GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 36.795, DE 18 DE MARÇO DE 2016
Publicado no DOE de 18/03/2016, Poder Executivo, p. 2
CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 260ª reunião realizada no dia 25 de fevereiro de 2016, referendada pela Resolução nº 001/2016-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto;
- Vide Resolução nº 001/2016-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 260ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às sociedades empresárias relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo Codam.
Art. 5º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão observar o disposto na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, quando da remessa de produtos industrializados no Estado, com utilização de insumos importados do exterior, para outras unidades da Federação.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de março de 2016.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
ANEXO I
Anexo do Decreto nº 36.795, de 18 de março de 2016
| PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO |
||||||
| PROPOSIÇÃO |
DADOS DA EMPRESA |
PRODUTO (S) |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
|
Nº 002 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 43.549/21, efeitos a partir de 12/03/2021 Denominação Social: INLED TECNOLOGIA LTDA. Redação original Denominação Social: INLED INDÚSTRIA DE LAMPADAS LTDA. |
Lâmpada a LED, para iluminação de ambientes, baseada em técnica digital (1)
|
Nova redação dada pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017 8539.50.00 Redação original 8543.70.99 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 38.968/18, efeitos a partir de 15/05/2018 Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, VIII Art. 16, III Redação original Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13º, IV Art. 14, I, "e", §1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13º, IV Art. 18, I, "e", §1º, II |
100% |
|
| CNPJ nº: 24.070.259/0001-77 |
||||||
| CCA nº: 06.201.120-0 |
||||||
| Endereço: Rua Matrinxã, 300 - G - Distrito Industrial |
||||||
| Nº 003 |
Denominação Social: J R DA SILVA RECICLAGEM ME. |
Artigo de madeira para embalagem (2) |
4415.20.00 |
Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I |
Diferimento |
|
| CNPJ nº: 03.458.295/0001-32 |
||||||
| CCA nº: 06.300.920-0 |
4415.10.00 |
|||||
| Endereço: Rua Marisa Mendes, 08 - Colônia Chico Mendes - Jorge Teixeira |
||||||
| 1) Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55%. |
||||||
| 2) Na saída do produto acima listado para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
||||||
ANEXO II
Anexo do Decreto nº 36.795, de 18 de março de 2016
| PROJETOS DE DIVERSIFICAÇÂO |
||||||||
| PROPOSIÇÃO |
DADOS DA EMPRESA |
PRODUTO (S) |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
|||
| Nº 008 |
Denominação Social: COPAG DA AMAZONIA S.A. |
Telejogo de salão acionado por ficha/moeda (1) |
9504.30.00 |
Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13º, VIII Art. 14, I, "h", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13º, VIII Art. 18, I, "h", § 1º, II |
100% |
|||
| CNPJ nº: 04.664.637/0001-33 |
||||||||
| CCA nº: 06.200.021-7 |
||||||||
| Endereço: Avenida Solimões, 2200 - Distrito Industrial |
||||||||
| Nº 009 |
Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. |
Autorrádio com TV e DVD-PLAYER integrados (1)
|
8528.72.00 |
Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13º, V Art. 14, I, "f", §1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13º, V Art. 18, I, "f", §1º, II |
100% |
|||
| CNPJ nº: 34.484.188/0001-02 |
||||||||
| CCA nº: 06.200.189-2 |
||||||||
Nova redação dada pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Endereço:Avenida Torquato Tapajós, nº 4.780, Colônia Santo Antônio Redação original Endereço:Avenida Torquato Tapajós, 1.052 - Flores |
||||||||
Nº 010 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 52.523/25, efeitos a partir de 22/09/2025 Denominação Social:ASTEMO MANAUS POWERTRAIN SYSTEMS LTDA. Redação anterior dada pelo Decreto nº 44.145/21, efeitos a partir de 06/07/2021 Denominação Social:HITACHI ASTEMO MANAUS POWERTRAIN SYSTEMS LTDA. Redação original Denominação Social:KEIHIN TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA |
Conjunto injetor de combustível de ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadríciclos.(2) |
8409.91.90 |
Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, §1º, I |
Diferimento |
|||
| CNPJ nº: 04.161.047/0001-98 |
||||||||
| CCA nº: 06.300.161-6 |
||||||||
| Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 8.003 - Tarumã |
||||||||
| Nº 011 |
Denominação Social: LITE-ON MOBILE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. |
Conversor de corrente contínua para unidades digitais de processamento de pequeno porte (2) |
8504.40.30 |
Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, §1º, I |
Diferimento |
|||
| 8504.40.21 |
||||||||
| CNPJ nº: 04.889.830/0001-72 |
8504.40.29 |
|||||||
| CCA nº: 06.300.050-4 |
||||||||
| Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7891 - Tarumã |
||||||||
| Nº 012 |
Denominação Social: MASA DA AMAZONIA LTDA. - Filial |
Receptor de sinal de televisão via satélite (3) |
8528.71.19 |
Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
|||
| CNPJ nº: 04.454.120/0004-62 |
||||||||
| CCA nº: 06.200.838-2 |
8528.71.90 |
|||||||
| Endereço: Avenida Solimões, 805-B - Distrito Industrial |
||||||||
Nº 014 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 46.565/22, efeitos a partir de 01/10/2022 Denominação Social: MK BR S.A. Redação original Denominação Social:MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A. |
Rádio com toca-disco digital a laser portátil.(4) |
8527.13.00 |
Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
|||
| CNPJ nº: 07.666.567/0007-36 |
||||||||
| CCA nº: 06.200.958-3 |
||||||||
| Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 11.760 - Lotes 01, 02, 03 e 04, Quadra nº6 - Santa Etelvina |
8527.91.00 |
|||||||
Nº 015 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.710/17, efeitos a partir de 16/03/2017 Denominação Social: ARRIS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA. Redação original Denominação Social:PACE BRASIL - INDUSTRIA ELETRONICA E COMERCIO LTDA. |
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.335/16, efeitos a partir de 25/10/2016 Receptor de sinal de televisão via cabo com gravador-reprodutor videofônico digital incorporado (3) (6)
Redação original Receptor de sinal de televisão via cabo com gravador-reprodutor videofônico digital incorporado(3) |
8528.71.90 8528.71.19 |
Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
|||
CNPJ nº:09.154.836/0001-15 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.335/16, efeitos a partir de 25/10/2016 Receptor de sinal de televisão via satélite com gravador-reprodutor videofônico digital incorporado (3) (6) Redação original Receptor de sinal de televisão via satélite com gravador-reprodutor videofônico digital incorporado(3) |
8528.71.90 8528.71.19 |
||||||
| CCA nº: 06.200.595-2 |
||||||||
Endereço:Rua Anhanduí, 520, Galpão nº 07-A - Flores |
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.335/16, efeitos a partir de 25/10/2016 Aparelho receptor de televisão, sem dispositivo de visualização, próprio para reprodução a partir da internet (5) (6) Redação original Aparelho receptor de televisão, sem dispositivo de visualização, próprio para reprodução a partir da internet(5) |
8528.71.90 |
||||||
| Nº 016 |
Denominação Social: PHILCO ELETRONICOS S.A. |
Caixa acústica |
8518.21.00 8518.22.00 |
Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
|||
| CNPJ nº: 11.283.356/0002-87 |
||||||||
| CCA nº: 06.200.708-4 |
||||||||
| Endereço: Rua Palmeira do Miriti, 287 - Gilberto Mestrinho |
||||||||
Revogado pelo Decreto nº 38.568/17, efeitos a partir de 28/12/2017 Redação original Nº 018 |
Revogado pelo Decreto nº 38.568/17, efeitos a partir de 28/12/2017
Redação original Denominação Social: ROBERTSHAW SOLUCOES DE CONTROLES DA AMAZONIA LTDA. |
Revogado pelo Decreto nº 38.568/17, efeitos a partir de 28/12/2017 Redação original Acendedor de fogão eletrônico (2) |
Revogado pelo Decreto nº 38.568/17, efeitos a partir de 28/12/2017 Redação original 9613.80.00 |
Revogado pelo Decreto nº 38.568/17, efeitos a partir de 28/12/2017 Redação original Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I |
Revogado pelo Decreto nº 38.568/17, efeitos a partir de 28/12/2017 Redação original Diferimento |
|||
| CNPJ nº: 03.522.144/0002-87 |
||||||||
| CCA nº: 06.300.917-0 |
||||||||
Revogado pelo Decreto nº 38.568/17, efeitos a partir de 28/12/2017 Redação original Endereço: Avenida Cosme Ferreira, 12.040 - Colônia Antônio Aleixo |
Revogado pelo Decreto nº 38.568/17, efeitos a partir de 28/12/2017 Redação original Chave seletora para condicionador de ar (2) |
Revogado pelo Decreto nº 38.568/17, efeitos a partir de 28/12/2017 Redação original 8536.50.90 |
||||||
| Nº 020 |
Denominação Social: SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. |
Carregador de bateria para telefone celular, baseado em técnica digital (2) |
8504.40.10 |
Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I |
Diferimento |
|||
| CNPJ nº: 07.637.620/0001-85 |
||||||||
| CCA nº: 06.300.428-3 |
||||||||
| Endereço: Avenida dos Oitis, 4.145 - Distrito Industrial |
||||||||
| Nº 020 |
Denominação Social: SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. |
Carregador de bateria para telefone celular, baseado em técnica digital |
8504.40.10 |
Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
|||
| CNPJ nº: 07.637.620/0001-85 |
||||||||
| CCA nº: 06.200.882-0 |
||||||||
| Endereço: Avenida dos Oitis, 4.145 - Distrito Industrial |
||||||||
Nº 021 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 40.490/19, efeitos a partir de 27/03/2019 Denominação Social:SOLUTIONS 2 GO DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. Redação original Denominação Social:SONY DADC BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO VIDEOFONOGRÁFICA LTDA. |
Peças plásticas moldadas por injeção(2) |
3923.10.10 |
Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I |
Diferimento |
|||
| CNPJ nº: 07.305.913/0001-65 |
||||||||
| CCA nº: 06.300.484-4 |
||||||||
| Endereço: Avenida Cupiúba, 260, Bloco 03 - Distrito Industrial |
||||||||
Nº 022 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 38.568/17, efeitos a partir de 28/12/2017 Denominação Social: UNIVERSAL ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. Redação original Denominação Social:UEI BRASIL CONTROLES REMOTOS LTDA. |
Modulador / demodulador ("rádio modem")(1) |
8517.62.78 8517.62.55 8517.62.62 8517.62.77 |
Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13º, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13º, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II |
100% |
|||
| CNPJ nº: 12.493.492/0001-83 |
||||||||
| CCA nº: 06.200.801-3 |
||||||||
| Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 4.010, Galpão 04 - Colônia Santo Antônio |
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| 1) Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55%. |
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| 2) Na saída do produto acima listado para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
||||||||
| 3) O produto acima citado faz jus ao crédito estímulo de 75%, conforme art. 7º, III, do Decreto nº 36.592, de 29 de dezembro de 2015. |
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| 4) O produto faz jus ao crédito estímulo de 100%, conforme art. 1º, IX, do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012. |
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Nova redação dada pelo Decreto nº 37.335/16, efeitos a partir de 25/10/2016 5) O produto acima citado faz jus ao crédito estímulo de 75%, conforme art. 7º, IV, do Decreto nº 36.592, de 2015. Redação original 5)O produto acima citado faz jus ao crédito estímulo de 75%, conforme art. 7º, IV, do Decreto nº 36.592, de 2015. |
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