D E C R E T A:

Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 49.825/24, efeitos a partir de 15/03/2024

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária L. A. COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., estabelecida na Avenida Praia do Futuro, s/n.º, LOTE 05 e 06, Quadra 03, RE, Tarumã, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.207.625/0002-60 e no CCA sob o n.º 06.201.623-7, para fabricação dos produtos enquadrados como bem final, conforme inciso VIII do artigo 7.º do Anexo Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, a seguir citados:

Redação original

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária L. A. COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., estabelecida na Avenida Praia do Futuro, s/n.º, LOTE 05 e 06, Quadra 03, RE, Tarumã, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.207.625/0002-60 e no CCA sob o n.º 06.201.617-2, para fabricação dos produtos enquadrados como bem final, conforme inciso VIII do artigo 7.º do Anexo Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, a seguir citados:

I - Estrutura de Ferro Aço para Construção Civil (Armaduras Para Pilar (Coluna), Viga, Treliça, Calha e Laje), NCM/SH: 7308.90.90;

II - Telha Metálica Trapezoidal/Ondulada, NCM/SH: 7308.90.90.

Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo são enquadrados como bem final, conforme inciso VIII do artigo 7.º do Anexo Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, farão jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento), nos termos do inciso III do artigo 8.º do Anexo Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023;

II - quando destinados diretamente às empresas de construção civil, nos termos do §12 do artigo 8.º do Anexo Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, aplicar-se-á o crédito estímulo do ICMS de 75% (setenta e cinco por cento).

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 31 de dezembro de 2032, conforme o previsto no caput do artigo 6.º do Anexo Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma dos artigos 81 e 82 do Anexo Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 49.825/24, efeitos a partir de 15/03/2024

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária L. A. COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., estabelecida na Avenida Praia do Futuro, s/n.º, LOTE 05 e 06, Quadra 03, RE, Tarumã, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.207.625/0002-60 e no CCA sob o n.º 06.201.623-7, para fabricação dos produtos enquadrados como bem final, conforme inciso VIII do artigo 7.º do Anexo Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, a seguir citados:

I - Estrutura de Ferro Aço para Construção Civil (Armaduras Para Pilar (Coluna), Viga, Treliça, Calha e Laje), NCM/SH: 7308.90.90;

II - Telha Metálica Trapezoidal/Ondulada, NCM/SH: 7308.90.90.

Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo são enquadrados como bem final, conforme inciso VIII do artigo 7.º do Anexo Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, farão jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento), nos termos do inciso III do artigo 8.º do Anexo Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023;

II - quando destinados diretamente às empresas de construção civil, nos termos do §12 do artigo 8.º do Anexo Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, aplicar-se-á o crédito estímulo do ICMS de 75% (setenta e cinco por cento).

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 31 de dezembro de 2032, conforme o previsto no caput do artigo 6.º do Anexo Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma dos artigos 81 e 82 do Anexo Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária L. A. COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., estabelecida na Avenida Praia do Futuro, s/n.º, LOTE 05 e 06, Quadra 03, RE, Tarumã, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.207.625/0002-60 e no CCA sob o n.º 06.201.617-2, para fabricação dos produtos enquadrados como bem final, conforme inciso VIII do artigo 7.º do Anexo Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, a seguir citados:

I - Estrutura de Ferro Aço para Construção Civil (Armaduras Para Pilar (Coluna), Viga, Treliça, Calha e Laje), NCM/SH: 7308.90.90;

II - Telha Metálica Trapezoidal/Ondulada, NCM/SH: 7308.90.90.

Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo são enquadrados como bem final, conforme inciso VIII do artigo 7.º do Anexo Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, farão jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento), nos termos do inciso III do artigo 8.º do Anexo Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023;

II - quando destinados diretamente às empresas de construção civil, nos termos do §12 do artigo 8.º do Anexo Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, aplicar-se-á o crédito estímulo do ICMS de 75% (setenta e cinco por cento).

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 31 de dezembro de 2032, conforme o previsto no caput do artigo 6.º do Anexo Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma dos artigos 81 e 82 do Anexo Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.