GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
PORTARIA Nº 0072/2003-GS/SEPLAN
Publicada no DOE de 23/12/2003, Poder Executivo, p. 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 18.874, de 02 de julho de 1998; e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 do Decreto nº 12.814-A, de 23 de fevereiro de 1.990, que estabelece a competência da SEPLAN para baixar normas complementares para o fiel cumprimento do regulamento de incentivos fiscais;
CONSIDERANDO o grande número de Laudos Técnicos de Inspeção a serem expedidos no início do ano de 2.004;
CONSIDERANDO a falta de estrutura técnica para a realização das inspeções e expedições dos respectivos Laudos dentro dos prazos estabelecidos na legislação;
CONSIDERANDO, finalmente, que o atraso na expedição dos novos Laudos poderá acarretar prejuízo ao funcionamento da atividade empresarial,
R E S O L V E:
I - PRORROGAR, por 120 (cento e vinte) dias, em caráter precário, o prazo de validade dos Laudos Técnicos vencidos ou a vencer no período de 31.12.2003 a 30.04.2004;
II - DETERMINAR ao Departamento de Administração de Políticas Industriais, máxima prioridade na realização das inspeções técnicas das empresas que se encontrem nas situações previstas no item I, observando como critério a ordem cronológica do vencimento;
III - RECOMENDAR que sejam aplicadas às respectivas empresas as penalidades legais previstas, no caso de ser constatada, no período de prorrogação alguma irregularidade frente ao disposto na legislação estadual de incentivos fiscais, ficando sem efeito a prorrogação de que trata o item I desta Portaria;
IV - CONDICIONAR a prorrogação definitiva da validade dos Laudos Técnicos, pelo restante do período, ao resultado da inspeção técnica.
V - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.004.
- Publicada no DOE sem a data de assinatura.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em Manaus (AM).
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico