GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Normas correlacionadas:
- Decreto nº 26.288/06 - CONCEDE incentivo fiscal à sociedade empresária MADEFORMING INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA., relativo ao produto que especifica, e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 26.677, DE 19 DE JUNHO DE 2007
Publicado no DOE de 19/06/2007, Poder Executivo, p. 3
CANCELA o incentivo fiscal concedido à sociedade empresária MADEFORMING INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA., relativo ao produto que especifica, e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo nº.1.178 /2007-SEPLAN,
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em Reunião realizada no dia 26 de abril de 2007, referendada através da Resolução nº.002/2007-CODAM, que aprova a Proposição nº.066/2007 - SEPLAN;
- Vide Resolução nº 002/2007-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 208ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica cancelado o incentivo fiscal, concedido ao produto: CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (exceto de poliestireno expansível e auto-adesiva) - NCM/SH: 3920.43, através do Decreto nº. 26.288, de 13 de novembro de 2006, relativo à sociedade empresária MADEFORMING INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA., estabelecida na Rua Aluízio Brasil, 813/Parte - Petrópolis - inscrita no CNPJ sob o nº 07.062.202/0001-07 e no CCA nº 06.300.387-2.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de junho de 2007.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
DENIS MINEV
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico