DECRETO Nº 24.194/04

Versões

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Decreto nº 24.347/04, Decreto nº 24.678/04, Decreto nº 24.691/04, Decreto nº 24.940/05, Decreto nº 25.252/05, Decreto nº 25.553/05, Decreto nº 25.681/06, Decreto nº 25.689/06, Decreto nº 25.766/06, Decreto nº 25.830/06, Decreto nº 26.023/06, Decreto nº 26.026/06, Decreto nº 26.190/06, Decreto nº 26.198/06, Decreto nº 26.675/07, Decreto nº 26.678/07, Decreto nº 27.154/07, Decreto nº 27.159/07, Decreto nº 27.196/07, Decreto nº 27.654/08, Decreto nº 28.046/08, Decreto nº 28.197/08, Decreto nº 29.337/09, Decreto nº 30.602/10, Decreto nº 31.376/11, Decreto nº 31.412/11, Decreto nº 31.465/11, Decreto nº 31.654/11, Decreto nº 32.571/12, Decreto nº 32.635/12, Decreto nº 32.868/12, Decreto nº 32.988/12, Decreto nº 33.200/13, Decreto nº 33.170/13, Decreto nº 33.303/13, Decreto nº 33.473/13, Decreto nº 33.820/13, Decreto nº 33.821/13, Decreto nº 33.864/13, Decreto nº 33.943/13, Decreto nº 34.145/13, Decreto nº 34.146/13, Decreto nº 34.274/13, Decreto nº 34.337/13, Decreto nº 34.417/14, Decreto nº 34.566/14, Decreto nº 34.632/14, Decreto nº 34.665/14, Decreto nº 34.879/14, Decreto nº 34.973/14, Decreto nº 35.090/14, Decreto nº 35.214/14, Decreto nº 35.397/14, Decreto nº 35.423/14, Decreto nº 35.627/15, Decreto nº 35.703/15, Decreto nº 35.855/15, Decreto nº 35.914/15, Decreto nº 35.936/15, Decreto nº 36.005/15, Decreto nº 36.065/15, Decreto nº 36.254/15, Decreto nº 36.314/15, Decreto nº 36.358/15, Decreto nº 36.359/15, Decreto nº 36.692/16, Decreto nº 36.898/16, Decreto nº 37.013/16, Decreto nº 37.074/16, Decreto nº 37.184/16, Decreto nº 37.335/16, Decreto nº 37.471/16, Decreto nº 37.472/16, Decreto nº 37.492/16, Decreto nº 37.710/17, Decreto nº 37.786/17, Decreto nº 37.870/17, Decreto nº 38.072/17, Decreto nº 38.173/17, Decreto nº 38.475/17, Decreto nº 38.568/17, Decreto nº 38.765/18, Decreto nº 38.968/18, Decreto nº 39.062/18, Decreto nº 39.138/18, Decreto nº 39.534/18, Decreto nº 40.065/18, Decreto nº 41.253/19, Decreto nº 40.775/19, Decreto nº 40.897/19, Decreto nº 41.466/19, Decreto nº 41.713/19, Decreto nº 42.499/20, Decreto nº 43.220/20, Decreto nº 43.549/21, Decreto nº 44.145/21, Decreto nº 44.824/21, Decreto nº 44.825/21, Decreto nº 45.033/21, Decreto nº 45.042/21, Decreto nº 45.634/22, Decreto nº 46.055/22, Decreto nº 46.565/22, Decreto nº 47.284/23, Decreto nº 47.540/23, Decreto nº 48.747/23, Decreto nº 49.356/24, Decreto nº 49.357/24, Decreto nº 49.369/24, Decreto nº 49.826/24.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 24.194, DE 29 DE ABRIL DE 2004

Publicado no DOE de 29/04/2004, Poder Executivo, p. 2

ENQUADRA, na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, as empresas incentivadas que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 66, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam enquadradas na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003 e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, as empresas relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto, com os respectivos incentivos fiscais.

Parágrafo único. Os incentivos fiscais de que trata este artigo ficam concedidos durante o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no disposto no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais concedidos nos termos deste decreto somente poderão ser usufruídos a partir de 1º de abril de 2004.

Art. 3º Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, substituir o Laudo Técnico de Inspeção, independentemente do requerimento da empresa, sem prejuízo do atendimento do disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando a SEPLAN constatar restrições para a expedição do Laudo Técnico de Inspeção, hipótese em que será lavrado Termo de Ocorrência no Livro Fiscal da empresa.

Art. 4º As empresas incentivadas nos termos deste Decreto, deverão cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2004.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de abril de 2004.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em exercício.

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO Nº 24.194 DE 29 DE ABRIL DE 2004

EMPRESA	CCA ¹	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.	INCENTIVO FISCAL
SantPan Indústria e Comércio Ltda. 2	06.300.222-1	Mistura Emulsificante Reforçadora de Farinha de Trigo.	2102.20	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
SantPan Indústria e Comércio Ltda. 2	06.300.222-1	Mistura Emulsificante Melhoradora de Farinha de Trigo.	2102.20	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
Revogado pelo Decreto nº 30.602/10, efeitos a partir de 16/11/2010 Redação original Douglas Indústria Eletrônica Ltda. 2	Revogado pelo Decreto nº 30.602/10, efeitos a partir de 16/11/2010 Redação original 06.300.263-9	Revogado pelo Decreto nº 30.602/10, efeitos a partir de 16/11/2010 Redação original Conversor para Telefone Celular.	Revogado pelo Decreto nº 30.602/10, efeitos a partir de 16/11/2010 Redação original 8504.31	Revogado pelo Decreto nº 30.602/10, efeitos a partir de 16/11/2010 Redação original Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Revogado pelo Decreto nº 30.602/10, efeitos a partir de 16/11/2010 Redação original diferimento
		Revogado pelo Decreto nº 30.602/10, efeitos a partir de 16/11/2010 Redação original Transformadores.	Revogado pelo Decreto nº 30.602/10, efeitos a partir de 16/11/2010 Redação original 8504.31
		Revogado pelo Decreto nº 30.602/10, efeitos a partir de 16/11/2010 Redação original Conversor Estático.	Revogado pelo Decreto nº 30.602/10, efeitos a partir de 16/11/2010 Redação original 8504.40
		Revogado pelo Decreto nº 30.602/10, efeitos a partir de 16/11/2010 Redação original Controle Remoto para Áudio e Vídeo.	Revogado pelo Decreto nº 30.602/10, efeitos a partir de 16/11/2010 Redação original 8543.89
		Revogado pelo Decreto nº 30.602/10, efeitos a partir de 16/11/2010 Redação original acrescentada pelo Decreto nº 25.689/06, efeitos a partir de 07/03/2006 CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR	Revogado pelo Decreto nº 30.602/10, efeitos a partir de 16/11/2010 Redação original acrescentada pelo Decreto nº 25.689/06, efeitos a partir de 07/03/2006 8504.40
White Martins Gases Industriais do Norte S.A.2 e 4	06.300.129-2	Acetileno.	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.303/13, efeitos a partir de 11/03/2013 2901.29.00 Redação original 2901.39	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
		Nova redação dada pelo Decreto nº 33.303/13, efeitos a partir de 11/03/2013 Oxigênio. Redação original Gás Oxigênio.	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.303/13, efeitos a partir de 11/03/2013 2804.40.00 Redação original 2804.40
		CO2-Dióxido de Carbono.	2811.21
		Clorodifluormetano.	2903.49
		Nova redação dada pelo Decreto nº 33.303/13, efeitos a partir de 11/03/2013 Nitrogênio Redação original Gás Nitrogênio.	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.303/13, efeitos a partir de 11/03/2013 2804.30.00 Redação original 2804.30
		Argônio.	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.303/13, efeitos a partir de 11/03/2013 2804.21.00 Redação original 2804.21
		Nitrogênio Líquido.	2804.30
		Oxigênio Líquido.	2804.40
		CO2-Dióxido de Carbono.	2804.30
White Martins Gases Industriais do Norte S.A 2 e 4	06.300.127-6	Cilindro de Aço para Acondicionamento de Gás.	7311.00	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
WMTM Equipamentos de Gases Ltda. 2 e 4	06.300.128-4	Equipamento para Conversão de Motores do Ciclo Otto para uso de Gás Natural.	8481.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Válvula de Abastecimento.	8481.80
		Válvula de Cilindro.	8481.80
		Eletro-Válvula de Combustível.	8481.80
		Redutor de Pressão.	8481.10
		Misturador de Combustível para Equipamento de Conversão de Motores para Uso de Gás Natural.	8409.91
Tecnorte Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. ²	06.300.135-7	Composto para Banho de Oxidação.	2815.11	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
Composto para Banho de Zinco.		2817.02
Composto para Passivações		2826.11
Composto para Banho de Fosfato.		2809.20
Composto para Banho Desengraxante.		2815.11
Composto para Banho de Decapagem.		2807.00
Composto para Banho de Níquel		2833.24
Composto para Remoção de Camada de Tinta.		2903.12
Composto para Remoção de Camada Metálica.		2904.90
Composto para Cromatização.		2919.90
Alfatec Indústria e Comércio Ltda. ²	06.300.139-0	Solda em Fio.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014 8311.90.00 Redação original 8311.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Nova redação dada pelo Decreto nº 35.627/15, efeitos a partir de 02/03/2015 Solda em Pasta. Redação original Pasta de Solda.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014 3810.10.20 Redação original 3810.90
		Fluxo para Solda.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014 3810.90.00 Redação original 3810.90
		Solvente.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014 3814.00.90 Redação original 3814.00
		Solda de Estanho.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014 8003.00.00 Redação original 8003.00
		Sacos Plásticos.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014 3923.21.90 Redação original 2923.90
		Lâminas de Plásticos.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014 3921.90.90 Redação original 3923.21
		Removedor.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014 3814.00.90 Redação original 3814.00
Microservice Tecnologia Digital da Amazônia Ltda. ²	06.300.211-6	Peças Plásticas Injetadas	3923.10 3923.29	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Nova redação dada pelo Decreto nº 31.412/11, efeitos a partir de 01/07/2011 Technicolor Brasil Mídia e Entretenimento Ltda. ² Redação original Thomson Multimídia Ltda. ²	06.300.177-2	Controle Remoto	8543.89	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Tecal Alumínio da Amazônia Ltda. ²	06.300.178-0	Liga de Alumínio Vide Decreto nº 26.865/07 - Atualiza o projeto.	7601.20	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Coda Concentrados da Amazônia Ltda. ²	06.300.231-0	Concentrado, Base e Edulcorante para bebida não alcoólicas.	2106.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Tecplam Indústria Eletrônica Ltda. ² Vide Decreto nº 51.541/25 - Enquadra os produtos nos termos do Decreto nº 47.727, de 2023.	06.300.160-8	Placa de Circuito Impresso Montada (Exceto para Áudio/Vídeo)	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.369/24, efeitos a partir de 26/04/2024 8418.99.00 8422.90.10 8450.90.10 8450.90.90 8515.90.90 8516.90.00 8529.90.20 8532.22.00 8532.24.10 8543.90.90 8708.29.00 8708.99.00 8709.90.00 8714.11.00 8716.90.00 9029.90.10 9032.90.00 9032.90.10 9502.10.00 9504.10.00 9506.91.00 9508.00.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 42.499/20, efeitos a partir de 14/07/2020 9029.90.10 9506.91.00 8422.90.10 8450.90.10 8450.90.90 8543.90.90 8708.29.00 8716.90.00 8714.11.00 8709.90.00 8515.90.90 9508.00.00 9502.10.00 9032.90.00 9032.90.10 8529.90.20 8532.22.00 8532.24.10 8418.99.00 8708.99.00 9504.10.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 41.466/19, efeitos a partir de 06/11/2019 8418.99.00 8708.99.00 9504.10.00 8708.29.00 8716.90.00 8714.11.00 8709.90.00 8515.90.90 9508.00.00 9502.10.00 9032.90.00 9032.90.10 8529.90.20 8532.22.00 8532.24.10 8422.90.10 8450.90.10 8450.90.90 8543.90.90 9506.91.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 41.253/19, efeitos a partir de 09/09/2019 8418.99.00 8708.99.00 9504.10.00 8708.29.00 8716.90.00 8714.11.00 8709.90.00 8515.90.90 9508.00.00 9502.10.00 9032.90.00 9032.90.10 8529.90.20 8532.22.00 8532.24.10 8422.90.10 8450.90.10 8450.90.90 8543.90.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 36.065/15, efeitos a partir de 20/07/2015 8418.99.00 8708.99.00 9504.10.00 8708.29.00 8716.90.00 8714.11.00 8709.90.00 8515.90.90 9508.00.00 9502.10.00 9032.90.00 9032.90.10 8529.90.20 8532.22.00 8532.24.10 Redação original 8418.99 8708.99 9504.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Placa de Circuito Impresso Montada (De Uso em Informática)	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.065/15, efeitos a partir de 20/07/2015 8443.99.11 8471.80.00 8473.29.10 8473.29.90 8473.30.41 8473.30.42 8473.30.43 8473.30.49 8473.40.10 8473.50.10 8473.50.50 8517.70.10 8523.51.90 8529.90.12 8534.00.11 8534.00.20 8534.00.39 8543.90.90 9028.90.10 8473.30.11 Redação original 8473.30
		Controle Remoto para Aparelhos Elétricos e Eletrônicos.	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.369/24, efeitos a partir de 26/04/2024 8526.92.00 8529.90.19 8529.90.90 8539.51.00 8543.40.00 8543.70.99 8543.89 Redação anterior dada pelo Decreto nº 46.565/22, efeitos a partir de 01/10/2022 8539.51.00 8543.40.00 8543.70.99 8529.90.19 8543.89 Redação anterior dada pelo Decreto nº 36.065/15, efeitos a partir de 20/07/2015 8529.90.19 8543.89 Redação original 8529.90 8543.89
		Controle Remoto para Alarme Eletrônico para Veículos.	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.065/15, efeitos a partir de 20/07/2015 8529.90.19 8529.90.20 8543.89.99 Redação anterior dada pelo Decreto nº 34.632/14, efeitos a partir de 27/03/2014 8529.90.19 8529.90.20 8543.89 Redação original 8543.89
		Painel Frontal com Unidade de Controle e Dispositivo Indicador para Condicionador de Ar.	8511.90
		Antena com Circuito Eletrônico Ativo.	8529.10
Nova redação dada pelo Decreto nº 39.534/18, efeitos a partir de 17/09/2018 GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. ² Vide Decreto nº 24.678/04 - Ao alterar a NCM/SH do produto, refere-se a sociedade empresária como GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO AMAZONAS LTDA., razão pela qual foi alterada a denominação social neste Decreto nº 24.194/04. Vide Decreto nº 39.534/18 - Comunica a incorporação da sociedade empresária GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO AMAZONAS LTDA. por GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA Redação anterior dada pelo Decreto nº 24.678/04, efeitos a partir de 17/12/2004 GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO AMAZONAS LTDA. ² Redação original Van Leer Amazonas Ltda. ²	06.300.188-8	Embalagens Plásticas Sopradas.	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.826/24, efeitos a partir de 10/07/2024 3923.30.00 3923.30.90 3923.90.10 3923.90.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 45.042/21, efeitos a partir de 27/12/2021 3923.30.00 3923.30.90 3923.90.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 37.870/17, efeitos a partir de 18/05/2017 3923.30.00 3923.90.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 35.914/15, efeitos a partir de 09/06/2015 3923.90 3923.30.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 24.678/04, efeitos a partir de 17/12/2004 3923.90 Redação original 0395.35	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Technoplac Eletrônica da Amazônia Ltda. ²	06.300.194-2	Placa de Circuito Impresso Montada (De Uso em Informática).	8473.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Nova redação dada pelo Decreto nº 36.692/16, efeitos a partir de 12/02/2016 Videolar Innova S.A. (Filial) ² Redação original Videolar S.A. (Filial) ²	06.300.124-1	Resina de Poliestireno	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.170/13, efeitos a partir de 22/01/2013 3903.19.00 Redação original 3903.19	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
Thoten Pac Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. ² Vide Decreto nº 39.277/18 - Comunica a incorporação da sociedade empresária PB DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE COMPONENTES DE AÇO LTDA pela sociedade empresária THOTEN PAC INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 04.537.843/0001-82 e CCA nº 06.300.168-3, sucedendo-a em direitos e obrigações, mantendo inalterados os incentivos fiscais concedidos ao produto.	06.300.168-3	Artigo de Matéria Plástica (Exceto de Poliestireno Expansível) para Transporte ou Embalagem (para Fins Industriais) Vide Decreto nº 49.351/24 - ATUALIZA quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta.	Nova redação dada pelo Decreto nº 43.549/21, efeitos a partir de 12/03/2021 3923.21.90 3923.30.90 3923.50.00 3923.90.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017 3923.21.90 3923.30.00 3923.50.00 3923.90.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 34.566/14, efeitos a partir de 10/03/2014 3923.90.00 Redação original 3923.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Nova redação dada pelo Decreto nº 45.634/22, efeitos a partir de 17/05/2022 Arcon Tube Indústria e Comércio de Componentes para Refrigeração Ltda. ² Redação original Refrex da Amazônia Indústria e Comércio de Componentes e Refrigeração Ltda. ²	06.300.273-6	Nova redação dada pelo Decreto nº 24.347/04, efeitos a partir de 27/07/2004 Tubulação Metálica para Condicionadores de Ar Redação original Tubulação de Cobre para Refrigeração	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.821/13, efeitos a partir de 30/07/2013 7411.10.10 8415.90.90 Redação original 8415.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
White Solder da Amazônia Ltda. ²	06.300.131-4	Solda em Barra/Verga	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.314/15, efeitos a partir de 14/10/2015 7806.00.10 7106.92.10 8003.00.00 7408.29.90 8311.90.00 Redação original 7803.00 7106.92 8003.00	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Solda em Fio sem Resina	7803.00 7106.92 8003.00
		Solvente/Fluxo para Solda.	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.314/15, efeitos a partir de 14/10/2015 3810.90.00 3810.10.10 3810.10.20 Redação original 3810.90
		Solda em Fio com Resina	8311.90
		Solda em Pasta	3810.10
Nova redação dada pelo Decreto nº 36.692/16, efeitos a partir de 12/02/2016 Videolar Innova S.A. (Matriz)² Redação original Videolar S.A. (Matriz)²	06.300.123-3	Peças Plásticas Moldadas Injetadas para Fins Industriais.	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.898/16, efeitos a partir de 06/05/2016 8529.90.19 Redação anterior dada pelo Decreto nº 33.170/13, efeitos a partir de 22/01/2013 3903.19.00 Redação original 8529.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Filme de Polyester	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.170/13, efeitos a partir de 22/01/2013 3919.90.00 Redação original 3919.90
		Nova redação dada pelo Decreto nº 28.046/08, efeitos a partir de 12/11/2008 Chapa, folha, tira, fita, película de plástico (exceto de poliestireno expansível e auto-adesiva) Redação original Filme de Polipropileno.	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.170/13, efeitos a partir de 22/01/2013 3920.20.19 Redação original 3920.20
		Filme de PVC.	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.170/13, efeitos a partir de 22/01/2013 3920.20.19 Redação original 3920.20
		Filme de Polietileno.	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.170/13, efeitos a partir de 22/01/2013 3920.20.19 Redação original 3920.10
		Fita Magnética Virgem para Reprodução de Vídeo (Pancake).	8523.13
		Fita Magnética Virgem para Reprodução de Áudio (Pancake).	8523.11
Metalfino da Amazônia Ltda. ² Vide Decreto nº 24.489/04 - Inclui na linha de produção, com o incentivo que especifica, os seguintes produtos: SUPORTE DO CABO DE MUDANÇA - NCM/SH 8708.99 e SUPORTE SENSOR - NCM/SH 8708.99.	06.300.241-8	Partes e Peças em Alumínio Injetado para Veículos de Duas Rodas, Triciclo e Quadriciclo.	8714.19	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Sapata de Freio para Veículos de Duas Rodas, Triciclo e Quadriciclo (Exceto Bicicletas).	8714.19
		Partes e Peças em Chumbo Fundido para Veículos de Duas Rodas, Triciclo e Quadriciclo.	8714.19
		Tampa do Termostato para Veículos Automotores.	8708.99
		Sistema de Passagem de Água para Veículos Automotores.	8708.99
		Conjunto Tampa Lateral para Veículos Automotores.	8708.99
		Suporte do Motor para Veículos Automotores.	8409.99
		Suporte do Compressor para Veículos Automotores.	8708.99
Nova redação dada pelo Decreto nº 44.145/21, efeitos a partir de 06/07/2021 HITACHI ASTEMO MANAUS POWERTRAIN SYSTEMS LTDA. ² Redação original Keihin Tecnologia do Brasil Ltda. ²	06.300.161-6	Carburador para Motores a Explosão para Veículos de Duas Rodas, Triciclos e Quadriciclos	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.568/17, efeitos a partir de 28/12/2017 8409.91.13 Redação original 8409.91	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Gráfica e Editora Silva Ltda.2 e 4	06.300.149-7	Cartonagem.	Nova redação dada pelo Decreto nº 43.220/20, efeitos a partir de 22/12/2020 4819.20.00 Redação original 4819.20	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
		Manuais de Instrução.	Nova redação dada pelo Decreto nº 43.220/20, efeitos a partir de 22/12/2020 4911.10.10 Redação original 4911.10
		Etiquetas Auto-Adesivas/Rotulos. Vide Decreto nº 49.357/24 - Comunica a paralisação temporária, observado o prazo limite para a retomada da produção até 29/09/2024.	Nova redação dada pelo Decreto nº 43.220/20, efeitos a partir de 22/12/2020 4821.10.00 Redação original 4821.10
Nova redação dada pelo Decreto nº 34.145/13, efeitos a partir de 08/11/2013 Pam Indústria de Plásticos Injetados Ltda. Redação original Pastore da Amazônia S.A	06.300.232-9	Partes e Peças Injetadas Para Fins Industriais.	Nova redação dada pelo Decreto nº 48.747/23, efeitos a partir de 19/12/2023 8415.90.90 8422.90.10 8450.90.90 8473.29.90 8473.30.19 8473.30.90 8473.30.99 8504.90.90 8516.90.00 8518.90.90 8522.90.00 8529.90.19 8529.90.20 8529.90.90 8714.10.00 8714.99.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 46.565/22, efeitos a partir de 01/10/2022 8415.90.90 8422.90.10 8450.90.90 8473.30.90 8473.30.99 8504.90.90 8516.90.00 8518.90.90 8522.90.00 8529.90.19 8529.90.20 8529.90.90 8714.10.00 8714.99.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 38.475/17, efeitos a partir de 13/12/2017 8415.90.90 8422.90.10 8450.90.90 8473.30.90 8473.30.99 8504.90.90 8516.90.00 8518.90.90 8522.90.20 8529.90.19 8529.90.20 8529.90.90 8714.10.00 8714.99.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 37.786/17, efeitos a partir de 10/04/2017 8415.90.90 8422.90.10 8450.90.90 8473.30.90 8473.30.99 8504.90.90 8529.90.19 8529.90.20 8529.90.90 8714.99.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 35.936/15, efeitos a partir de 15/06/2015 8473.30.90 8473.30.99 8504.90.90 8529.90.19 8529.90.20 8529.90.90 8714.99.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.868/12, efeitos a partir de 09/10/2012 8473.30.90 8473.30.99 8529.90.19 8529.90.20 8529.90.90 8714.99.90 Redação original 8529.90 8473.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Avanplas Polímeros da Amazônia Ltda. ²	06.300.173-0	Nova redação dada pelo Decreto nº 25.830/06, efeitos a partir de 25/04/2006 RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (apresentada em forma de grânulos) Vide Decreto nº 44.825/21 - Atualiza o projeto quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta. Redação original Matéria Plástica em sua Forma Primária (Polímeros de Propileno ou de Forma Primária Olefina)	Nova redação dada pelo Decreto nº 47.540/23, efeitos a partir de 31/05/2023 3206.11.19 3811.29.10 3901.10.20 3901.10.30 3901.20.11 3901.20.19 3901.20.21 3901.20.29 3901.30.10 3901.30.90 3901.40.00 3901.90.10 3901.90.20 3901.90.30 3901.90.40 3901.90.50 3901.90.90 3902.10.10 3902.10.20 3902.20.00 3902.30.00 3902.90.00 3903.10.10 3903.11.10 3903.11.20 3903.19.00 3903.20.00 3903.30.10 3903.30.20 3903.90.10 3903.90.20 3903.90.90 3904.10.10 3904.10.20 3904.10.90 3904.21.00 3904.22.00 3904.30.00 3904.40.10 3904.40.90 3904.50.10 3904.50.90 3904.61.10 3904.61.90 3904.69.10 3904.69.90 3904.90.00 3905.12.00 3905.19.10 3905.19.90 3905.21.00 3905.29.00 3905.30.00 3905.91.30 3905.91.90 3905.99.10 3905.99.20 3905.99.30 3905.99.90 3906.10 3906.90.11 3906.90.12 3906.90.19 3906.90.21 3906.90.22 3906.90.29 3906.90.31 3906.90.32 3906.90.39 3906.90.41 3906.90.42 3906.90.43 3906.90.44 3906.90.45 3906.90.46 3906.90.47 3906.90.49 3907.10.00 3907.10.10 3907.10.20 3907.10.31 3907.10.39 3907.10.41 3907.10.42 3907.10.49 3907.10.91 3907.10.99 3907.29.11 3907.29.12 3907.29.20 3907.29.31 3907.29.39 3907.29.41 3907.29.42 3907.29.49 3907.29.90 3907.21.00 3907.30.11 3907.30.19 3907.30.21 3907.30.22 3907.30.29 3907.40.10 3907.40.90 3907.50.10 3907.50.90 3907.60.00 3907.70.00 3907.91.00 3907.99.11 3907.99.12 3907.99.19 3907.99.91 3907.99.92 3907.99.99 3908.10.11 3908.10.12 3908.10.13 3908.10.14 3908.10.19 3908.10.21 3908.10.22 3908.10.23 3908.10.24 3908.10.29 3908.90.10 3908.90.20 3908.90.90 3909.50.19 3909.50.99 Redação anterior dada pelo Decreto nº 44.825/21, efeitos a partir de 10/11/2021 3206.11.19 3811.29.10 3901.10.10 3901.10.91 3901.10.92 3901.20.11 3901.20.19 3901.20.21 3901.20.29 3901.30.10 3901.30.90 3901.90.10 3901.90.20 3901.90.30 3901.90.40 3901.90.50 3901.90.90 3902.10.10 3902.10.20 3902.20.00 3902.30.00 3902.90.00 3903.10.10 3903.11.10 3903.11.20 3903.19.00 3903.20.00 3903.30.10 3903.30.20 3903.90.10 3903.90.20 3903.90.90 3904.10.10 3904.10.20 3904.10.90 3904.21.00 3904.22.00 3904.30.00 3904.40.10 3904.40.90 3904.50.10 3904.50.90 3904.61.10 3904.61.90 3904.69.10 3904.69.90 3904.90.00 3905.12.00 3905.19.10 3905.19.90 3905.21.00 3905.29.00 3905.30.00 3905.91.30 3905.91.90 3905.99.10 3905.99.20 3905.99.30 3905.99.90 3906.10 3906.90.11 3906.90.12 3906.90.19 3906.90.21 3906.90.22 3906.90.29 3906.90.31 3906.90.32 3906.90.39 3906.90.41 3906.90.42 3906.90.43 3906.90.44 3906.90.45 3906.90.46 3906.90.47 3906.90.49 3907.10.00 3907.10.10 3907.10.20 3907.10.31 3907.10.39 3907.10.41 3907.10.42 3907.10.49 3907.10.91 3907.10.99 3907.20.11 3907.20.12 3907.20.20 3907.20.31 3907.20.39 3907.20.41 3907.20.42 3907.20.49 3907.20.90 3907.30.11 3907.30.19 3907.30.21 3907.30.22 3907.30.29 3907.40.10 3907.40.90 3907.50.10 3907.50.90 3907.60.00 3907.70.00 3907.91.00 3907.99.11 3907.99.12 3907.99.19 3907.99.91 3907.99.92 3907.99.99 3908.10.11 3908.10.12 3908.10.13 3908.10.14 3908.10.19 3908.10.21 3908.10.22 3908.10.23 3908.10.24 3908.10.29 3908.90.10 3908.90.20 3908.90.90 3909.50.19 3909.50.99 Redação anterior dada pelo Decreto nº 37.013/16, efeitos a partir de 10/06/2016 3206.11.19 3811.29.10 3901.10.10 3901.10.91 3901.10.92 3901.20.11 3901.20.19 3901.20.21 3901.20.29 3901.30 3901.30.10 3901.30.90 3901.90.10 3901.90.20 3901.90.30 3901.90.40 3901.90.50 3901.90.90 3902.10.10 3902.10.20 3902.20.00 3902.30.00 3902.90.00 3903.10.10 3903.11.10 3903.11.20 3903.19.00 3903.20 3903.20.00 3903.30 3903.30.10 3903.30.20 3903.90.10 3903.90.20 3903.90.90 3904.10.10 3904.10.20 3904.10.90 3904.21.00 3904.22.00 3904.30.00 3904.40.10 3904.40.90 3904.50.10 3904.50.90 3904.61.10 3904.61.90 3904.69.10 3904.69.90 3904.90.00 3905.12.00 3905.19.10 3905.19.90 3905.21.00 3905.29.00 3905.30.00 3905.91.30 3905.91.90 3905.99.10 3905.99.20 3905.99.30 3905.99.90 3906.10 3906.90.11 3906.90.12 3906.90.19 3906.90.21 3906.90.22 3906.90.29 3906.90.31 3906.90.32 3906.90.39 3906.90.41 3906.90.42 3906.90.43 3906.90.44 3906.90.45 3906.90.46 3906.90.47 3906.90.49 3907.10.00 3907.10.10 3907.10.20 3907.10.31 3907.10.39 3907.10.41 3907.10.42 3907.10.49 3907.10.91 3907.10.99 3907.20 3907.20.11 3907.20.12 3907.20.20 3907.20.31 3907.20.39 3907.20.41 3907.20.42 3907.20.49 3907.20.90 3907.30 3907.30.11 3907.30.19 3907.30.21 3907.30.22 3907.30.29 3907.40 3907.40.10 3907.40.90 3907.50.10 3907.50.90 3907.60.00 3907.70.00 3907.91.00 3907.99 3907.99.11 3907.99.12 3907.99.19 3907.99.91 3907.99.92 3907.99.99 3908.10.11 3908.10.12 3908.10.13 3908.10.14 3908.10.19 3908.10.21 3908.10.22 3908.10.23 3908.10.24 3908.10.29 3908.90.10 3908.90.20 3908.90.90 3909.50.19 3909.50.99 Redação anterior dada pelo Decreto nº 35.703/15, efeitos a partir de 31/03/2015 3206.11.19 3811.29.10 3901.10.10 3901.10.91 3901.10.92 3901.20.19 3901.30 3901.30.90 3902.10.10 3902.10.20 3902.20.00 3902.30.00 3903.10.10 3903.11.10 3903.11.20 3903.19.00 3903.20 3903.20.00 3903.30 3903.30.10 3903.30.20 3906.10.00 3907.10.00 3907.10.20 3907.20 3907.20.90 3907.30 3907.30.29 3907.40 3907.40.10 3907.40.90 3907.99 3907.99.19 3907.99.99 3908.10.13 3908.10.14 3908.10.23 3908.10.24 3909.50.19 3909.50.99 Redação anterior dada pelo Decreto nº 33.821/13, efeitos a partir de 30/07/2013 3901.10.10 3901.10.91 3901.10.92 3901.20.19 3901.30 3902.10 3903.11 3903.20 3903.30 3906.10 3907.10 3907.20 3907.30 3907.40 3907.99 3908.10 3909.50 Redação anterior dada pelo Decreto nº 25.830/06, efeitos a partir de 25/04/2006 3901.30 3902.10 3903.11 3903.20 3903.30 3906.10 3907.10 3907.20 3907.30 3907.40 3907.99 3908.10 3909.50 Redação original 3902.10 3903.11 3906.10 3907.10 3908.10 3909.50	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
LG Philips Displays Brasil Ltda.	06.300.305-8	Tubo de Raios Catódicos (menores que 25") com Bobina de Deflexão Acoplada (Matching) 5 Vide Decreto nº 28.197/08 - transfere incentivos para: LP DISPLAY DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ nº. 09.333.938/0001-06, CCA nº. 06.300.546-8.	8540.11	Art. 13, VIII, c/c Art. 13, § 13, XII da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04	100%
		Tubo de Raios Catódicos (Cinescópio) com Bobina de Deflexão e Dispositivo de Convergência (Matching) para Receptores de Televisão.5 Vide Decreto nº 28.197/08 - transfere incentivos para: LP DISPLAY DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ nº. 09.333.938/0001-06, CCA nº. 06.300.546-8.	8540.11		100%
		Bobina de Deflexão (Yoke) para Tubos de Raios Cotódicos. ² Vide Decreto nº 25.255/05 - Atualiza o projeto industrial. Vide Decreto nº 28.197/08 - transfere incentivos para LP DISPLAY DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ nº 09.333.938/0001-06, CCA nº 06.300.546-8.	8540.91	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Curva Tubos da Amazônia Ltda. ²	06.300.237-0	Partes e Peças para Motocicletas	8714.19 7326.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Partes e Peças para Bicicletas.	8714.91 7326.90
		Peças Metálicas Estampadas e/ou Usinadas e/ou Cortadas em Aço, Ferro, Cobre ou Alumínio para Fins Industriais.	7305.11 7304.10 7306.60 7306.90 7326.90
		Laminados de Ferro, Aço em Fita, Tira, Chapas e Blanks para Fins Industriais.	7210.70 7212.20
Nitron da Amazônia Indústria e Comércio Ltda.2 e 4	06.300.234-5	Nitrogênio.	2804.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Nitron da Amazônia Indústria e Comércio Ltda.2 e 4	06.300.234-5	Oxigênio	2804.40	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Authentic Áudio e Vídeo Indústria e Comércio Ltda. ²	06.300.272-8	Caixa Acústica Vide Decreto nº 25.025/05 - INCLUI enquadramento no art. 10, VIII; Art 13, BI da Lei n° 2.826 de 2003 c/c o art. 13, VIII e art 16, BI do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 2003, como bem de consumo final, com crédito estímulo de 55%.	8518.22	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
FCC do Brasil Ltda ² Vide Decreto nº 28.920/09 - Atualiza os projetos.	06.300.162-4	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016 Embreagem Centrífuga para Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos. Redação original Sistema de Embreagem.	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016 8483.60.19 Redação original 8483.60	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
		Revogado pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016 Redação original Suportes Metálicos para Veículos de Duas Rodas, Triciclos, Quadriciclos (Exceto Bicicleta) Placa de Fixação da Embalagem.	Revogado pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016 Redação original 8714.19
		Revogado pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016 Redação original Platô de Pressão da Embreagem.	Revogado pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016 Redação original 8483.90
		Nova redação dada pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016 Embreagem de Fricção para Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos. Redação original Disco de Fricção de Embreagem.	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016 8483.60.11 Redação original 8483.90
		Revogado pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016 Redação original Cabo de Embreagem para Veículos de Duas Rodas, Triciclos, Quadriciclos (Exceto Bicicleta).	Revogado pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016 Redação original 8714.19
		Revogado pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016 Redação original Placa de Espaçamento da Embreagem para Veículos de Duas Rodas, Triciclos, Quadriciclos (Exceto Bicicleta).	Revogado pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016 Redação original 8714.19
		Revogado pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016 Redação original Carcaça Externa da Embreagem.	Revogado pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016 Redação original 8483.90
		Revogado pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016 Redação original Placa de Acionamento da Embreagem.	Revogado pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016 Redação original 8483.90
		Nova redação dada pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016 Partes e Peças Fundidas para Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos. Redação original Partes e Peças em Alumínio Fundido para Veículos de Duas Rodas, Triciclos e Quadriciclos.	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016 8483.90.00 Redação original 8714.19
Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. ²	06.300.239-6	Concentrado e Bases para Bebidas não Alcoólicas.	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.184/16, efeitos a partir de 12/08/2016 2106.90.10 Redação original 2106.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. ²	06.300.239-6	Concentrado, Base e Edulcorante para Bebidas não Alcoólicas (de Chá).	2101.20	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Termotécnica da Amazônia Ltda. ²	06.300.157-8	Isolantes Térmicos.	Nova redação dada pelo Decreto nº 39.062/18, efeitos a partir de 30/05/2018 3920.30.00 Redação original 3920.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Termotécnica da Amazônia Ltda. ²	06.300.157-8	Embalagem Tupiniquim	Nova redação dada pelo Decreto nº 39.062/18, efeitos a partir de 30/05/2018 3923.90.00 Redação original 3923.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Flex Importação Exportação e Comércio de Máquinas e Motores Ltda. ²	06.300.007-5	Placa de Circuito Impresso Montada (De uso em Informática).	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.090/14, efeitos a partir de 15/08/2014 8473.29.90 8471.80.00 8473.29.10 8473.30.41 8473.30.42 8473.30.43 8473.30.49 8473.30.90 8473.50.10 8473.50.50 8473.50.90 8517.70.10 8529.90.12 Redação anterior dada pelo Decreto nº 33.821/13, efeitos a partir de 30/07/2013 8471.80.00 8473.29.10 8473.30.41 8473.30.42 8473.30.43 8473.30.49 8473.30.90 8473.50.10 8473.50.50 8473.50.90 8517.70.10 8529.90.12 Redação original 8473.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Controle Remoto.	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.635/12, efeitos a partir de 30/07/2012 8543.70.99 Vide Decreto nº 36.829/16 - Produto enquadrado como bem final altera diferimento para 55%. Redação original 8543.89
		Kit Acionador para Teclado.	8473.30
		Conjunto Chassis e Chave para Teclado	8473.30
		Condutor Elétrico com ou sem Peças de Conexão	8544.60 8544.51 8544.41
Serviço de Usinagem Amazonas Ltda. ²	06.300.137-3	Peças Usinadas/ Estampadas/ Fresadas e Cortadas para fins Industriais.	7326.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
W. H. B. do Brasil Ltda. ²	06.300.243-4	Peças Estampadas a partir de Chapas, Películas ou Tiras Plásticas.	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017 8529.90.90 3926.90.90 3919.90.90 Redação original 8529.90 3926.90 3919.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Peças Estampadas a partir de Feltro e/ou Tecidos.	8518.90
		Blindagem Eletromagnética.	7419.91 7616.99 7907.00 7806.00 8007.00 7326.90 7323.90
		Dissipador de Calor	7419.90 7616.99 7907.00 7806.00 8007.00 7326.90
		Dissipador Eletrostático	7419.91 7616.99 7907.00 7806.00 8007.00
		Laminados de Aço.	7419.91
		Etiqueta de Papel ou Cartão.	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017 4821.10.00 Redação original 4821.10
Tratamentos Térmicos em Aço da Amazônia Ltda. ²	06.300.136-5	Peças Metálicas com Tratamento Térmico.	7207.20 7211.23	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Tecnoquali da Amazônia Comércio e Indústria Ltda. ²	06.300.184-5	Peças Plásticas Injetadas para Fins Industriais.	8518.90 8522.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Microjet Plásticos de Precisão Ltda. ²	06.300.204-3	Partes, Peças e Componentes Plásticos para Fins Industriais.	8529.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Microjet Plásticos de Precisão Ltda. ²	06.300.204-3	Embalagens Plásticas para Relógio	3923.40 3923.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Prosys Indústria e Comércio do Amazonas Ltda. ²	06.300.251-5	Subconjunto para Unidade Digital de Processamento de Pequeno Porte Montada em um mesmo Corpo ou Gabinete - UCP	8473.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
3R da Amazônia Ltda. ²	06.300.260-4	Peças Plásticas moldadas por injeção	3926.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Norteplast Indústria de Plásticos Ltda. ²	06.300.258-2	Peças Plásticas Injetadas para Fins Industriais.	8518.90 8520.90 8529.90 9502.99	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Tutiplast Indústria e Comércio Ltda.(Matriz)²	06.300.255-8	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.936/15, efeitos a partir de 15/06/2015 Peças Plásticas Moldadas por injeção. Vide Decreto nº 45.033/21 - Atualiza o projeto quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra. Redação original Injetados Plásticos.	Nova redação dada pelo Decreto nº 45.033/21, efeitos a partir de 22/12/2021 3923.29.90 4202.32.00 4911.99.00 8409.91.90 8421.99.99 8473.21.00 8473.30.19 8473.30.99 8529.90.19 8538.90.90 9029.90.10 9111.90.90 9405.92.00 9608.99.81 9608.99.89 9617.00.20 8538.90.20 9008.90.00 3923.50.00 3924.10.00 8480.71.00 8529.90.90 8538.10.00 8710.00.00 3923.10.10 3923.10.90 3923.29.10 3923.90.00 8473.10.10 8473.10.90 8415.90.90 8415.90.10 8510.90.90 8517.70.99 8517.61.30 8518.90.90 8522.90.20 8529.90.11 8543.90.90 8714.10.00 9506.91.00 9506.99.00 9111.80.00 8111.90.90 3923.30.00 3926.90.10 3926.90.90 8714.99.90 8516.90.00 8529.90.20 8517.70.91 8507.90.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 41.713/19, efeitos a partir de 20/12/2019 3923.29.90 4202.32.00 4911.99.00 8409.91.90 8421.99.99 8473.21.00 8473.30.19 8473.30.99 8529.90.19 8538.90.90 9029.90.10 9111.90.90 9405.92.00 9608.99.81 9608.99.89 9617.00.20 8538.90.20 9008.90.00 3923.50.00 3924.10.00 8480.71.00 8529.90.90 8538.10.00 8710.00.00 3923.10.10 3923.10.90 3923.29.10 3923.90.00 8473.10.10 8473.10.90 8415.90.90 8415.90.10 8510.90.90 8517.70.99 8517.61.30 8518.90.90 8522.90.20 8529.90.11 8543.90.90 8714.10.00 9506.91.00 9506.99.00 9111.80.00 8111.90.90 3923.30.00 3926.90.10 3926.90.90 8714.99.90 8516.90.00 8529.90.20 8517.70.91 8507.90.90 3923.30 Redação anterior dada pelo Decreto nº 40.897/19, efeitos a partir de 04/07/2019 8538.90.20 9008.90.00 3923.50.00 3924.10.00 8480.71.00 8529.90.90 8538.10.00 8710.00.00 3923.10.10 3923.10.90 3923.29.10 3923.90.00 8473.10.10 8473.10.90 8415.90.90 8415.90.10 8510.90.90 8517.70.99 8517.61.30 8518.90.90 8522.90.20 8529.90.11 8543.90.90 8714.10.00 9506.91.00 9506.99.00 9111.80.00 8111.90.90 3923.30.00 3926.90.10 3926.90.90 8714.99.90 8516.90.00 8529.90.20 8517.70.91 8507.90.90 3923.30 Redação anterior dada pelo Decreto nº 37.710/17, efeitos a partir de 16/03/2017 3923.50.00 3924.10.00 8480.71.00 8529.90.90 8538.10.00 8710.00.00 3923.10.10 3923.10.90 3923.29.10 3923.90.00 8473.10.10 8473.10.90 8415.90.90 8415.90.10 8510.90.90 8517.70.99 8517.61.30 8518.90.90 8522.90.20 8529.90.11 8543.90.90 8714.10.00 9506.91.00 9506.99.00 9111.80.00 8111.90.90 3923.30.00 3926.90.10 3926.90.90 8714.99.90 8516.90.00 8529.90.20 8517.70.91 8507.90.90 3923.30 Redação anterior dada pelo Decreto nº 35.936/15, efeitos a partir de 15/06/2015 3923.10.10 3923.10.90 3923.29.10 3923.90.00 8473.10.10 8473.10.90 8415.90.90 8415.90.10 8510.90.90 8517.70.99 8517.61.30 8518.90.90 8522.90.20 8529.90.11 8543.90.90 8714.10.00 9506.91.00 9506.99.00 9111.80.00 8111.90.90 3923.30.00 3926.90.10 3926.90.90 8714.99.90 8516.90.00 8529.90.20 8517.70.91 8507.90.90 3923.30 Redação anterior dada pelo Decreto nº 33.200/13, efeitos a partir de 01/02/2013 3923.30.00 3926.90.10 3926.90.90 8714.99.90 8516.90.00 8529.90.20 8517.70.91 8507.90.90 3923.30 Redação original 3923.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Tutiplast Indústria e Comércio Ltda.(Matriz)²	06.300.255-8	Revogado pelo Decreto nº 35.936/15, efeitos a partir de 15/06/2015 Redação original Embalagens Flexíveis Plásticas	Revogado pelo Decreto nº 35.936/15, efeitos a partir de 15/06/2015 Redação original 3923.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Tutiplast Indústria e Comércio Ltda. (Filial) ²	06.300.256-6	Injetados Plásticos	3923.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Tutiplast Indústria e Comércio Ltda. (Filial) ²	06.300.256-6	Embalagens Flexíveis Plásticas	3923.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Murata Amazônia Indústria e Comércio Ltda. ²	06.300.013-0	Filtro Cerâmico.	8529.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Termistor e Potenciômetro.	8533.40
		Capacitor Ajustável.	8532.30
		Capacitor Cerâmico "Chips".	8532.24
Plimel Indústria e Comércio da Amazônia Ltda. ²	06.300.172-1	Peças Plásticas Injetadas para Fins Industriais.	3926.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Nova redação dada pelo Decreto nº 33.864/13, efeitos a partir de 12/08/2013 I-SHENG BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA Redação original RCA da Amazônia Indústria e Comércio de Componentes Elétricos e Eletrônicos Ltda.²	06.300.164-0	Nova redação dada pelo Decreto nº 31.654/11, efeitos a partir de 27/09/2011 Fios e cabos com conectores para maquinas e aparelhos dos capítulos 84 e 85 Redação original Condutores Elétricos com ou sem Peças de Conexão.	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017 8529.90.90 8544.20.00 8544.30.00 8544.42.00 8544.49.00 8544.60.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 31.654/11, efeitos a partir de 27/09/2011 8529.90 8544.41 8544.49 8544.51 8544.20 8544.30 8544.40 8544.42 8544.60 Redação original 8529.90 8544.41 8544.49 8544.51	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Refrima S.A. Equipamentos Industriais. ²	06.300.271-0	Equipamento de Ar Condicionado para ônibus.	8415.82	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
Refrima S.A. Equipamentos Industriais. ²	06.300.271-0	Equipamento de Ar Condicionado para Veículos.	8415.82	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
Pepsi Cola Industrial da Amazônia Ltda. ²	06.300.140-3	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.710/17, efeitos a partir de 16/03/2017 Concentrado Natural, Artificial e Base para Bebidas (Refrigerantes). Redação original Concentrado Natural Artificial e Base Bebidas (Refrigerantes).	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.710/17, efeitos a partir de 16/03/2017 2106.90.10 Redação original 2106.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Panasonic Componentes Eletrônicos da Amazônia Ltda. ²	06.300.126-8	Alto Falante para Aparelhos de Áudio e Vídeo.	8518.29	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Transformador Elétrico de Potência não Superior a 3 KVA, com Núcleo de Lâmina de Aço Silício.	8504.31
		Transformador Elétrico de Potência não Superior a 3 KVA, com Núcleo de Pó Ferromagnético	8504.31
		Bobina de Correção ou Atenuação	8504.50
		Transformador de Relação, Casador de Impedância.	8504.31
		Dispositivo Piezoelétrico de Ondas Acústicas Superficiais (Dispositivo SAW).	8529.90
PCP Indústria de Componentes Plásticos Ltda ²	06.300.278-7	Componentes Plásticos	3923.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Prismatic da Amazônia Indústria e Comércio Ltda. ²	06.300.299-0	Adesivo com Película de Alumínio/Adesivo de Poliéster Metalizado/Adesivo Vinílico/ Adesivo de Papel.	3919.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Laminados de Alumínio Puro/ Laminados de Alumínio com Adesivo.	7607.11
		Placas Estampadas e Impressas / Artefatos Estampados e Peças Técnicas / Artefatos Plásticos e Impressos.	3921.19
		Escala e Visor de Acrílico.	9013.80
Stratus Indústria e Comércio Ltda. ²	06.300.279-5	Concentrado para Bebidas não Alcoólicas (à Base de Guaraná).	2106.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Nidala da Amazônia Ltda. ²	06.300.193-4	Concentrado, Base e Edulcorante para Bebidas não Alcoólicas. Vide Decreto nº 31.465/11 - Atualiza o projeto.	Nova redação dada pelo Decreto nº 40.775/19, efeitos a partir de 10/06/2019 2106.90.10 Redação original 2106.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
New Oldany da Amazônia Ltda. ²	06.300.179-9	Partes e Peças para Veículos de Duas Rodas, Triciclos e Quadriciclos (exceto Bicicletas).	8714.19	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Mercam da Amazônia Indústria de Plásticos Ltda. ²	06.300.165-9	Composto de Policloreto de Vinila (PVC) não Plastificado. Composto de Policloreto de	3904.21	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Vinila (PVC) Plastificado. Composto de Borracha	3904.22
		Termoplástica (TR) em Grânulos.	4005.99
Stampfer da Amazônia Indústria e Comércio Ltda. ²	06.300.134-9	Componentes Mecânicos e Eletromecânicos (Radiadores de Calor, Molas de Lâminas, Suportes, Terminais e Blindagens).	7616.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
Samsung SDI Brasil Ltda.	06.300.195-0	Cinescópio de Tela igual ou superior a 29". 5	8540.11	Art. 13, VIII, c/c Art. 13, § 13, XII da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04	100%
		Cinescópio para Televisão. 5	8540.11
		Cinescópio para Monitor de Vídeo.5	8528.10
		Dispositivo de Cristal Líquido (LCD). ²	9013.80	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Subconjunto para Telefone Celular com Dispositivo de Cristal Líquido Incorporado. ²	8529.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Triple S Cosmoplast da Amazônia Ltda. ²	06.300.196-9	Subconjunto para Telefone Celular.	8529.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Triple S Cosmoplast da Amazônia Ltda. ²	06.300.196-9	Peças Plásticas Moldadas por Injeção.	8529.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Revogado pelo Decreto nº 38.568/17, efeitos a partir de 28/12/2017 Vide Decreto nº 38.568/17 - Comunica encerramento das atividades e cancelamento dos incentivos fiscais. Redação anterior dada pelo Decreto nº 36.358/15, efeitos a partir de 23/10/2015 ROBERTSHAW SOLUÇÕES DE CONTROLES DA AMAZÔNIA LTDA. Redação original Invensys Appliance Controls da Amazônia Ltda. ²	Revogado pelo Decreto nº 38.568/17, efeitos a partir de 28/12/2017 Redação original 06.300.181.0	Revogado pelo Decreto nº 38.568/17, efeitos a partir de 28/12/2017 Redação original Tubulação Metálica para Condicionador de Ar.	Revogado pelo Decreto nº 38.568/17, efeitos a partir de 28/12/2017 Redação anterior dada pelo Decreto nº 35.855/15, efeitos a partir de 26/05/2015 8415.90.20 8415.90.90 Redação original 8415.90	Revogado pelo Decreto nº 38.568/17, efeitos a partir de 28/12/2017 Redação original Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Revogado pelo Decreto nº 38.568/17, efeitos a partir de 28/12/2017 Redação original Diferimento
		Revogado pelo Decreto nº 38.568/17, efeitos a partir de 28/12/2017 Redação original Subconjunto Painel de Controle com Dispositivo Indicador Visual e/ou Acústico para Condicionador de Ar.	Revogado pelo Decreto nº 38.568/17, efeitos a partir de 28/12/2017 Redação original 8415.90
		Revogado pelo Decreto nº 38.568/17, efeitos a partir de 28/12/2017 Redação original Conjunto Reversor de Ciclo Quente-Frio para Condicionador de Ar, Composto de Válvula de Reversão, Solenóide e Tubos Conformados.	Revogado pelo Decreto nº 38.568/17, efeitos a partir de 28/12/2017 Redação anterior dada pelo Decreto nº 35.855/15, efeitos a partir de 26/05/2015 8415.90.20 8415.90.90 Redação original 8415.90
Intuplast da Amazônia Ltda. ²	06.300.189-6	Peças Plásticas Moldadas por Injeção para fins Industriais	8518.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Knauf Isopor da Amazônia Ltda. ²	06.300.171-3	Artigo de Poliestireno Expansível (Calço para Embalagem).	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.214/14, efeitos a partir de 25/09/2014 3923.10.90 3920.20.90 3923.90.00 Redação original 3923.10 3920.20 3923.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Cosmoplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. ²	06.300.133-0	Nova redação dada pelo Decreto nº 25.553/05, efeitos a partir de 07/12/2005 PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO Vide Decreto nº 24.694/04 - Transfere etapas da produção para Sole Indústria e Comércio de Componentes Plásticos LTDA. e AW Indústria e Comércio de Plásticos LTDA. Redação original Peças Plásticas Injetadas	Nova redação dada pelo Decreto nº 25.553/05, efeitos a partir de 07/12/2005 3923.10 3923.29 3923.90 3926.90 8473.10 8473.21 8473.30 8415.90 8516.90 8517.90 8518.90 8522.90 8529.90 8543.90 8714.19 8714.99 9506.91 9608.99 Redação original 3926.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Cupuaçu Concentrado do Amazonas Ltda. ²	06.300.163-2	Concentrado, Base e Edulcorante para Bebidas não Alcoólicas.	2106.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Frioterm da Amazônia Indústria e Comércio Ltda. ²	06.300.304-0	Recuperar de Energia - Lossnay.	8418.61	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Link da Amazônia Ltda. ²	06.300.235-3	Fonte de Alimentação.	8504.40	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Link da Amazônia Ltda. ²	06.300.235-3	Transformador de Energia Elétrica.	8504.31	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Multiplacas da Amazônia Indústria e Comércio Ltda. ²	06.300.012-1	Placa de Circuito Impresso Montada (de Uso em Informática).	8473.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Editora Três da Amazônia Ltda. ²	06.300.143-8	Manual Técnico	4911.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Mitsuba do Brasil Ltda. ²	06.300.084-9	Motor de Partida para Veículos de Duas Rodas, Triciclos e Quadriciclos. Vide Decreto nº 28.046/08 - Atualiza o projeto.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.146/13, efeitos a partir de 08/11/2013 8714.10.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 33.200/13, efeitos a partir de 01/02/2013 8711.90.00 Redação original 8714.19	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento Vide Decreto nº 33.200/13 - Na saída do produto para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
World Pack da Amazônia Ltda. ²	06.300.144-6	Embalagens de Poliuretano.	3909.50	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
Companhia Industrial de Madeiras - CIM ²	06.300.286-8	Embalagens de Madeira.	4415.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Luft Plásticos e Embalagens da Amazônia Ltda. ²	06.300.270-1	Peças Plásticas Sopradas.	3923.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Luft Plásticos e Embalagens da Amazônia Ltda. ²	06.300.270-1	Peças Plásticas Injetadas.	3923.50	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Nova redação dada pelo Decreto nº 39.534/18, efeitos a partir de 17/09/2018 Coelmatic S.A. ² Redação original Coelmatic Ltda. ²	06.300.298-1	Controlador Digital de Temperatura.	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.065/15, efeitos a partir de 20/07/2015 9032.89.82 Redação original 9032.89	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Controlador Digital.	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.065/15, efeitos a partir de 20/07/2015 9029.10.10 Redação original 9029.10
		Interruptor Horário.	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.065/15, efeitos a partir de 20/07/2015 9107.00.10 Redação original 9107.00
Indústria de Copos Plásticos da Amazônia Ltda. ² Vide Decreto nº 27.654/08 - Atualiza o projeto deste produto, mas se refere a sociedade empresária como COPOBRÁS DA AMAZÔNIA INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA.	06.300.289-2	Chapa, Folha, Tira, Fita, Película de Plástico (Exceto de Poliestireno Expansível e a Auto-Adesiva) de Polímero de Propileno.	Nova redação dada pelo Decreto nº 27.654/08, efeitos a partir de 04/06/2008 3926.90 Redação original 3920.20	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Tecnokawa da Amazônia Ltda. ²	06.300.295-7	Peças Usinadas para fins Industriais.	7326.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Luva de Ferro Fundido para Motocicleta.	8714.19
		Braço de Freio para Motocicleta.	8714.19
		Bucha de Ferro-Aço para Motocicleta.	8714.19
		Peças e Partes de Dispositivos para Motocicletas.	7318.19 7318.29
Nova redação dada pelo Decreto nº 34.973/14, efeitos a partir de 07/07/2014 Wapmetal Componentes Metálicos e Automação Ltda. Redação original KWJ Soluções Industriais Ltda.	06.300.291-4	Embalagens Metálicas.	7309.00	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Peças Plásticas Moldadas por Usinagem.	3926.90
		Peças Plásticas Moldadas por Vácuo Formagem.	3926.90
		Nova redação dada pelo Decreto nº 32.988/12, efeitos a partir de 05/12/2012 Obras de Ferro Aço (peças estampadas e/ou forjadas e/ou soldadas) Redação original Peças Metálicas Estampadas e/ou Usinadas e/ou Cortadas em Aço, Ferro, Cobre ou Alumínio para Fins Industriais.	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.988/12, efeitos a partir de 05/12/2012 7326.90.90 Redação original 7326.19
Sabores Vegetais do Brasil Ltda. ²	06.300.294-9	Concentrado, Base e Edulcorante para Bebidas não Alcoólicas (de Guaraná) Vide Decreto nº 27.347/07 - Atualiza o projeto.	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.423/14, efeitos a partir de 05/12/2014 2106.90.10 Redação original 2106.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014 AMAZON CLEAN SERVIÇOS DE INCINERAÇÃO LIMITADA ² Redação original Amazonmix Ltda.	06.300.142-0	Filler (para Agricultura). Vide Decreto nº 26.790/07 - Atualiza o projeto.	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.335/16, efeitos a partir de 25/10/2016 2521.00.00 Redação original 2521.00	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
	06.300.142-0	Filler (para Asfalto). Vide Decreto nº 26.790/07 - Atualiza o projeto.	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.335/16, efeitos a partir de 25/10/2016 2521.00.00 Redação original 2521.00	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Ecplast da Amazônia Indústria e Comércio Ltda. ²	06.300.191-8	Matéria Plástica em sua Forma Primária (Polímero de Etileno).	3901.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Kra-Foam Embalagens Ltda. ²	06.300.176-4	Embalagens Plásticas para Fins Industriais.	3923.20	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Kra-Foam Embalagens Ltda. ²	06.300.176-4	Embalagens de Papelão.	4819.20	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Insertec Estamparia Ltda. ²	06.300.285-0	Peças Estampadas para Fins Industriais.	7326.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Revogado pelo Decreto nº 49.357/24, efeitos a partir de 25/04/2024 Vide Decreto nº 29.057/09 - Homologa a incorporação da "G & F CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA." como filial de "SCHINCARIOL Logística e Distribuição LTDA.". Redação anterior dada pelo Decreto nº 38.568/17, efeitos a partir de 28/12/2017 HNK BR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA Redação anterior dada pelo Decreto nº 33.303/13, efeitos a partir de 11/03/2013 BRASIL KIRIN LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Filial. Redação original G & F Concentrados da Amazônia Ltda. ²	Revogado pelo Decreto nº 49.357/24, efeitos a partir de 25/04/2024 Redação original 06.300.192-6	Revogado pelo Decreto nº 49.357/24, efeitos a partir de 25/04/2024 Vide Decreto nº 27.198/07 - Atualiza o projeto. Vide Decreto nº 49.357/24 - Comunica o cancelamento destes incentivos. Redação original Concentrado, Base e Edulcorante para Bebidas não Alcoólicas.	Revogado pelo Decreto nº 49.357/24, efeitos a partir de 25/04/2024 Redação anterior dada pelo Decreto nº 35.627/15, efeitos a partir de 02/03/2015 2101.11.90 2101.20.20 2101.11.10 2101.20.10 2106.90.10 Redação original 2106.90	Revogado pelo Decreto nº 49.357/24, efeitos a partir de 25/04/2024 Redação original Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Revogado pelo Decreto nº 49.357/24, efeitos a partir de 25/04/2024 Redação original Diferimento
Galvolis Indústria e Comércio Ltda. ²	06.300.170-5	Cianeto de Prata.	2843.29	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
		Produto Químico para Galvanoplastia.	2843.30
		Ouro e suas Ligas em Fios, Lâminas e Chapas.	7108.13
		Prata e suas Ligas em Fios, Lâminas e Chapas.	7106.92
Honda Componentes da Amazônia Ltda. ²	06.300.230-2	Partes e Peças para Motocicletas.	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.369/24, efeitos a partir de 26/04/2024 8383.90 8407.32 8407.32.00 8409.91 8409.91.11 8409.91.12 8409.91.13 8409.91.14 8409.91.15 8409.91.16 8409.91.18 8409.91.20 8409.91.90 8413.30 8413.30.90 8421.31 8421.31.00 8483.10 8483.10.19 8483.10.30 8483.10.90 8483.90.00 8511.50 8511.50.10 8511.50.90 8714.10.00 9029.20 9029.20.10 Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.635/12, efeitos a partir de 30/07/2012 8407.32 8511.50 8714.10.00 8483.10 9029.20 8421.31 8409.91 8383.90 8413.30 Redação original 8407.32 8511.50 8714.19 8483.10 9029.20 8421.31 8409.91 8383.90 8413.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Revogado pelo Decreto nº 33.943/13, efeitos a partir de 09/09/2013 Redação original Gelocrim Indústria e Comércio de Gelo Ltda²	Revogado pelo Decreto nº 33.943/13, efeitos a partir de 09/09/2013 Redação original 06.300.203-5	Revogado pelo Decreto nº 33.943/13, efeitos a partir de 09/09/2013 Vide Decreto nº 33.943/13 - Cancelamento dos incentivos fiscais concedidos. Redação original Injetados Plásticos (Garrafas Plásticas)	Revogado pelo Decreto nº 33.943/13, efeitos a partir de 09/09/2013 Redação original 3923.30	Revogado pelo Decreto nº 33.943/13, efeitos a partir de 09/09/2013 Redação original Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Revogado pelo Decreto nº 33.943/13, efeitos a partir de 09/09/2013 Redação original Diferimento
Amazon Refrigerantes Ltda. ²	06.300.159-4	Concentrado, Base e Edulcorante para Bebidas não Alcoólicas	2101.11 2101.20 2106.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Vide Decreto nº 27.159/07 - Cancela os incentivos fiscais referindo-se a este CCA. Redação original Itapoã Isolamentos Térmicos Ltda. ²	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original 06.300.300-7	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original Calço de Isopor	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original 3903.19	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original Diferimento
Elsys Equipamentos Eletrônicos Ltda.	06.300.182-9	Bateria para Telefone Celular. 3	8507.80	Art. 13, I, c/c Art. 1º, IX, do Decreto nº 24.124/04	100%
		Controle Remoto para Aparelhos Elétricos e Eletrônicos. ²	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.013/16, efeitos a partir de 10/06/2016 8543.70.99 Redação anterior dada pelo Decreto nº 31.376/11, efeitos a partir de 15/06/2011 8543.70 Redação original 8543.89	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Placa de Circuito Impresso Montada (Exceto para Áudio/Vídeo).² Vide Decreto nº 28.197/08 - Atualiza o projeto. Vide Decreto nº 42.328/20 - Autoriza a transferência temporária da etapa de produção relativa à inserção automática de componentes, por até 180 dias, para SONY BRASIL LTDA. Efeitos a partir de 28/05/2020.	Nova redação dada pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 8415.90.90 8422.90.10 8450.90.10 8450.90.90 8473.50.10 8504.90.40 8516.90.00 8517.70.10 8518.90 8531.90.00 8538.90.90 8543.90.90 9009.90 9032.90.10 9114.90 9504.10 Redação anterior dada pelo Decreto nº 34.417/14, efeitos a partir de 24/01/2014 8415.90.90 8422.90.10 8450.90.10 8450.90.90 8473.50.10 8516.90.00 8517.70.10 8518.90 8531.90.00 8538.90.90 8543.90.90 9009.90 9032.90.10 9114.90 9504.10 Redação anterior dada pelo Decreto nº 31.654/11, efeitos a partir de 27/09/2011 8422.90 8450.90 8473.50 8516.90 8517.90 8518.90 8531.90 8538.90 8543.90 9009.90 9032.90 9114.90 9502.99 9504.10 Redação original 8473.50 9114.90 8516.90 8531.90 9502.99 8517.90 8538.90 9504.10 8518.90 8543.90 9009.90 9032.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Evadin Indústrias Amazônia S.A.	06.300.122-5	Carregador de Bateria para Telefone Celular.²	8504.40	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Evadin Indústrias Amazônia S.A.	06.300.122-5	Bateria para Telefone Celular 3	8507.80	Art. 13, I, c/c Art. 1º, IX, do Decreto nº 24.124/04	100%
1) Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.
2) Na saída dos produtos, para empresas não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de Crédito Estímulo de 90,25%.
3) O benefício de 100% fica concedido até 31/03/2006, após o que o incentivo corresponderá ao diferimento conforme Art. Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b" do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994/03.
4) Quando o bem não possuir finalidade industrial, aplicar-se-á o benefício do crédito estímulo de 55% sem direito ao diferimento relativo a importação do exterior, hipótese em que será devida contribuição em favor da FTI, referente às compras de insumos procedentes de outra unidade da Federação.
5) Incentivo Fiscal de diferimento por ocasião da importação de insumos do exterior conforme art. 14, inciso I, da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO Nº 24.194 DE 29 DE ABRIL DE 2004

EMPRESA	CCA ¹	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.	INCENTIVO FISCAL
Sweda Sistemas Eletrônicos da Amazônia Ltda.	06.200.228-7	Impressora Fiscal.	8471.60	Art. 13, VIII, c/c Art. 16 § 13, IV	100%
		Módulo Fiscal.	8473.29
		Leitor de Código de Barras (Scanners).	8471.90
		Terminal Ponto deVenda.	8470.50
		Impressora Matricial.	8471.60
		Caixa Registradora Eletrônica.	8470.50
		Painel Indicador com Dispositivo de Cristal Líquido (LCD) para Equipamento de Automação.	8531.20
Amazon Cosméticos Ltda.	06.200.338-0	Água de Colônia.	3303.00	Art. 13, VI, c/c Art. 16, II	75%
		Baton.	3304.10
		Bronzeador Solar.	3304.99
		Desodorante Líquido.	3307.20
		Condicionador para Cabelos Finos.	3305.90
		Creme Hidratante.	3304.99
		Creme Nutritivo.	3304.99
		Base Líquida.	3304.20
		Emulsão Hidratante.	3304.99
		Perfume Feminino.	3304.99
		Sabonete Líquido.	3401.11
		Bálsamo Pós-Barba.	3307.10
		Xampu para Cabelos.	3305.10
		Esmalte para Unhas.	3304.30
Monark da Amazônia S.A.	06.200.214-7	Bicicleta	8712.00	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Acrescentado pelo Decreto nº 37.471/16, efeitos a partir de 15/12/2016 Elsys Equipamentos Eletrônicos Ltda.	Acrescentado pelo Decreto nº 37.471/16, efeitos a partir de 15/12/2016 06.200.189-2	Acrescentado pelo Decreto nº 37.471/16, efeitos a partir de 15/12/2016 Controle Remoto para Aparelhos Elétricos e Eletrônicos (8)	Acrescentado pelo Decreto nº 37.471/16, efeitos a partir de 15/12/2016 8543.70.99	Acrescentado pelo Decreto nº 37.471/16, efeitos a partir de 15/12/2016 Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	Acrescentado pelo Decreto nº 37.471/16, efeitos a partir de 15/12/2016 55%
Videokê da Amazônia Ltda.	06.200.274-0	Aparelho Reprodutor Videofônico - "Videokê".	8521.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Technoplac Eletrônica da Amazônia Ltda.	06.390.015-7	Placa de Circuito Impresso Montada (para Áudio/Vídeo). 4	8522.90	Art. 13, II, c/c Art. 16, II	75%
Siress Indústria e Comércio Ltda. ²	06.200.138-8	Microcomputador Portátil "Notebook".	8471.30	Art. 13, VIII, c/c Art. 16 § 13, IV	100%
		Unidade Digital de Processamento de Pequeno Porte Montada em um mesmo Corpo ou Gabinete - (UCP) Unidade de Processamento Digital (CISC).	8471.50
Tecnorte Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.	06.200.135-3	Pasta para Limpar as Mãos.	3405.40	Art. 13, IV, c/c Art. 16, I	90,25%
		Detergente para Limpeza Pesada.	2909.43
		Cloro Líquido.	2828.90
		Detergente Amoniacal.	2814.20
		Sabonete Líquido.	1515.19
		Limpa Vidros.	2207.10
		Amaciante de Roupas.	4302.19
		Desinfetante.	2908.10
		Limpador Doméstico.	2909.43
		Água Sanitária.	2828.90
		Detergente Lava Louças.	2909.43
		Desodirizador de Ambientes.	3307.49
Tecplam Indústria Eletrônica Ltda.	06.200.166-3	Módulo de Comando Elétrico à Distância para Alarme contra Roubo ou Incêndio 3	8531.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, VIII, do Decreto nº 24.124/04.	100%
		Módulo de Controle para Acionamento de Sistemas de Fechamento Automático de Vidro Elétrico.3	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.065/15, efeitos a partir de 20/07/2015 8531.10.90 8531.10.10 Redação anterior dada pelo Decreto nº 34.632/14, efeitos a partir de 27/03/2014 8531.10.90 Redação original 8531.10
		Alarme Eletrônico para Veículos3	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.065/15, efeitos a partir de 20/07/2015 8531.10.90 8531.10.10 Redação anterior dada pelo Decreto nº 34.632/14, efeitos a partir de 27/03/2014 8531.10.90 Redação original 8531.10
		Modulo de Controle para Alarme3	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.632/14, efeitos a partir de 27/03/2014 8531.90.00 Redação original 8531.90
		Sensor Ultrasônico. 3	8531.90
	06.390.010-6	Placa de Circuito Impresso Montada (para Áudio/Vídeo).4	Nova redação dada pelo Decreto nº 46.055/22, efeitos a partir de 21/07/2022 8504.40.29 8522.90.00 8529.90.19 8529.90.20 8534.00.00 8534.00.11 8539.51.00 8541.10.92 8543.40.00 8543.70.99 Redação anterior dada pelo Decreto nº 33.473/13, efeitos a partir de 03/05/2013 8504.40.29 8522.90.90 8529.90.19 8529.90.20 8534.00.00 8534.00.11 8541.10.92 8543.70.99 Redação original 8517.90	Art. 13, II, c/c Art. 16, II	75%
Nova redação dada pelo Decreto nº 39.138/18, efeitos a partir de 18/06/2018 HAMAFLEX DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TÊXTEIS INDUSTRIAIS LTDA Redação anterior dada pelo Decreto nº 28.046/08, efeitos a partir de 12/11/2008 LOCOMOTIVA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TÊXTEIS INDUSTRIAIS LTDA. Redação original Amapoly Indústria e Comércio Ltda.	06.200.180-9	Laminados Especiais Multiuso.	Nova redação dada pelo Decreto nº 26.023/06, efeitos a partir de 05/07/2006 3921.90 3921.12 Redação original 3921.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Laminados Leves Multiuso.	Nova redação dada pelo Decreto nº 26.023/06, efeitos a partir de 05/07/2006 3921.12 3921.90 3923.21 Redação original 3923.21
Nova redação dada pelo Decreto nº 36.692/16, efeitos a partir de 12/02/2016 Videolar Innova S.A. (Matriz) ² Redação original Videolar S.A. (Matriz) ²	06.200.152-3	Nova redação dada pelo Decreto nº 24.940/05, efeitos a partir de 07/04/2005 Subconjunto Disco Magnético Flexível não formatado acondicionado na carcaça. Redação original Disco Flexível.	Nova redação dada pelo Decreto nº 24.940/05, efeitos a partir de 07/04/2005 8523.20 Redação original 8471.92	Art. 13, VIII, c/c Art. 16 § 13, IV Vide Decreto nº 24.940/05 - Enquadra em seu CCA 06.300.123-3 o produto como bem intermediário com incentivo de diferimento, na forma que especifica.	100%
Nova redação dada pelo Decreto nº 36.692/16, efeitos a partir de 12/02/2016 Videolar Innova S.A. (Filial) Redação original Videolar S.A. (Filial)	06.200.132-9	Digital Vídeo Disc -DVD.	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.170/13, efeitos a partir de 22/01/2013 8523.49.90 Redação original 8524.39	Art. 13, VII, c/c Art. 16, I	90,25%
		Disco Laser Digital Regravável.	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.692/16, efeitos a partir de 12/02/2016 8523.41.10 8523.49.10 Redação anterior dada pelo Decreto nº 33.170/13, efeitos a partir de 22/01/2013 8523.41.10 Redação original 8524.39
		Fita de Videocassete Virgem.	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.692/16, efeitos a partir de 12/02/2016 8523.29.24 8523.29.29 Redação anterior dada pelo Decreto nº 33.170/13, efeitos a partir de 22/01/2013 8523.29.24 Redação original 8523.13
		Fita de Vídeo Cassete Gravada.	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.170/13, efeitos a partir de 22/01/2013 8523.29.21 Redação original 8524.50
		Fita de Áudio cassete Virgem.	8523.11
		Fita de Audiocassete Gravada.	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.170/13, efeitos a partir de 22/01/2013 8524.21.20 Redação original 8524.21
		Disco Laser.	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.170/13, efeitos a partir de 22/01/2013 8523.49.10 Redação original 8524.32
		CD - ROM.	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.170/13, efeitos a partir de 22/01/2013 8523.49.90 Redação original 8524.39
NPI da Amazônia Ltda.	06.200.298-8	Fita Magnética para Vídeo em Cassete Gravada.	8524.52	Art. 13, VII, c/c Art. 16, I	90,25%
		Fita Magnética para Vídeo em Cassete não Gravada.	8523.12
Minolta Copiadora do Amazonas Ltda. Vide Decreto nº 34.337/13 - Refere-se à sociedade empresária como KONICA MINOLTA BUSINESS SOLUTIONS DO BRASIL LTDA.	06.200.182-5	Revelador para Máquina Fotocopiadora.	3707.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Tonalizador para Máquina Fotocopiadora.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.337/13, efeitos a partir de 24/12/2013 3707.90.90 Redação original 3707.90
		Máquina Fotocopiadora.6	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.337/13, efeitos a partir de 24/12/2013 8443.31.99 Redação original 9009.12	Art. 13, III, c/c Art. 16 e Art. 13, II, da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	75%
Marfel Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.	06.200.127-2	Tubos Rígidos de Polímero de Cloreto de Vinila.3	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.968/18, efeitos a partir de 15/05/2018 3917.23.00 Redação original 3917.23	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, IV, do Decreto nº 24.124/04.	100%
		Perfis-Forros de Polímero de Cloreto de Vinila. 3	3916.20
Gree Electric Appliances do Brasil Ltda.	06.200.291-0	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.473/13, efeitos a partir de 03/05/2013 Condicionador de Ar de Janela ou Parede com mais de um Corpo "Split System (7) Vide Decreto nº 40.433/19 - Atualiza o projeto quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta. Redação original Condicionador de Ar tipo "Split" ².	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.473/13, efeitos a partir de 03/05/2013 8415.10.11 8415.10.19 8415.10.90 Redação original 8415.82	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13, X	100%
		Unidade Condensadora para Condicionador de Ar tipo "Split System" ².	8415.90
		Condicionador de Ar de Janela ou de Parede de Corpo único com Capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/h	8415.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original Frigelo-Frio e Gelo Ltda (Matriz)	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original 06.200.161-2	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original Gelo (Barra/Escama)	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original 2201.90	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original 55%
Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original Frigelo-Frio e Gelo Ltda (Filial)	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original 06.200.162-0	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original Gelo (Barra/Escama)	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original 2201.90	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original 55%
Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original Frigelo-Frio e Gelo Ltda. (Filial)	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original 06.200.163-9	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original Gelo (Barra/Escama)	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original 2201.90	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original 55%
Chames & Silva Ltda.	06.200.164-7	Bolachas	1905.30	Art. 13, IV, c/c Art. 16, I	90,25%
		Biscoitos	1905.30
		Macarrão (Massas Alimentícias)	1902.11
Itapoã Isolamentos Térmicos Ltda.	06.200.334-8	Chapa de Isopor	3903.19	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Calha de Isopor	3903.19
Dixtal Biomédica Indústria e Comércio Ltda.	06.200.283-0	Cardioscópio3	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.627/15, efeitos a partir de 02/03/2015 9018.90 9018.19.80 Redação original 9018.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, VII, do Decreto nº 24.124/04.	100%
		Eletrocardiógrafo3	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.005/15, efeitos a partir de 02/07/2015 9018.11.00 Redação original 9018.90
		Cabo de Paciente3	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.627/15, efeitos a partir de 02/03/2015 9018.19.90 Redação original 9018.90
		Sensores3 Vide Decreto nº 36.005/15 - Altera NCM para 9018.19.90, mas o Decreto nº 35.627/15 já havia feito esta alteração.	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.627/15, efeitos a partir de 02/03/2015 9018.19.90 Redação original 9018.90
Amazon Biotechnology Indústria Farmacêutica Ltda.	06.200.292-9	Dispositivo para Teste de Doenças Endêmicas; 3	9018.19	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, VII, do Decreto nº 24.124/04.	100%
Almma Eletrônica da Amazônia Ltda.	06.200.282-1	Telefone com Fio.	8547.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Luminária de Emergência.	9405.10
		Caixa Acústica para Kit Multimídia	8471.90
		Amplificador Elétrico de Áudio Freqüência	8518.40
		Videogame ²	9504.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13, VIII	100%
		Joystick ²	9504.10
		Cartucho para Jogo Eletrônico. ²	9504.10
Nova redação dada pelo Decreto nº 49.356/24, efeitos a partir de 25/04/2024 A ALVES DE SOUSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOS LTDA. Redação original A. Alves de Sousa	06.200.167-1	Artigo de Matéria- Plástica para Apetrechamento da Construção Civil (Reservatórios)5	3925.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Tubos de PVC Rígidos. 3	3917.23	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, IV, do Decreto nº 24.124/04.	100%
		Acessórios de PVC (conexões) 3	3917.40
		Massa Rápida.	3215.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Primer Universal.	3215.10
		Emborrachamento.	3208.90
		Massa Polyester.	3816.10
		Massa Plástica.	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.826/24, efeitos a partir de 10/07/2024 3214.10.10 Redação original 3214.10
		Latas de Flandres.	7310.21
Revogado pelo Decreto nº 28.197/08, efeitos a partir de 26/12/2008 Redação original Agro Madeiral Parintins Ltda.	Revogado pelo Decreto nº 28.197/08, efeitos a partir de 26/12/2008 Redação original 06.200.273-2	Revogado pelo Decreto nº 28.197/08, efeitos a partir de 26/12/2008 Vide Decreto nº 28.197/08 - Cancela os incentivos. Redação original Madeiras Aplainadas e Macheadas.	Revogado pelo Decreto nº 28.197/08, efeitos a partir de 26/12/2008 Redação original 4407.10	Revogado pelo Decreto nº 28.197/08, efeitos a partir de 26/12/2008 Redação original Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §4º, conforme Art. 10, §1º, da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	Revogado pelo Decreto nº 28.197/08, efeitos a partir de 26/12/2008 Redação original 75%
BMA Indústria e Comércio Ltda.	06.200.266-0	Auto-Rádio com Toca Fitas. ²	8527.21	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13, V	100%
		Auto-Rádio com Toca-Discos a Laser. ²	8527.21
		Câmera Fotográfica com e sem Flash.	9006.53	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Rádio com Gravador/Reprodutor Fitas Cassete Magnéticas e Toca-Discos Digital a Laser.	8527.13
		Toca Fitas de Bolso-Walkman-com Rádio Gravador.	8527.13
Cisper da Amazônia S.A.	06.200.264-3	Molde de Vidro. 6	8480.50	Art. 13, VIII, c/c Art. 16 e Art. 13, II, da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	75%
Glacial Indústria e Comércio de Sorvetes Ltda.	06.200.263-5	Sorvete	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014 2105.00.10 Redação original 9403.70	Art. 13, V, c/c Art. 16, II	75%
		Sorvete Solidificado (picolé).	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014 2105.00.10 Redação original 9403.70
Revestijolos Indústria e de Artefatos Ltda.	06.200.153-1	Tijolo Estrutural. 5	6810.11	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
NGR Telecom S.A.	06.200.262-7	Módulo de Alarme 3 Rastreador / Imobilizador para Veículos	8531.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, VIII, do Decreto nº 24.124/04.	100%
		Automotores com GPS e Comunicação via telefone Celular. 3	8531.10
Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.	06.200.260-0	Monitor com Tela de Plasma (exceto de Uso em Informática).	8528.21	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Televisor com Tela de Plasma.	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.635/12, efeitos a partir de 30/07/2012 8528.72.00 Redação original 8528.12
		Televisor de Projeção	8528.12
		Televisor em Cores	Nova redação dada pelo Decreto nº 24.691/04, efeitos a partir de 17/12/2004 8528.12 Redação original 8528.10
		Monitor de Vídeo Policromático.	8471.60	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13,IV	100%
		Monitor de Vídeo com Tela de Cristal Líquido (uso em informática).	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.635/12, efeitos a partir de 30/07/2012 8528.51.20 Redação original 8471.60
		Unidade Acionadora de Disco Magnético Rígido (acima de 16 bytes por HDA) ²	8471.70
Termotécnica da Amazônia Ltda.	06.200.335-6	Flocos.	Nova redação dada pelo Decreto nº 39.062/18, efeitos a partir de 30/05/2018 3923.90.00 Redação original 3923.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Chapas Padrão Tupiniquim, Pérolas Pré-Expandidas.	Nova redação dada pelo Decreto nº 39.062/18, efeitos a partir de 30/05/2018 3920.30.00 Redação original 3920.30
		Moldados Tupiniquim	Nova redação dada pelo Decreto nº 39.062/18, efeitos a partir de 30/05/2018 3923.10.90 Redação original 3923.10
Mikrotoner Química da Amazônia Ltda.	06.200.209-0	Revelador para Máquina Copiadora.	3707.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Tonalizador para Máquina Copiadora.	3707.90
Microjet Plásticos de Precisão Ltda.	06.200.217-1	Moldes e Estampos 6	8480.7	Art. 13, III, c/c Art. 16 e Art. 13, II, da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	75%
Prosys Indústria e Comércio do Amazonas Ltda.	06.200.271-6	Unidade Digital de Processamento de Pequeno Porte Montada em um mesmo Corpo ou Gabinete - (UCP). ²	8471.50	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13, IV	100%
		Indicador e Apontador (Uso em Informática). ²	8471.49
		Teclado(Uso em Informática). ²	8471.49
		Unidade Acionadora de Disco Óptico-(CD ROM).²	8471.70
Proview Eletrônica do Brasil Ltda.	06.200.202-3	Caixa Acústica com Multiplos Alto-Falantes	8518.22	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Monitor de Vídeo	8471.60	Art. 13 c/c Art. 16, §13, III	100%
		Terminal Vídeo com Tela Cinescópio para Acesso a Internet.	8471.50
		Monitor de Vídeo com Tela de Cristal Líquido.	8471.60
		Digital Vídeo Disc (DVD Player)3	8521.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, I, do Decreto nº 24.124/04.
		Acrescentado pelo Decreto nº 26.198/06, efeitos a partir de 31/08/2006 DIGITAL VÍDEO DISC - DVD RECORD / PLAYER³	Acrescentado pelo Decreto nº 26.198/06, efeitos a partir de 31/08/2006 8521.90	Acrescentado pelo Decreto nº 26.198/06, efeitos a partir de 31/08/2006 Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, I, do Decreto nº 24.124/04.
Rioquímica Indústria Química Ltda.	06.200.134-5	Detergente Automotivo, Doméstico e Industrial.	3402.13	Art. 13, IV, c/c Art. 16,I	90,25%
		Cera Industrial.	3404.90
		Desinfetante.	3808.40
		Removedor para Ceras.	3402.13
		Água Sanitária.	2828.90
		Limpa Pneus.	3402.19
Refrima S.A. Equipamentos Industriais.	06.200.289-9	Equipamento de Refrigeração para Transportes.	8418.61	Art. 13, III, c/c Art. 16 e Art. 13, II, da Lei n 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	75%
		Equipamento de Refrigeração Industrial.	8418.69
		Painel Shaft em Fibra de Vidro. 5	7019.90
Shalom Indústria e Comércio Ltda.	06.200.172-8	Soleira em Fibra de Vidro. 5	7019.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Caixa de Gordura em Fibra de Vidro. 5	7019.90
		Sumidouro em Fibra de Vidro. 5	7019.90
		Fossa em Fibra de Vidro.	7019.90
		Caixa d´água em Fibra de Vidro. 5	7019.90
		Lavatório em Fibra de Vidro. 5	7019.90
		Tanque em Fibra de Vidro. 5	7019.90
		Pia em Fibra de Vidro. 5	7019.90
Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original Santel Tecnologia em Comunicações Ltda.	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original 06.200.173-6	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original Aparelho Telefônico por Fio não Combinado com outros Aparelhos de Teclado.	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original 8517.19	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original 55%
Orient Relógios da Amazônia Ltda.	06.200.199-0	Relógio de Pulso (Quartz).	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.074/16, efeitos a partir de 30/06/2016 9102.11.10 9102.11.90 9102.12.10 9102.12.20 9102.19.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 34.665/14, efeitos a partir de 03/04/2014 9102.11.10 Redação original 9102.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Relógio de Pulso (Mecânico)	Nova redação dada pelo Decreto nº 48.747/23, efeitos a partir de 19/12/2023 9102.21.00 9102.29.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 34.665/14, efeitos a partir de 03/04/2014 9102.21.00 Redação original 9102.20
Saborosa Alimentos do Brasil Ltda.	06.200.170-1	Leite em Pó.	0402.20	Art. 13, V, c/c Art. 16, II	75%
		Preparação para Mingaus.	1102.90
		Preparação para Caldos e Sopas.	2104.10
Indústria e Comércio de Laticínios R.Q. Ltda.	06.200.175-2	Iogurte	0403.10	Art. 13, V, c/c Art. 16, II	75%
		Coalho de Leite	0403.90
Ideal Pré-Fabricados Ltda.	06.200.144-2	Tubo de Concreto 5	6810.20	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Mourão/Poste de Concreto 5	6810.99
		Meio-Fio 5	6810.11
Frigorífico do Peixe Ltda.	06.200.203-1	Peixe Congelado	0303.79	Art. 13, V, c/c Art. 16, II	75%
		Filé de Peixe	0304.20
		Resido de Pescado (beneficiado)	0303.79
Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda.	06.200.010-1	Monitor de Vídeo com Tela de Cinescópio (uso em Informática)	8471.49	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13, III	100%
Sondai Eletrônica Ltda.	06.200.192-2	Digital Vídeo Disc-DVD Plyer 3	8521.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, I, do Decreto nº 24.124/04.	100%
		Auto-Rádio com Toca-Discos Digital Laser ²	8527.21	Art. 13, VIII c/c Art. 16, §13, V
		Auto-Rádio com Toca-Fitas ²	8527.21
		Toca-Disco Digital a Laser Portátil.	8519.99	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Rádio com Gravador/Reprodutor de Fitas Cassete e Toca-Disco Digital a Laser.	8527.31
		Rádio Portátil.	8527.19
		Televisor em Preto e Branco de 5,5" conjugado com Rádio.	8528.13
		Rádio com Gravador/Reprodutor de Fitas Cassete e Toca-Disco Digital a Laser Portátil.	8527.13
		Televisor em Preto e Branco de 5,5" conjugado com Rádio e Toca-Disco a Laser.	8528.13
		Televisor em Cores.	8528.12
J.F. Automação Indústria e Comércio Ltda.	06.200.198-1	Dispositivo Automático para fins Industriais.	8462.49 8462.99 8465.99 8467.99	Art. 13, VIII, c/c Art. 16 e Art. 13, II da Lei n 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	75%
		Dispositivo Semi-Automático para fins Industriais.	8467.89
		Dispositivo Manual para fins Industriais.	8466.94
Techbras da Amazônia Indústria e Comércio Ltda.	06.200.300-3	Aparelho Telefônico por Fio não Combinado com outros Aparelhos.	8517.19	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Cosmos Vídeo Gravações Ltda.	06.200.216-3	Fita Gravada para Videocassete.	8523.13	Art. 13, VII, c/c Art. 16, I	90,25%
		Fita de Vídeo Virgem.	8523.13
		Disco Digital de Leitura a Laser para Vídeo Gravado (DVD Vídeo).	8524.39
Nova redação dada pelo Decreto nº 25.681/06, efeitos a partir de 07/03/2006 Bramont Montadora Industrial e Comercial de Veículos Ltda. Redação original Cross Lander Indústria e Comércio Ltda.	06.200.136-1	Veículo Automotor para Transporte de Mercadoria "Pick Up" ²	8704.21	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13,VII	100%
		Veículo Utilitário "Jepe" ²	8704.33
Castro & Cia. Ltda.	06.200.196-5	Xarope de Guaraná.	2106.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Xarope de Groselha.	2106.90
		Xarope de Laranja.	2106.90
		Xarope de Morango	2106.90
		Água Sanitária.	2828.90	Art. 13, IV, c/c Art. 16,I	90,25%
		Vinagre.	2209.90
		Desinfetante.	3808.40
Frioterm da Amazônia Indústria e Comércio Ltda.	06.200.290-2	Condicionador de Ar Tipo Split. ²	8418.61	Art. 13, VIII, c/c Art. 16 § 13, X	100%
		Condicionador de Ar (Tipo Central) "Self Contained".	8415.82	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Unidade Resfriadora de Líquidos (Tipo Chiller) ²	8418.61	Art. 13, III, c/c Art. 16 e Art. 13, II da Lei n 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	75%
Link da Amazônia Ltda.	06.200.261-9	Nobreak	8504.40	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Nova redação dada pelo Decreto nº 36.254/15, efeitos a partir de 18/09/2015 Lanaplast Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda. Redação original Lanaplast Indústria da Amazônia Ltda.	06.200.284-8	Nova redação dada pelo Decreto nº 26.678/07, efeitos a partir de 19/06/2007 Forro e perfis de PVC ³ Redação original Forro de PVC3	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.968/18, efeitos a partir de 15/05/2018 3916.20.00 Redação original 3925.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, IV, do Decreto nº 24.124/04.	100%
Valentim da Amazônia Indústria e Comércio Ltda.	06.200.293-7	Coletes Salva-Vidas.	4016.99	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Ava Industrial S.A.	06.200.336-4	Motocicleta (acima de 50cc até 250cc)	8711.20	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Motocicleta com Motor de Pistão.	8711.50
Editora Três da Amazônia Ltda.	06.200.145-0	Disco Digital de Leitura a Laser p/ Áudio Gravado- Compact Disc -CD.	8524.32	Art. 13, VII, c/c Art. 16,I	90,25%
		Disco Digital de Leitura a Laser p/ Áudio Gravado-Digital Versatile Disc-DVD Vídeo.	8524.39
World Pack da Amazônia Ltda.	06.200.146-9	Painéis de Poliuretano.	3909.50	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Itautinga Agro Industrial S.A.	06.200.149-3	Cimento	2523.29	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
CIA Ciali Amazonense de Alimentos.	06.200.311-9	Néctar de Frutas Regionais	2009.80	Art. 13, V, c/c Art. 16,II	75%
		Leite em Pó	0402.21
		Leite Achocolatado	0403.90
Multiplacas da Amazônia Indústria e Comércio Ltda.	06.390.021-1	Placa de Circuito Impresso Montada (para Áudio/Vídeo). 4	8529.90 8573.50 9502.99 9504.10 8504.90 8509.90 8415.90 8538.90 8516.90 8534.00 8517.90	Art. 13, II, c/c Art. 16,II	75%
	06.200.339-9	Rádio com Gravador Reprodutor de Fitas Cassete e Toca-Discos Digital a Laser Portátil.	8527.13	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Toca-Discos Digital a Laser Portátil.	8519.99
		Auto-Rádio com Toca-Discos Digital a Laser. ²	8527.21	Art. 13, VIII, c/c Art. 16 § 13, V	100%
Evadin Agropecuária da Amazônia Ltda.	06.200.130-2	Madeira Beneficiada	4418.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §4º conforme Art. 10, §1º da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	75%
Companhia Industrial de Madeiras-CIM.	06.200.310-0	Chapas de Madeira Compensada.	4412.99	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Placas Costuradas.	4408.10
		Lâmina de Madeira.	4408.10
Construtora Lajes Ltda (Filial)	06.200.308-9	Pré-Moldado de Concreto Armado. 5	6810.91	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Construtora Lajes Ltda (Matriz)	06.200.307-0	Pré-Moldado de Concreto Armado. 5	6810.91	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Cimetal Indústria Comércio Metalúrgica Ltda. (Filial)	06.200.306-2	Esquadrias de Ferro: Porta, Janela, Portão, Basculante, Grade. 5	7308.30 7308.90 7314.19	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Estrutura Metálica de Ferro: Flutuante, Escada, Bóia, Caixa d´água, Mezanino, Tanque. 5	7326.90 7309.00 7310.10 7308.90
		Telhas: Telhas de Ferro, Telhas de Alumínio, Telhas Galvanizadas, Cumeeiras de Ferro, Cumeeiras de Alumínio. 5	7326.90 7616.99
Big Brasil Ltda.	06.200.137-0	Alimentos a Base de Cereais obtidos por Expansão.	1904.10	Art. 13, V, c/c Art. 16, II	75%
		Yogurte.	0403.10
A Soares Ferreira & Cia Ltda (Matriz)	06.200.304-6	Café Torrado e Moído.	0901.21	Art. 13, IV, c/c Art. 16, I	90,25
A Soares Ferreira & Cia Ltda (Filial)	06.200.303-8	Macarrão	1902.20	Art. 13, IV, c/c Art. 16, I	90,25%
		Bolacha	1905.30
		Crocantes	1104.19
Amaggi Exportação e Importação Ltda.	06.200.305-4	Farelo de Soja.	2304.00	Art. 13, V, c/c Art. 16, II	75%
		Óleo de Soja Degomado.	1507.10
Brio Tecnologia e Indústria Ltda.	06.200.069-1	Unidade Terminal de Comunicação de Dados. ²	8471.80	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13, IV	100%
DC Manaus Indústria e Comércio Ltda.	06.200.314-3	Charque Bovino	0210.20	Art. 13, V, c/c Art. 16, II	75%
Electra Industrial S.A.	06.200.316-0	Máquina Expositora de Vendas 6	8418.50	Art. 13, III, c/c Art. 16 e Art. 13, II, da Lei n 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	75%
		Máquina de Venda Automática 6	8476.11
Cimetal Indústria Comércio Metalúrgica Ltda.(Matriz)	06.200.060-8	Esquadrias de Ferro: Porta, Janela, Portão, Basculante, Grade. 5	7308.30 7308.90 7314.19	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Estrutura Metálica de Ferro: Flutuante, Escada, Bóia, Caixa d´água, Mezanino, Tanque. 5	7326.90 7309.00 7310.10 7308.90
		Telhas: Telhas de Ferro, Telhas de Alumínio, Telhas Galvanizadas, Cumeeiras de Ferro, Cumeeiras de Alumínio.5	7326.90 7616.99
Esplanada Indústria e Comércio de Colchões Ltda.	06.200.318-6	Colchões Vide Decreto nº 47.284/23 - Comunica o cancelamento de incentivos fiscais concedidos ao produto.	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.968/18, efeitos a partir de 15/05/2018 9404.21.00 Redação original 9404.03	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Nova redação dada pelo Decreto nº 38.968/18, efeitos a partir de 15/05/2018 Estofados Redação original Estufados	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.968/18, efeitos a partir de 15/05/2018 9401.61.00 Redação original 9401.61
		Flocos	9404.04
		Travesseiros	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.968/18, efeitos a partir de 15/05/2018 9404.90.00 Redação original 9404.40
		Revogado pelo Decreto nº 47.284/23, efeitos a partir de 13/04/2023 Vide Decreto nº 47.284/23 - Comunica o cancelamento de incentivos fiscais concedidos ao produto. Redação original Colchão de Mola	Revogado pelo Decreto nº 47.284/23, efeitos a partir de 13/04/2023 Redação anterior dada pelo Decreto nº 38.968/18, efeitos a partir de 15/05/2018 9404.29.00 Redação original 9404.29
		Artefatos de Espuma	7615.10
		Bloco de Espuma	3909.50
		Lâminas e Blocos de Espuma.	3909.50
Indústria de Copos Plásticos da Amazônia Ltda.	06.200.333-0	Artigo de Matéria Plástica (Exceto de Poliestireno Expansível) - Copos, Pratos e Talheres Descartáveis. Vide Decreto nº 27.654/08 - Refere-se a esta empresa como COPOBRÁS DA AMAZÔNIA INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA. e atualiza o projeto do produto como "Artigos diversos de matérias plásticas (exceto de poliestireno expansível) - NCM/SH 3926.90". Vide Decreto nº 32.988/12 - Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 27.654, de 2008, que por sua vez atualizava este produto referindo a ele como ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) DESCARTÁVEL.	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.968/18, efeitos a partir de 15/05/2018 39.24.90.00 3924.10.00 3923.90.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 38.765/18, efeitos a partir de 09/03/2018 39.24.90.00 3924.10.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.988/12, efeitos a partir de 05/12/2012 39.24.90.00 Redação original 3923.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Indústria Comércio e Serviço Quality Ltda.	06.200.321-6	Café Torrado e Moído	0901.21	Art. 13, IV, c/c Art. 16, I	90,25%
Revogado pelo Decreto nº 27.196/07, efeitos a partir de 29/10/2007 Vide Decreto nº 27.196/07 - Cancela os incentivos fiscais. Redação original JRM da Amazônia Ltda.	Revogado pelo Decreto nº 27.196/07, efeitos a partir de 29/10/2007 Redação original 06.200.323-2	Revogado pelo Decreto nº 27.196/07, efeitos a partir de 29/10/2007 Redação original Bancadas Industriais 6	Revogado pelo Decreto nº 27.196/07, efeitos a partir de 29/10/2007 Redação original 9403.90	Revogado pelo Decreto nº 27.196/07, efeitos a partir de 29/10/2007 Redação original Art. 13, III, c/c Art. 16 e Art. 13, II, da Lei n 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	Revogado pelo Decreto nº 27.196/07, efeitos a partir de 29/10/2007 Redação original 75%
		Revogado pelo Decreto nº 27.196/07, efeitos a partir de 29/10/2007 Redação original Carro para Transporte de Peças Industriais6	Revogado pelo Decreto nº 27.196/07, efeitos a partir de 29/10/2007 Redação original 8716.39
		Revogado pelo Decreto nº 27.196/07, efeitos a partir de 29/10/2007 Redação original Dispositivo Automático para Fins Industriais6	Revogado pelo Decreto nº 27.196/07, efeitos a partir de 29/10/2007 Redação original 8462.49
		Revogado pelo Decreto nº 27.196/07, efeitos a partir de 29/10/2007 Redação original Equipamentos Especiais para Linha Industrial6	Revogado pelo Decreto nº 27.196/07, efeitos a partir de 29/10/2007 Redação original 8479.89
J. Toledo da Amazônia Indústria e Comércio de Veículos Ltda.	06.200.324-0	Motocicleta	8711.20 8711.30 8711.40 8711.50	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Motoneta (com Motor de Pistão Alternativo de Cilindrada não superior a 50cm3).	8711.10
		Motoneta (com Motor de Pistão Alternativo de Cilindrada inferior ou igual a 125cm3).	8711.20
		Nova redação dada pelo Decreto nº 31.465/11, efeitos a partir de 26/07/2011 Motoneta (com motor de pistão alternativo) Redação original Motoneta (com Motor de Pistão Alternativo de Cilindrada superior a 250cm3, mas não superior a 500 cm3)	Nova redação dada pelo Decreto nº 31.465/11, efeitos a partir de 26/07/2011 8711.40 8711.50 Redação original 8711.30
		Quadriciclo (com Motor de Pistão Alternativo de Cilindrada não superior a 50cm3).	8711.10
		Quadriciclo (com Motor de Pistão Alternativo de Cilindrada não inferior ou igual a 125cm3).	8711.20
		Quadriciclo(com Motor de Pistão Alternativo de Cilindrada superior a 125cm3).	8711.20
Nova redação dada pelo Decreto nº 34.973/14, efeitos a partir de 07/07/2014 WAPMETAL COMPONENTES METÁLICOS E AUTOMAÇÃO LTDA. Redação original KWJ Soluções Industriais Ltda.	06.200.325-9	Carro para Transporte de Peças Industriais6	8716.90	Art. 13, III, c/c Art. 16 e Art. 13, II, da Lei n 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	75%
		Equipamentos Especiais para Linha Industrial6	8479.89
		Ferramentas Manuais ou Intercambiais6	8205.59
		Bancadas Industriais. 6	9403.90
		Dispositivo Manual para Fins Industriais (JIG) 6	8466.99
		Dispositivo Semi-Automático para Fins Industriais 6	8467.89
		Dispositivo Automático para Fins Industriais6	8462.49
Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Vide Decreto nº 27.159/07 - Cancela estes incentivos fiscais. Redação original Marmovidro Indústria e Comércio Ltda.	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original 06.200.326-7	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original Mesa em Granito. 5	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original 6802.90	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original 55%
		Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original Tampo para Mesa em Granito. 5	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original 6802.90
		Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original Ladrilhos de Pedras de Cantaria ou Construção para piso e Revestimento. 5	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original 6802.10
		Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original Artefatos de Pedra de Cantaria ou Construção. 5	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original 6802.29
		Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original Balcão para Banheiro ou Cozinha. 5	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Redação original 6802.29
Bahia South Indústria da Amazônia Ltda.	06.200.208-2	Rádio Portátil	8527.11	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Rádio Gravador AM/FM.	8527.11
		Rádio Gravador AM/FM com CD.	8527.11
		Toca-Disco a Laser.	8519.99
		Televisor	8540.20
Swedish Match da Amazônia S.A.	06.200.178-7	Isqueiro Descartável	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.369/24, efeitos a partir de 26/04/2024 9613.10.00 Redação original 9613.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Reistar da Amazônia Ltda.	06.200.207-4	Auto-Rádio com Toca-Fitas ²	8527.21	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13, V	100%
		Auto-Rádio com Toca-Discos Digital a Laser ²	8527.21
		Toca-Discos Digital a Laser Portátil.	8519.99	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Rádio Gravador /Reprodutor de Fitas Cassetes Magnéticas Portátil.	8527.13
		Rádio Gravador /Reprodutor de Fitas Cassetes e Toca-Discos a Laser Portátil.	8527.13
		Televisor em Preto e Branco de 5", conjugado com Rádio.	8528.13
Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014 AMAZON CLEAN SERVIÇOS DE INCINERAÇÃO LIMITADA Redação original Amazonmix Ltda.	06.200.142-6	Asfalto Vide Decreto nº 26.790/07 - Atualiza o projeto.	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.335/16, efeitos a partir de 25/10/2016 2714.90.00 Redação original 2714.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Argamassa Vide Decreto nº 26.790/07 - Atualiza o projeto.	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.335/16, efeitos a partir de 25/10/2016 3824.50.00 Redação original 3824.50
Nova redação dada pelo Decreto nº 29.337/09, efeitos a partir de 12/11/2009 AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA. (Filial) Vide Decreto nº 25.766/06 - Refere-se à empresa como COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS AMBEV - Filial Vide Decreto nº 49.833/24 - Comunica a incorporação da sociedade empresária AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA (FILIAL), CNPJ nº 03.134.910/0002-36, por AMBEV S.A.(FILIAL), CNPJ sob o n.º 07.526.557/0117-30. Redação original Companhia Brasileira de Bebidas S.A. (Filial)	06.200.204-0	Nova redação dada pelo Decreto nº 25.766/06, efeitos a partir de 27/03/2006 Refrigerantes. Redação original Guaraná Baré, Barezinho, Guaraná Champanhe.	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.173/17, efeitos a partir de 25/08/2017 2202.10.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 25.766/06, efeitos a partir de 27/03/2006 2202.10 Redação original 2202.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III conforme Art. 10, § 2º, da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	55%
Jupiá-Indústria e Comércio Ltda.	06.200.169-8	Água Sanitária.	2828.90	Art. 13, IV, c/c Art. 16, I	90,25%
		Sabonete Líquido.	3401.20
		Limpa Pneus.	3402.19
		Removedor de Cera Líquida.	3402.10
		Desinfetante.	3808.40
Indústrias Reunidas Progresso Ltda.	06.200.191-4	Prego de Aço 5	7317.00	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Grampo para Cerca 5	8305.20
Revogado pelo Decreto nº 33.943/13, efeitos a partir de 09/09/2013 Redação original Gelocrim Indústria e Comércio de Gelo Ltda.	Revogado pelo Decreto nº 33.943/13, efeitos a partir de 09/09/2013 Redação original 06.200.212-0	Revogado pelo Decreto nº 33.943/13, efeitos a partir de 09/09/2013 Vide Decreto nº 33.943/13 - Cancelamento dos incentivos fiscais concedidos. Redação original Gelo em Escama	Revogado pelo Decreto nº 33.943/13, efeitos a partir de 09/09/2013 Redação original 2201.90	Revogado pelo Decreto nº 33.943/13, efeitos a partir de 09/09/2013 Redação original Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	Revogado pelo Decreto nº 33.943/13, efeitos a partir de 09/09/2013 Redação original 55%
Nova redação dada pelo Decreto nº 44.145/21, efeitos a partir de 06/07/2021 HITACHI ASTEMO MANAUS POWERTRAIN SYSTEMS LTDA. Redação original acrescentada pelo Decreto nº 40.065/18, efeitos a partir de 21/12/2018 Keihin Tecnologia do Brasil Ltda.	Acrescentado pelo Decreto nº 40.065/18, efeitos a partir de 21/12/2018 06.201.232-0	Acrescentado pelo Decreto nº 40.065/18, efeitos a partir de 21/12/2018 Carburador para Motores à Explosão, para Veículos de Duas Rodas, Triciclos e Quadriciclos	Acrescentado pelo Decreto nº 40.065/18, efeitos a partir de 21/12/2018 8409.91.13	Acrescentado pelo Decreto nº 40.065/18, efeitos a partir de 21/12/2018 Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	Acrescentado pelo Decreto nº 40.065/18, efeitos a partir de 21/12/2018 55%
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.492/16, efeitos a partir de 22/12/2016 Amazon Indústria de Gelo e Bebidas LTDA. Redação original acrescentada pelo Decreto nº 25.252/05, efeitos a partir de 09/08/2005 Amazon Refrigerantes Ltda.	Acrescentado pelo Decreto nº 25.252/05, efeitos a partir de 09/08/2005 06.200.157-4	Acrescentado pelo Decreto nº 25.252/05, efeitos a partir de 09/08/2005 REFRIGERANTES NÃO ALCOÓLICOS	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.492/16, efeitos a partir de 22/12/2016 2202.10.00 Redação original acrescentada pelo Decreto nº 25.252/05, efeitos a partir de 09/08/2005 2202.10	Acrescentado pelo Decreto nº 25.252/05, efeitos a partir de 09/08/2005 Lei nº 2.826 de 2.003 no art. 10, VIII, art. 13, III c/c art. 13, VIII e art. 16, III do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 2003	Acrescentado pelo Decreto nº 25.252/05, efeitos a partir de 09/08/2005 55%
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.492/16, efeitos a partir de 22/12/2016 Amazon Indústria de Gelo e Bebidas LTDA. Redação original acrescentada pelo Decreto nº 25.252/05, efeitos a partir de 09/08/2005 Amazon Refrigerantes Ltda.	Acrescentado pelo Decreto nº 25.252/05, efeitos a partir de 09/08/2005 06.200.157-4	Acrescentado pelo Decreto nº 25.252/05, efeitos a partir de 09/08/2005 BEBIDAS NÃO ALCOÓLICA	Acrescentado pelo Decreto nº 25.252/05, efeitos a partir de 09/08/2005 2202.10	Acrescentado pelo Decreto nº 25.252/05, efeitos a partir de 09/08/2005 Lei nº 2.826 de 2.003 no art. 10, VIII, art. 13, III c/c art. 13, VIII e art. 16, III do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 2003	Acrescentado pelo Decreto nº 25.252/05, efeitos a partir de 09/08/2005 55%
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.492/16, efeitos a partir de 22/12/2016 Amazon Indústria de Gelo e Bebidas LTDA. Redação original Amazon Refrigerantes Ltda.	06.200.157-4	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.492/16, efeitos a partir de 22/12/2016 Refrigerante a Base de Guaraná Redação anterior dada pelo Decreto nº 25.252/05, efeitos a partir de 09/08/2005 Refregerantes a Base de Guaraná. Redação original Refrigerante a Base de Guaraná	Nova redação dada pelo Decreto nº 25.252/05, efeitos a partir de 09/08/2005 2202.10 Redação original 2209.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III conforme Art. 10, § 2º, da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	55%
		Extrato Aromático de Vegetais Naturais para Bebidas não Alcoólicas.	2101.11 2101.20 2106.90	Art. 13, VI, c/c Art. 16, II	75%
		Mel	0409.00
Amazon Ervas - Laboratório Botânico Ltda.	06.200.302-0	Óleo Essencial	3301.29	Art. 13, VI, c/c Art. 16, II	75%
		Extrato de Vegetais	1302.19
		Encapsulados de Plantas em Pó	1211.10
		Encapsulados de Óleos	1301.90
		Medicamentos para fins Terapêuticos e Profiláticos	1702.90
		Xaropes	1702.10
		Gel para fins Terapêuticos ou Profiláticos	3004.40
		Mel Composto	1702.90
		Tintura	3004.90
		Comprimidos e Drágeas.	2102.30
		Pomadas e Cremes	3004.40
		Óvulos Medicinais e Supositórios.	1301.90
		Preparação para Cabelo.	3305.10
		Condicionador para Cabelo.	3305.20
		Sabonete Líquido.	3401.19
		Deo-Colônia	3307.20
		Linha Rosto/Face.	3304.20
		Linha Corpo.	3304.99
		Linha Unhas..	3004.90
		Linhas Mãos e Pés	3004.90
Amazon Ervas - Laboratório Botânico Ltda.	06.200.302-0	Bronzeadores e Filtros Solares.	3304.99	Art. 13, VI, c/c Art. 16, II	75%
		Preparação para Pele.	2712.90
		Energético.	1211.20
		Complemento Alimentar Energético à Base de Extratos de Vegetais.	1302.19
		Suplemento Alimentar.	0306.19
		Alimento Funcional.	2936.90
		Reposição Nutricional.	2936.90
		Complexo Vitamínico Guaraná em Pó.	2936.90
		Água Oxigenada.	1211.90
		Removedor de Esmalte a Base de Acetona.	2840.20
		Amoníaco.	2914.11
		Elixir Paregórico.	2814.20
		Laxante.	1302.19
		Solução	1302.19
		Antimicótica.	2801.20
Evadin Indústrias Amazônia S.A.	06.200.131-0	Digital Vídeo Disc - DVD Player 5	8521.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, I, do Decreto nº 24.124/04.	100%
	06.390.008-4	Placa de Circuito Impresso Montada (para Áudio/Vídeo) 4	8518.90 8522.90 8529.90	Art. 13, II, c/c Art. 16, II	75%
Microservice Tecnologia Digital da Amazônia Ltda.	06.200.237-6	Disco Digital de Leitura a Laser para Áudio Gravado. Vide Decreto nº 32.871/12 - Transfere a titularidade à AMZ MÍDIA INDUSTRIAL S.A. Vide Decreto nº 32.872/12 - Revoga este incentivo, em razão de cisão parcial da sociedade empresária e com fusão patrimonial para AMZ Mídia Industrial S.A..	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.571/12, efeitos a partir de 06/07/2012 8523.49.10 Redação anterior dada pelo Decreto nº 26.675/07, efeitos a partir de 19/06/2007 8523.40 Redação original 8524.32	Art. 13, VII, c/c Art. 16, I	90,25%
		Disco Digital de Leitura a Laser Gravado - CD ROM. Vide Decreto nº 32.871/12 - Transfere a titularidade à AMZ MÍDIA INDUSTRIAL S.A. Vide Decreto nº 32.872/12 - Revoga este incentivo, em razão de cisão parcial da sociedade empresária e com fusão patrimonial para AMZ Mídia Industrial S.A..	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.571/12, efeitos a partir de 06/07/2012 8523.49.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 26.675/07, efeitos a partir de 19/06/2007 8523.40 Redação original 8524.39
		Disco Digital de Leitura a Laser para Vídeo Gravado - DVD Vídeo. Vide Decreto nº 32.571/12 - Ao alterar NCM, refere-se ao produto como sendo "DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER PARA VÍDEO GRAVADO ? DVD VÍDEO / BLU-RAY" e com NCM/SH 8523.40.29. Vide Decreto nº 32.871/12 - Transfere a titularidade à AMZ MÍDIA INDUSTRIAL S.A. Vide Decreto nº 32.872/12 - Revoga este incentivo, em razão de cisão parcial da sociedade empresária e com fusão patrimonial para AMZ Mídia Industrial S.A..	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.571/12, efeitos a partir de 06/07/2012 8523.49.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 26.675/07, efeitos a partir de 19/06/2007 8523.40 Redação original 8524.39
		Fita Magnética para Vídeo em Cassete Gravada. Vide Decreto nº 32.872/12 - Revoga este incentivo, em razão de cisão parcial da sociedade empresária e com fusão patrimonial para AMZ Mídia Industrial S.A.. Vide Decreto nº 33.200/13 - Atualiza o projeto, contudo o Decreto anterior nº 32.872/12 revogou expressamente este incentivo.	Nova redação dada pelo Decreto nº 26.675/07, efeitos a partir de 19/06/2007 8523.29 Redação original 8524.53
		Acrescentado pelo Decreto nº 26.026/06, efeitos a partir de 05/07/2006 DISCO DIGITAL A LASER PARA ÁUDIO E DIGITAL VERSATILE DISC - DVD (Em disco único, dupla face)	Nova redação dada pelo Decreto nº 26.675/07, efeitos a partir de 19/06/2007 8523.40 Redação original acrescentada pelo Decreto nº 26.026/06, efeitos a partir de 05/07/2006 8524.39
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.710/17, efeitos a partir de 16/03/2017 J. CRUZ INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. Redação original J. Cruz Indústria e Comércio Ltda.	06.200.242-2	Xarope de Guaraná.	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.820/13, efeitos a partir de 30/07/2013 2106.90.10 Redação original 1211.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Acrescentado pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017 I-SHENG BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA	Acrescentado pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017 06.201.135-9	Acrescentado pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017 Fios e cabos com conectores para maquinas e aparelhos dos capítulos 84 e 85	Acrescentado pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017 8529.90.90 8544.20.00 8544.30.00 8544.42.00 8544.49.00 8544.60.00	Acrescentado pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017 Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	Acrescentado pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017 55%
Smarj Indústria e Comércio da Amazônia Ltda.	06.200.139-6	Colchão de Mola	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.359/15, efeitos a partir de 23/10/2015 9404.29.00 Redação original 9404.29	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Conjunto Estofado.	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.359/15, efeitos a partir de 23/10/2015 9401.61.00 Redação original 9401.61
		Colchão de espuma	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.359/15, efeitos a partir de 23/10/2015 9404.29.00 Redação original 9404.29
		Travesseiro	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.359/15, efeitos a partir de 23/10/2015 9404.90.00 Redação original 9404.90
		Lâmina de Espuma.	7615.10
Nova redação dada pelo Decreto nº 26.190/06, efeitos a partir de 31/08/2006 PLASTAPE INDÚSTRIA DE FITAS E PLÁSTICOS LTDA. Redação original Delfitas da Amazônia Indústria e Comércio Ltda.	06.200.148-5	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.274/13, efeitos a partir de 10/12/2013 Fita Adesiva 6 7 Redação original Fita Adesiva7	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.471/16, efeitos a partir de 15/12/2016 3506.91.90 3919.10.10 3919.10.20 3919.10.90 3919.90.10 3919.90.20 3919.90.90 4005.91.90 4811.41.10 4811.41.90 5901.10.00 5903.10.00 5903.90.00 7607.19.10 7607.19.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 34.274/13, efeitos a partir de 10/12/2013 3506.91.90 3919.10.00 3919.90.00 4005.91.90 4811.41.10 4811.41.90 5901.10.00 5903.10.00 5903.90.00 7607.19.10 7607.19.90 Redação original 3919.10 3506.91 3919.90 4005.91 4811.41 4823.12 5901.10 5903.90 5903.10 7607.19 7019.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Tubelete de Papelão. Vide Decreto nº 29.337/09 - Enquadra o produto TUBETE DE PAPELÃO - NCM/SH: 4822.90, com incentivo fiscal previsto no art. 10, I, art. 13, I c/c art. I, "a", II § 1º, I da Lei nº. 2.826/2003 com diferimento.	4822.90
1) Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.
2) Incentivo fiscal de diferimento, por ocasião da importação de insumos do exterior conforme art. 18, inciso I, do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994/03.
3) O nível de crédito estímulo, originalmente fixado em 55% fica elevado para 100%, com diferimento relativo a importação do exterior de matéria-prima e materiais secundários destinados à industrialização do produto, vigorando pelo período de 01/04/2004 a 31.12.2006, nos termos do Decreto nº 24.124/04.
4) Aplicar-se-á redução de base de cálculo de 55% quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários à industrialização, conforme art. 21, do Regulamento aprovado pelo Dec. nº 23.994/03.5 Aplicar-se-á o nível de crédito estímulo correspondente a 75% para os bens finais quando destinados às empresas de construção civil e obras congêneres, conforme o disposto no art. 16, §15 do Regulamento aprovado pelo Dec. nº 23.994/03.
5) Aplicar-se-á redução de base de cálculo de 64,5% quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários à industrialização, conforme art.18, II, da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.
6) Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 75%, conforme previsto no § 15 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Acrescentado pelo Decreto nº 33.473/13, efeitos a partir de 03/05/2013 7) Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estimulo será o correspondente a 55%.
Acrescentado pelo Decreto nº 37.471/16, efeitos a partir de 15/12/2016 8) O produto acima faz jus ao crédito estímulo de 75%, de acordo com o art. 7º, XII, do Decreto nº 36.592, de 29 de dezembro de 2015.

Versão eletrônica gerada em 15/04/2025 às 11:16:56

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 24.194, DE 29 DE ABRIL DE 2004

Publicado no DOE de 29/04/2004, Poder Executivo, p. 2

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 66, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 2º Os incentivos fiscais concedidos nos termos deste decreto somente poderão ser usufruídos a partir de 1º de abril de 2004.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2004.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de abril de 2004.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em exercício.

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO Nº 24.194 DE 29 DE ABRIL DE 2004

EMPRESA	CCA ¹	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.	INCENTIVO FISCAL
SantPan Indústria e Comércio Ltda. 2	06.300.222-1	Mistura Emulsificante Reforçadora de Farinha de Trigo.	2102.20	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
SantPan Indústria e Comércio Ltda. 2	06.300.222-1	Mistura Emulsificante Melhoradora de Farinha de Trigo.	2102.20	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
Revogado pelo Decreto nº 30.602/10, efeitos a partir de 16/11/2010	Revogado pelo Decreto nº 30.602/10, efeitos a partir de 16/11/2010	Revogado pelo Decreto nº 30.602/10, efeitos a partir de 16/11/2010	Revogado pelo Decreto nº 30.602/10, efeitos a partir de 16/11/2010	Revogado pelo Decreto nº 30.602/10, efeitos a partir de 16/11/2010	Revogado pelo Decreto nº 30.602/10, efeitos a partir de 16/11/2010
		Revogado pelo Decreto nº 30.602/10, efeitos a partir de 16/11/2010	Revogado pelo Decreto nº 30.602/10, efeitos a partir de 16/11/2010
		Revogado pelo Decreto nº 30.602/10, efeitos a partir de 16/11/2010	Revogado pelo Decreto nº 30.602/10, efeitos a partir de 16/11/2010
		Revogado pelo Decreto nº 30.602/10, efeitos a partir de 16/11/2010	Revogado pelo Decreto nº 30.602/10, efeitos a partir de 16/11/2010
		Revogado pelo Decreto nº 30.602/10, efeitos a partir de 16/11/2010	Revogado pelo Decreto nº 30.602/10, efeitos a partir de 16/11/2010
White Martins Gases Industriais do Norte S.A.2 e 4	06.300.129-2	Acetileno.	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.303/13, efeitos a partir de 11/03/2013 2901.29.00	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
		Nova redação dada pelo Decreto nº 33.303/13, efeitos a partir de 11/03/2013 Oxigênio.	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.303/13, efeitos a partir de 11/03/2013 2804.40.00
		CO2-Dióxido de Carbono.	2811.21
		Clorodifluormetano.	2903.49
		Nova redação dada pelo Decreto nº 33.303/13, efeitos a partir de 11/03/2013 Nitrogênio	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.303/13, efeitos a partir de 11/03/2013 2804.30.00
		Argônio.	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.303/13, efeitos a partir de 11/03/2013 2804.21.00
		Nitrogênio Líquido.	2804.30
		Oxigênio Líquido.	2804.40
		CO2-Dióxido de Carbono.	2804.30
White Martins Gases Industriais do Norte S.A 2 e 4	06.300.127-6	Cilindro de Aço para Acondicionamento de Gás.	7311.00	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
WMTM Equipamentos de Gases Ltda. 2 e 4	06.300.128-4	Equipamento para Conversão de Motores do Ciclo Otto para uso de Gás Natural.	8481.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Válvula de Abastecimento.	8481.80
		Válvula de Cilindro.	8481.80
		Eletro-Válvula de Combustível.	8481.80
		Redutor de Pressão.	8481.10
		Misturador de Combustível para Equipamento de Conversão de Motores para Uso de Gás Natural.	8409.91
Tecnorte Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. ²	06.300.135-7	Composto para Banho de Oxidação.	2815.11	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
Composto para Banho de Zinco.		2817.02
Composto para Passivações		2826.11
Composto para Banho de Fosfato.		2809.20
Composto para Banho Desengraxante.		2815.11
Composto para Banho de Decapagem.		2807.00
Composto para Banho de Níquel		2833.24
Composto para Remoção de Camada de Tinta.		2903.12
Composto para Remoção de Camada Metálica.		2904.90
Composto para Cromatização.		2919.90
Alfatec Indústria e Comércio Ltda. ²	06.300.139-0	Solda em Fio.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014 8311.90.00	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Nova redação dada pelo Decreto nº 35.627/15, efeitos a partir de 02/03/2015 Solda em Pasta.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014 3810.10.20
		Fluxo para Solda.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014 3810.90.00
		Solvente.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014 3814.00.90
		Solda de Estanho.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014 8003.00.00
		Sacos Plásticos.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014 3923.21.90
		Lâminas de Plásticos.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014 3921.90.90
		Removedor.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014 3814.00.90
Microservice Tecnologia Digital da Amazônia Ltda. ²	06.300.211-6	Peças Plásticas Injetadas	3923.10 3923.29	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Nova redação dada pelo Decreto nº 31.412/11, efeitos a partir de 01/07/2011 Technicolor Brasil Mídia e Entretenimento Ltda. ²	06.300.177-2	Controle Remoto	8543.89	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Tecal Alumínio da Amazônia Ltda. ²	06.300.178-0	Liga de Alumínio Vide Decreto nº 26.865/07 - Atualiza o projeto.	7601.20	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Coda Concentrados da Amazônia Ltda. ²	06.300.231-0	Concentrado, Base e Edulcorante para bebida não alcoólicas.	2106.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Tecplam Indústria Eletrônica Ltda. ² Vide Decreto nº 51.541/25 - Enquadra os produtos nos termos do Decreto nº 47.727, de 2023.	06.300.160-8	Placa de Circuito Impresso Montada (Exceto para Áudio/Vídeo)	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.369/24, efeitos a partir de 26/04/2024 8418.99.00 8422.90.10 8450.90.10 8450.90.90 8515.90.90 8516.90.00 8529.90.20 8532.22.00 8532.24.10 8543.90.90 8708.29.00 8708.99.00 8709.90.00 8714.11.00 8716.90.00 9029.90.10 9032.90.00 9032.90.10 9502.10.00 9504.10.00 9506.91.00 9508.00.00	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Placa de Circuito Impresso Montada (De Uso em Informática)	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.065/15, efeitos a partir de 20/07/2015 8443.99.11 8471.80.00 8473.29.10 8473.29.90 8473.30.41 8473.30.42 8473.30.43 8473.30.49 8473.40.10 8473.50.10 8473.50.50 8517.70.10 8523.51.90 8529.90.12 8534.00.11 8534.00.20 8534.00.39 8543.90.90 9028.90.10 8473.30.11
		Controle Remoto para Aparelhos Elétricos e Eletrônicos.	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.369/24, efeitos a partir de 26/04/2024 8526.92.00 8529.90.19 8529.90.90 8539.51.00 8543.40.00 8543.70.99 8543.89
		Controle Remoto para Alarme Eletrônico para Veículos.	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.065/15, efeitos a partir de 20/07/2015 8529.90.19 8529.90.20 8543.89.99
		Painel Frontal com Unidade de Controle e Dispositivo Indicador para Condicionador de Ar.	8511.90
		Antena com Circuito Eletrônico Ativo.	8529.10
Nova redação dada pelo Decreto nº 39.534/18, efeitos a partir de 17/09/2018 GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. ² Vide Decreto nº 24.678/04 - Ao alterar a NCM/SH do produto, refere-se a sociedade empresária como GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO AMAZONAS LTDA., razão pela qual foi alterada a denominação social neste Decreto nº 24.194/04. Vide Decreto nº 39.534/18 - Comunica a incorporação da sociedade empresária GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO AMAZONAS LTDA. por GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA	06.300.188-8	Embalagens Plásticas Sopradas.	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.826/24, efeitos a partir de 10/07/2024 3923.30.00 3923.30.90 3923.90.10 3923.90.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Technoplac Eletrônica da Amazônia Ltda. ²	06.300.194-2	Placa de Circuito Impresso Montada (De Uso em Informática).	8473.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Nova redação dada pelo Decreto nº 36.692/16, efeitos a partir de 12/02/2016 Videolar Innova S.A. (Filial) ²	06.300.124-1	Resina de Poliestireno	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.170/13, efeitos a partir de 22/01/2013 3903.19.00	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
Thoten Pac Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. ² Vide Decreto nº 39.277/18 - Comunica a incorporação da sociedade empresária PB DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE COMPONENTES DE AÇO LTDA pela sociedade empresária THOTEN PAC INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 04.537.843/0001-82 e CCA nº 06.300.168-3, sucedendo-a em direitos e obrigações, mantendo inalterados os incentivos fiscais concedidos ao produto.	06.300.168-3	Artigo de Matéria Plástica (Exceto de Poliestireno Expansível) para Transporte ou Embalagem (para Fins Industriais) Vide Decreto nº 49.351/24 - ATUALIZA quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta.	Nova redação dada pelo Decreto nº 43.549/21, efeitos a partir de 12/03/2021 3923.21.90 3923.30.90 3923.50.00 3923.90.00	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Nova redação dada pelo Decreto nº 45.634/22, efeitos a partir de 17/05/2022 Arcon Tube Indústria e Comércio de Componentes para Refrigeração Ltda. ²	06.300.273-6	Nova redação dada pelo Decreto nº 24.347/04, efeitos a partir de 27/07/2004 Tubulação Metálica para Condicionadores de Ar	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.821/13, efeitos a partir de 30/07/2013 7411.10.10 8415.90.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
White Solder da Amazônia Ltda. ²	06.300.131-4	Solda em Barra/Verga	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.314/15, efeitos a partir de 14/10/2015 7806.00.10 7106.92.10 8003.00.00 7408.29.90 8311.90.00	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Solda em Fio sem Resina	7803.00 7106.92 8003.00
		Solvente/Fluxo para Solda.	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.314/15, efeitos a partir de 14/10/2015 3810.90.00 3810.10.10 3810.10.20
		Solda em Fio com Resina	8311.90
		Solda em Pasta	3810.10
Nova redação dada pelo Decreto nº 36.692/16, efeitos a partir de 12/02/2016 Videolar Innova S.A. (Matriz)²	06.300.123-3	Peças Plásticas Moldadas Injetadas para Fins Industriais.	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.898/16, efeitos a partir de 06/05/2016 8529.90.19	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Filme de Polyester	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.170/13, efeitos a partir de 22/01/2013 3919.90.00
		Nova redação dada pelo Decreto nº 28.046/08, efeitos a partir de 12/11/2008 Chapa, folha, tira, fita, película de plástico (exceto de poliestireno expansível e auto-adesiva)	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.170/13, efeitos a partir de 22/01/2013 3920.20.19
		Filme de PVC.	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.170/13, efeitos a partir de 22/01/2013 3920.20.19
		Filme de Polietileno.	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.170/13, efeitos a partir de 22/01/2013 3920.20.19
		Fita Magnética Virgem para Reprodução de Vídeo (Pancake).	8523.13
		Fita Magnética Virgem para Reprodução de Áudio (Pancake).	8523.11
Metalfino da Amazônia Ltda. ² Vide Decreto nº 24.489/04 - Inclui na linha de produção, com o incentivo que especifica, os seguintes produtos: SUPORTE DO CABO DE MUDANÇA - NCM/SH 8708.99 e SUPORTE SENSOR - NCM/SH 8708.99.	06.300.241-8	Partes e Peças em Alumínio Injetado para Veículos de Duas Rodas, Triciclo e Quadriciclo.	8714.19	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Sapata de Freio para Veículos de Duas Rodas, Triciclo e Quadriciclo (Exceto Bicicletas).	8714.19
		Partes e Peças em Chumbo Fundido para Veículos de Duas Rodas, Triciclo e Quadriciclo.	8714.19
		Tampa do Termostato para Veículos Automotores.	8708.99
		Sistema de Passagem de Água para Veículos Automotores.	8708.99
		Conjunto Tampa Lateral para Veículos Automotores.	8708.99
		Suporte do Motor para Veículos Automotores.	8409.99
		Suporte do Compressor para Veículos Automotores.	8708.99
Nova redação dada pelo Decreto nº 44.145/21, efeitos a partir de 06/07/2021 HITACHI ASTEMO MANAUS POWERTRAIN SYSTEMS LTDA. ²	06.300.161-6	Carburador para Motores a Explosão para Veículos de Duas Rodas, Triciclos e Quadriciclos	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.568/17, efeitos a partir de 28/12/2017 8409.91.13	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Gráfica e Editora Silva Ltda.2 e 4	06.300.149-7	Cartonagem.	Nova redação dada pelo Decreto nº 43.220/20, efeitos a partir de 22/12/2020 4819.20.00	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
		Manuais de Instrução.	Nova redação dada pelo Decreto nº 43.220/20, efeitos a partir de 22/12/2020 4911.10.10
		Etiquetas Auto-Adesivas/Rotulos. Vide Decreto nº 49.357/24 - Comunica a paralisação temporária, observado o prazo limite para a retomada da produção até 29/09/2024.	Nova redação dada pelo Decreto nº 43.220/20, efeitos a partir de 22/12/2020 4821.10.00
Nova redação dada pelo Decreto nº 34.145/13, efeitos a partir de 08/11/2013 Pam Indústria de Plásticos Injetados Ltda.	06.300.232-9	Partes e Peças Injetadas Para Fins Industriais.	Nova redação dada pelo Decreto nº 48.747/23, efeitos a partir de 19/12/2023 8415.90.90 8422.90.10 8450.90.90 8473.29.90 8473.30.19 8473.30.90 8473.30.99 8504.90.90 8516.90.00 8518.90.90 8522.90.00 8529.90.19 8529.90.20 8529.90.90 8714.10.00 8714.99.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Avanplas Polímeros da Amazônia Ltda. ²	06.300.173-0	Nova redação dada pelo Decreto nº 25.830/06, efeitos a partir de 25/04/2006 RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (apresentada em forma de grânulos) Vide Decreto nº 44.825/21 - Atualiza o projeto quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta.	Nova redação dada pelo Decreto nº 47.540/23, efeitos a partir de 31/05/2023 3206.11.19 3811.29.10 3901.10.20 3901.10.30 3901.20.11 3901.20.19 3901.20.21 3901.20.29 3901.30.10 3901.30.90 3901.40.00 3901.90.10 3901.90.20 3901.90.30 3901.90.40 3901.90.50 3901.90.90 3902.10.10 3902.10.20 3902.20.00 3902.30.00 3902.90.00 3903.10.10 3903.11.10 3903.11.20 3903.19.00 3903.20.00 3903.30.10 3903.30.20 3903.90.10 3903.90.20 3903.90.90 3904.10.10 3904.10.20 3904.10.90 3904.21.00 3904.22.00 3904.30.00 3904.40.10 3904.40.90 3904.50.10 3904.50.90 3904.61.10 3904.61.90 3904.69.10 3904.69.90 3904.90.00 3905.12.00 3905.19.10 3905.19.90 3905.21.00 3905.29.00 3905.30.00 3905.91.30 3905.91.90 3905.99.10 3905.99.20 3905.99.30 3905.99.90 3906.10 3906.90.11 3906.90.12 3906.90.19 3906.90.21 3906.90.22 3906.90.29 3906.90.31 3906.90.32 3906.90.39 3906.90.41 3906.90.42 3906.90.43 3906.90.44 3906.90.45 3906.90.46 3906.90.47 3906.90.49 3907.10.00 3907.10.10 3907.10.20 3907.10.31 3907.10.39 3907.10.41 3907.10.42 3907.10.49 3907.10.91 3907.10.99 3907.29.11 3907.29.12 3907.29.20 3907.29.31 3907.29.39 3907.29.41 3907.29.42 3907.29.49 3907.29.90 3907.21.00 3907.30.11 3907.30.19 3907.30.21 3907.30.22 3907.30.29 3907.40.10 3907.40.90 3907.50.10 3907.50.90 3907.60.00 3907.70.00 3907.91.00 3907.99.11 3907.99.12 3907.99.19 3907.99.91 3907.99.92 3907.99.99 3908.10.11 3908.10.12 3908.10.13 3908.10.14 3908.10.19 3908.10.21 3908.10.22 3908.10.23 3908.10.24 3908.10.29 3908.90.10 3908.90.20 3908.90.90 3909.50.19 3909.50.99	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
LG Philips Displays Brasil Ltda.	06.300.305-8	Tubo de Raios Catódicos (menores que 25") com Bobina de Deflexão Acoplada (Matching) 5 Vide Decreto nº 28.197/08 - transfere incentivos para: LP DISPLAY DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ nº. 09.333.938/0001-06, CCA nº. 06.300.546-8.	8540.11	Art. 13, VIII, c/c Art. 13, § 13, XII da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04	100%
		Tubo de Raios Catódicos (Cinescópio) com Bobina de Deflexão e Dispositivo de Convergência (Matching) para Receptores de Televisão.5 Vide Decreto nº 28.197/08 - transfere incentivos para: LP DISPLAY DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ nº. 09.333.938/0001-06, CCA nº. 06.300.546-8.	8540.11		100%
		Bobina de Deflexão (Yoke) para Tubos de Raios Cotódicos. ² Vide Decreto nº 25.255/05 - Atualiza o projeto industrial. Vide Decreto nº 28.197/08 - transfere incentivos para LP DISPLAY DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ nº 09.333.938/0001-06, CCA nº 06.300.546-8.	8540.91	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Curva Tubos da Amazônia Ltda. ²	06.300.237-0	Partes e Peças para Motocicletas	8714.19 7326.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Partes e Peças para Bicicletas.	8714.91 7326.90
		Peças Metálicas Estampadas e/ou Usinadas e/ou Cortadas em Aço, Ferro, Cobre ou Alumínio para Fins Industriais.	7305.11 7304.10 7306.60 7306.90 7326.90
		Laminados de Ferro, Aço em Fita, Tira, Chapas e Blanks para Fins Industriais.	7210.70 7212.20
Nitron da Amazônia Indústria e Comércio Ltda.2 e 4	06.300.234-5	Nitrogênio.	2804.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Nitron da Amazônia Indústria e Comércio Ltda.2 e 4	06.300.234-5	Oxigênio	2804.40	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Authentic Áudio e Vídeo Indústria e Comércio Ltda. ²	06.300.272-8	Caixa Acústica Vide Decreto nº 25.025/05 - INCLUI enquadramento no art. 10, VIII; Art 13, BI da Lei n° 2.826 de 2003 c/c o art. 13, VIII e art 16, BI do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 2003, como bem de consumo final, com crédito estímulo de 55%.	8518.22	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
FCC do Brasil Ltda ² Vide Decreto nº 28.920/09 - Atualiza os projetos.	06.300.162-4	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016 Embreagem Centrífuga para Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos.	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016 8483.60.19	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
		Revogado pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016	Revogado pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016
		Revogado pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016	Revogado pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016
		Nova redação dada pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016 Embreagem de Fricção para Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos.	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016 8483.60.11
		Revogado pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016	Revogado pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016
		Revogado pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016	Revogado pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016
		Revogado pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016	Revogado pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016
		Revogado pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016	Revogado pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016
		Nova redação dada pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016 Partes e Peças Fundidas para Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos.	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016 8483.90.00
Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. ²	06.300.239-6	Concentrado e Bases para Bebidas não Alcoólicas.	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.184/16, efeitos a partir de 12/08/2016 2106.90.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. ²	06.300.239-6	Concentrado, Base e Edulcorante para Bebidas não Alcoólicas (de Chá).	2101.20	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Termotécnica da Amazônia Ltda. ²	06.300.157-8	Isolantes Térmicos.	Nova redação dada pelo Decreto nº 39.062/18, efeitos a partir de 30/05/2018 3920.30.00	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Termotécnica da Amazônia Ltda. ²	06.300.157-8	Embalagem Tupiniquim	Nova redação dada pelo Decreto nº 39.062/18, efeitos a partir de 30/05/2018 3923.90.00	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Flex Importação Exportação e Comércio de Máquinas e Motores Ltda. ²	06.300.007-5	Placa de Circuito Impresso Montada (De uso em Informática).	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.090/14, efeitos a partir de 15/08/2014 8473.29.90 8471.80.00 8473.29.10 8473.30.41 8473.30.42 8473.30.43 8473.30.49 8473.30.90 8473.50.10 8473.50.50 8473.50.90 8517.70.10 8529.90.12	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Controle Remoto.	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.635/12, efeitos a partir de 30/07/2012 8543.70.99 Vide Decreto nº 36.829/16 - Produto enquadrado como bem final altera diferimento para 55%.
		Kit Acionador para Teclado.	8473.30
		Conjunto Chassis e Chave para Teclado	8473.30
		Condutor Elétrico com ou sem Peças de Conexão	8544.60 8544.51 8544.41
Serviço de Usinagem Amazonas Ltda. ²	06.300.137-3	Peças Usinadas/ Estampadas/ Fresadas e Cortadas para fins Industriais.	7326.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
W. H. B. do Brasil Ltda. ²	06.300.243-4	Peças Estampadas a partir de Chapas, Películas ou Tiras Plásticas.	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017 8529.90.90 3926.90.90 3919.90.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Peças Estampadas a partir de Feltro e/ou Tecidos.	8518.90
		Blindagem Eletromagnética.	7419.91 7616.99 7907.00 7806.00 8007.00 7326.90 7323.90
		Dissipador de Calor	7419.90 7616.99 7907.00 7806.00 8007.00 7326.90
		Dissipador Eletrostático	7419.91 7616.99 7907.00 7806.00 8007.00
		Laminados de Aço.	7419.91
		Etiqueta de Papel ou Cartão.	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017 4821.10.00
Tratamentos Térmicos em Aço da Amazônia Ltda. ²	06.300.136-5	Peças Metálicas com Tratamento Térmico.	7207.20 7211.23	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Tecnoquali da Amazônia Comércio e Indústria Ltda. ²	06.300.184-5	Peças Plásticas Injetadas para Fins Industriais.	8518.90 8522.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Microjet Plásticos de Precisão Ltda. ²	06.300.204-3	Partes, Peças e Componentes Plásticos para Fins Industriais.	8529.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Microjet Plásticos de Precisão Ltda. ²	06.300.204-3	Embalagens Plásticas para Relógio	3923.40 3923.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Prosys Indústria e Comércio do Amazonas Ltda. ²	06.300.251-5	Subconjunto para Unidade Digital de Processamento de Pequeno Porte Montada em um mesmo Corpo ou Gabinete - UCP	8473.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
3R da Amazônia Ltda. ²	06.300.260-4	Peças Plásticas moldadas por injeção	3926.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Norteplast Indústria de Plásticos Ltda. ²	06.300.258-2	Peças Plásticas Injetadas para Fins Industriais.	8518.90 8520.90 8529.90 9502.99	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Tutiplast Indústria e Comércio Ltda.(Matriz)²	06.300.255-8	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.936/15, efeitos a partir de 15/06/2015 Peças Plásticas Moldadas por injeção. Vide Decreto nº 45.033/21 - Atualiza o projeto quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra.	Nova redação dada pelo Decreto nº 45.033/21, efeitos a partir de 22/12/2021 3923.29.90 4202.32.00 4911.99.00 8409.91.90 8421.99.99 8473.21.00 8473.30.19 8473.30.99 8529.90.19 8538.90.90 9029.90.10 9111.90.90 9405.92.00 9608.99.81 9608.99.89 9617.00.20 8538.90.20 9008.90.00 3923.50.00 3924.10.00 8480.71.00 8529.90.90 8538.10.00 8710.00.00 3923.10.10 3923.10.90 3923.29.10 3923.90.00 8473.10.10 8473.10.90 8415.90.90 8415.90.10 8510.90.90 8517.70.99 8517.61.30 8518.90.90 8522.90.20 8529.90.11 8543.90.90 8714.10.00 9506.91.00 9506.99.00 9111.80.00 8111.90.90 3923.30.00 3926.90.10 3926.90.90 8714.99.90 8516.90.00 8529.90.20 8517.70.91 8507.90.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Tutiplast Indústria e Comércio Ltda.(Matriz)²	06.300.255-8	Revogado pelo Decreto nº 35.936/15, efeitos a partir de 15/06/2015	Revogado pelo Decreto nº 35.936/15, efeitos a partir de 15/06/2015	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Tutiplast Indústria e Comércio Ltda. (Filial) ²	06.300.256-6	Injetados Plásticos	3923.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Tutiplast Indústria e Comércio Ltda. (Filial) ²	06.300.256-6	Embalagens Flexíveis Plásticas	3923.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Murata Amazônia Indústria e Comércio Ltda. ²	06.300.013-0	Filtro Cerâmico.	8529.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Termistor e Potenciômetro.	8533.40
		Capacitor Ajustável.	8532.30
		Capacitor Cerâmico "Chips".	8532.24
Plimel Indústria e Comércio da Amazônia Ltda. ²	06.300.172-1	Peças Plásticas Injetadas para Fins Industriais.	3926.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Nova redação dada pelo Decreto nº 33.864/13, efeitos a partir de 12/08/2013 I-SHENG BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA	06.300.164-0	Nova redação dada pelo Decreto nº 31.654/11, efeitos a partir de 27/09/2011 Fios e cabos com conectores para maquinas e aparelhos dos capítulos 84 e 85	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017 8529.90.90 8544.20.00 8544.30.00 8544.42.00 8544.49.00 8544.60.00	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Refrima S.A. Equipamentos Industriais. ²	06.300.271-0	Equipamento de Ar Condicionado para ônibus.	8415.82	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
Refrima S.A. Equipamentos Industriais. ²	06.300.271-0	Equipamento de Ar Condicionado para Veículos.	8415.82	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
Pepsi Cola Industrial da Amazônia Ltda. ²	06.300.140-3	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.710/17, efeitos a partir de 16/03/2017 Concentrado Natural, Artificial e Base para Bebidas (Refrigerantes).	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.710/17, efeitos a partir de 16/03/2017 2106.90.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Panasonic Componentes Eletrônicos da Amazônia Ltda. ²	06.300.126-8	Alto Falante para Aparelhos de Áudio e Vídeo.	8518.29	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Transformador Elétrico de Potência não Superior a 3 KVA, com Núcleo de Lâmina de Aço Silício.	8504.31
		Transformador Elétrico de Potência não Superior a 3 KVA, com Núcleo de Pó Ferromagnético	8504.31
		Bobina de Correção ou Atenuação	8504.50
		Transformador de Relação, Casador de Impedância.	8504.31
		Dispositivo Piezoelétrico de Ondas Acústicas Superficiais (Dispositivo SAW).	8529.90
PCP Indústria de Componentes Plásticos Ltda ²	06.300.278-7	Componentes Plásticos	3923.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Prismatic da Amazônia Indústria e Comércio Ltda. ²	06.300.299-0	Adesivo com Película de Alumínio/Adesivo de Poliéster Metalizado/Adesivo Vinílico/ Adesivo de Papel.	3919.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Laminados de Alumínio Puro/ Laminados de Alumínio com Adesivo.	7607.11
		Placas Estampadas e Impressas / Artefatos Estampados e Peças Técnicas / Artefatos Plásticos e Impressos.	3921.19
		Escala e Visor de Acrílico.	9013.80
Stratus Indústria e Comércio Ltda. ²	06.300.279-5	Concentrado para Bebidas não Alcoólicas (à Base de Guaraná).	2106.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Nidala da Amazônia Ltda. ²	06.300.193-4	Concentrado, Base e Edulcorante para Bebidas não Alcoólicas. Vide Decreto nº 31.465/11 - Atualiza o projeto.	Nova redação dada pelo Decreto nº 40.775/19, efeitos a partir de 10/06/2019 2106.90.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
New Oldany da Amazônia Ltda. ²	06.300.179-9	Partes e Peças para Veículos de Duas Rodas, Triciclos e Quadriciclos (exceto Bicicletas).	8714.19	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Mercam da Amazônia Indústria de Plásticos Ltda. ²	06.300.165-9	Composto de Policloreto de Vinila (PVC) não Plastificado. Composto de Policloreto de	3904.21	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Vinila (PVC) Plastificado. Composto de Borracha	3904.22
		Termoplástica (TR) em Grânulos.	4005.99
Stampfer da Amazônia Indústria e Comércio Ltda. ²	06.300.134-9	Componentes Mecânicos e Eletromecânicos (Radiadores de Calor, Molas de Lâminas, Suportes, Terminais e Blindagens).	7616.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
Samsung SDI Brasil Ltda.	06.300.195-0	Cinescópio de Tela igual ou superior a 29". 5	8540.11	Art. 13, VIII, c/c Art. 13, § 13, XII da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04	100%
		Cinescópio para Televisão. 5	8540.11
		Cinescópio para Monitor de Vídeo.5	8528.10
		Dispositivo de Cristal Líquido (LCD). ²	9013.80	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Subconjunto para Telefone Celular com Dispositivo de Cristal Líquido Incorporado. ²	8529.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Triple S Cosmoplast da Amazônia Ltda. ²	06.300.196-9	Subconjunto para Telefone Celular.	8529.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Triple S Cosmoplast da Amazônia Ltda. ²	06.300.196-9	Peças Plásticas Moldadas por Injeção.	8529.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Revogado pelo Decreto nº 38.568/17, efeitos a partir de 28/12/2017 Vide Decreto nº 38.568/17 - Comunica encerramento das atividades e cancelamento dos incentivos fiscais.	Revogado pelo Decreto nº 38.568/17, efeitos a partir de 28/12/2017	Revogado pelo Decreto nº 38.568/17, efeitos a partir de 28/12/2017	Revogado pelo Decreto nº 38.568/17, efeitos a partir de 28/12/2017	Revogado pelo Decreto nº 38.568/17, efeitos a partir de 28/12/2017	Revogado pelo Decreto nº 38.568/17, efeitos a partir de 28/12/2017
		Revogado pelo Decreto nº 38.568/17, efeitos a partir de 28/12/2017	Revogado pelo Decreto nº 38.568/17, efeitos a partir de 28/12/2017
		Revogado pelo Decreto nº 38.568/17, efeitos a partir de 28/12/2017	Revogado pelo Decreto nº 38.568/17, efeitos a partir de 28/12/2017
Intuplast da Amazônia Ltda. ²	06.300.189-6	Peças Plásticas Moldadas por Injeção para fins Industriais	8518.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Knauf Isopor da Amazônia Ltda. ²	06.300.171-3	Artigo de Poliestireno Expansível (Calço para Embalagem).	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.214/14, efeitos a partir de 25/09/2014 3923.10.90 3920.20.90 3923.90.00	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Cosmoplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. ²	06.300.133-0	Nova redação dada pelo Decreto nº 25.553/05, efeitos a partir de 07/12/2005 PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO Vide Decreto nº 24.694/04 - Transfere etapas da produção para Sole Indústria e Comércio de Componentes Plásticos LTDA. e AW Indústria e Comércio de Plásticos LTDA.	Nova redação dada pelo Decreto nº 25.553/05, efeitos a partir de 07/12/2005 3923.10 3923.29 3923.90 3926.90 8473.10 8473.21 8473.30 8415.90 8516.90 8517.90 8518.90 8522.90 8529.90 8543.90 8714.19 8714.99 9506.91 9608.99	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Cupuaçu Concentrado do Amazonas Ltda. ²	06.300.163-2	Concentrado, Base e Edulcorante para Bebidas não Alcoólicas.	2106.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Frioterm da Amazônia Indústria e Comércio Ltda. ²	06.300.304-0	Recuperar de Energia - Lossnay.	8418.61	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Link da Amazônia Ltda. ²	06.300.235-3	Fonte de Alimentação.	8504.40	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Link da Amazônia Ltda. ²	06.300.235-3	Transformador de Energia Elétrica.	8504.31	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Multiplacas da Amazônia Indústria e Comércio Ltda. ²	06.300.012-1	Placa de Circuito Impresso Montada (de Uso em Informática).	8473.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Editora Três da Amazônia Ltda. ²	06.300.143-8	Manual Técnico	4911.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Mitsuba do Brasil Ltda. ²	06.300.084-9	Motor de Partida para Veículos de Duas Rodas, Triciclos e Quadriciclos. Vide Decreto nº 28.046/08 - Atualiza o projeto.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.146/13, efeitos a partir de 08/11/2013 8714.10.00	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento Vide Decreto nº 33.200/13 - Na saída do produto para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
World Pack da Amazônia Ltda. ²	06.300.144-6	Embalagens de Poliuretano.	3909.50	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
Companhia Industrial de Madeiras - CIM ²	06.300.286-8	Embalagens de Madeira.	4415.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Luft Plásticos e Embalagens da Amazônia Ltda. ²	06.300.270-1	Peças Plásticas Sopradas.	3923.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Luft Plásticos e Embalagens da Amazônia Ltda. ²	06.300.270-1	Peças Plásticas Injetadas.	3923.50	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Nova redação dada pelo Decreto nº 39.534/18, efeitos a partir de 17/09/2018 Coelmatic S.A. ²	06.300.298-1	Controlador Digital de Temperatura.	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.065/15, efeitos a partir de 20/07/2015 9032.89.82	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Controlador Digital.	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.065/15, efeitos a partir de 20/07/2015 9029.10.10
		Interruptor Horário.	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.065/15, efeitos a partir de 20/07/2015 9107.00.10
Indústria de Copos Plásticos da Amazônia Ltda. ² Vide Decreto nº 27.654/08 - Atualiza o projeto deste produto, mas se refere a sociedade empresária como COPOBRÁS DA AMAZÔNIA INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA.	06.300.289-2	Chapa, Folha, Tira, Fita, Película de Plástico (Exceto de Poliestireno Expansível e a Auto-Adesiva) de Polímero de Propileno.	Nova redação dada pelo Decreto nº 27.654/08, efeitos a partir de 04/06/2008 3926.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Tecnokawa da Amazônia Ltda. ²	06.300.295-7	Peças Usinadas para fins Industriais.	7326.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Luva de Ferro Fundido para Motocicleta.	8714.19
		Braço de Freio para Motocicleta.	8714.19
		Bucha de Ferro-Aço para Motocicleta.	8714.19
		Peças e Partes de Dispositivos para Motocicletas.	7318.19 7318.29
Nova redação dada pelo Decreto nº 34.973/14, efeitos a partir de 07/07/2014 Wapmetal Componentes Metálicos e Automação Ltda.	06.300.291-4	Embalagens Metálicas.	7309.00	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Peças Plásticas Moldadas por Usinagem.	3926.90
		Peças Plásticas Moldadas por Vácuo Formagem.	3926.90
		Nova redação dada pelo Decreto nº 32.988/12, efeitos a partir de 05/12/2012 Obras de Ferro Aço (peças estampadas e/ou forjadas e/ou soldadas)	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.988/12, efeitos a partir de 05/12/2012 7326.90.90
Sabores Vegetais do Brasil Ltda. ²	06.300.294-9	Concentrado, Base e Edulcorante para Bebidas não Alcoólicas (de Guaraná) Vide Decreto nº 27.347/07 - Atualiza o projeto.	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.423/14, efeitos a partir de 05/12/2014 2106.90.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014 AMAZON CLEAN SERVIÇOS DE INCINERAÇÃO LIMITADA ²	06.300.142-0	Filler (para Agricultura). Vide Decreto nº 26.790/07 - Atualiza o projeto.	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.335/16, efeitos a partir de 25/10/2016 2521.00.00	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
	06.300.142-0	Filler (para Asfalto). Vide Decreto nº 26.790/07 - Atualiza o projeto.	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.335/16, efeitos a partir de 25/10/2016 2521.00.00	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Ecplast da Amazônia Indústria e Comércio Ltda. ²	06.300.191-8	Matéria Plástica em sua Forma Primária (Polímero de Etileno).	3901.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Kra-Foam Embalagens Ltda. ²	06.300.176-4	Embalagens Plásticas para Fins Industriais.	3923.20	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Kra-Foam Embalagens Ltda. ²	06.300.176-4	Embalagens de Papelão.	4819.20	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Insertec Estamparia Ltda. ²	06.300.285-0	Peças Estampadas para Fins Industriais.	7326.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Revogado pelo Decreto nº 49.357/24, efeitos a partir de 25/04/2024 Vide Decreto nº 29.057/09 - Homologa a incorporação da "G & F CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA." como filial de "SCHINCARIOL Logística e Distribuição LTDA.".	Revogado pelo Decreto nº 49.357/24, efeitos a partir de 25/04/2024	Revogado pelo Decreto nº 49.357/24, efeitos a partir de 25/04/2024 Vide Decreto nº 27.198/07 - Atualiza o projeto. Vide Decreto nº 49.357/24 - Comunica o cancelamento destes incentivos.	Revogado pelo Decreto nº 49.357/24, efeitos a partir de 25/04/2024	Revogado pelo Decreto nº 49.357/24, efeitos a partir de 25/04/2024	Revogado pelo Decreto nº 49.357/24, efeitos a partir de 25/04/2024
Galvolis Indústria e Comércio Ltda. ²	06.300.170-5	Cianeto de Prata.	2843.29	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
		Produto Químico para Galvanoplastia.	2843.30
		Ouro e suas Ligas em Fios, Lâminas e Chapas.	7108.13
		Prata e suas Ligas em Fios, Lâminas e Chapas.	7106.92
Honda Componentes da Amazônia Ltda. ²	06.300.230-2	Partes e Peças para Motocicletas.	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.369/24, efeitos a partir de 26/04/2024 8383.90 8407.32 8407.32.00 8409.91 8409.91.11 8409.91.12 8409.91.13 8409.91.14 8409.91.15 8409.91.16 8409.91.18 8409.91.20 8409.91.90 8413.30 8413.30.90 8421.31 8421.31.00 8483.10 8483.10.19 8483.10.30 8483.10.90 8483.90.00 8511.50 8511.50.10 8511.50.90 8714.10.00 9029.20 9029.20.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Revogado pelo Decreto nº 33.943/13, efeitos a partir de 09/09/2013	Revogado pelo Decreto nº 33.943/13, efeitos a partir de 09/09/2013	Revogado pelo Decreto nº 33.943/13, efeitos a partir de 09/09/2013 Vide Decreto nº 33.943/13 - Cancelamento dos incentivos fiscais concedidos.	Revogado pelo Decreto nº 33.943/13, efeitos a partir de 09/09/2013	Revogado pelo Decreto nº 33.943/13, efeitos a partir de 09/09/2013	Revogado pelo Decreto nº 33.943/13, efeitos a partir de 09/09/2013
Amazon Refrigerantes Ltda. ²	06.300.159-4	Concentrado, Base e Edulcorante para Bebidas não Alcoólicas	2101.11 2101.20 2106.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Vide Decreto nº 27.159/07 - Cancela os incentivos fiscais referindo-se a este CCA.	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007
Elsys Equipamentos Eletrônicos Ltda.	06.300.182-9	Bateria para Telefone Celular. 3	8507.80	Art. 13, I, c/c Art. 1º, IX, do Decreto nº 24.124/04	100%
		Controle Remoto para Aparelhos Elétricos e Eletrônicos. ²	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.013/16, efeitos a partir de 10/06/2016 8543.70.99	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Placa de Circuito Impresso Montada (Exceto para Áudio/Vídeo).² Vide Decreto nº 28.197/08 - Atualiza o projeto. Vide Decreto nº 42.328/20 - Autoriza a transferência temporária da etapa de produção relativa à inserção automática de componentes, por até 180 dias, para SONY BRASIL LTDA. Efeitos a partir de 28/05/2020.	Nova redação dada pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 8415.90.90 8422.90.10 8450.90.10 8450.90.90 8473.50.10 8504.90.40 8516.90.00 8517.70.10 8518.90 8531.90.00 8538.90.90 8543.90.90 9009.90 9032.90.10 9114.90 9504.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Evadin Indústrias Amazônia S.A.	06.300.122-5	Carregador de Bateria para Telefone Celular.²	8504.40	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Evadin Indústrias Amazônia S.A.	06.300.122-5	Bateria para Telefone Celular 3	8507.80	Art. 13, I, c/c Art. 1º, IX, do Decreto nº 24.124/04	100%
1) Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.
2) Na saída dos produtos, para empresas não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de Crédito Estímulo de 90,25%.
3) O benefício de 100% fica concedido até 31/03/2006, após o que o incentivo corresponderá ao diferimento conforme Art. Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b" do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994/03.
4) Quando o bem não possuir finalidade industrial, aplicar-se-á o benefício do crédito estímulo de 55% sem direito ao diferimento relativo a importação do exterior, hipótese em que será devida contribuição em favor da FTI, referente às compras de insumos procedentes de outra unidade da Federação.
5) Incentivo Fiscal de diferimento por ocasião da importação de insumos do exterior conforme art. 14, inciso I, da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO Nº 24.194 DE 29 DE ABRIL DE 2004

EMPRESA	CCA ¹	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.	INCENTIVO FISCAL
Sweda Sistemas Eletrônicos da Amazônia Ltda.	06.200.228-7	Impressora Fiscal.	8471.60	Art. 13, VIII, c/c Art. 16 § 13, IV	100%
		Módulo Fiscal.	8473.29
		Leitor de Código de Barras (Scanners).	8471.90
		Terminal Ponto deVenda.	8470.50
		Impressora Matricial.	8471.60
		Caixa Registradora Eletrônica.	8470.50
		Painel Indicador com Dispositivo de Cristal Líquido (LCD) para Equipamento de Automação.	8531.20
Amazon Cosméticos Ltda.	06.200.338-0	Água de Colônia.	3303.00	Art. 13, VI, c/c Art. 16, II	75%
		Baton.	3304.10
		Bronzeador Solar.	3304.99
		Desodorante Líquido.	3307.20
		Condicionador para Cabelos Finos.	3305.90
		Creme Hidratante.	3304.99
		Creme Nutritivo.	3304.99
		Base Líquida.	3304.20
		Emulsão Hidratante.	3304.99
		Perfume Feminino.	3304.99
		Sabonete Líquido.	3401.11
		Bálsamo Pós-Barba.	3307.10
		Xampu para Cabelos.	3305.10
		Esmalte para Unhas.	3304.30
Monark da Amazônia S.A.	06.200.214-7	Bicicleta	8712.00	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Acrescentado pelo Decreto nº 37.471/16, efeitos a partir de 15/12/2016 Elsys Equipamentos Eletrônicos Ltda.	Acrescentado pelo Decreto nº 37.471/16, efeitos a partir de 15/12/2016 06.200.189-2	Acrescentado pelo Decreto nº 37.471/16, efeitos a partir de 15/12/2016 Controle Remoto para Aparelhos Elétricos e Eletrônicos (8)	Acrescentado pelo Decreto nº 37.471/16, efeitos a partir de 15/12/2016 8543.70.99	Acrescentado pelo Decreto nº 37.471/16, efeitos a partir de 15/12/2016 Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	Acrescentado pelo Decreto nº 37.471/16, efeitos a partir de 15/12/2016 55%
Videokê da Amazônia Ltda.	06.200.274-0	Aparelho Reprodutor Videofônico - "Videokê".	8521.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Technoplac Eletrônica da Amazônia Ltda.	06.390.015-7	Placa de Circuito Impresso Montada (para Áudio/Vídeo). 4	8522.90	Art. 13, II, c/c Art. 16, II	75%
Siress Indústria e Comércio Ltda. ²	06.200.138-8	Microcomputador Portátil "Notebook".	8471.30	Art. 13, VIII, c/c Art. 16 § 13, IV	100%
		Unidade Digital de Processamento de Pequeno Porte Montada em um mesmo Corpo ou Gabinete - (UCP) Unidade de Processamento Digital (CISC).	8471.50
Tecnorte Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.	06.200.135-3	Pasta para Limpar as Mãos.	3405.40	Art. 13, IV, c/c Art. 16, I	90,25%
		Detergente para Limpeza Pesada.	2909.43
		Cloro Líquido.	2828.90
		Detergente Amoniacal.	2814.20
		Sabonete Líquido.	1515.19
		Limpa Vidros.	2207.10
		Amaciante de Roupas.	4302.19
		Desinfetante.	2908.10
		Limpador Doméstico.	2909.43
		Água Sanitária.	2828.90
		Detergente Lava Louças.	2909.43
		Desodirizador de Ambientes.	3307.49
Tecplam Indústria Eletrônica Ltda.	06.200.166-3	Módulo de Comando Elétrico à Distância para Alarme contra Roubo ou Incêndio 3	8531.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, VIII, do Decreto nº 24.124/04.	100%
		Módulo de Controle para Acionamento de Sistemas de Fechamento Automático de Vidro Elétrico.3	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.065/15, efeitos a partir de 20/07/2015 8531.10.90 8531.10.10
		Alarme Eletrônico para Veículos3	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.065/15, efeitos a partir de 20/07/2015 8531.10.90 8531.10.10
		Modulo de Controle para Alarme3	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.632/14, efeitos a partir de 27/03/2014 8531.90.00
		Sensor Ultrasônico. 3	8531.90
	06.390.010-6	Placa de Circuito Impresso Montada (para Áudio/Vídeo).4	Nova redação dada pelo Decreto nº 46.055/22, efeitos a partir de 21/07/2022 8504.40.29 8522.90.00 8529.90.19 8529.90.20 8534.00.00 8534.00.11 8539.51.00 8541.10.92 8543.40.00 8543.70.99	Art. 13, II, c/c Art. 16, II	75%
Nova redação dada pelo Decreto nº 39.138/18, efeitos a partir de 18/06/2018 HAMAFLEX DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TÊXTEIS INDUSTRIAIS LTDA	06.200.180-9	Laminados Especiais Multiuso.	Nova redação dada pelo Decreto nº 26.023/06, efeitos a partir de 05/07/2006 3921.90 3921.12	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Laminados Leves Multiuso.	Nova redação dada pelo Decreto nº 26.023/06, efeitos a partir de 05/07/2006 3921.12 3921.90 3923.21
Nova redação dada pelo Decreto nº 36.692/16, efeitos a partir de 12/02/2016 Videolar Innova S.A. (Matriz) ²	06.200.152-3	Nova redação dada pelo Decreto nº 24.940/05, efeitos a partir de 07/04/2005 Subconjunto Disco Magnético Flexível não formatado acondicionado na carcaça.	Nova redação dada pelo Decreto nº 24.940/05, efeitos a partir de 07/04/2005 8523.20	Art. 13, VIII, c/c Art. 16 § 13, IV Vide Decreto nº 24.940/05 - Enquadra em seu CCA 06.300.123-3 o produto como bem intermediário com incentivo de diferimento, na forma que especifica.	100%
Nova redação dada pelo Decreto nº 36.692/16, efeitos a partir de 12/02/2016 Videolar Innova S.A. (Filial)	06.200.132-9	Digital Vídeo Disc -DVD.	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.170/13, efeitos a partir de 22/01/2013 8523.49.90	Art. 13, VII, c/c Art. 16, I	90,25%
		Disco Laser Digital Regravável.	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.692/16, efeitos a partir de 12/02/2016 8523.41.10 8523.49.10
		Fita de Videocassete Virgem.	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.692/16, efeitos a partir de 12/02/2016 8523.29.24 8523.29.29
		Fita de Vídeo Cassete Gravada.	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.170/13, efeitos a partir de 22/01/2013 8523.29.21
		Fita de Áudio cassete Virgem.	8523.11
		Fita de Audiocassete Gravada.	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.170/13, efeitos a partir de 22/01/2013 8524.21.20
		Disco Laser.	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.170/13, efeitos a partir de 22/01/2013 8523.49.10
		CD - ROM.	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.170/13, efeitos a partir de 22/01/2013 8523.49.90
NPI da Amazônia Ltda.	06.200.298-8	Fita Magnética para Vídeo em Cassete Gravada.	8524.52	Art. 13, VII, c/c Art. 16, I	90,25%
		Fita Magnética para Vídeo em Cassete não Gravada.	8523.12
Minolta Copiadora do Amazonas Ltda. Vide Decreto nº 34.337/13 - Refere-se à sociedade empresária como KONICA MINOLTA BUSINESS SOLUTIONS DO BRASIL LTDA.	06.200.182-5	Revelador para Máquina Fotocopiadora.	3707.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Tonalizador para Máquina Fotocopiadora.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.337/13, efeitos a partir de 24/12/2013 3707.90.90
		Máquina Fotocopiadora.6	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.337/13, efeitos a partir de 24/12/2013 8443.31.99	Art. 13, III, c/c Art. 16 e Art. 13, II, da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	75%
Marfel Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.	06.200.127-2	Tubos Rígidos de Polímero de Cloreto de Vinila.3	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.968/18, efeitos a partir de 15/05/2018 3917.23.00	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, IV, do Decreto nº 24.124/04.	100%
		Perfis-Forros de Polímero de Cloreto de Vinila. 3	3916.20
Gree Electric Appliances do Brasil Ltda.	06.200.291-0	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.473/13, efeitos a partir de 03/05/2013 Condicionador de Ar de Janela ou Parede com mais de um Corpo "Split System (7) Vide Decreto nº 40.433/19 - Atualiza o projeto quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta.	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.473/13, efeitos a partir de 03/05/2013 8415.10.11 8415.10.19 8415.10.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13, X	100%
		Unidade Condensadora para Condicionador de Ar tipo "Split System" ².	8415.90
		Condicionador de Ar de Janela ou de Parede de Corpo único com Capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/h	8415.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007
Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007
Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007
Chames & Silva Ltda.	06.200.164-7	Bolachas	1905.30	Art. 13, IV, c/c Art. 16, I	90,25%
		Biscoitos	1905.30
		Macarrão (Massas Alimentícias)	1902.11
Itapoã Isolamentos Térmicos Ltda.	06.200.334-8	Chapa de Isopor	3903.19	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Calha de Isopor	3903.19
Dixtal Biomédica Indústria e Comércio Ltda.	06.200.283-0	Cardioscópio3	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.627/15, efeitos a partir de 02/03/2015 9018.90 9018.19.80	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, VII, do Decreto nº 24.124/04.	100%
		Eletrocardiógrafo3	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.005/15, efeitos a partir de 02/07/2015 9018.11.00
		Cabo de Paciente3	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.627/15, efeitos a partir de 02/03/2015 9018.19.90
		Sensores3 Vide Decreto nº 36.005/15 - Altera NCM para 9018.19.90, mas o Decreto nº 35.627/15 já havia feito esta alteração.	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.627/15, efeitos a partir de 02/03/2015 9018.19.90
Amazon Biotechnology Indústria Farmacêutica Ltda.	06.200.292-9	Dispositivo para Teste de Doenças Endêmicas; 3	9018.19	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, VII, do Decreto nº 24.124/04.	100%
Almma Eletrônica da Amazônia Ltda.	06.200.282-1	Telefone com Fio.	8547.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Luminária de Emergência.	9405.10
		Caixa Acústica para Kit Multimídia	8471.90
		Amplificador Elétrico de Áudio Freqüência	8518.40
		Videogame ²	9504.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13, VIII	100%
		Joystick ²	9504.10
		Cartucho para Jogo Eletrônico. ²	9504.10
Nova redação dada pelo Decreto nº 49.356/24, efeitos a partir de 25/04/2024 A ALVES DE SOUSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOS LTDA.	06.200.167-1	Artigo de Matéria- Plástica para Apetrechamento da Construção Civil (Reservatórios)5	3925.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Tubos de PVC Rígidos. 3	3917.23	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, IV, do Decreto nº 24.124/04.	100%
		Acessórios de PVC (conexões) 3	3917.40
		Massa Rápida.	3215.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Primer Universal.	3215.10
		Emborrachamento.	3208.90
		Massa Polyester.	3816.10
		Massa Plástica.	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.826/24, efeitos a partir de 10/07/2024 3214.10.10
		Latas de Flandres.	7310.21
Revogado pelo Decreto nº 28.197/08, efeitos a partir de 26/12/2008	Revogado pelo Decreto nº 28.197/08, efeitos a partir de 26/12/2008	Revogado pelo Decreto nº 28.197/08, efeitos a partir de 26/12/2008 Vide Decreto nº 28.197/08 - Cancela os incentivos.	Revogado pelo Decreto nº 28.197/08, efeitos a partir de 26/12/2008	Revogado pelo Decreto nº 28.197/08, efeitos a partir de 26/12/2008	Revogado pelo Decreto nº 28.197/08, efeitos a partir de 26/12/2008
BMA Indústria e Comércio Ltda.	06.200.266-0	Auto-Rádio com Toca Fitas. ²	8527.21	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13, V	100%
		Auto-Rádio com Toca-Discos a Laser. ²	8527.21
		Câmera Fotográfica com e sem Flash.	9006.53	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Rádio com Gravador/Reprodutor Fitas Cassete Magnéticas e Toca-Discos Digital a Laser.	8527.13
		Toca Fitas de Bolso-Walkman-com Rádio Gravador.	8527.13
Cisper da Amazônia S.A.	06.200.264-3	Molde de Vidro. 6	8480.50	Art. 13, VIII, c/c Art. 16 e Art. 13, II, da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	75%
Glacial Indústria e Comércio de Sorvetes Ltda.	06.200.263-5	Sorvete	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014 2105.00.10	Art. 13, V, c/c Art. 16, II	75%
		Sorvete Solidificado (picolé).	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014 2105.00.10
Revestijolos Indústria e de Artefatos Ltda.	06.200.153-1	Tijolo Estrutural. 5	6810.11	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
NGR Telecom S.A.	06.200.262-7	Módulo de Alarme 3 Rastreador / Imobilizador para Veículos	8531.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, VIII, do Decreto nº 24.124/04.	100%
		Automotores com GPS e Comunicação via telefone Celular. 3	8531.10
Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.	06.200.260-0	Monitor com Tela de Plasma (exceto de Uso em Informática).	8528.21	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Televisor com Tela de Plasma.	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.635/12, efeitos a partir de 30/07/2012 8528.72.00
		Televisor de Projeção	8528.12
		Televisor em Cores	Nova redação dada pelo Decreto nº 24.691/04, efeitos a partir de 17/12/2004 8528.12
		Monitor de Vídeo Policromático.	8471.60	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13,IV	100%
		Monitor de Vídeo com Tela de Cristal Líquido (uso em informática).	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.635/12, efeitos a partir de 30/07/2012 8528.51.20
		Unidade Acionadora de Disco Magnético Rígido (acima de 16 bytes por HDA) ²	8471.70
Termotécnica da Amazônia Ltda.	06.200.335-6	Flocos.	Nova redação dada pelo Decreto nº 39.062/18, efeitos a partir de 30/05/2018 3923.90.00	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Chapas Padrão Tupiniquim, Pérolas Pré-Expandidas.	Nova redação dada pelo Decreto nº 39.062/18, efeitos a partir de 30/05/2018 3920.30.00
		Moldados Tupiniquim	Nova redação dada pelo Decreto nº 39.062/18, efeitos a partir de 30/05/2018 3923.10.90
Mikrotoner Química da Amazônia Ltda.	06.200.209-0	Revelador para Máquina Copiadora.	3707.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Tonalizador para Máquina Copiadora.	3707.90
Microjet Plásticos de Precisão Ltda.	06.200.217-1	Moldes e Estampos 6	8480.7	Art. 13, III, c/c Art. 16 e Art. 13, II, da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	75%
Prosys Indústria e Comércio do Amazonas Ltda.	06.200.271-6	Unidade Digital de Processamento de Pequeno Porte Montada em um mesmo Corpo ou Gabinete - (UCP). ²	8471.50	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13, IV	100%
		Indicador e Apontador (Uso em Informática). ²	8471.49
		Teclado(Uso em Informática). ²	8471.49
		Unidade Acionadora de Disco Óptico-(CD ROM).²	8471.70
Proview Eletrônica do Brasil Ltda.	06.200.202-3	Caixa Acústica com Multiplos Alto-Falantes	8518.22	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Monitor de Vídeo	8471.60	Art. 13 c/c Art. 16, §13, III	100%
		Terminal Vídeo com Tela Cinescópio para Acesso a Internet.	8471.50
		Monitor de Vídeo com Tela de Cristal Líquido.	8471.60
		Digital Vídeo Disc (DVD Player)3	8521.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, I, do Decreto nº 24.124/04.
		Acrescentado pelo Decreto nº 26.198/06, efeitos a partir de 31/08/2006 DIGITAL VÍDEO DISC - DVD RECORD / PLAYER³	Acrescentado pelo Decreto nº 26.198/06, efeitos a partir de 31/08/2006 8521.90	Acrescentado pelo Decreto nº 26.198/06, efeitos a partir de 31/08/2006 Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, I, do Decreto nº 24.124/04.
Rioquímica Indústria Química Ltda.	06.200.134-5	Detergente Automotivo, Doméstico e Industrial.	3402.13	Art. 13, IV, c/c Art. 16,I	90,25%
		Cera Industrial.	3404.90
		Desinfetante.	3808.40
		Removedor para Ceras.	3402.13
		Água Sanitária.	2828.90
		Limpa Pneus.	3402.19
Refrima S.A. Equipamentos Industriais.	06.200.289-9	Equipamento de Refrigeração para Transportes.	8418.61	Art. 13, III, c/c Art. 16 e Art. 13, II, da Lei n 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	75%
		Equipamento de Refrigeração Industrial.	8418.69
		Painel Shaft em Fibra de Vidro. 5	7019.90
Shalom Indústria e Comércio Ltda.	06.200.172-8	Soleira em Fibra de Vidro. 5	7019.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Caixa de Gordura em Fibra de Vidro. 5	7019.90
		Sumidouro em Fibra de Vidro. 5	7019.90
		Fossa em Fibra de Vidro.	7019.90
		Caixa d´água em Fibra de Vidro. 5	7019.90
		Lavatório em Fibra de Vidro. 5	7019.90
		Tanque em Fibra de Vidro. 5	7019.90
		Pia em Fibra de Vidro. 5	7019.90
Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007
Orient Relógios da Amazônia Ltda.	06.200.199-0	Relógio de Pulso (Quartz).	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.074/16, efeitos a partir de 30/06/2016 9102.11.10 9102.11.90 9102.12.10 9102.12.20 9102.19.00	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Relógio de Pulso (Mecânico)	Nova redação dada pelo Decreto nº 48.747/23, efeitos a partir de 19/12/2023 9102.21.00 9102.29.00
Saborosa Alimentos do Brasil Ltda.	06.200.170-1	Leite em Pó.	0402.20	Art. 13, V, c/c Art. 16, II	75%
		Preparação para Mingaus.	1102.90
		Preparação para Caldos e Sopas.	2104.10
Indústria e Comércio de Laticínios R.Q. Ltda.	06.200.175-2	Iogurte	0403.10	Art. 13, V, c/c Art. 16, II	75%
		Coalho de Leite	0403.90
Ideal Pré-Fabricados Ltda.	06.200.144-2	Tubo de Concreto 5	6810.20	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Mourão/Poste de Concreto 5	6810.99
		Meio-Fio 5	6810.11
Frigorífico do Peixe Ltda.	06.200.203-1	Peixe Congelado	0303.79	Art. 13, V, c/c Art. 16, II	75%
		Filé de Peixe	0304.20
		Resido de Pescado (beneficiado)	0303.79
Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda.	06.200.010-1	Monitor de Vídeo com Tela de Cinescópio (uso em Informática)	8471.49	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13, III	100%
Sondai Eletrônica Ltda.	06.200.192-2	Digital Vídeo Disc-DVD Plyer 3	8521.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, I, do Decreto nº 24.124/04.	100%
		Auto-Rádio com Toca-Discos Digital Laser ²	8527.21	Art. 13, VIII c/c Art. 16, §13, V
		Auto-Rádio com Toca-Fitas ²	8527.21
		Toca-Disco Digital a Laser Portátil.	8519.99	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Rádio com Gravador/Reprodutor de Fitas Cassete e Toca-Disco Digital a Laser.	8527.31
		Rádio Portátil.	8527.19
		Televisor em Preto e Branco de 5,5" conjugado com Rádio.	8528.13
		Rádio com Gravador/Reprodutor de Fitas Cassete e Toca-Disco Digital a Laser Portátil.	8527.13
		Televisor em Preto e Branco de 5,5" conjugado com Rádio e Toca-Disco a Laser.	8528.13
		Televisor em Cores.	8528.12
J.F. Automação Indústria e Comércio Ltda.	06.200.198-1	Dispositivo Automático para fins Industriais.	8462.49 8462.99 8465.99 8467.99	Art. 13, VIII, c/c Art. 16 e Art. 13, II da Lei n 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	75%
		Dispositivo Semi-Automático para fins Industriais.	8467.89
		Dispositivo Manual para fins Industriais.	8466.94
Techbras da Amazônia Indústria e Comércio Ltda.	06.200.300-3	Aparelho Telefônico por Fio não Combinado com outros Aparelhos.	8517.19	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Cosmos Vídeo Gravações Ltda.	06.200.216-3	Fita Gravada para Videocassete.	8523.13	Art. 13, VII, c/c Art. 16, I	90,25%
		Fita de Vídeo Virgem.	8523.13
		Disco Digital de Leitura a Laser para Vídeo Gravado (DVD Vídeo).	8524.39
Nova redação dada pelo Decreto nº 25.681/06, efeitos a partir de 07/03/2006 Bramont Montadora Industrial e Comercial de Veículos Ltda.	06.200.136-1	Veículo Automotor para Transporte de Mercadoria "Pick Up" ²	8704.21	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13,VII	100%
		Veículo Utilitário "Jepe" ²	8704.33
Castro & Cia. Ltda.	06.200.196-5	Xarope de Guaraná.	2106.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Xarope de Groselha.	2106.90
		Xarope de Laranja.	2106.90
		Xarope de Morango	2106.90
		Água Sanitária.	2828.90	Art. 13, IV, c/c Art. 16,I	90,25%
		Vinagre.	2209.90
		Desinfetante.	3808.40
Frioterm da Amazônia Indústria e Comércio Ltda.	06.200.290-2	Condicionador de Ar Tipo Split. ²	8418.61	Art. 13, VIII, c/c Art. 16 § 13, X	100%
		Condicionador de Ar (Tipo Central) "Self Contained".	8415.82	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Unidade Resfriadora de Líquidos (Tipo Chiller) ²	8418.61	Art. 13, III, c/c Art. 16 e Art. 13, II da Lei n 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	75%
Link da Amazônia Ltda.	06.200.261-9	Nobreak	8504.40	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Nova redação dada pelo Decreto nº 36.254/15, efeitos a partir de 18/09/2015 Lanaplast Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda.	06.200.284-8	Nova redação dada pelo Decreto nº 26.678/07, efeitos a partir de 19/06/2007 Forro e perfis de PVC ³	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.968/18, efeitos a partir de 15/05/2018 3916.20.00	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, IV, do Decreto nº 24.124/04.	100%
Valentim da Amazônia Indústria e Comércio Ltda.	06.200.293-7	Coletes Salva-Vidas.	4016.99	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Ava Industrial S.A.	06.200.336-4	Motocicleta (acima de 50cc até 250cc)	8711.20	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Motocicleta com Motor de Pistão.	8711.50
Editora Três da Amazônia Ltda.	06.200.145-0	Disco Digital de Leitura a Laser p/ Áudio Gravado- Compact Disc -CD.	8524.32	Art. 13, VII, c/c Art. 16,I	90,25%
		Disco Digital de Leitura a Laser p/ Áudio Gravado-Digital Versatile Disc-DVD Vídeo.	8524.39
World Pack da Amazônia Ltda.	06.200.146-9	Painéis de Poliuretano.	3909.50	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Itautinga Agro Industrial S.A.	06.200.149-3	Cimento	2523.29	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
CIA Ciali Amazonense de Alimentos.	06.200.311-9	Néctar de Frutas Regionais	2009.80	Art. 13, V, c/c Art. 16,II	75%
		Leite em Pó	0402.21
		Leite Achocolatado	0403.90
Multiplacas da Amazônia Indústria e Comércio Ltda.	06.390.021-1	Placa de Circuito Impresso Montada (para Áudio/Vídeo). 4	8529.90 8573.50 9502.99 9504.10 8504.90 8509.90 8415.90 8538.90 8516.90 8534.00 8517.90	Art. 13, II, c/c Art. 16,II	75%
	06.200.339-9	Rádio com Gravador Reprodutor de Fitas Cassete e Toca-Discos Digital a Laser Portátil.	8527.13	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Toca-Discos Digital a Laser Portátil.	8519.99
		Auto-Rádio com Toca-Discos Digital a Laser. ²	8527.21	Art. 13, VIII, c/c Art. 16 § 13, V	100%
Evadin Agropecuária da Amazônia Ltda.	06.200.130-2	Madeira Beneficiada	4418.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §4º conforme Art. 10, §1º da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	75%
Companhia Industrial de Madeiras-CIM.	06.200.310-0	Chapas de Madeira Compensada.	4412.99	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Placas Costuradas.	4408.10
		Lâmina de Madeira.	4408.10
Construtora Lajes Ltda (Filial)	06.200.308-9	Pré-Moldado de Concreto Armado. 5	6810.91	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Construtora Lajes Ltda (Matriz)	06.200.307-0	Pré-Moldado de Concreto Armado. 5	6810.91	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Cimetal Indústria Comércio Metalúrgica Ltda. (Filial)	06.200.306-2	Esquadrias de Ferro: Porta, Janela, Portão, Basculante, Grade. 5	7308.30 7308.90 7314.19	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Estrutura Metálica de Ferro: Flutuante, Escada, Bóia, Caixa d´água, Mezanino, Tanque. 5	7326.90 7309.00 7310.10 7308.90
		Telhas: Telhas de Ferro, Telhas de Alumínio, Telhas Galvanizadas, Cumeeiras de Ferro, Cumeeiras de Alumínio. 5	7326.90 7616.99
Big Brasil Ltda.	06.200.137-0	Alimentos a Base de Cereais obtidos por Expansão.	1904.10	Art. 13, V, c/c Art. 16, II	75%
		Yogurte.	0403.10
A Soares Ferreira & Cia Ltda (Matriz)	06.200.304-6	Café Torrado e Moído.	0901.21	Art. 13, IV, c/c Art. 16, I	90,25
A Soares Ferreira & Cia Ltda (Filial)	06.200.303-8	Macarrão	1902.20	Art. 13, IV, c/c Art. 16, I	90,25%
		Bolacha	1905.30
		Crocantes	1104.19
Amaggi Exportação e Importação Ltda.	06.200.305-4	Farelo de Soja.	2304.00	Art. 13, V, c/c Art. 16, II	75%
		Óleo de Soja Degomado.	1507.10
Brio Tecnologia e Indústria Ltda.	06.200.069-1	Unidade Terminal de Comunicação de Dados. ²	8471.80	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13, IV	100%
DC Manaus Indústria e Comércio Ltda.	06.200.314-3	Charque Bovino	0210.20	Art. 13, V, c/c Art. 16, II	75%
Electra Industrial S.A.	06.200.316-0	Máquina Expositora de Vendas 6	8418.50	Art. 13, III, c/c Art. 16 e Art. 13, II, da Lei n 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	75%
		Máquina de Venda Automática 6	8476.11
Cimetal Indústria Comércio Metalúrgica Ltda.(Matriz)	06.200.060-8	Esquadrias de Ferro: Porta, Janela, Portão, Basculante, Grade. 5	7308.30 7308.90 7314.19	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Estrutura Metálica de Ferro: Flutuante, Escada, Bóia, Caixa d´água, Mezanino, Tanque. 5	7326.90 7309.00 7310.10 7308.90
		Telhas: Telhas de Ferro, Telhas de Alumínio, Telhas Galvanizadas, Cumeeiras de Ferro, Cumeeiras de Alumínio.5	7326.90 7616.99
Esplanada Indústria e Comércio de Colchões Ltda.	06.200.318-6	Colchões Vide Decreto nº 47.284/23 - Comunica o cancelamento de incentivos fiscais concedidos ao produto.	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.968/18, efeitos a partir de 15/05/2018 9404.21.00	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Nova redação dada pelo Decreto nº 38.968/18, efeitos a partir de 15/05/2018 Estofados	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.968/18, efeitos a partir de 15/05/2018 9401.61.00
		Flocos	9404.04
		Travesseiros	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.968/18, efeitos a partir de 15/05/2018 9404.90.00
		Revogado pelo Decreto nº 47.284/23, efeitos a partir de 13/04/2023 Vide Decreto nº 47.284/23 - Comunica o cancelamento de incentivos fiscais concedidos ao produto.	Revogado pelo Decreto nº 47.284/23, efeitos a partir de 13/04/2023
		Artefatos de Espuma	7615.10
		Bloco de Espuma	3909.50
		Lâminas e Blocos de Espuma.	3909.50
Indústria de Copos Plásticos da Amazônia Ltda.	06.200.333-0	Artigo de Matéria Plástica (Exceto de Poliestireno Expansível) - Copos, Pratos e Talheres Descartáveis. Vide Decreto nº 27.654/08 - Refere-se a esta empresa como COPOBRÁS DA AMAZÔNIA INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA. e atualiza o projeto do produto como "Artigos diversos de matérias plásticas (exceto de poliestireno expansível) - NCM/SH 3926.90". Vide Decreto nº 32.988/12 - Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 27.654, de 2008, que por sua vez atualizava este produto referindo a ele como ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) DESCARTÁVEL.	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.968/18, efeitos a partir de 15/05/2018 39.24.90.00 3924.10.00 3923.90.00	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Indústria Comércio e Serviço Quality Ltda.	06.200.321-6	Café Torrado e Moído	0901.21	Art. 13, IV, c/c Art. 16, I	90,25%
Revogado pelo Decreto nº 27.196/07, efeitos a partir de 29/10/2007 Vide Decreto nº 27.196/07 - Cancela os incentivos fiscais.	Revogado pelo Decreto nº 27.196/07, efeitos a partir de 29/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.196/07, efeitos a partir de 29/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.196/07, efeitos a partir de 29/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.196/07, efeitos a partir de 29/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.196/07, efeitos a partir de 29/10/2007
		Revogado pelo Decreto nº 27.196/07, efeitos a partir de 29/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.196/07, efeitos a partir de 29/10/2007
		Revogado pelo Decreto nº 27.196/07, efeitos a partir de 29/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.196/07, efeitos a partir de 29/10/2007
		Revogado pelo Decreto nº 27.196/07, efeitos a partir de 29/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.196/07, efeitos a partir de 29/10/2007
J. Toledo da Amazônia Indústria e Comércio de Veículos Ltda.	06.200.324-0	Motocicleta	8711.20 8711.30 8711.40 8711.50	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Motoneta (com Motor de Pistão Alternativo de Cilindrada não superior a 50cm3).	8711.10
		Motoneta (com Motor de Pistão Alternativo de Cilindrada inferior ou igual a 125cm3).	8711.20
		Nova redação dada pelo Decreto nº 31.465/11, efeitos a partir de 26/07/2011 Motoneta (com motor de pistão alternativo)	Nova redação dada pelo Decreto nº 31.465/11, efeitos a partir de 26/07/2011 8711.40 8711.50
		Quadriciclo (com Motor de Pistão Alternativo de Cilindrada não superior a 50cm3).	8711.10
		Quadriciclo (com Motor de Pistão Alternativo de Cilindrada não inferior ou igual a 125cm3).	8711.20
		Quadriciclo(com Motor de Pistão Alternativo de Cilindrada superior a 125cm3).	8711.20
Nova redação dada pelo Decreto nº 34.973/14, efeitos a partir de 07/07/2014 WAPMETAL COMPONENTES METÁLICOS E AUTOMAÇÃO LTDA.	06.200.325-9	Carro para Transporte de Peças Industriais6	8716.90	Art. 13, III, c/c Art. 16 e Art. 13, II, da Lei n 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	75%
		Equipamentos Especiais para Linha Industrial6	8479.89
		Ferramentas Manuais ou Intercambiais6	8205.59
		Bancadas Industriais. 6	9403.90
		Dispositivo Manual para Fins Industriais (JIG) 6	8466.99
		Dispositivo Semi-Automático para Fins Industriais 6	8467.89
		Dispositivo Automático para Fins Industriais6	8462.49
Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007 Vide Decreto nº 27.159/07 - Cancela estes incentivos fiscais.	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007
		Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007
		Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007
		Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007
		Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007	Revogado pelo Decreto nº 27.159/07, efeitos a partir de 26/10/2007
Bahia South Indústria da Amazônia Ltda.	06.200.208-2	Rádio Portátil	8527.11	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Rádio Gravador AM/FM.	8527.11
		Rádio Gravador AM/FM com CD.	8527.11
		Toca-Disco a Laser.	8519.99
		Televisor	8540.20
Swedish Match da Amazônia S.A.	06.200.178-7	Isqueiro Descartável	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.369/24, efeitos a partir de 26/04/2024 9613.10.00	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Reistar da Amazônia Ltda.	06.200.207-4	Auto-Rádio com Toca-Fitas ²	8527.21	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13, V	100%
		Auto-Rádio com Toca-Discos Digital a Laser ²	8527.21
		Toca-Discos Digital a Laser Portátil.	8519.99	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Rádio Gravador /Reprodutor de Fitas Cassetes Magnéticas Portátil.	8527.13
		Rádio Gravador /Reprodutor de Fitas Cassetes e Toca-Discos a Laser Portátil.	8527.13
		Televisor em Preto e Branco de 5", conjugado com Rádio.	8528.13
Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014 AMAZON CLEAN SERVIÇOS DE INCINERAÇÃO LIMITADA	06.200.142-6	Asfalto Vide Decreto nº 26.790/07 - Atualiza o projeto.	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.335/16, efeitos a partir de 25/10/2016 2714.90.00	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Argamassa Vide Decreto nº 26.790/07 - Atualiza o projeto.	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.335/16, efeitos a partir de 25/10/2016 3824.50.00
Nova redação dada pelo Decreto nº 29.337/09, efeitos a partir de 12/11/2009 AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA. (Filial) Vide Decreto nº 25.766/06 - Refere-se à empresa como COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS AMBEV - Filial Vide Decreto nº 49.833/24 - Comunica a incorporação da sociedade empresária AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA (FILIAL), CNPJ nº 03.134.910/0002-36, por AMBEV S.A.(FILIAL), CNPJ sob o n.º 07.526.557/0117-30.	06.200.204-0	Nova redação dada pelo Decreto nº 25.766/06, efeitos a partir de 27/03/2006 Refrigerantes.	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.173/17, efeitos a partir de 25/08/2017 2202.10.00	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III conforme Art. 10, § 2º, da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	55%
Jupiá-Indústria e Comércio Ltda.	06.200.169-8	Água Sanitária.	2828.90	Art. 13, IV, c/c Art. 16, I	90,25%
		Sabonete Líquido.	3401.20
		Limpa Pneus.	3402.19
		Removedor de Cera Líquida.	3402.10
		Desinfetante.	3808.40
Indústrias Reunidas Progresso Ltda.	06.200.191-4	Prego de Aço 5	7317.00	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Grampo para Cerca 5	8305.20
Revogado pelo Decreto nº 33.943/13, efeitos a partir de 09/09/2013	Revogado pelo Decreto nº 33.943/13, efeitos a partir de 09/09/2013	Revogado pelo Decreto nº 33.943/13, efeitos a partir de 09/09/2013 Vide Decreto nº 33.943/13 - Cancelamento dos incentivos fiscais concedidos.	Revogado pelo Decreto nº 33.943/13, efeitos a partir de 09/09/2013	Revogado pelo Decreto nº 33.943/13, efeitos a partir de 09/09/2013	Revogado pelo Decreto nº 33.943/13, efeitos a partir de 09/09/2013
Nova redação dada pelo Decreto nº 44.145/21, efeitos a partir de 06/07/2021 HITACHI ASTEMO MANAUS POWERTRAIN SYSTEMS LTDA.	Acrescentado pelo Decreto nº 40.065/18, efeitos a partir de 21/12/2018 06.201.232-0	Acrescentado pelo Decreto nº 40.065/18, efeitos a partir de 21/12/2018 Carburador para Motores à Explosão, para Veículos de Duas Rodas, Triciclos e Quadriciclos	Acrescentado pelo Decreto nº 40.065/18, efeitos a partir de 21/12/2018 8409.91.13	Acrescentado pelo Decreto nº 40.065/18, efeitos a partir de 21/12/2018 Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	Acrescentado pelo Decreto nº 40.065/18, efeitos a partir de 21/12/2018 55%
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.492/16, efeitos a partir de 22/12/2016 Amazon Indústria de Gelo e Bebidas LTDA.	Acrescentado pelo Decreto nº 25.252/05, efeitos a partir de 09/08/2005 06.200.157-4	Acrescentado pelo Decreto nº 25.252/05, efeitos a partir de 09/08/2005 REFRIGERANTES NÃO ALCOÓLICOS	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.492/16, efeitos a partir de 22/12/2016 2202.10.00	Acrescentado pelo Decreto nº 25.252/05, efeitos a partir de 09/08/2005 Lei nº 2.826 de 2.003 no art. 10, VIII, art. 13, III c/c art. 13, VIII e art. 16, III do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 2003	Acrescentado pelo Decreto nº 25.252/05, efeitos a partir de 09/08/2005 55%
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.492/16, efeitos a partir de 22/12/2016 Amazon Indústria de Gelo e Bebidas LTDA.	Acrescentado pelo Decreto nº 25.252/05, efeitos a partir de 09/08/2005 06.200.157-4	Acrescentado pelo Decreto nº 25.252/05, efeitos a partir de 09/08/2005 BEBIDAS NÃO ALCOÓLICA	Acrescentado pelo Decreto nº 25.252/05, efeitos a partir de 09/08/2005 2202.10	Acrescentado pelo Decreto nº 25.252/05, efeitos a partir de 09/08/2005 Lei nº 2.826 de 2.003 no art. 10, VIII, art. 13, III c/c art. 13, VIII e art. 16, III do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 2003	Acrescentado pelo Decreto nº 25.252/05, efeitos a partir de 09/08/2005 55%
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.492/16, efeitos a partir de 22/12/2016 Amazon Indústria de Gelo e Bebidas LTDA.	06.200.157-4	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.492/16, efeitos a partir de 22/12/2016 Refrigerante a Base de Guaraná	Nova redação dada pelo Decreto nº 25.252/05, efeitos a partir de 09/08/2005 2202.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III conforme Art. 10, § 2º, da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	55%
		Extrato Aromático de Vegetais Naturais para Bebidas não Alcoólicas.	2101.11 2101.20 2106.90	Art. 13, VI, c/c Art. 16, II	75%
		Mel	0409.00
Amazon Ervas - Laboratório Botânico Ltda.	06.200.302-0	Óleo Essencial	3301.29	Art. 13, VI, c/c Art. 16, II	75%
		Extrato de Vegetais	1302.19
		Encapsulados de Plantas em Pó	1211.10
		Encapsulados de Óleos	1301.90
		Medicamentos para fins Terapêuticos e Profiláticos	1702.90
		Xaropes	1702.10
		Gel para fins Terapêuticos ou Profiláticos	3004.40
		Mel Composto	1702.90
		Tintura	3004.90
		Comprimidos e Drágeas.	2102.30
		Pomadas e Cremes	3004.40
		Óvulos Medicinais e Supositórios.	1301.90
		Preparação para Cabelo.	3305.10
		Condicionador para Cabelo.	3305.20
		Sabonete Líquido.	3401.19
		Deo-Colônia	3307.20
		Linha Rosto/Face.	3304.20
		Linha Corpo.	3304.99
		Linha Unhas..	3004.90
		Linhas Mãos e Pés	3004.90
Amazon Ervas - Laboratório Botânico Ltda.	06.200.302-0	Bronzeadores e Filtros Solares.	3304.99	Art. 13, VI, c/c Art. 16, II	75%
		Preparação para Pele.	2712.90
		Energético.	1211.20
		Complemento Alimentar Energético à Base de Extratos de Vegetais.	1302.19
		Suplemento Alimentar.	0306.19
		Alimento Funcional.	2936.90
		Reposição Nutricional.	2936.90
		Complexo Vitamínico Guaraná em Pó.	2936.90
		Água Oxigenada.	1211.90
		Removedor de Esmalte a Base de Acetona.	2840.20
		Amoníaco.	2914.11
		Elixir Paregórico.	2814.20
		Laxante.	1302.19
		Solução	1302.19
		Antimicótica.	2801.20
Evadin Indústrias Amazônia S.A.	06.200.131-0	Digital Vídeo Disc - DVD Player 5	8521.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, I, do Decreto nº 24.124/04.	100%
	06.390.008-4	Placa de Circuito Impresso Montada (para Áudio/Vídeo) 4	8518.90 8522.90 8529.90	Art. 13, II, c/c Art. 16, II	75%
Microservice Tecnologia Digital da Amazônia Ltda.	06.200.237-6	Disco Digital de Leitura a Laser para Áudio Gravado. Vide Decreto nº 32.871/12 - Transfere a titularidade à AMZ MÍDIA INDUSTRIAL S.A. Vide Decreto nº 32.872/12 - Revoga este incentivo, em razão de cisão parcial da sociedade empresária e com fusão patrimonial para AMZ Mídia Industrial S.A..	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.571/12, efeitos a partir de 06/07/2012 8523.49.10	Art. 13, VII, c/c Art. 16, I	90,25%
		Disco Digital de Leitura a Laser Gravado - CD ROM. Vide Decreto nº 32.871/12 - Transfere a titularidade à AMZ MÍDIA INDUSTRIAL S.A. Vide Decreto nº 32.872/12 - Revoga este incentivo, em razão de cisão parcial da sociedade empresária e com fusão patrimonial para AMZ Mídia Industrial S.A..	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.571/12, efeitos a partir de 06/07/2012 8523.49.90
		Disco Digital de Leitura a Laser para Vídeo Gravado - DVD Vídeo. Vide Decreto nº 32.571/12 - Ao alterar NCM, refere-se ao produto como sendo "DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER PARA VÍDEO GRAVADO ? DVD VÍDEO / BLU-RAY" e com NCM/SH 8523.40.29. Vide Decreto nº 32.871/12 - Transfere a titularidade à AMZ MÍDIA INDUSTRIAL S.A. Vide Decreto nº 32.872/12 - Revoga este incentivo, em razão de cisão parcial da sociedade empresária e com fusão patrimonial para AMZ Mídia Industrial S.A..	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.571/12, efeitos a partir de 06/07/2012 8523.49.90
		Fita Magnética para Vídeo em Cassete Gravada. Vide Decreto nº 32.872/12 - Revoga este incentivo, em razão de cisão parcial da sociedade empresária e com fusão patrimonial para AMZ Mídia Industrial S.A.. Vide Decreto nº 33.200/13 - Atualiza o projeto, contudo o Decreto anterior nº 32.872/12 revogou expressamente este incentivo.	Nova redação dada pelo Decreto nº 26.675/07, efeitos a partir de 19/06/2007 8523.29
		Acrescentado pelo Decreto nº 26.026/06, efeitos a partir de 05/07/2006 DISCO DIGITAL A LASER PARA ÁUDIO E DIGITAL VERSATILE DISC - DVD (Em disco único, dupla face)	Nova redação dada pelo Decreto nº 26.675/07, efeitos a partir de 19/06/2007 8523.40
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.710/17, efeitos a partir de 16/03/2017 J. CRUZ INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.	06.200.242-2	Xarope de Guaraná.	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.820/13, efeitos a partir de 30/07/2013 2106.90.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Acrescentado pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017 I-SHENG BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA	Acrescentado pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017 06.201.135-9	Acrescentado pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017 Fios e cabos com conectores para maquinas e aparelhos dos capítulos 84 e 85	Acrescentado pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017 8529.90.90 8544.20.00 8544.30.00 8544.42.00 8544.49.00 8544.60.00	Acrescentado pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017 Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	Acrescentado pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017 55%
Smarj Indústria e Comércio da Amazônia Ltda.	06.200.139-6	Colchão de Mola	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.359/15, efeitos a partir de 23/10/2015 9404.29.00	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Conjunto Estofado.	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.359/15, efeitos a partir de 23/10/2015 9401.61.00
		Colchão de espuma	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.359/15, efeitos a partir de 23/10/2015 9404.29.00
		Travesseiro	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.359/15, efeitos a partir de 23/10/2015 9404.90.00
		Lâmina de Espuma.	7615.10
Nova redação dada pelo Decreto nº 26.190/06, efeitos a partir de 31/08/2006 PLASTAPE INDÚSTRIA DE FITAS E PLÁSTICOS LTDA.	06.200.148-5	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.274/13, efeitos a partir de 10/12/2013 Fita Adesiva 6 7	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.471/16, efeitos a partir de 15/12/2016 3506.91.90 3919.10.10 3919.10.20 3919.10.90 3919.90.10 3919.90.20 3919.90.90 4005.91.90 4811.41.10 4811.41.90 5901.10.00 5903.10.00 5903.90.00 7607.19.10 7607.19.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Tubelete de Papelão. Vide Decreto nº 29.337/09 - Enquadra o produto TUBETE DE PAPELÃO - NCM/SH: 4822.90, com incentivo fiscal previsto no art. 10, I, art. 13, I c/c art. I, "a", II § 1º, I da Lei nº. 2.826/2003 com diferimento.	4822.90
1) Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.
2) Incentivo fiscal de diferimento, por ocasião da importação de insumos do exterior conforme art. 18, inciso I, do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994/03.
3) O nível de crédito estímulo, originalmente fixado em 55% fica elevado para 100%, com diferimento relativo a importação do exterior de matéria-prima e materiais secundários destinados à industrialização do produto, vigorando pelo período de 01/04/2004 a 31.12.2006, nos termos do Decreto nº 24.124/04.
4) Aplicar-se-á redução de base de cálculo de 55% quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários à industrialização, conforme art. 21, do Regulamento aprovado pelo Dec. nº 23.994/03.5 Aplicar-se-á o nível de crédito estímulo correspondente a 75% para os bens finais quando destinados às empresas de construção civil e obras congêneres, conforme o disposto no art. 16, §15 do Regulamento aprovado pelo Dec. nº 23.994/03.
5) Aplicar-se-á redução de base de cálculo de 64,5% quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários à industrialização, conforme art.18, II, da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.
6) Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 75%, conforme previsto no § 15 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Acrescentado pelo Decreto nº 33.473/13, efeitos a partir de 03/05/2013 7) Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estimulo será o correspondente a 55%.
Acrescentado pelo Decreto nº 37.471/16, efeitos a partir de 15/12/2016 8) O produto acima faz jus ao crédito estímulo de 75%, de acordo com o art. 7º, XII, do Decreto nº 36.592, de 29 de dezembro de 2015.

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
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DECRETO Nº 24.194, DE 29 DE ABRIL DE 2004

Publicado no DOE de 29/04/2004, Poder Executivo, p. 2

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 66, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 2º Os incentivos fiscais concedidos nos termos deste decreto somente poderão ser usufruídos a partir de 1º de abril de 2004.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2004.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de abril de 2004.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em exercício.

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO Nº 24.194 DE 29 DE ABRIL DE 2004

EMPRESA	CCA ¹	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.	INCENTIVO FISCAL
SantPan Indústria e Comércio Ltda. 2	06.300.222-1	Mistura Emulsificante Reforçadora de Farinha de Trigo.	2102.20	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
SantPan Indústria e Comércio Ltda. 2	06.300.222-1	Mistura Emulsificante Melhoradora de Farinha de Trigo.	2102.20	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
Douglas Indústria Eletrônica Ltda. 2	06.300.263-9	Conversor para Telefone Celular.	8504.31	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
		Transformadores.	8504.31
		Conversor Estático.	8504.40
		Controle Remoto para Áudio e Vídeo.	8543.89
White Martins Gases Industriais do Norte S.A. 2 e 4	06.300.129-2	Acetileno.	2901.39	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
		Gás Oxigênio.	2804.40
		CO2-Dióxido de Carbono.	2811.21
		Clorodifluormetano.	2903.49
		Gás Nitrogênio.	2804.30
		Argônio.	2804.21
		Nitrogênio Líquido.	2804.30
		Oxigênio Líquido.	2804.40
		CO2-Dióxido de Carbono.	2804.30
White Martins Gases Industriais do Norte S.A 2 e 4	06.300.127-6	Cilindro de Aço para Acondicionamento de Gás.	7311.00	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
WMTM Equipamentos de Gases Ltda. 2 e 4	06.300.128-4	Equipamento para Conversão de Motores do Ciclo Otto para uso de Gás Natural.	8481.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Válvula de Abastecimento.	8481.80
		Válvula de Cilindro.	8481.80
		Eletro-Válvula de Combustível.	8481.80
		Redutor de Pressão.	8481.10
		Misturador de Combustível para Equipamento de Conversão de Motores para Uso de Gás Natural.	8409.91
Tecnorte Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. ²	06.300.135-7	Composto para Banho de Oxidação.	2815.11	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
Composto para Banho de Zinco.		2817.02
Composto para Passivações		2826.11
Composto para Banho de Fosfato.		2809.20
Composto para Banho Desengraxante.		2815.11
Composto para Banho de Decapagem.		2807.00
Composto para Banho de Níquel		2833.24
Composto para Remoção de Camada de Tinta.		2903.12
Composto para Remoção de Camada Metálica.		2904.90
Composto para Cromatização.		2919.90
Alfatec Indústria e Comércio Ltda. ²	06.300.139-0	Solda em Fio.	8311.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Pasta de Solda.	3810.90
		Fluxo para Solda.	3810.90
		Solvente.	3814.00
		Solda de Estanho.	8003.00
		Sacos Plásticos.	2923.90
		Lâminas de Plásticos.	3923.21
		Removedor.	3814.00
Microservice Tecnologia Digital da Amazônia Ltda. ²	06.300.211-6	Peças Plásticas Injetadas	3923.10 3923.29	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Thomson Multimídia Ltda. ²	06.300.177-2	Controle Remoto	8543.89	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Tecal Alumínio da Amazônia Ltda. ²	06.300.178-0	Liga de Alumínio Vide Decreto nº 26.865/07 - Atualiza o projeto.	7601.20	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Coda Concentrados da Amazônia Ltda. ²	06.300.231-0	Concentrado, Base e Edulcorante para bebida não alcoólicas.	2106.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Tecplam Indústria Eletrônica Ltda. ²	06.300.160-8	Placa de Circuito Impresso Montada (Exceto para Áudio/Vídeo)	8418.99 8708.99 9504.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Placa de Circuito Impresso Montada (De Uso em Informática)	8473.30
		Controle Remoto para Aparelhos Elétricos e Eletrônicos.	8529.90 8543.89
		Controle Remoto para Alarme Eletrônico para Veículos.	8543.89
		Painel Frontal com Unidade de Controle e Dispositivo Indicador para Condicionador de Ar.	8511.90
		Antena com Circuito Eletrônico Ativo.	8529.10
Van Leer Amazonas Ltda. ² Vide Decreto nº 24.678/04 - Ao alterar a NCM/SH do produto, refere-se a sociedade empresária como GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO AMAZONAS LTDA., razão pela qual foi alterada a denominação social neste Decreto nº 24.194/04. Vide Decreto nº 39.534/18 - Comunica a incorporação da sociedade empresária GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO AMAZONAS LTDA. por GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA	06.300.188-8	Embalagens Plásticas Sopradas.	0395.35	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Technoplac Eletrônica da Amazônia Ltda. ²	06.300.194-2	Placa de Circuito Impresso Montada (De Uso em Informática).	8473.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Videolar S.A. (Filial) ²	06.300.124-1	Resina de Poliestireno	3903.19	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
Thoten Pac Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. ² Vide Decreto nº 39.277/18 - Comunica a incorporação da sociedade empresária PB DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE COMPONENTES DE AÇO LTDA pela sociedade empresária THOTEN PAC INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 04.537.843/0001-82 e CCA nº 06.300.168-3, sucedendo-a em direitos e obrigações, mantendo inalterados os incentivos fiscais concedidos ao produto.	06.300.168-3	Artigo de Matéria Plástica (Exceto de Poliestireno Expansível) para Transporte ou Embalagem (para Fins Industriais) Vide Decreto nº 49.351/24 - ATUALIZA quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta.	3923.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Refrex da Amazônia Indústria e Comércio de Componentes e Refrigeração Ltda. ²	06.300.273-6	Tubulação de Cobre para Refrigeração	8415.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
White Solder da Amazônia Ltda. ²	06.300.131-4	Solda em Barra/Verga	7803.00 7106.92 8003.00	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Solda em Fio sem Resina	7803.00 7106.92 8003.00
		Solvente/Fluxo para Solda.	3810.90
		Solda em Fio com Resina	8311.90
		Solda em Pasta	3810.10
Videolar S.A. (Matriz)²	06.300.123-3	Peças Plásticas Moldadas Injetadas para Fins Industriais.	8529.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Filme de Polyester	3919.90
		Filme de Polipropileno.	3920.20
		Filme de PVC.	3920.20
		Filme de Polietileno.	3920.10
		Fita Magnética Virgem para Reprodução de Vídeo (Pancake).	8523.13
		Fita Magnética Virgem para Reprodução de Áudio (Pancake).	8523.11
Metalfino da Amazônia Ltda. ² Vide Decreto nº 24.489/04 - Inclui na linha de produção, com o incentivo que especifica, os seguintes produtos: SUPORTE DO CABO DE MUDANÇA - NCM/SH 8708.99 e SUPORTE SENSOR - NCM/SH 8708.99.	06.300.241-8	Partes e Peças em Alumínio Injetado para Veículos de Duas Rodas, Triciclo e Quadriciclo.	8714.19	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Sapata de Freio para Veículos de Duas Rodas, Triciclo e Quadriciclo (Exceto Bicicletas).	8714.19
		Partes e Peças em Chumbo Fundido para Veículos de Duas Rodas, Triciclo e Quadriciclo.	8714.19
		Tampa do Termostato para Veículos Automotores.	8708.99
		Sistema de Passagem de Água para Veículos Automotores.	8708.99
		Conjunto Tampa Lateral para Veículos Automotores.	8708.99
		Suporte do Motor para Veículos Automotores.	8409.99
		Suporte do Compressor para Veículos Automotores.	8708.99
Keihin Tecnologia do Brasil Ltda. ²	06.300.161-6	Carburador para Motores a Explosão para Veículos de Duas Rodas, Triciclos e Quadriciclos	8409.91	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Gráfica e Editora Silva Ltda. 2 e 4	06.300.149-7	Cartonagem.	4819.20	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
		Manuais de Instrução.	4911.10
		Etiquetas Auto-Adesivas/Rotulos. Vide Decreto nº 49.357/24 - Comunica a paralisação temporária, observado o prazo limite para a retomada da produção até 29/09/2024.	4821.10
Pastore da Amazônia S.A	06.300.232-9	Partes e Peças Injetadas Para Fins Industriais.	8529.90 8473.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Avanplas Polímeros da Amazônia Ltda. ²	06.300.173-0	Matéria Plástica em sua Forma Primária (Polímeros de Propileno ou de Forma Primária Olefina) Vide Decreto nº 44.825/21 - Atualiza o projeto quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta.	3902.10 3903.11 3906.10 3907.10 3908.10 3909.50	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
LG Philips Displays Brasil Ltda.	06.300.305-8	Tubo de Raios Catódicos (menores que 25") com Bobina de Deflexão Acoplada (Matching) 5 Vide Decreto nº 28.197/08 - transfere incentivos para: LP DISPLAY DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ nº. 09.333.938/0001-06, CCA nº. 06.300.546-8.	8540.11	Art. 13, VIII, c/c Art. 13, § 13, XII da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04	100%
		Tubo de Raios Catódicos (Cinescópio) com Bobina de Deflexão e Dispositivo de Convergência (Matching) para Receptores de Televisão.5 Vide Decreto nº 28.197/08 - transfere incentivos para: LP DISPLAY DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ nº. 09.333.938/0001-06, CCA nº. 06.300.546-8.	8540.11		100%
		Bobina de Deflexão (Yoke) para Tubos de Raios Cotódicos. ² Vide Decreto nº 25.255/05 - Atualiza o projeto industrial. Vide Decreto nº 28.197/08 - transfere incentivos para LP DISPLAY DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ nº 09.333.938/0001-06, CCA nº 06.300.546-8.	8540.91	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Curva Tubos da Amazônia Ltda. ²	06.300.237-0	Partes e Peças para Motocicletas	8714.19 7326.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Partes e Peças para Bicicletas.	8714.91 7326.90
		Peças Metálicas Estampadas e/ou Usinadas e/ou Cortadas em Aço, Ferro, Cobre ou Alumínio para Fins Industriais.	7305.11 7304.10 7306.60 7306.90 7326.90
		Laminados de Ferro, Aço em Fita, Tira, Chapas e Blanks para Fins Industriais.	7210.70 7212.20
Nitron da Amazônia Indústria e Comércio Ltda.2 e 4	06.300.234-5	Nitrogênio.	2804.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Nitron da Amazônia Indústria e Comércio Ltda.2 e 4	06.300.234-5	Oxigênio	2804.40	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Authentic Áudio e Vídeo Indústria e Comércio Ltda. ²	06.300.272-8	Caixa Acústica Vide Decreto nº 25.025/05 - INCLUI enquadramento no art. 10, VIII; Art 13, BI da Lei n° 2.826 de 2003 c/c o art. 13, VIII e art 16, BI do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 2003, como bem de consumo final, com crédito estímulo de 55%.	8518.22	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
FCC do Brasil Ltda ² Vide Decreto nº 28.920/09 - Atualiza os projetos.	06.300.162-4	Sistema de Embreagem.	8483.60	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
		Suportes Metálicos para Veículos de Duas Rodas, Triciclos, Quadriciclos (Exceto Bicicleta) Placa de Fixação da Embalagem.	8714.19
		Platô de Pressão da Embreagem.	8483.90
		Disco de Fricção de Embreagem.	8483.90
		Cabo de Embreagem para Veículos de Duas Rodas, Triciclos, Quadriciclos (Exceto Bicicleta).	8714.19
		Placa de Espaçamento da Embreagem para Veículos de Duas Rodas, Triciclos, Quadriciclos (Exceto Bicicleta).	8714.19
		Carcaça Externa da Embreagem.	8483.90
		Placa de Acionamento da Embreagem.	8483.90
		Partes e Peças em Alumínio Fundido para Veículos de Duas Rodas, Triciclos e Quadriciclos.	8714.19
Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. ²	06.300.239-6	Concentrado e Bases para Bebidas não Alcoólicas.	2106.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. ²	06.300.239-6	Concentrado, Base e Edulcorante para Bebidas não Alcoólicas (de Chá).	2101.20	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Termotécnica da Amazônia Ltda. ²	06.300.157-8	Isolantes Térmicos.	3920.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Termotécnica da Amazônia Ltda. ²	06.300.157-8	Embalagem Tupiniquim	3923.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Flex Importação Exportação e Comércio de Máquinas e Motores Ltda. ²	06.300.007-5	Placa de Circuito Impresso Montada (De uso em Informática).	8473.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Controle Remoto.	8543.89 Vide Decreto nº 36.829/16 - Produto enquadrado como bem final altera diferimento para 55%.
		Kit Acionador para Teclado.	8473.30
		Conjunto Chassis e Chave para Teclado	8473.30
		Condutor Elétrico com ou sem Peças de Conexão	8544.60 8544.51 8544.41
Serviço de Usinagem Amazonas Ltda. ²	06.300.137-3	Peças Usinadas/ Estampadas/ Fresadas e Cortadas para fins Industriais.	7326.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
W. H. B. do Brasil Ltda. ²	06.300.243-4	Peças Estampadas a partir de Chapas, Películas ou Tiras Plásticas.	8529.90 3926.90 3919.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Peças Estampadas a partir de Feltro e/ou Tecidos.	8518.90
		Blindagem Eletromagnética.	7419.91 7616.99 7907.00 7806.00 8007.00 7326.90 7323.90
		Dissipador de Calor	7419.90 7616.99 7907.00 7806.00 8007.00 7326.90
		Dissipador Eletrostático	7419.91 7616.99 7907.00 7806.00 8007.00
		Laminados de Aço.	7419.91
		Etiqueta de Papel ou Cartão.	4821.10
Tratamentos Térmicos em Aço da Amazônia Ltda. ²	06.300.136-5	Peças Metálicas com Tratamento Térmico.	7207.20 7211.23	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Tecnoquali da Amazônia Comércio e Indústria Ltda. ²	06.300.184-5	Peças Plásticas Injetadas para Fins Industriais.	8518.90 8522.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Microjet Plásticos de Precisão Ltda. ²	06.300.204-3	Partes, Peças e Componentes Plásticos para Fins Industriais.	8529.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Microjet Plásticos de Precisão Ltda. ²	06.300.204-3	Embalagens Plásticas para Relógio	3923.40 3923.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Prosys Indústria e Comércio do Amazonas Ltda. ²	06.300.251-5	Subconjunto para Unidade Digital de Processamento de Pequeno Porte Montada em um mesmo Corpo ou Gabinete - UCP	8473.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
3R da Amazônia Ltda. ²	06.300.260-4	Peças Plásticas moldadas por injeção	3926.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Norteplast Indústria de Plásticos Ltda. ²	06.300.258-2	Peças Plásticas Injetadas para Fins Industriais.	8518.90 8520.90 8529.90 9502.99	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Tutiplast Indústria e Comércio Ltda.(Matriz)²	06.300.255-8	Injetados Plásticos.	3923.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Tutiplast Indústria e Comércio Ltda.(Matriz)²	06.300.255-8	Embalagens Flexíveis Plásticas	3923.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Tutiplast Indústria e Comércio Ltda. (Filial) ²	06.300.256-6	Injetados Plásticos	3923.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Tutiplast Indústria e Comércio Ltda. (Filial) ²	06.300.256-6	Embalagens Flexíveis Plásticas	3923.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Murata Amazônia Indústria e Comércio Ltda. ²	06.300.013-0	Filtro Cerâmico.	8529.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Termistor e Potenciômetro.	8533.40
		Capacitor Ajustável.	8532.30
		Capacitor Cerâmico "Chips".	8532.24
Plimel Indústria e Comércio da Amazônia Ltda. ²	06.300.172-1	Peças Plásticas Injetadas para Fins Industriais.	3926.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
RCA da Amazônia Indústria e Comércio de Componentes Elétricos e Eletrônicos Ltda.²	06.300.164-0	Condutores Elétricos com ou sem Peças de Conexão.	8529.90 8544.41 8544.49 8544.51	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Refrima S.A. Equipamentos Industriais. ²	06.300.271-0	Equipamento de Ar Condicionado para ônibus.	8415.82	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
Refrima S.A. Equipamentos Industriais. ²	06.300.271-0	Equipamento de Ar Condicionado para Veículos.	8415.82	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
Pepsi Cola Industrial da Amazônia Ltda. ²	06.300.140-3	Concentrado Natural Artificial e Base Bebidas (Refrigerantes).	2106.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Panasonic Componentes Eletrônicos da Amazônia Ltda. ²	06.300.126-8	Alto Falante para Aparelhos de Áudio e Vídeo.	8518.29	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Transformador Elétrico de Potência não Superior a 3 KVA, com Núcleo de Lâmina de Aço Silício.	8504.31
		Transformador Elétrico de Potência não Superior a 3 KVA, com Núcleo de Pó Ferromagnético	8504.31
		Bobina de Correção ou Atenuação	8504.50
		Transformador de Relação, Casador de Impedância.	8504.31
		Dispositivo Piezoelétrico de Ondas Acústicas Superficiais (Dispositivo SAW).	8529.90
PCP Indústria de Componentes Plásticos Ltda ²	06.300.278-7	Componentes Plásticos	3923.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Prismatic da Amazônia Indústria e Comércio Ltda. ²	06.300.299-0	Adesivo com Película de Alumínio/Adesivo de Poliéster Metalizado/Adesivo Vinílico/ Adesivo de Papel.	3919.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Laminados de Alumínio Puro/ Laminados de Alumínio com Adesivo.	7607.11
		Placas Estampadas e Impressas / Artefatos Estampados e Peças Técnicas / Artefatos Plásticos e Impressos.	3921.19
		Escala e Visor de Acrílico.	9013.80
Stratus Indústria e Comércio Ltda. ²	06.300.279-5	Concentrado para Bebidas não Alcoólicas (à Base de Guaraná).	2106.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Nidala da Amazônia Ltda. ²	06.300.193-4	Concentrado, Base e Edulcorante para Bebidas não Alcoólicas. Vide Decreto nº 31.465/11 - Atualiza o projeto.	2106.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
New Oldany da Amazônia Ltda. ²	06.300.179-9	Partes e Peças para Veículos de Duas Rodas, Triciclos e Quadriciclos (exceto Bicicletas).	8714.19	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Mercam da Amazônia Indústria de Plásticos Ltda. ²	06.300.165-9	Composto de Policloreto de Vinila (PVC) não Plastificado. Composto de Policloreto de	3904.21	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Vinila (PVC) Plastificado. Composto de Borracha	3904.22
		Termoplástica (TR) em Grânulos.	4005.99
Stampfer da Amazônia Indústria e Comércio Ltda. ²	06.300.134-9	Componentes Mecânicos e Eletromecânicos (Radiadores de Calor, Molas de Lâminas, Suportes, Terminais e Blindagens).	7616.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
Samsung SDI Brasil Ltda.	06.300.195-0	Cinescópio de Tela igual ou superior a 29". 5	8540.11	Art. 13, VIII, c/c Art. 13, § 13, XII da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04	100%
		Cinescópio para Televisão. 5	8540.11
		Cinescópio para Monitor de Vídeo.5	8528.10
		Dispositivo de Cristal Líquido (LCD). ²	9013.80	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Subconjunto para Telefone Celular com Dispositivo de Cristal Líquido Incorporado. ²	8529.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Triple S Cosmoplast da Amazônia Ltda. ²	06.300.196-9	Subconjunto para Telefone Celular.	8529.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Triple S Cosmoplast da Amazônia Ltda. ²	06.300.196-9	Peças Plásticas Moldadas por Injeção.	8529.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Invensys Appliance Controls da Amazônia Ltda. ² Vide Decreto nº 38.568/17 - Comunica encerramento das atividades e cancelamento dos incentivos fiscais.	06.300.181.0	Tubulação Metálica para Condicionador de Ar.	8415.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Subconjunto Painel de Controle com Dispositivo Indicador Visual e/ou Acústico para Condicionador de Ar.	8415.90
		Conjunto Reversor de Ciclo Quente-Frio para Condicionador de Ar, Composto de Válvula de Reversão, Solenóide e Tubos Conformados.	8415.90
Intuplast da Amazônia Ltda. ²	06.300.189-6	Peças Plásticas Moldadas por Injeção para fins Industriais	8518.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Knauf Isopor da Amazônia Ltda. ²	06.300.171-3	Artigo de Poliestireno Expansível (Calço para Embalagem).	3923.10 3920.20 3923.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Cosmoplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. ²	06.300.133-0	Peças Plásticas Injetadas Vide Decreto nº 24.694/04 - Transfere etapas da produção para Sole Indústria e Comércio de Componentes Plásticos LTDA. e AW Indústria e Comércio de Plásticos LTDA.	3926.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Cupuaçu Concentrado do Amazonas Ltda. ²	06.300.163-2	Concentrado, Base e Edulcorante para Bebidas não Alcoólicas.	2106.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Frioterm da Amazônia Indústria e Comércio Ltda. ²	06.300.304-0	Recuperar de Energia - Lossnay.	8418.61	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Link da Amazônia Ltda. ²	06.300.235-3	Fonte de Alimentação.	8504.40	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Link da Amazônia Ltda. ²	06.300.235-3	Transformador de Energia Elétrica.	8504.31	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Multiplacas da Amazônia Indústria e Comércio Ltda. ²	06.300.012-1	Placa de Circuito Impresso Montada (de Uso em Informática).	8473.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Editora Três da Amazônia Ltda. ²	06.300.143-8	Manual Técnico	4911.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Mitsuba do Brasil Ltda. ²	06.300.084-9	Motor de Partida para Veículos de Duas Rodas, Triciclos e Quadriciclos. Vide Decreto nº 28.046/08 - Atualiza o projeto.	8714.19	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento Vide Decreto nº 33.200/13 - Na saída do produto para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
World Pack da Amazônia Ltda. ²	06.300.144-6	Embalagens de Poliuretano.	3909.50	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
Companhia Industrial de Madeiras - CIM ²	06.300.286-8	Embalagens de Madeira.	4415.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Luft Plásticos e Embalagens da Amazônia Ltda. ²	06.300.270-1	Peças Plásticas Sopradas.	3923.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Luft Plásticos e Embalagens da Amazônia Ltda. ²	06.300.270-1	Peças Plásticas Injetadas.	3923.50	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Coelmatic Ltda. ²	06.300.298-1	Controlador Digital de Temperatura.	9032.89	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Controlador Digital.	9029.10
		Interruptor Horário.	9107.00
Indústria de Copos Plásticos da Amazônia Ltda. ² Vide Decreto nº 27.654/08 - Atualiza o projeto deste produto, mas se refere a sociedade empresária como COPOBRÁS DA AMAZÔNIA INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA.	06.300.289-2	Chapa, Folha, Tira, Fita, Película de Plástico (Exceto de Poliestireno Expansível e a Auto-Adesiva) de Polímero de Propileno.	3920.20	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Tecnokawa da Amazônia Ltda. ²	06.300.295-7	Peças Usinadas para fins Industriais.	7326.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Luva de Ferro Fundido para Motocicleta.	8714.19
		Braço de Freio para Motocicleta.	8714.19
		Bucha de Ferro-Aço para Motocicleta.	8714.19
		Peças e Partes de Dispositivos para Motocicletas.	7318.19 7318.29
KWJ Soluções Industriais Ltda.	06.300.291-4	Embalagens Metálicas.	7309.00	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Peças Plásticas Moldadas por Usinagem.	3926.90
		Peças Plásticas Moldadas por Vácuo Formagem.	3926.90
		Peças Metálicas Estampadas e/ou Usinadas e/ou Cortadas em Aço, Ferro, Cobre ou Alumínio para Fins Industriais.	7326.19
Sabores Vegetais do Brasil Ltda. ²	06.300.294-9	Concentrado, Base e Edulcorante para Bebidas não Alcoólicas (de Guaraná) Vide Decreto nº 27.347/07 - Atualiza o projeto.	2106.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Amazonmix Ltda.	06.300.142-0	Filler (para Agricultura). Vide Decreto nº 26.790/07 - Atualiza o projeto.	2521.00	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Amazonmix Ltda.	06.300.142-0	Filler (para Asfalto). Vide Decreto nº 26.790/07 - Atualiza o projeto.	2521.00	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Ecplast da Amazônia Indústria e Comércio Ltda. ²	06.300.191-8	Matéria Plástica em sua Forma Primária (Polímero de Etileno).	3901.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Kra-Foam Embalagens Ltda. ²	06.300.176-4	Embalagens Plásticas para Fins Industriais.	3923.20	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Kra-Foam Embalagens Ltda. ²	06.300.176-4	Embalagens de Papelão.	4819.20	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Insertec Estamparia Ltda. ²	06.300.285-0	Peças Estampadas para Fins Industriais.	7326.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
G & F Concentrados da Amazônia Ltda. ² Vide Decreto nº 29.057/09 - Homologa a incorporação da "G & F CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA." como filial de "SCHINCARIOL Logística e Distribuição LTDA.".	06.300.192-6	Concentrado, Base e Edulcorante para Bebidas não Alcoólicas. Vide Decreto nº 27.198/07 - Atualiza o projeto. Vide Decreto nº 49.357/24 - Comunica o cancelamento destes incentivos. Vide Decreto nº 29.057/09 - Atualiza o projeto.	2106.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Galvolis Indústria e Comércio Ltda. ²	06.300.170-5	Cianeto de Prata.	2843.29	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
		Produto Químico para Galvanoplastia.	2843.30
		Ouro e suas Ligas em Fios, Lâminas e Chapas.	7108.13
		Prata e suas Ligas em Fios, Lâminas e Chapas.	7106.92
Honda Componentes da Amazônia Ltda. ²	06.300.230-2	Partes e Peças para Motocicletas.	8407.32 8511.50 8714.19 8483.10 9029.20 8421.31 8409.91 8383.90 8413.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Gelocrim Indústria e Comércio de Gelo Ltda²	06.300.203-5	Injetados Plásticos (Garrafas Plásticas) Vide Decreto nº 33.943/13 - Cancelamento dos incentivos fiscais concedidos.	3923.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Amazon Refrigerantes Ltda. ²	06.300.159-4	Concentrado, Base e Edulcorante para Bebidas não Alcoólicas	2101.11 2101.20 2106.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Itapoã Isolamentos Térmicos Ltda. ² Vide Decreto nº 27.159/07 - Cancela os incentivos fiscais referindo-se a este CCA.	06.300.300-7	Calço de Isopor	3903.19	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Elsys Equipamentos Eletrônicos Ltda.	06.300.182-9	Bateria para Telefone Celular. 3	8507.80	Art. 13, I, c/c Art. 1º, IX, do Decreto nº 24.124/04	100%
		Controle Remoto para Aparelhos Elétricos e Eletrônicos. ²	8543.89	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
		Placa de Circuito Impresso Montada (Exceto para Áudio/Vídeo).² Vide Decreto nº 28.197/08 - Atualiza o projeto. Vide Decreto nº 42.328/20 - Autoriza a transferência temporária da etapa de produção relativa à inserção automática de componentes, por até 180 dias, para SONY BRASIL LTDA. Efeitos a partir de 28/05/2020.	8473.50 9114.90 8516.90 8531.90 9502.99 8517.90 8538.90 9504.10 8518.90 8543.90 9009.90 9032.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Evadin Indústrias Amazônia S.A.	06.300.122-5	Carregador de Bateria para Telefone Celular.²	8504.40	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Evadin Indústrias Amazônia S.A.	06.300.122-5	Bateria para Telefone Celular 3	8507.80	Art. 13, I, c/c Art. 1º, IX, do Decreto nº 24.124/04	100%
1) Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.
2) Na saída dos produtos, para empresas não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de Crédito Estímulo de 90,25%.
3) O benefício de 100% fica concedido até 31/03/2006, após o que o incentivo corresponderá ao diferimento conforme Art. Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b" do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994/03.
4) Quando o bem não possuir finalidade industrial, aplicar-se-á o benefício do crédito estímulo de 55% sem direito ao diferimento relativo a importação do exterior, hipótese em que será devida contribuição em favor da FTI, referente às compras de insumos procedentes de outra unidade da Federação.
5) Incentivo Fiscal de diferimento por ocasião da importação de insumos do exterior conforme art. 14, inciso I, da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO Nº 24.194 DE 29 DE ABRIL DE 2004

EMPRESA	CCA ¹	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.	INCENTIVO FISCAL
Sweda Sistemas Eletrônicos da Amazônia Ltda.	06.200.228-7	Impressora Fiscal.	8471.60	Art. 13, VIII, c/c Art. 16 § 13, IV	100%
		Módulo Fiscal.	8473.29
		Leitor de Código de Barras (Scanners).	8471.90
		Terminal Ponto deVenda.	8470.50
		Impressora Matricial.	8471.60
		Caixa Registradora Eletrônica.	8470.50
		Painel Indicador com Dispositivo de Cristal Líquido (LCD) para Equipamento de Automação.	8531.20
Amazon Cosméticos Ltda.	06.200.338-0	Água de Colônia.	3303.00	Art. 13, VI, c/c Art. 16, II	75%
		Baton.	3304.10
		Bronzeador Solar.	3304.99
		Desodorante Líquido.	3307.20
		Condicionador para Cabelos Finos.	3305.90
		Creme Hidratante.	3304.99
		Creme Nutritivo.	3304.99
		Base Líquida.	3304.20
		Emulsão Hidratante.	3304.99
		Perfume Feminino.	3304.99
		Sabonete Líquido.	3401.11
		Bálsamo Pós-Barba.	3307.10
		Xampu para Cabelos.	3305.10
		Esmalte para Unhas.	3304.30
Monark da Amazônia S.A.	06.200.214-7	Bicicleta	8712.00	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Videokê da Amazônia Ltda.	06.200.274-0	Aparelho Reprodutor Videofônico - "Videokê".	8521.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Technoplac Eletrônica da Amazônia Ltda.	06.390.015-7	Placa de Circuito Impresso Montada (para Áudio/Vídeo). 4	8522.90	Art. 13, II, c/c Art. 16, II	75%
Siress Indústria e Comércio Ltda. ²	06.200.138-8	Microcomputador Portátil "Notebook".	8471.30	Art. 13, VIII, c/c Art. 16 § 13, IV	100%
		Unidade Digital de Processamento de Pequeno Porte Montada em um mesmo Corpo ou Gabinete - (UCP) Unidade de Processamento Digital (CISC).	8471.50
Tecnorte Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.	06.200.135-3	Pasta para Limpar as Mãos.	3405.40	Art. 13, IV, c/c Art. 16, I	90,25%
		Detergente para Limpeza Pesada.	2909.43
		Cloro Líquido.	2828.90
		Detergente Amoniacal.	2814.20
		Sabonete Líquido.	1515.19
		Limpa Vidros.	2207.10
		Amaciante de Roupas.	4302.19
		Desinfetante.	2908.10
		Limpador Doméstico.	2909.43
		Água Sanitária.	2828.90
		Detergente Lava Louças.	2909.43
		Desodirizador de Ambientes.	3307.49
Tecplam Indústria Eletrônica Ltda.	06.200.166-3	Módulo de Comando Elétrico à Distância para Alarme contra Roubo ou Incêndio 3	8531.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, VIII, do Decreto nº 24.124/04.	100%
		Módulo de Controle para Acionamento de Sistemas de Fechamento Automático de Vidro Elétrico. 3	8531.10
		Alarme Eletrônico para Veículos3	8531.10
		Modulo de Controle para Alarme3	8531.90
		Sensor Ultrasônico. 3	8531.90
	06.390.010-6	Placa de Circuito Impresso Montada (para Áudio/Vídeo). 4	8517.90	Art. 13, II, c/c Art. 16, II	75%
Amapoly Indústria e Comércio Ltda.	06.200.180-9	Laminados Especiais Multiuso.	3921.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Laminados Leves Multiuso.	3923.21
Videolar S.A. (Matriz) ²	06.200.152-3	Disco Flexível.	8471.92	Art. 13, VIII, c/c Art. 16 § 13, IV Vide Decreto nº 24.940/05 - Enquadra em seu CCA 06.300.123-3 o produto como bem intermediário com incentivo de diferimento, na forma que especifica.	100%
Videolar S.A. (Filial)	06.200.132-9	Digital Vídeo Disc -DVD.	8524.39	Art. 13, VII, c/c Art. 16, I	90,25%
		Disco Laser Digital Regravável.	8524.39
		Fita de Videocassete Virgem.	8523.13
		Fita de Vídeo Cassete Gravada.	8524.50
		Fita de Áudio cassete Virgem.	8523.11
		Fita de Audiocassete Gravada.	8524.21
		Disco Laser.	8524.32
		CD - ROM.	8524.39
NPI da Amazônia Ltda.	06.200.298-8	Fita Magnética para Vídeo em Cassete Gravada.	8524.52	Art. 13, VII, c/c Art. 16, I	90,25%
		Fita Magnética para Vídeo em Cassete não Gravada.	8523.12
Minolta Copiadora do Amazonas Ltda. Vide Decreto nº 34.337/13 - Refere-se à sociedade empresária como KONICA MINOLTA BUSINESS SOLUTIONS DO BRASIL LTDA.	06.200.182-5	Revelador para Máquina Fotocopiadora.	3707.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Tonalizador para Máquina Fotocopiadora.	3707.90
		Máquina Fotocopiadora. 6	9009.12	Art. 13, III, c/c Art. 16 e Art. 13, II, da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	75%
Marfel Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.	06.200.127-2	Tubos Rígidos de Polímero de Cloreto de Vinila. 3	3917.23	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, IV, do Decreto nº 24.124/04.	100%
		Perfis-Forros de Polímero de Cloreto de Vinila. 3	3916.20
Gree Electric Appliances do Brasil Ltda.	06.200.291-0	Condicionador de Ar tipo "Split" ². Vide Decreto nº 40.433/19 - Atualiza o projeto quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta.	8415.82	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13, X	100%
		Unidade Condensadora para Condicionador de Ar tipo "Split System" ².	8415.90
		Condicionador de Ar de Janela ou de Parede de Corpo único com Capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/h	8415.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Frigelo-Frio e Gelo Ltda (Matriz)	06.200.161-2	Gelo (Barra/Escama)	2201.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Frigelo-Frio e Gelo Ltda (Filial)	06.200.162-0	Gelo (Barra/Escama)	2201.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Frigelo-Frio e Gelo Ltda. (Filial)	06.200.163-9	Gelo (Barra/Escama)	2201.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Chames & Silva Ltda.	06.200.164-7	Bolachas	1905.30	Art. 13, IV, c/c Art. 16, I	90,25%
		Biscoitos	1905.30
		Macarrão (Massas Alimentícias)	1902.11
Itapoã Isolamentos Térmicos Ltda.	06.200.334-8	Chapa de Isopor	3903.19	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Calha de Isopor	3903.19
Dixtal Biomédica Indústria e Comércio Ltda.	06.200.283-0	Cardioscópio 3	9018.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, VII, do Decreto nº 24.124/04.	100%
		Eletrocardiógrafo 3	9018.90
		Cabo de Paciente 3	9018.90
		Sensores 3 Vide Decreto nº 36.005/15 - Altera NCM para 9018.19.90, mas o Decreto nº 35.627/15 já havia feito esta alteração.	9018.90
Amazon Biotechnology Indústria Farmacêutica Ltda.	06.200.292-9	Dispositivo para Teste de Doenças Endêmicas; 3	9018.19	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, VII, do Decreto nº 24.124/04.	100%
Almma Eletrônica da Amazônia Ltda.	06.200.282-1	Telefone com Fio.	8547.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Luminária de Emergência.	9405.10
		Caixa Acústica para Kit Multimídia	8471.90
		Amplificador Elétrico de Áudio Freqüência	8518.40
		Videogame ²	9504.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13, VIII	100%
		Joystick ²	9504.10
		Cartucho para Jogo Eletrônico. ²	9504.10
A. Alves de Sousa	06.200.167-1	Artigo de Matéria- Plástica para Apetrechamento da Construção Civil (Reservatórios) 5	3925.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Tubos de PVC Rígidos. 3	3917.23	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, IV, do Decreto nº 24.124/04.	100%
		Acessórios de PVC (conexões) 3	3917.40
		Massa Rápida.	3215.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Primer Universal.	3215.10
		Emborrachamento.	3208.90
		Massa Polyester.	3816.10
		Massa Plástica.	3214.10
		Latas de Flandres.	7310.21
Agro Madeiral Parintins Ltda.	06.200.273-2	Madeiras Aplainadas e Macheadas. Vide Decreto nº 28.197/08 - Cancela os incentivos.	4407.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §4º, conforme Art. 10, §1º, da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	75%
BMA Indústria e Comércio Ltda.	06.200.266-0	Auto-Rádio com Toca Fitas. ²	8527.21	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13, V	100%
		Auto-Rádio com Toca-Discos a Laser. ²	8527.21
		Câmera Fotográfica com e sem Flash.	9006.53	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Rádio com Gravador/Reprodutor Fitas Cassete Magnéticas e Toca-Discos Digital a Laser.	8527.13
		Toca Fitas de Bolso-Walkman-com Rádio Gravador.	8527.13
Cisper da Amazônia S.A.	06.200.264-3	Molde de Vidro. 6	8480.50	Art. 13, VIII, c/c Art. 16 e Art. 13, II, da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	75%
Glacial Indústria e Comércio de Sorvetes Ltda.	06.200.263-5	Sorvete	9403.70	Art. 13, V, c/c Art. 16, II	75%
		Sorvete Solidificado (picolé).	9403.70
Revestijolos Indústria e de Artefatos Ltda.	06.200.153-1	Tijolo Estrutural. 5	6810.11	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
NGR Telecom S.A.	06.200.262-7	Módulo de Alarme 3 Rastreador / Imobilizador para Veículos	8531.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, VIII, do Decreto nº 24.124/04.	100%
		Automotores com GPS e Comunicação via telefone Celular. 3	8531.10
Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.	06.200.260-0	Monitor com Tela de Plasma (exceto de Uso em Informática).	8528.21	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Televisor com Tela de Plasma.	8528.12
		Televisor de Projeção	8528.12
		Televisor em Cores	8528.10
		Monitor de Vídeo Policromático.	8471.60	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13,IV	100%
		Monitor de Vídeo com Tela de Cristal Líquido (uso em informática).	8471.60
		Unidade Acionadora de Disco Magnético Rígido (acima de 16 bytes por HDA) ²	8471.70
Termotécnica da Amazônia Ltda.	06.200.335-6	Flocos.	3923.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Chapas Padrão Tupiniquim, Pérolas Pré-Expandidas.	3920.30
		Moldados Tupiniquim	3923.10
Mikrotoner Química da Amazônia Ltda.	06.200.209-0	Revelador para Máquina Copiadora.	3707.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Tonalizador para Máquina Copiadora.	3707.90
Microjet Plásticos de Precisão Ltda.	06.200.217-1	Moldes e Estampos 6	8480.7	Art. 13, III, c/c Art. 16 e Art. 13, II, da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	75%
Prosys Indústria e Comércio do Amazonas Ltda.	06.200.271-6	Unidade Digital de Processamento de Pequeno Porte Montada em um mesmo Corpo ou Gabinete - (UCP). ²	8471.50	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13, IV	100%
		Indicador e Apontador (Uso em Informática). ²	8471.49
		Teclado(Uso em Informática). ²	8471.49
		Unidade Acionadora de Disco Óptico-(CD ROM).²	8471.70
Proview Eletrônica do Brasil Ltda.	06.200.202-3	Caixa Acústica com Multiplos Alto-Falantes	8518.22	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Monitor de Vídeo	8471.60	Art. 13 c/c Art. 16, §13, III	100%
		Terminal Vídeo com Tela Cinescópio para Acesso a Internet.	8471.50
		Monitor de Vídeo com Tela de Cristal Líquido.	8471.60
		Digital Vídeo Disc (DVD Player) 3	8521.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, I, do Decreto nº 24.124/04.
Rioquímica Indústria Química Ltda.	06.200.134-5	Detergente Automotivo, Doméstico e Industrial.	3402.13	Art. 13, IV, c/c Art. 16,I	90,25%
		Cera Industrial.	3404.90
		Desinfetante.	3808.40
		Removedor para Ceras.	3402.13
		Água Sanitária.	2828.90
		Limpa Pneus.	3402.19
Refrima S.A. Equipamentos Industriais.	06.200.289-9	Equipamento de Refrigeração para Transportes.	8418.61	Art. 13, III, c/c Art. 16 e Art. 13, II, da Lei n 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	75%
		Equipamento de Refrigeração Industrial.	8418.69
		Painel Shaft em Fibra de Vidro. 5	7019.90
Shalom Indústria e Comércio Ltda.	06.200.172-8	Soleira em Fibra de Vidro. 5	7019.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Caixa de Gordura em Fibra de Vidro. 5	7019.90
		Sumidouro em Fibra de Vidro. 5	7019.90
		Fossa em Fibra de Vidro.	7019.90
		Caixa d´água em Fibra de Vidro. 5	7019.90
		Lavatório em Fibra de Vidro. 5	7019.90
		Tanque em Fibra de Vidro. 5	7019.90
		Pia em Fibra de Vidro. 5	7019.90
Santel Tecnologia em Comunicações Ltda.	06.200.173-6	Aparelho Telefônico por Fio não Combinado com outros Aparelhos de Teclado.	8517.19	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Orient Relógios da Amazônia Ltda.	06.200.199-0	Relógio de Pulso (Quartz).	9102.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Relógio de Pulso (Mecânico)	9102.20
Saborosa Alimentos do Brasil Ltda.	06.200.170-1	Leite em Pó.	0402.20	Art. 13, V, c/c Art. 16, II	75%
		Preparação para Mingaus.	1102.90
		Preparação para Caldos e Sopas.	2104.10
Indústria e Comércio de Laticínios R.Q. Ltda.	06.200.175-2	Iogurte	0403.10	Art. 13, V, c/c Art. 16, II	75%
		Coalho de Leite	0403.90
Ideal Pré-Fabricados Ltda.	06.200.144-2	Tubo de Concreto 5	6810.20	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Mourão/Poste de Concreto 5	6810.99
		Meio-Fio 5	6810.11
Frigorífico do Peixe Ltda.	06.200.203-1	Peixe Congelado	0303.79	Art. 13, V, c/c Art. 16, II	75%
		Filé de Peixe	0304.20
		Resido de Pescado (beneficiado)	0303.79
Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda.	06.200.010-1	Monitor de Vídeo com Tela de Cinescópio (uso em Informática)	8471.49	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13, III	100%
Sondai Eletrônica Ltda.	06.200.192-2	Digital Vídeo Disc-DVD Plyer 3	8521.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, I, do Decreto nº 24.124/04.	100%
		Auto-Rádio com Toca-Discos Digital Laser ²	8527.21	Art. 13, VIII c/c Art. 16, §13, V
		Auto-Rádio com Toca-Fitas ²	8527.21
		Toca-Disco Digital a Laser Portátil.	8519.99	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Rádio com Gravador/Reprodutor de Fitas Cassete e Toca-Disco Digital a Laser.	8527.31
		Rádio Portátil.	8527.19
		Televisor em Preto e Branco de 5,5" conjugado com Rádio.	8528.13
		Rádio com Gravador/Reprodutor de Fitas Cassete e Toca-Disco Digital a Laser Portátil.	8527.13
		Televisor em Preto e Branco de 5,5" conjugado com Rádio e Toca-Disco a Laser.	8528.13
		Televisor em Cores.	8528.12
J.F. Automação Indústria e Comércio Ltda.	06.200.198-1	Dispositivo Automático para fins Industriais.	8462.49 8462.99 8465.99 8467.99	Art. 13, VIII, c/c Art. 16 e Art. 13, II da Lei n 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	75%
		Dispositivo Semi-Automático para fins Industriais.	8467.89
		Dispositivo Manual para fins Industriais.	8466.94
Techbras da Amazônia Indústria e Comércio Ltda.	06.200.300-3	Aparelho Telefônico por Fio não Combinado com outros Aparelhos.	8517.19	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Cosmos Vídeo Gravações Ltda.	06.200.216-3	Fita Gravada para Videocassete.	8523.13	Art. 13, VII, c/c Art. 16, I	90,25%
		Fita de Vídeo Virgem.	8523.13
		Disco Digital de Leitura a Laser para Vídeo Gravado (DVD Vídeo).	8524.39
Cross Lander Indústria e Comércio Ltda.	06.200.136-1	Veículo Automotor para Transporte de Mercadoria "Pick Up" ²	8704.21	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13,VII	100%
		Veículo Utilitário "Jepe" ²	8704.33
Castro & Cia. Ltda.	06.200.196-5	Xarope de Guaraná.	2106.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Xarope de Groselha.	2106.90
		Xarope de Laranja.	2106.90
		Xarope de Morango	2106.90
		Água Sanitária.	2828.90	Art. 13, IV, c/c Art. 16,I	90,25%
		Vinagre.	2209.90
		Desinfetante.	3808.40
Frioterm da Amazônia Indústria e Comércio Ltda.	06.200.290-2	Condicionador de Ar Tipo Split. ²	8418.61	Art. 13, VIII, c/c Art. 16 § 13, X	100%
		Condicionador de Ar (Tipo Central) "Self Contained".	8415.82	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Unidade Resfriadora de Líquidos (Tipo Chiller) ²	8418.61	Art. 13, III, c/c Art. 16 e Art. 13, II da Lei n 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	75%
Link da Amazônia Ltda.	06.200.261-9	Nobreak	8504.40	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Lanaplast Indústria da Amazônia Ltda.	06.200.284-8	Forro de PVC 3	3925.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, IV, do Decreto nº 24.124/04.	100%
Valentim da Amazônia Indústria e Comércio Ltda.	06.200.293-7	Coletes Salva-Vidas.	4016.99	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Ava Industrial S.A.	06.200.336-4	Motocicleta (acima de 50cc até 250cc)	8711.20	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Motocicleta com Motor de Pistão.	8711.50
Editora Três da Amazônia Ltda.	06.200.145-0	Disco Digital de Leitura a Laser p/ Áudio Gravado- Compact Disc -CD.	8524.32	Art. 13, VII, c/c Art. 16,I	90,25%
		Disco Digital de Leitura a Laser p/ Áudio Gravado-Digital Versatile Disc-DVD Vídeo.	8524.39
World Pack da Amazônia Ltda.	06.200.146-9	Painéis de Poliuretano.	3909.50	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Itautinga Agro Industrial S.A.	06.200.149-3	Cimento	2523.29	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
CIA Ciali Amazonense de Alimentos.	06.200.311-9	Néctar de Frutas Regionais	2009.80	Art. 13, V, c/c Art. 16,II	75%
		Leite em Pó	0402.21
		Leite Achocolatado	0403.90
Multiplacas da Amazônia Indústria e Comércio Ltda.	06.390.021-1	Placa de Circuito Impresso Montada (para Áudio/Vídeo). 4	8529.90 8573.50 9502.99 9504.10 8504.90 8509.90 8415.90 8538.90 8516.90 8534.00 8517.90	Art. 13, II, c/c Art. 16,II	75%
	06.200.339-9	Rádio com Gravador Reprodutor de Fitas Cassete e Toca-Discos Digital a Laser Portátil.	8527.13	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Toca-Discos Digital a Laser Portátil.	8519.99
		Auto-Rádio com Toca-Discos Digital a Laser. ²	8527.21	Art. 13, VIII, c/c Art. 16 § 13, V	100%
Evadin Agropecuária da Amazônia Ltda.	06.200.130-2	Madeira Beneficiada	4418.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §4º conforme Art. 10, §1º da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	75%
Companhia Industrial de Madeiras-CIM.	06.200.310-0	Chapas de Madeira Compensada.	4412.99	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Placas Costuradas.	4408.10
		Lâmina de Madeira.	4408.10
Construtora Lajes Ltda (Filial)	06.200.308-9	Pré-Moldado de Concreto Armado. 5	6810.91	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Construtora Lajes Ltda (Matriz)	06.200.307-0	Pré-Moldado de Concreto Armado. 5	6810.91	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Cimetal Indústria Comércio Metalúrgica Ltda. (Filial)	06.200.306-2	Esquadrias de Ferro: Porta, Janela, Portão, Basculante, Grade. 5	7308.30 7308.90 7314.19	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Estrutura Metálica de Ferro: Flutuante, Escada, Bóia, Caixa d´água, Mezanino, Tanque. 5	7326.90 7309.00 7310.10 7308.90
		Telhas: Telhas de Ferro, Telhas de Alumínio, Telhas Galvanizadas, Cumeeiras de Ferro, Cumeeiras de Alumínio. 5	7326.90 7616.99
Big Brasil Ltda.	06.200.137-0	Alimentos a Base de Cereais obtidos por Expansão.	1904.10	Art. 13, V, c/c Art. 16, II	75%
		Yogurte.	0403.10
A Soares Ferreira & Cia Ltda (Matriz)	06.200.304-6	Café Torrado e Moído.	0901.21	Art. 13, IV, c/c Art. 16, I	90,25
A Soares Ferreira & Cia Ltda (Filial)	06.200.303-8	Macarrão	1902.20	Art. 13, IV, c/c Art. 16, I	90,25%
		Bolacha	1905.30
		Crocantes	1104.19
Amaggi Exportação e Importação Ltda.	06.200.305-4	Farelo de Soja.	2304.00	Art. 13, V, c/c Art. 16, II	75%
		Óleo de Soja Degomado.	1507.10
Brio Tecnologia e Indústria Ltda.	06.200.069-1	Unidade Terminal de Comunicação de Dados. ²	8471.80	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13, IV	100%
DC Manaus Indústria e Comércio Ltda.	06.200.314-3	Charque Bovino	0210.20	Art. 13, V, c/c Art. 16, II	75%
Electra Industrial S.A.	06.200.316-0	Máquina Expositora de Vendas 6	8418.50	Art. 13, III, c/c Art. 16 e Art. 13, II, da Lei n 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	75%
		Máquina de Venda Automática 6	8476.11
Cimetal Indústria Comércio Metalúrgica Ltda.(Matriz)	06.200.060-8	Esquadrias de Ferro: Porta, Janela, Portão, Basculante, Grade. 5	7308.30 7308.90 7314.19	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Estrutura Metálica de Ferro: Flutuante, Escada, Bóia, Caixa d´água, Mezanino, Tanque. 5	7326.90 7309.00 7310.10 7308.90
		Telhas: Telhas de Ferro, Telhas de Alumínio, Telhas Galvanizadas, Cumeeiras de Ferro, Cumeeiras de Alumínio.5	7326.90 7616.99
Esplanada Indústria e Comércio de Colchões Ltda.	06.200.318-6	Colchões Vide Decreto nº 47.284/23 - Comunica o cancelamento de incentivos fiscais concedidos ao produto.	9404.03	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Estufados	9401.61
		Flocos	9404.04
		Travesseiros	9404.40
		Colchão de Mola Vide Decreto nº 47.284/23 - Comunica o cancelamento de incentivos fiscais concedidos ao produto.	9404.29
		Artefatos de Espuma	7615.10
		Bloco de Espuma	3909.50
		Lâminas e Blocos de Espuma.	3909.50
Indústria de Copos Plásticos da Amazônia Ltda.	06.200.333-0	Artigo de Matéria Plástica (Exceto de Poliestireno Expansível) - Copos, Pratos e Talheres Descartáveis. Vide Decreto nº 32.988/12 - Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 27.654, de 2008, que por sua vez atualizava este produto referindo a ele como ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) DESCARTÁVEL. Vide Decreto nº 27.654/08 - Refere-se a esta empresa como COPOBRÁS DA AMAZÔNIA INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA. e atualiza o projeto do produto como "Artigos diversos de matérias plásticas (exceto de poliestireno expansível) - NCM/SH 3926.90".	3923.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Indústria Comércio e Serviço Quality Ltda.	06.200.321-6	Café Torrado e Moído	0901.21	Art. 13, IV, c/c Art. 16, I	90,25%
JRM da Amazônia Ltda. Vide Decreto nº 27.196/07 - Cancela os incentivos fiscais.	06.200.323-2	Bancadas Industriais 6	9403.90	Art. 13, III, c/c Art. 16 e Art. 13, II, da Lei n 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	75%
		Carro para Transporte de Peças Industriais6	8716.39
		Dispositivo Automático para Fins Industriais6	8462.49
		Equipamentos Especiais para Linha Industrial6	8479.89
J. Toledo da Amazônia Indústria e Comércio de Veículos Ltda.	06.200.324-0	Motocicleta	8711.20 8711.30 8711.40 8711.50	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Motoneta (com Motor de Pistão Alternativo de Cilindrada não superior a 50cm3).	8711.10
		Motoneta (com Motor de Pistão Alternativo de Cilindrada inferior ou igual a 125cm3).	8711.20
		Motoneta (com Motor de Pistão Alternativo de Cilindrada superior a 250cm3, mas não superior a 500 cm3)	8711.30
		Quadriciclo (com Motor de Pistão Alternativo de Cilindrada não superior a 50cm3).	8711.10
		Quadriciclo (com Motor de Pistão Alternativo de Cilindrada não inferior ou igual a 125cm3).	8711.20
		Quadriciclo(com Motor de Pistão Alternativo de Cilindrada superior a 125cm3).	8711.20
KWJ Soluções Industriais Ltda.	06.200.325-9	Carro para Transporte de Peças Industriais6	8716.90	Art. 13, III, c/c Art. 16 e Art. 13, II, da Lei n 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	75%
		Equipamentos Especiais para Linha Industrial6	8479.89
		Ferramentas Manuais ou Intercambiais6	8205.59
		Bancadas Industriais. 6	9403.90
		Dispositivo Manual para Fins Industriais (JIG) 6	8466.99
		Dispositivo Semi-Automático para Fins Industriais 6	8467.89
		Dispositivo Automático para Fins Industriais6	8462.49
Marmovidro Indústria e Comércio Ltda. Vide Decreto nº 27.159/07 - Cancela estes incentivos fiscais.	06.200.326-7	Mesa em Granito. 5	6802.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Tampo para Mesa em Granito. 5	6802.90
		Ladrilhos de Pedras de Cantaria ou Construção para piso e Revestimento. 5	6802.10
		Artefatos de Pedra de Cantaria ou Construção. 5	6802.29
		Balcão para Banheiro ou Cozinha. 5	6802.29
Bahia South Indústria da Amazônia Ltda.	06.200.208-2	Rádio Portátil	8527.11	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Rádio Gravador AM/FM.	8527.11
		Rádio Gravador AM/FM com CD.	8527.11
		Toca-Disco a Laser.	8519.99
		Televisor	8540.20
Swedish Match da Amazônia S.A.	06.200.178-7	Isqueiro Descartável	9613.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Reistar da Amazônia Ltda.	06.200.207-4	Auto-Rádio com Toca-Fitas ²	8527.21	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13, V	100%
		Auto-Rádio com Toca-Discos Digital a Laser ²	8527.21
		Toca-Discos Digital a Laser Portátil.	8519.99	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Rádio Gravador /Reprodutor de Fitas Cassetes Magnéticas Portátil.	8527.13
		Rádio Gravador /Reprodutor de Fitas Cassetes e Toca-Discos a Laser Portátil.	8527.13
		Televisor em Preto e Branco de 5", conjugado com Rádio.	8528.13
Amazonmix Ltda.	06.200.142-6	Asfalto Vide Decreto nº 26.790/07 - Atualiza o projeto.	2714.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Argamassa Vide Decreto nº 26.790/07 - Atualiza o projeto.	3824.50
Companhia Brasileira de Bebidas S.A. (Filial) Vide Decreto nº 25.766/06 - Refere-se à empresa como COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS AMBEV - Filial	06.200.204-0	Guaraná Baré, Barezinho, Guaraná Champanhe.	2202.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III conforme Art. 10, § 2º, da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	55%
Jupiá-Indústria e Comércio Ltda.	06.200.169-8	Água Sanitária.	2828.90	Art. 13, IV, c/c Art. 16, I	90,25%
		Sabonete Líquido.	3401.20
		Limpa Pneus.	3402.19
		Removedor de Cera Líquida.	3402.10
		Desinfetante.	3808.40
Indústrias Reunidas Progresso Ltda.	06.200.191-4	Prego de Aço 5	7317.00	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Grampo para Cerca 5	8305.20
Gelocrim Indústria e Comércio de Gelo Ltda.	06.200.212-0	Gelo em Escama Vide Decreto nº 33.943/13 - Cancelamento dos incentivos fiscais concedidos.	2201.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Amazon Refrigerantes Ltda.	06.200.157-4	Refrigerante a Base de Guaraná	2209.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III conforme Art. 10, § 2º, da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.	55%
		Extrato Aromático de Vegetais Naturais para Bebidas não Alcoólicas.	2101.11 2101.20 2106.90	Art. 13, VI, c/c Art. 16, II	75%
		Mel	0409.00
Amazon Ervas - Laboratório Botânico Ltda.	06.200.302-0	Óleo Essencial	3301.29	Art. 13, VI, c/c Art. 16, II	75%
		Extrato de Vegetais	1302.19
		Encapsulados de Plantas em Pó	1211.10
		Encapsulados de Óleos	1301.90
		Medicamentos para fins Terapêuticos e Profiláticos	1702.90
		Xaropes	1702.10
		Gel para fins Terapêuticos ou Profiláticos	3004.40
		Mel Composto	1702.90
		Tintura	3004.90
		Comprimidos e Drágeas.	2102.30
		Pomadas e Cremes	3004.40
		Óvulos Medicinais e Supositórios.	1301.90
		Preparação para Cabelo.	3305.10
		Condicionador para Cabelo.	3305.20
		Sabonete Líquido.	3401.19
		Deo-Colônia	3307.20
		Linha Rosto/Face.	3304.20
		Linha Corpo.	3304.99
		Linha Unhas..	3004.90
		Linhas Mãos e Pés	3004.90
Amazon Ervas - Laboratório Botânico Ltda.	06.200.302-0	Bronzeadores e Filtros Solares.	3304.99	Art. 13, VI, c/c Art. 16, II	75%
		Preparação para Pele.	2712.90
		Energético.	1211.20
		Complemento Alimentar Energético à Base de Extratos de Vegetais.	1302.19
		Suplemento Alimentar.	0306.19
		Alimento Funcional.	2936.90
		Reposição Nutricional.	2936.90
		Complexo Vitamínico Guaraná em Pó.	2936.90
		Água Oxigenada.	1211.90
		Removedor de Esmalte a Base de Acetona.	2840.20
		Amoníaco.	2914.11
		Elixir Paregórico.	2814.20
		Laxante.	1302.19
		Solução	1302.19
		Antimicótica.	2801.20
Evadin Indústrias Amazônia S.A.	06.200.131-0	Digital Vídeo Disc - DVD Player 5	8521.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, I, do Decreto nº 24.124/04.	100%
	06.390.008-4	Placa de Circuito Impresso Montada (para Áudio/Vídeo) 4	8518.90 8522.90 8529.90	Art. 13, II, c/c Art. 16, II	75%
Microservice Tecnologia Digital da Amazônia Ltda.	06.200.237-6	Disco Digital de Leitura a Laser para Áudio Gravado. Vide Decreto nº 32.872/12 - Revoga este incentivo, em razão de cisão parcial da sociedade empresária e com fusão patrimonial para AMZ Mídia Industrial S.A.. Vide Decreto nº 32.871/12 - Transfere a titularidade à AMZ MÍDIA INDUSTRIAL S.A.	8524.32	Art. 13, VII, c/c Art. 16, I	90,25%
		Disco Digital de Leitura a Laser Gravado - CD ROM. Vide Decreto nº 32.871/12 - Transfere a titularidade à AMZ MÍDIA INDUSTRIAL S.A. Vide Decreto nº 32.872/12 - Revoga este incentivo, em razão de cisão parcial da sociedade empresária e com fusão patrimonial para AMZ Mídia Industrial S.A..	8524.39
		Disco Digital de Leitura a Laser para Vídeo Gravado - DVD Vídeo. Vide Decreto nº 32.571/12 - Ao alterar NCM, refere-se ao produto como sendo "DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER PARA VÍDEO GRAVADO ? DVD VÍDEO / BLU-RAY" e com NCM/SH 8523.40.29. Vide Decreto nº 32.872/12 - Revoga este incentivo, em razão de cisão parcial da sociedade empresária e com fusão patrimonial para AMZ Mídia Industrial S.A.. Vide Decreto nº 32.871/12 - Transfere a titularidade à AMZ MÍDIA INDUSTRIAL S.A.	8524.39
		Fita Magnética para Vídeo em Cassete Gravada. Vide Decreto nº 33.200/13 - Atualiza o projeto, contudo o Decreto anterior nº 32.872/12 revogou expressamente este incentivo. Vide Decreto nº 32.872/12 - Revoga este incentivo, em razão de cisão parcial da sociedade empresária e com fusão patrimonial para AMZ Mídia Industrial S.A..	8524.53
J. Cruz Indústria e Comércio Ltda.	06.200.242-2	Xarope de Guaraná.	1211.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Smarj Indústria e Comércio da Amazônia Ltda.	06.200.139-6	Colchão de Mola	9404.29	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Conjunto Estofado.	9401.61
		Colchão de espuma	9404.29
		Travesseiro	9404.90
		Lâmina de Espuma.	7615.10
Delfitas da Amazônia Indústria e Comércio Ltda.	06.200.148-5	Fita Adesiva7	3919.10 3506.91 3919.90 4005.91 4811.41 4823.12 5901.10 5903.90 5903.10 7607.19 7019.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Tubelete de Papelão. Vide Decreto nº 29.337/09 - Enquadra o produto TUBETE DE PAPELÃO - NCM/SH: 4822.90, com incentivo fiscal previsto no art. 10, I, art. 13, I c/c art. I, "a", II § 1º, I da Lei nº. 2.826/2003 com diferimento.	4822.90
1) Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.
2) Incentivo fiscal de diferimento, por ocasião da importação de insumos do exterior conforme art. 18, inciso I, do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994/03.
3) O nível de crédito estímulo, originalmente fixado em 55% fica elevado para 100%, com diferimento relativo a importação do exterior de matéria-prima e materiais secundários destinados à industrialização do produto, vigorando pelo período de 01/04/2004 a 31.12.2006, nos termos do Decreto nº 24.124/04.
4) Aplicar-se-á redução de base de cálculo de 55% quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários à industrialização, conforme art. 21, do Regulamento aprovado pelo Dec. nº 23.994/03.5 Aplicar-se-á o nível de crédito estímulo correspondente a 75% para os bens finais quando destinados às empresas de construção civil e obras congêneres, conforme o disposto no art. 16, §15 do Regulamento aprovado pelo Dec. nº 23.994/03.
5) Aplicar-se-á redução de base de cálculo de 64,5% quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários à industrialização, conforme art.18, II, da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.
6) Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 75%, conforme previsto no § 15 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Versão eletrônica gerada em 14/06/2024 às 13:52:00