GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
PORTARIA Nº 0474/2017-GSEFAZ
Publicada no DOE-SEFAZ/AM de 24/11/2017, p. 2
REVOGA os Atos Declaratórios que concedem prorrogação de prazo de pagamento do ICMS incidente nas aquisições de carnes e frangos "in natura" e de bebidas alcoólicas espirituosas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, seja por motivo de conveniência ou oportunidade, seja por constatação de vício de legalidade;
CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 38.338, de 31 de outubro de 2017, que modifica o § 8º do art. 107 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam revogados os Atos Declaratórios, constantes do Anexo Único desta Portaria, que concedem prorrogação de prazo de pagamento do ICMS incidente nas aquisições de carnes e frangos "in natura" e de bebidas alcoólicas espirituosas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2017.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 16 de novembro de 2017.
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
| nº do Ato Declaratório |
Sociedade Empresária |
cca |
| 174/2016 |
MAR RIO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI |
04.297.015-6 |
| 175/2016 |
CDL CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA |
04.143.826-4 |
| 177/2016 |
SB COMÉRCIO |
04.209.794-0 |
| 183/2016 |
ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA |
04.216.301-3 |
| 184/2016 |
MERCANTIL NOVA ERA |
04.147.079-6, 04.400.039-1, 04.234.212-0, 05.334.493-6, 05.360.770-8, 05.366.756-5. |
| 186/2016 |
ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA |
05.322.722-0 |
| 188/2016 |
COMÉRCIO DE FRIOS MANAUS LTDA |
04.290.825-6 |
| 189/2016 |
DISTRIBUIDORA DE CARNES J.K. |
04.151.323-1 |
| 190/2016 |
SUPERMERCADOS DB LTDA |
04.189.200-3 |
| 191/2016 |
ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA |
04.293.312-9 |
| 192/2016 |
ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA |
04.215.970-9 |
| 194/2016 |
MOREIRA E SILVA LTDA EPP |
04.127.436-9 |
| 195/2016 |
A.M. DA S. RODRIGUES & CIA LTDA |
04.104.862-8 |
| 196/2016 |
A.M. DA S. RODRIGUES & CIA LTDA |
05.358.357-4 |
| 220/2016 |
RUFINO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA |
04.145.776-5, 04.275.581-6, 04.218.602-1, 04.290.879-5, 05.346.796-5. |
| 256/2016 |
FERNANDES E FERNANDES COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA |
05.368.719-1 |
| 257/2016 |
CDL CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA |
05.352.617-4 |
| 258/2016 |
CDL CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA |
05.317.917-0 |
| 289/2016 |
MISSIATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA |
04.141.863-8 |
| 295/2016 |
CDL CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA |
05.385.380-6 |
| 053/2017 |
H.M. COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP |
04.212.323-2 |
| 058/2017 |
BIG TRADING EMPREENDIMENTOS LTDA |
05.337.452-5 |
| 150/2017 |
ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA |
04.215,970-9, 04.216.301-3, 04.293.312-9, 05.322.722-0. |