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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 36.312, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015

Publicado no DOE de 14/10/2015, Poder Executivo, p. 3

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 257ª reunião realizada no dia 03 de setembro de 2015, referendada pela Resolução nº 004/2015-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;

  • Vide Resolução nº 004/2015-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 257ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de outubro de 2015.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado do Amazonas

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação


ANEXO ÚNICO

Anexo do Decreto 36.312, de 14 de outubro de 2015

PROPOSIÇÃO

PARECER

DADOS DA EMPRESA

ASSUNTO

Nº 171

Nº 137/2015- GPEI/DCI/SEDEN

Denominação Social: JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA - FILIAL.

Ficam alterados os Decretos abaixo relacionados na forma a seguir:

I - o Decreto nº 27.616, de 09 de maio de 2008, de modo a alterar a NCM/SH 8529.90 para NCM/SH 8529.90.20 e 8529.90.90, referente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO);

II - o Decreto nº 27.940, de 26 de setembro de 2008 de modo a:

a) alterar a NCM/SH 8529.90 para NCM/SH 8529.90.20 e 8529.90.90, referente ao produto SUBCONJUNTO CHASSI MONTADO PARA APARELHOS DE ÁUDIO OU VÍDEO;

b) alterar a NCM/SH 8529.90 para NCM/SH 8529.90.20 e 8529.90.90, referente ao produto SUBCONJUNTO PAINEL FRONTAL PARA APARELHOS DE ÁUDIO OU VÍDEO;

III - o Decreto nº 28.623, de 19 de maio de 2009, de modo a alterar a NCM/SH 8473.29 para NCM/SH 8473.29.10 e incluir as NCM/SH 8473.40.10 e 8517.70.10, referentes ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA).

CNPJ nº: 04.898.857/0002-02

CCA nº: 06.300.553-0

Endereço: Avenida Matrinxã, 687 - Edifício 1 e Parte do Edifício 2 - Distrito Industrial

Nº 173

Nº 158/2014- GPEI/DCI/SEDEN

Denominação Social: LEST PLAST INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - EPP.

Altera o Decreto nº 31.090, de 18 de março de 2011, na forma a seguir:

I - relativamente ao produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM:

a) altera a NCM/SH 3923.90 para NCM/SH 3923.90.00;

b) inclui as NCM/SH 3923.21.90, 3923.29.90 e 3923.40.00;

II - relativamente ao produto CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO, (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO-ADESIVA):

a) altera a NCM/SH 3920.61 para NCM/SH 3920.61.00;

b) inclui as NCM/SH 3920.10.10, 3920.20.11, 3920.20.12, 3920.20.19, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00 e 3920.69.00.

CNPJ nº: 06.167.111/0001-73

CCA nº: 06.200.786-6 e 06.300.706-1

Endereço: Rua Doutor Alexandre do Nascimento, nº 130, Tancredo Neves

Nº 174

Nº 125/2015- GPEI/DCI/SEDEN

Denominação Social: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA.

Altera o Decreto nº 24.141, de 07 de abril de 2004, de modo a incluir o produto AUTO-RÁDIO, NCM/SH 8527.21.00, fazendo jus ao crédito estímulo de 100% (cem por cento).

  • Vide Decreto nº 45.634/22 - Autoriza a destruição dos ativos obsoletos utilizados na produção do bem.

CNPJ nº: 04.403.408/0001-65

CCA nº: 06.200.116-7

Endereço: Rua Matrinxã, 1.155 - Distrito Industrial

Nº 176

Nº 117 /2015- GPEI/DCI/SEDEN

Denominação Social: POSITIVO INFORMÁTICA DA AMAZÔNIA LTDA.

Altera o Decreto nº. 27.508, de 03 de abril de 2008, de modo a incluir a NCM/SH 8471.30.19, referente ao produto MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL - NOTEBOOK, NETBOOK E ULTRABOOK.

CNPJ nº: 81.243.735/0019-77

CCA nº: 06.200.590-1

Endereço: Avenida dos Oitis, 2.449, - Armando Mendes

Nº 179

Nº 140/2015- GPEI/DCI/SEDEN

Denominação Social: UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA.

Altera Decreto nº. 24.141, de 07 de abril de 2004, de modo a alterar a NCM/SH 8473.30 para NCM/SH 8473.29.90, referente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA).

CNPJ nº: 03.951.798/0001-45

CCA nº: 06.300.108-0

Endereço: Avenida Cupiúba, 753 - Distrito Industrial

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