GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Alterado por:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 30.602, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010
Publicado no DOE de 19/10/2010
Reproduzido no DOE de 16/11/2010, Poder Executivo, p. 4
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 228ª reunião realizada no dia 25 de agosto de 2010, referendada pela Resolução nº 006/2010-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo deste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no § 1º. do art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de outubro de 2010.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
MARCELO LIMA FILHO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO
Anexo do Decreto nº. 30.602 de 19 de outubro de 2010
| PROPOSIÇÃO |
PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
| Nº 121/2010 |
Denominação Social: KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA. CNPJ nº. 09.137.895/0001-85 CCA nº. 06.200.629-0 Endereço: Rua Arraias, 286 - Galpão 1,2 E 4 - Colônia Antônio Aleixo |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº. 28.134, de 28 de novembro de 2008, relativo às linhas de produção dos produtos: MOTOCICLETA ACIMA DE 450 cm3 - NCM/SH: 8711.50, 8711.30 e 8711.40 e MOTOCICLETA ACIMA DE 100 cm3 até 450 cm3 - NCM/SH: 8711.20 e 8711.30. |
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| Nº 131/2010 |
Denominação Social: IFER DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 01.571.899/0001-65 CCA nº. 06.300.190-0
Endereço: Avenida Buriti, 5.940 - Conjunto 5 - Distrito Industrial |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº. 24.206, de 06 de maio de 2004, relativo às linhas de produção dos produtos: PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS - NCM/SH 8421.99; 8421.91; 7317.00; 8483.90; 8409.91; 7315.19; 8714.19; 8413.91
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| Nº. 174 |
Denominação Social: SONY DADC BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO VÍDEO-FONOGRAFICA LTDA. CNPJ nº. 07.305.913/0001-65 CCA nº. 06.300.484-4 Endereço: Avenida Buriti, 2.855 Parte - Distrito Industrial |
Atualiza o projeto aprovado pelos Decretos nºs. 27.507, de 03 de abril de 2008, e 28.920, de 10 de agosto de 2009, relativo à linha de produção dos produtos: DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO (BLU-RAY) - NCM/SH: 8523. |
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| Nº. 175 |
Nº 139/2010 |
Denominação Social: YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 04.817.052/0001-06 CCA nº. 06.200.155-8
Endereço: Rua Rio Jaguarão, 2.452 - Distrito Industrial |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº. 24.206, de 06 de maio de 2004, relativo às linhas de produção dos produtos: MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450 CM3, NCM/SH:8711.20, 8711.30, MOTOCICLETA ACIMA DE 450 CM3, NCM/SH: 8711.30, 8711.40, 8711.50, MOTONETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450 CM3, NCM/SH: 8711.20, 8711.30 e MOTOR DE POPA, NCM/SH: 8407.21.
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Nº. 177 |
Nº 058/2010 |
Denominação Social: SOBRAL INVICTA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº.10.172.378/0001-26 CCA nº. 06.200.612-6 Endereço:Rua Afonso Pena, 39 - Centro Comercial Tarumã |
Nova redação dada pelo Decreto nº 34.206/13, efeitos a partir de 21/11/2013 Prorroga por 12 (doze) meses o prazo para implantação da linha de produção do produto: GARRAFA TÉRMICA E OUTROS RECIPIENTES ISOTÉRMICOS COM AMPOLA DE VIDRO - NCM/SH: 9617.00.10; ARTIGOS DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM - NCM/SH: 3923.90 e ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) - NCM/SH: 3924.10, incentivado através do Decreto nº 27.940, de 26 de setembro de 2008.
Redação original Prorroga por 12 (doze) meses oprazo para implantação da linha de produção do produto: GARRAFA TÉRMICA E OUTROS RECIPIENTES ISOTÉRMICOS COM AMPOLA DE VIDRO - NCM/SH: 9617.00; ARTIGOS DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM - NCM/SH: 3923.90 e ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) - NCM/SH: 3924.10, incentivado através do Decreto nº 27.940, de 26 de setembro de 2008. |
| Nº. 179 |
Nº 059/2010 |
Denominação Social: ELCOTEQ DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 06.369.890/0001-90 CCA nº. 06.390.043-2
Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 2.236 - Prédio B3 - Flores |
Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 24.507, de 10 de setembro de 2004, as NCM/SH: 8522.90 e 8529.90, referentes ao produto: PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO). |
| Nº. 180 |
Nº 057/2010 |
Denominação Social: DOUGLAS INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº. 61.083.598/0001-14 CCA nº. 06.300.263-9 e 06.200.253-8 Endereço: Rua Puraque, 10 - Distrito industrial. Denominação Social: EASTERN ASIA UNICOBA ELECTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA. CCA nº. 06.300.438-0 Endereço: Rua João Marcos Pozzetti (Rua A), 2.226- Bloco A - Distrito Industrial Denominação Social SP ELETROELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº 33.432.527/0001-44 CCA nº. 06.200.228-7 e 06.300.087-3 Endereço: Rua Rio Içá, 258, Quadra 61 - Nossa Senhora das Graças Denominação Social: AÇOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº 01.535.521/0001-06 CCA nº. 06.300.183-7 Endereço: Rua Matrinxã, 622 - Distrito Industrial |
Ficam cancelados os incentivos fiscais concedidos às sociedades empresárias, através dos Decretos nºs 24.194, de 29.04.2004, 25.671, de 07.03.2006, 24.749, de 17.12.2004, 25.699, de 07 de março de 2006, e 26.168, de 31.08.2006. OBS: A empresa AÇOS DA AMAZÔNIA LTDA. solicita o cancelamento da concessão dos incentivos fiscais, previstos no Decreto acima, relativo apenas ao produto FITA DE AÇO LAMINADO - NCM/SH: 7209.17. |