D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária IBRAP INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E PLÁSTICOS S.A., estabelecida na Avenida Buriti, nº 1.850, Lote 2.10 A ECV, Distrito Industrial I, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 00.130.132/0007-23 e no CCA sob os nºs 06.201.322-0 e 06.301.053-4, para fabricação dos seguintes produtos:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto nº 43.877/21, efeitos a partir de 18/05/2021

I - Perfil de Alumínio, NCM/SH 7604.21.00, 7604.29.19, 7604.29.20 e 7610.90.00;

Redação original

I - Perfil de Alumínio, NCM/SH 7610.90.00, 7604.29.20 e 7604.21.00;

II - Esquadria de Alumínio, NCM/SH 7610.10.00;

• Vide Decreto nº 51.181/25 - Enquadra o produto como bem final, conforme inciso VIII do artigo 7.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05/07/2023.

Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto nº 49.352/24, efeitos a partir de 25/04/2024

III - Esquadria em PVC com Reforço Metálico Para Construção Civil, NCM/SH: 3925.20.00;

Redação anterior dada ao inciso III pelo Decreto nº 49.352/24, efeitos a partir de 25/04/2024

III - Artigo de Matéria Plástica para Apetrechamento da Construção Civil (Telhas, Portas, Janelas, Caixilhos e Alizares), NCM/SH 3925.20.00;

Redação anterior dada ao inciso III pelo Decreto nº 45.634/22, efeitos a partir de 17/05/2022

III - Artigo de Matéria Plástica para Apetrechamento da Construção Civil (Telhas, Portas, Janelas, Caixilhos e Alizares), NCM/SH 3916.20.00, 3922.10.00, 3922.90.00, 3925.10.00, 3925.20.00, 3925.30.00, 3925.90.90 e 3926.90.90;

Redação anterior dada ao inciso III pelo Decreto nº 43.877/21, efeitos a partir de 18/05/2021

III - Artigo de Matéria Plástica para Apetrechamento da Construção Civil (Reservatórios, Cisternas, Forro e Telha), NCM/SH 3916.20.00, 3922.10.00, 3922.90.00, 3925.10.00, 3925.20.00, 3925.30.00, 3925.90.90 e 3926.90.90;

Redação original

III - Artigo de Matéria Plástica para Apetrechamento da Construção Civil (Reservatórios, Cisternas, Forro e Telha), NCM/SH 3922.90.00, 3925.30.00, 3926.90.90, 3916.20.00, 3925.10.00 e 3925.90.90;

Nova redação dada ao inciso IV pelo Decreto nº 43.877/21, efeitos a partir de 18/05/2021

IV - Chapa, Folha, Tira, Fita, Película de Plástico (Exceto de Poliestireno Expansível e Auto-adesiva), NCM/SH 3920.20.19, 3920.30.00, 3920.49.00, 3920.62.99, 3926.90.90 e 7607.20.00.

Redação original

IV - Chapa, Folha, Tira, Fita, Película de Plástico (Exceto de Poliestireno Expansível e Auto-adesiva), NCM/SH 3926.90.90, 3920.20.19 e 7607.20.00.

§ 1º Os produtos elencados nos incisos I, II e III do caput deste artigo ficam enquadrados como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, fazendo jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

II - crédito estímulo de 75% (setenta e cinco por cento), conforme o §15, do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, quando destinados a empresas de construção civil e obras congêneres;

§ 2º O produto elencado no inciso IV do caput deste artigo fará jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - nos casos em que for enquadrado como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003:

a) diferimento do ICMS:

1. na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização do produto, conforme previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

2. na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - nos casos em que for enquadrado como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária IBRAP INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E PLÁSTICOS S.A., estabelecida na Avenida Buriti, nº 1.850, Lote 2.10 A ECV, Distrito Industrial I, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 00.130.132/0007-23 e no CCA sob os nºs 06.201.322-0 e 06.301.053-4, para fabricação dos seguintes produtos:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto nº 43.877/21, efeitos a partir de 18/05/2021

I - Perfil de Alumínio, NCM/SH 7604.21.00, 7604.29.19, 7604.29.20 e 7610.90.00;

II - Esquadria de Alumínio, NCM/SH 7610.10.00;

• Vide Decreto nº 51.181/25 - Enquadra o produto como bem final, conforme inciso VIII do artigo 7.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05/07/2023.

Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto nº 49.352/24, efeitos a partir de 25/04/2024

III - Esquadria em PVC com Reforço Metálico Para Construção Civil, NCM/SH: 3925.20.00;

Nova redação dada ao inciso IV pelo Decreto nº 43.877/21, efeitos a partir de 18/05/2021

IV - Chapa, Folha, Tira, Fita, Película de Plástico (Exceto de Poliestireno Expansível e Auto-adesiva), NCM/SH 3920.20.19, 3920.30.00, 3920.49.00, 3920.62.99, 3926.90.90 e 7607.20.00.

§ 1º Os produtos elencados nos incisos I, II e III do caput deste artigo ficam enquadrados como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, fazendo jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

II - crédito estímulo de 75% (setenta e cinco por cento), conforme o §15, do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, quando destinados a empresas de construção civil e obras congêneres;

§ 2º O produto elencado no inciso IV do caput deste artigo fará jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - nos casos em que for enquadrado como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003:

a) diferimento do ICMS:

1. na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização do produto, conforme previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

2. na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - nos casos em que for enquadrado como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária IBRAP INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E PLÁSTICOS S.A., estabelecida na Avenida Buriti, nº 1.850, Lote 2.10 A ECV, Distrito Industrial I, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 00.130.132/0007-23 e no CCA sob os nºs 06.201.322-0 e 06.301.053-4, para fabricação dos seguintes produtos:

I - Perfil de Alumínio, NCM/SH 7610.90.00, 7604.29.20 e 7604.21.00;

II - Esquadria de Alumínio, NCM/SH 7610.10.00;

III - Artigo de Matéria Plástica para Apetrechamento da Construção Civil (Reservatórios, Cisternas, Forro e Telha), NCM/SH 3922.90.00, 3925.30.00, 3926.90.90, 3916.20.00, 3925.10.00 e 3925.90.90;

IV - Chapa, Folha, Tira, Fita, Película de Plástico (Exceto de Poliestireno Expansível e Auto-adesiva), NCM/SH 3926.90.90, 3920.20.19 e 7607.20.00.

§ 1º Os produtos elencados nos incisos I, II e III do caput deste artigo ficam enquadrados como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, fazendo jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

II - crédito estímulo de 75% (setenta e cinco por cento), conforme o §15, do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, quando destinados a empresas de construção civil e obras congêneres;

§ 2º O produto elencado no inciso IV do caput deste artigo fará jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - nos casos em que for enquadrado como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003:

a) diferimento do ICMS:

1. na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização do produto, conforme previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

2. na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - nos casos em que for enquadrado como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.