GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 39.030, DE 24 DE MAIO DE 2018
Publicado no DOE de 24/05/2018, Poder Executivo, p. 4
ATUALIZA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 43/2018 - GPIN/DCI pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 273ª reunião realizada no dia 25 de abril de 2018, referendada pela Resolução nº 002/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 068/2018 - SEPLAN-CTI;
- Vide Resolução nº 002/2018-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 273ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00003958.2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam atualizados os dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária GENIS EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.489.753/0001-51 e no CCA sob o nº 06.200.460-3, relativamente ao produto ESTEIRA ROLANTE, NCM/SH 9506.91.00, incentivado por meio do Decreto nº 25.186, de 08 de agosto de 2005, quanto:
I - aos dados da Listagem de Insumos, Programa de Produção, Investimentos, Mão de Obra Direta e Indireta;
II - a alteração da descrição do produto para ESTEIRA ROLANTE ELÉTRICA (APARELHO DE GINÁSTICA), NCM/SH 9506.91.00.
Art. 2º Para fins de fruição do incentivo fiscal, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de maio de 2018.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Governador do Estado
ARTHUR CÉSAR ZAHLUTH LINS
Secretário de Estado chefe da Casa Civil
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
JOÃO ORESTES SCHNEIDER SANTOS
Secretário de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação