GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
RESOLUÇÃO Nº 0029/2025-GSEFAZ
Publicada no DOE-SEFAZ/AM de 10/10/2025, Edição 302, p. 2
ALTERA dispositivos da Resolução Nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a definição dos códigos de receitas e despesas já existentes e de criar novos códigos, a fim de aumentar a eficiência no controle da arrecadação e dos gastos do Estado,
R E S O L V E:
- Publicado no DOE com conteúdo das colunas "códigos de receitas e despesas" e "tipo de débito" trocados. Aguardando correção para poder sistematizar.
Art. 1º Ficam alteradas as descrições dos códigos de receitas e despesas do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ abaixo relacionados, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"
| Códigos de Receitas e despesas |
Tipo de Débito (*) |
DESCRIÇÃO |
| 20 |
5232 |
MULTAS DA DIVIDA ATIVA- ICMS (INSCRITO) |
| 20 |
5233 |
MULTAS DA DIVIDA ATIVA- ICMS DECLARADO (INSCRITO) |
| 20 |
5545 |
JUROS DA DIVIDA ATIVA- ICMS DECLARADO (INSCRITO) |
| 20 |
5548 |
JUROS DA DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA (INSCRITO) |
| 20 |
5554 |
JUROS DA DIVIDA ATIVA (INSCRITO) |
| 20 |
5560 |
JUROS DA DIVIDA ATIVA - AUTOS (INSCRITO) |
| 20 |
5646 |
MULTAS DIVIDA ATIVA IPVA (INSCRITO) |
| 20 |
5647 |
JUROS DA DIVIDA ATIVA IPVA (INSCRITO) |
| 30 |
5767 |
DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA - PARCELADA (INSCRITO) |
".
- Publicado no DOE com conteúdo das colunas "códigos de receitas e despesas" e "tipo de débito" trocados. Aguardando correção para poder sistematizar.
Art. 2º Ficam acrescentados os códigos de receitas e despesas abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, com as seguintes redações:
"
| Códigos de Receitas e despesas |
Tipo de Débito (*) |
DESCRIÇÃO |
| 20 |
5234 |
MULTAS DA DIVIDA ATIVA - ICMS (AJUIZADO) |
| 20 |
5235 |
MULTAS DA DIVIDA ATIVA - ICMS DECLARADO (AJUIZADO) |
| 20 |
5544 |
JUROS DA DIVIDA ATIVA - ICMS DECLARADO (AJUIZADO) |
| 20 |
5568 |
JUROS DA DIVIDA ATIVA (AJUIZADO)) |
| 20 |
5677 |
MULTAS DIVIDA ATIVA IPVA (AJUIZADO) |
| 20 |
5678 |
JUROS DA DIVIDA ATIVA IPVA (AJUIZADO) |
| 20 |
5679 |
JUROS DA DIVIDA ATIVA - AUTOS (AJUIZADO) |
| 20 |
5680 |
JUROS DA DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA (AJUIZADO) |
| 20 |
5887 |
MULTAS DA DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA (AJUIZADO) |
| 30 |
5888 |
PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA - (AJUIZADO) |
| 20 |
5889 |
MULTAS DA DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA (INSCRITO) |
".
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 08 de outubro de 2025.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda