D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos, ad referendum, do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - Codam, incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária STEEL BR AMAZÔNIA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL LTDA., estabelecida na Rua Alfredo Monteiro, nº 19, Conj. Castelo Branco, Andar 1, sala 2, Parque 10 de Novembro, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 40.084.417/0001-02 e no CCA sob os nºs 06.301.090-9 e 06.201.371-8, para fabricação dos produtos a seguir relacionados:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto nº 49.369/24, efeitos a partir de 26/04/2024

I - Laminado de Ferro / Aço em Fita,Tira, Chapa e "Blanks", NCM/SH 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.90, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.90, 7208.39.90, 7208.51.00, 7208.52.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7210.11.00, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.90, 7210.90.00, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.23.00, 7211.90.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7212.50.90, 7212.60.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00, 7220.20.90, 7308.90.10, 7308.90.90, 7314.50.00 e 7326.90.90;

• Vide Decreto nº 44.145/21 - Acrescenta enquadramento de bem final.
• Vide Decreto nº 47.256/23 - Fica prorrogado o prazo limite para implantação de linhas de produção até 25 de março de 2024.

Redação anterior dada ao inciso I pelo Decreto nº 47.419/23, efeitos a partir de 17/05/2023

I - Laminado de Ferro / Aço em Fita,Tira, Chapa e "Blanks", NCM/SH 7210.61.00, 7212.50.90, 7208.39.90, 7208.38.90, 7208.36.90, 7209.18.00, 7208.27.90, 7211.13.00, 7326.90.90, 7211.23.00, 7210.49.10, 7308.90.90, 7208.90.00, 7208.53.00, 7314.50.00, 7212.20.90, 7210.30.90, 7209.16.00, 7308.90.10, 7212.30.00, 7212.20.10, 7210.49.90, 7208.52.00, 7209.17.00, 7208.26.90, 7211.14.00, 7208.37.00, 7210.11.00, 7209.27.00, 7208.51.00, 7209.28.00, 7208.25.00, 7211.90.90, 7208.26.10, 7212.60.00, 7209.26.00, 7208.54.00 e 7211.19.00;

Redação original

I - Laminado de Ferro / Aço em Fita,Tira, Chapa e "Blanks", NCM/SH 7211.13.00, 7326.90.90, 7211.23.00, 7210.49.10, 7308.90.90, 7208.90.00, 7208.53.00, 7314.50.00, 7212.20.90, 7210.30.90, 7209.16.00, 7308.90.10, 7212.30.00, 7212.20.10, 7210.49.90, 7208.52.00, 7209.17.00, 7208.26.90, 7211.14.00, 7208.37.00, 7210.11.00, 7209.27.00, 7208.51.00, 7209.28.00, 7208.25.00, 7211.90.90, 7208.26.10, 7212.60.00, 7209.26.00, 7208.54.00 e 7211.19.00;

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto nº 47.419/23, efeitos a partir de 17/05/2023

II - Telha Metálica Trapezoidal/Ondulada, NCM/SH 7210.61.00, 7308.90.90 e 7308.90.10;

• Vide Decreto nº 47.256/23 - Fica prorrogado o prazo limite para implantação de linhas de produção até 25 de março de 2024.

Redação original

II - Telha Metálica Trapezoidal/Ondulada, NCM/SH 7308.90.90 e 7308.90.10;

Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto nº 49.369/24, efeitos a partir de 26/04/2024

III - Perfil de Ferro/Aço, NCM/SH 7210.69.90, 7216.69.10, 7215.50.00, 7216.61.10, 7216.99.00, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.33.00, 7216.61.90, 7308.90.10, 7216.10.00, 7308.90.90, 7301.20.00, 7216.50.00, 7216.31.00 e 7216.32.00.

• Vide Decreto nº 44.145/21 - Acrescenta enquadramento de bem intermediário.
• Vide Decreto nº 47.256/23 - Fica prorrogado o prazo limite para implantação de linhas de produção até 25 de março de 2024.

Redação original

III - Perfil de Ferro/Aço, NCM/SH 7216.69.10, 7215.50.00, 7216.61.10, 7216.99.00, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.33.00, 7216.61.90, 7308.90.10, 7216.10.00, 7308.90.90, 7301.20.00, 7216.50.00, 7216.31.00 e 7216.32.00.

§ 1º O produto elencado no inciso I do caput deste artigo, enquadrado como bem intermediário conforme inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, fará jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 2º Os produtos elencados nos incisos II e III do caput deste artigo, enquadrados como bem final conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, farão jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme previsto no inciso III do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo de 75% (setenta e cinco por cento), conforme o § 15, do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, nos casos em que forem destinados a empresas de construção civil e obras congêneres.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos, ad referendum, do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - Codam, incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária STEEL BR AMAZÔNIA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL LTDA., estabelecida na Rua Alfredo Monteiro, nº 19, Conj. Castelo Branco, Andar 1, sala 2, Parque 10 de Novembro, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 40.084.417/0001-02 e no CCA sob os nºs 06.301.090-9 e 06.201.371-8, para fabricação dos produtos a seguir relacionados:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto nº 49.369/24, efeitos a partir de 26/04/2024

I - Laminado de Ferro / Aço em Fita,Tira, Chapa e "Blanks", NCM/SH 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.90, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.90, 7208.39.90, 7208.51.00, 7208.52.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7210.11.00, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.90, 7210.90.00, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.23.00, 7211.90.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7212.50.90, 7212.60.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00, 7220.20.90, 7308.90.10, 7308.90.90, 7314.50.00 e 7326.90.90;

• Vide Decreto nº 44.145/21 - Acrescenta enquadramento de bem final.
• Vide Decreto nº 47.256/23 - Fica prorrogado o prazo limite para implantação de linhas de produção até 25 de março de 2024.

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto nº 47.419/23, efeitos a partir de 17/05/2023

II - Telha Metálica Trapezoidal/Ondulada, NCM/SH 7210.61.00, 7308.90.90 e 7308.90.10;

• Vide Decreto nº 47.256/23 - Fica prorrogado o prazo limite para implantação de linhas de produção até 25 de março de 2024.

Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto nº 49.369/24, efeitos a partir de 26/04/2024

III - Perfil de Ferro/Aço, NCM/SH 7210.69.90, 7216.69.10, 7215.50.00, 7216.61.10, 7216.99.00, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.33.00, 7216.61.90, 7308.90.10, 7216.10.00, 7308.90.90, 7301.20.00, 7216.50.00, 7216.31.00 e 7216.32.00.

• Vide Decreto nº 44.145/21 - Acrescenta enquadramento de bem intermediário.
• Vide Decreto nº 47.256/23 - Fica prorrogado o prazo limite para implantação de linhas de produção até 25 de março de 2024.

§ 1º O produto elencado no inciso I do caput deste artigo, enquadrado como bem intermediário conforme inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, fará jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 2º Os produtos elencados nos incisos II e III do caput deste artigo, enquadrados como bem final conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, farão jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme previsto no inciso III do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo de 75% (setenta e cinco por cento), conforme o § 15, do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, nos casos em que forem destinados a empresas de construção civil e obras congêneres.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos, ad referendum, do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - Codam, incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária STEEL BR AMAZÔNIA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL LTDA., estabelecida na Rua Alfredo Monteiro, nº 19, Conj. Castelo Branco, Andar 1, sala 2, Parque 10 de Novembro, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 40.084.417/0001-02 e no CCA sob os nºs 06.301.090-9 e 06.201.371-8, para fabricação dos produtos a seguir relacionados:

I - Laminado de Ferro / Aço em Fita,Tira, Chapa e "Blanks", NCM/SH 7211.13.00, 7326.90.90, 7211.23.00, 7210.49.10, 7308.90.90, 7208.90.00, 7208.53.00, 7314.50.00, 7212.20.90, 7210.30.90, 7209.16.00, 7308.90.10, 7212.30.00, 7212.20.10, 7210.49.90, 7208.52.00, 7209.17.00, 7208.26.90, 7211.14.00, 7208.37.00, 7210.11.00, 7209.27.00, 7208.51.00, 7209.28.00, 7208.25.00, 7211.90.90, 7208.26.10, 7212.60.00, 7209.26.00, 7208.54.00 e 7211.19.00;

II - Telha Metálica Trapezoidal/Ondulada, NCM/SH 7308.90.90 e 7308.90.10;

III - Perfil de Ferro/Aço, NCM/SH 7216.69.10, 7215.50.00, 7216.61.10, 7216.99.00, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.33.00, 7216.61.90, 7308.90.10, 7216.10.00, 7308.90.90, 7301.20.00, 7216.50.00, 7216.31.00 e 7216.32.00.

§ 1º O produto elencado no inciso I do caput deste artigo, enquadrado como bem intermediário conforme inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, fará jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 2º Os produtos elencados nos incisos II e III do caput deste artigo, enquadrados como bem final conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, farão jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme previsto no inciso III do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo de 75% (setenta e cinco por cento), conforme o § 15, do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, nos casos em que forem destinados a empresas de construção civil e obras congêneres.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.