GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 47.283, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Publicado no DOE de 13/04/2023, Poder Executivo, Seção I, p. 16
ATUALIZA dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas-CODAM, na 300ª reunião realizada no dia 7 de março de 2023, referendada pela Resolução nº 001/2023-CODAM, que aprovou as proposições mencionadas neste Decreto;
- Vide Resolução nº 001/2023-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 300ª Reunião Ordinária do Codam.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 273/2023 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.000996/2023-02,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam atualizados os dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias a seguir mencionadas:
I - GASÔNIA CILINDROS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 39.696.594/0001-52 e no CCA sob os nºs 06.301.078-0 e 06.201.356-4, localizada na Rua Rio Quixito, nº 86, Térreo Galpão B, Vila Buriti, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 005/2023-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição nº 028/2023-SEDECTI, relativamente ao produto CILINDRO DE FERRO OU AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE GÁS, NCM/SH 7311.00.00, incentivado por meio do Decreto nº 43.329, de 28 de janeiro de 2021, quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta;
- Vide Decreto nº 43.329/21 - CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária GASÔNIA CILINDROS LTDA.
II - VIVENSIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.929.761/0005-03 e no CCA sob o nº 06.201.366-1, localizada na Avenida Autaz Mirim, nº 1.000, Bloco 1, Distrito Industrial II, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 013/2023-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição nº 031/2023-SEDECTI, relativamente ao produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE, NCM/SH 8528.71.19 e 8528.71.90, incentivado por meio do Decreto nº 43.835, de 07 de maio de 2021, quanto aos dados de Volume de Produção, mão de obra, custos, Lista de Insumos e Processo Produtivo;
- Vide Decreto nº 43.835/21 - CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária VIVENSIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
III - YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.817.052/0001-06 e no CCA sob o nº 06.200.155-8, localizada na Rua Rio Jaguarão, nº 1.842, Vila Buriti, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 249/2022-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição nº 032/2023-SEDECTI, relativamente ao produto MOTOR DE POPA, NCM/SH 8407.21.10 e 8407.21.90, incentivado por meio do Decreto nº 24.206 de 06 de maio de 2004, quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta.
- Vide Decreto nº 24.206/04 - ENQUADRA na Lei nº 2.826, de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, as empresas incentivadas que especifica, e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de abril de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
PAUDERNEY TOMAZ AVELINO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda