D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária CYBERCOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., estabelecida na Avenida Duque de Caxias, nº 816, Sala nº 104, Centro, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 16.542.617/0004-11 e no CCA sob o nº 06.301.150-6, para fabricação do produto Placa de Circuito Impresso Montada (De Uso em Informática), NCM/SH: 8529.90.12, 8473.29.10, 8473.30.41, 8473.30.42, 8543.90.90, 8473.40.10, 9032.90.10, 8529.90.20, 8473.50.10, 8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.90, 8517.62.77, 8473.50.50, 8473.30.49, 9028.90.10, enquadrado como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo do ICMS de 100% (cem por cento), nos termos do § 22 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária CYBERCOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., estabelecida na Avenida Duque de Caxias, nº 816, Sala nº 104, Centro, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 16.542.617/0004-11 e no CCA sob o nº 06.301.150-6, para fabricação do produto Placa de Circuito Impresso Montada (De Uso em Informática), NCM/SH: 8529.90.12, 8473.29.10, 8473.30.41, 8473.30.42, 8543.90.90, 8473.40.10, 9032.90.10, 8529.90.20, 8473.50.10, 8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.90, 8517.62.77, 8473.50.50, 8473.30.49, 9028.90.10, enquadrado como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo do ICMS de 100% (cem por cento), nos termos do § 22 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária CYBERCOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., estabelecida na Avenida Duque de Caxias, nº 816, Sala nº 104, Centro, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 16.542.617/0004-11 e no CCA sob o nº 06.301.150-6, para fabricação do produto Placa de Circuito Impresso Montada (De Uso em Informática), NCM/SH: 8529.90.12, 8473.29.10, 8473.30.41, 8473.30.42, 8543.90.90, 8473.40.10, 9032.90.10, 8529.90.20, 8473.50.10, 8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.90, 8517.62.77, 8473.50.50, 8473.30.49, 9028.90.10, enquadrado como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo do ICMS de 100% (cem por cento), nos termos do § 22 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.