05
	CCA nº: 06.200.963-0
	Endereço: Avenida Cupiúba, 1.600 - Parte B - Distrito Industrial
Nº 157	Denominação Social: MIKITOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO AMAZONAS LTDA.	Alimento a base de cereais, obtidos por expansão ou extrusão.	1904.10.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, V Art. 13, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, V Art. 16, II	75%
	CNPJ nº: 05.492.907/0001-39
	CCA nº: 06.200.616-9
	Endereço: Rua Francisca Mendes, 1.331 - Cidade Nova
1) Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55%.
2) Na saída do produto acima listado para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Versão eletrônica gerada em 21/11/2022 às 13:09:08